Apelação Cível 5903859-24.2024.8.09.0105 - TJGO

Apelação Cível 5903859-24.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5903859-24.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS AGRAVANTE: CELSO MENDES LACERDA JÚNIOR AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] DESPACHO Trata-se de agravo interno, interposto por CELSO MENDES LACERDA JÚNIOR, em face de decisão monocrática proferida por este relator (mov. 63) que negou provimento ao apelo. Determino a intimação da parte agravada SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE para, caso queira, oferecer contrarrazões ao agravo interno interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1021, §2º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 18:12

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:04

Mero expediente

13/04/2026, 17:04

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 15:00

Petição

13/04/2026, 14:59

Publicação

19/03/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5903859-24.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS APELANTE: CELSO MENDES LACERDA JÚNIOR APELADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a reconvenção, ao consolidar a posse e propriedade de veículo alienado fiduciariamente em favor da credora. O apelante busca a reforma da sentença, alegando a abusividade dos juros remuneratórios contratados, o que descaracterizaria a mora e inviabilizaria a busca e apreensão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros remuneratórios (3,84% a.m.) pactuada no contrato de Cédula de Crédito Bancário é abusiva, ao considerar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e os critérios de aferição de abusividade; e (ii) se a eventual abusividade dos juros descaracteriza a mora do devedor, afastando a legitimidade da ação de busca e apreensão e justificando a revisão contratual e a restituição da posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperados e cooperativas quando estas exercem atividades equiparadas às instituições financeiras. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional e exige a cabal demonstração de abusividade, aferida pela comparação da taxa pactuada com a média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. 5. Não se configura a abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa contratada não se mostra significativamente superior à média de mercado nem excede, sem justificativa plausível, parâmetros como uma vez e meia, o dobro ou o triplo dessa média, conforme orientação do STJ no Tema 25. 6. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, como ocorre no caso. 7. Inexistindo comprovação de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não há descaracterização da mora, logo, é legítima a procedência da ação de busca e apreensão e a improcedência do pedido reconvencional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor estende-se às relações entre cooperados e cooperativas que atuam como instituições financeiras. 2. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários exige a cabal demonstração de abusividade, aferida pela comparação da taxa pactuada com a média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. 3. Não se configura abusividade de juros remuneratórios quando a taxa contratada, embora superior à média de mercado, não excede significativamente parâmetros como uma vez e meia, o dobro ou o triplo dessa média, e não há prova robusta que justifique a intervenção judicial. 4. A ausência de comprovação de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual impede a descaracterização da mora, tornando legítima a ação de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: Art. 932, IV, "a", CPC; Decreto-Lei nº 911/69; Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020; STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema 25); STJ, Súmula 72; TJGO, Apelação Cível, 5431975-31.2025.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2026 09:00:00. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por CELSO MENDES LACERDA JÚNIOR, contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Mineiros, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, aqui apelada. A parte autora, ora recorrida, ajuizou a ação de busca e apreensão alegando que celebrou com o réu, ora recorrente, Cédula de Crédito Bancário nº FIN202317198, com garantia de alienação fiduciária do veículo VW-VolksWagen, modelo Polo 1.0 Flex 12V 5p, ano 2020, placa RBL5A34. Aduziu que o recorrente tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 15/04/2023, o que resultou no vencimento antecipado da dívida, totalizando um débito de R$ 26.634,28 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos). Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da posse e propriedade. Deferida a liminar e cumprido o mandado com a apreensão do veículo, o réu apresentou contestação cumulada com reconvenção (mov. 9). Em sua defesa, arguiu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade dos juros remuneratórios (3,84% a.m.) por serem superiores à taxa média de mercado (2,12% a.m.), o que descaracterizaria a mora, pugnando pela extinção da ação principal. Em sede de reconvenção, pleiteou a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média do mercado e a concessão de tutela de urgência para depositar os valores incontroversos e ser mantido na posse do bem. A autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 30), refutando a abusividade dos encargos, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ser o réu um cooperado, e pugnando pela improcedência dos pedidos revisionais. O juízo a quo, em julgamento antecipado do mérito, proferiu sentença pela procedência do pedido inicial (mov. 46): […] DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em Reconvenção, nos seguintes termos: Da Ação de Busca e Apreensão (Processo Principal) – JULGO PROCEDENTE I. Confirmo a liminar anteriormente concedida (Movimentação 5) e, em consequência, determino a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária — o veículo VW VolksWagen, modelo Polo 1.0 Flex 12V 5p, ano/modelo 2020, placa RBL5A34, e chassi nº 9BWAG5BZ1LP135739 — no patrimônio da Credora Fiduciária, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE. II. Autorizo a Requerente (Credora Fiduciária) a promover a venda do bem, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69. Promova-se o desbloqueio das restrições judiciais porventura existentes via RENAJUD. Da Reconvenção (Revisional) – JULGO IMPROCEDENTE I. Rejeito os pedidos formulados na Reconvenção, por não restar configurada a abusividade dos juros remuneratórios ou de outros encargos no período da normalidade contratual, notadamente porque a taxa estipulada (3,84% a.m. / 57,17% a.a.) se afigura proporcional à média de mercado divulgada pelo Bacen para a modalidade de crédito em questão, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva e a consequente descaracterização da mora. Da Sucumbência I. Condeno o Requerido/Reconvinte, CELSO MENDES LACERDA JUNIOR, ao pagamento das custas processuais da Ação de Busca e Apreensão, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Requerente/Reconvinda. II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (Busca e Apreensão), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Reconvenção, considerando o proveito econômico pretendido (valor do contrato cuja revisão foi pleiteada). III. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Requerido/Reconvinte, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Movimentação 38) […] Irresignado, o réu/reconvinte interpôs o presente recurso de apelação (mov. 51). Em suas razões, sustenta a necessidade de reforma da sentença, reiterando a tese de abusividade da taxa de juros remuneratórios, que estaria mais de 100% (cem por cento) acima da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Afirma que tal abusividade descaracteriza a mora, o que torna inviável a busca e apreensão. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela recursal para a restituição provisória da posse do veículo. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, com a adequação dos juros ao patamar de mercado. Preparo dispensado ante a concessão de gratuidade (mov. 38). A instituição financeira apresenta contrarrazões (mov. 55) e argui, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, ao afirmar a legalidade das taxas pactuadas, a inexistência de abusividade e a correta caracterização da mora, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A) Da preliminar de ofensa à dialeticidade Preliminarmente, no que diz respeito à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade sustentada pelo apelado em contrarrazões, verifica-se que o recurso do apelante rebateu adequadamente os fundamentos da sentença, esposando as razões de fato e de direito que lhe cumpriam. Do mesmo modo, impugnou os pontos que entendeu terem sido desfavoráveis, logrando êxito em demonstrá-los, pelo que não há falar em ofensa ao citado princípio. B) Mérito Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil. O mérito recursal cinge-se em verificar a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade do contrato e suas consequências para a caracterização da mora e para a procedência da ação de busca e apreensão. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, demonstrado o inadimplemento e comprovada a mora, é cabível a concessão liminar da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, independentemente de prévia oitiva da parte contrária. No caso concreto, restou incontroversa a existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o inadimplemento a partir da parcela vencida em 15/04/2023, a constituição regular em mora e a apreensão do veículo VW-VolksWagen, modelo Polo 1.0 Flex 12V 5p, ano 2020, placa RBL5A34. A alegação da recorrida de que o apelante, por ser cooperado, não se enquadraria como consumidor, não prospera. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "se admite a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras", como é o caso da concessão de crédito mediante remuneração (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020). No que tange aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 25), firmou a orientação de que a revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade, a qual é aferida comparando-se a taxa pactuada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie. A jurisprudência considera abusiva a taxa que excede, sem justificativa plausível, uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado. A propósito: Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O precedente deste Tribunal expressamente invocado na decisão monocrática (TJGO, AC 5221531-62.2022.8.09.0168, 2ª Câmara Cível) adota como parâmetro de aferição da abusividade a superação de uma vez e meia o dobro da taxa média de mercado, equivalente a três vezes essa taxa, conforme se extrai do voto condutor que concluiu que as taxas "não suplantam uma vez e meia o dobro da taxa média do mercado". A aferição da abusividade não comporta critério aritmético fixo e obrigatório, competindo às instâncias ordinárias, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, conforme orientação do STJ no Tema 27 (REsp 1.061.530/RS). 4. Mesmo com a adoção da taxa média indicada pela própria agravante (1,96% ao mês), a taxa contratada de 3,07% ao mês não supera uma vez e meia o dobro (1,96% × 3 = 5,88%), o dobro (1,96% × 2 = 3,92%) ou o triplo (1,96% × 3 = 5,88%) da taxa média de mercado. […] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5431975-31.2025.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2026 09:00:00) No caso concreto, entretanto, não se verifica a alegada abusividade. Isso porque a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não se mostra significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade contratual à época da contratação, tampouco há prova robusta nos autos que evidencie descompasso relevante a justificar a intervenção judicial. Ressalte-se que a mera alegação de discrepância, desacompanhada de demonstração técnica idônea ou de prova pericial, não é suficiente para infirmar a presunção de legalidade das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe ao Judiciário substituir-se às instituições financeiras na fixação das taxas de juros, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica na espécie. Quanto à capitalização mensal de juros, tem-se que foi autorizada nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, data da primeira publicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000, reeditada em 2001, logo, se admite a capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Frisa-se que na sentença (mov. 46), o douto magistrado pontuou todos os itens relevantes para um possível revisão contratual, demonstrando que o negócio jurídico firmado entre as partes não merece ser reanalisado, pois está nos termos dos ditames legais. Veja-se: […] Como já explicitado, o fato de os juros terem excedido o limite de 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade (REsp 1.061.530/RS). Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro, conforme anunciado no entendimento pacificado na 2ª Seção da Superior Corte de Justiça: “Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro (…) dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade.” (REsp nº 1.061.530, Ministra Nancy Andrighi). De tal sorte, para se apurar a abusividade e evitar um juízo arbitrário, afigura-se prudente a comparação da taxa de juros ora contratada com as informações oficiais oferecidas pelo Banco Central do Brasil. Analisando o contrato firmado entre as partes, verifica-se que este foi celebrado em 16/03/2023 (mov. 01, arq. 06) e, de acordo com índice divulgado pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros das operações de crédito de pessoa física para aquisição de veículo, com juros pré-fixados, para aquele período, era de 2,12% a.m.(https://calculojuridico.com.br/jurosbacen/) enquanto a taxa estipulada pela instituição financeira no pacto é de 3,84% a.m. Todavia, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, asseverou que não basta que os juros remuneratórios avençados sejam superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pois se faz necessário aferir a sua efetiva abusividade. […] No tocante à possibilidade de capitalização mensal de juros, tem-se que nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, data da primeira publicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000, reeditada em 2001, admite-se a capitalização mensal de juros expressamente pactuada. O contrato em exame foi celebrado depois da edição da aludida Medida Provisória. Logo, conclui-se pela possibilidade de incidência da capitalização mensal de juros, desde que avençada. É o que ocorre no caso, haja vista a pactuação de juros com periodicidade inferior a um ano e sua devida capitalização, o que conclui pela sua legalidade. Ademais, sem afetar o custo efetivo total. […] Assim, inexistindo comprovação de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora. A mora, por sua vez, resta evidenciada pelo inadimplemento das obrigações contratuais, pelo que é suficiente, para a propositura da ação de busca e apreensão, a comprovação do atraso no pagamento, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ. Tem-se que o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 assegura ao devedor o direito de purgar a mora no prazo legal, mediante pagamento da integralidade da dívida pendente. Entretanto, não houve comprovação de depósito do valor integral exigido por lei. Dessa forma, presentes os requisitos legais, revela-se legítima a procedência da ação de busca e apreensão, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada na sentença recorrida. Por conseguinte, igualmente não merece acolhimento o pedido reconvencional, uma vez que este se funda, precipuamente, na alegação de abusividade dos encargos contratuais, a qual, como visto, não restou demonstrada. No mesmo sentido, não deve ser acolhido o pedido de tutela recursal, uma vez que não há subsídios suficientes para revisar o contrato e, com isso, restituir provisoriamente a posse do veículo. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço o apelo e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença para a ação de busca e apreensão de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, e para a reconvenção de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado dela, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

Confirmada

17/03/2026, 12:54

Confirmada

17/03/2026, 12:54

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:48

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5903859-24.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS APELANTE: CELSO MENDES LACERDA JÚNIOR APELADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a reconvenção, ao consolidar a posse e propriedade de veículo alienado fiduciariamente em favor da credora. O apelante busca a reforma da sentença, alegando a abusividade dos juros remuneratórios contratados, o que descaracterizaria a mora e inviabilizaria a busca e apreensão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros remuneratórios (3,84% a.m.) pactuada no contrato de Cédula de Crédito Bancário é abusiva, ao considerar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e os critérios de aferição de abusividade; e (ii) se a eventual abusividade dos juros descaracteriza a mora do devedor, afastando a legitimidade da ação de busca e apreensão e justificando a revisão contratual e a restituição da posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperados e cooperativas quando estas exercem atividades equiparadas às instituições financeiras. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional e exige a cabal demonstração de abusividade, aferida pela comparação da taxa pactuada com a média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. 5. Não se configura a abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa contratada não se mostra significativamente superior à média de mercado nem excede, sem justificativa plausível, parâmetros como uma vez e meia, o dobro ou o triplo dessa média, conforme orientação do STJ no Tema 25. 6. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, como ocorre no caso. 7. Inexistindo comprovação de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não há descaracterização da mora, logo, é legítima a procedência da ação de busca e apreensão e a improcedência do pedido reconvencional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor estende-se às relações entre cooperados e cooperativas que atuam como instituições financeiras. 2. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários exige a cabal demonstração de abusividade, aferida pela comparação da taxa pactuada com a média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. 3. Não se configura abusividade de juros remuneratórios quando a taxa contratada, embora superior à média de mercado, não excede significativamente parâmetros como uma vez e meia, o dobro ou o triplo dessa média, e não há prova robusta que justifique a intervenção judicial. 4. A ausência de comprovação de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual impede a descaracterização da mora, tornando legítima a ação de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: Art. 932, IV, "a", CPC; Decreto-Lei nº 911/69; Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020; STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema 25); STJ, Súmula 72; TJGO, Apelação Cível, 5431975-31.2025.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2026 09:00:00. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por CELSO MENDES LACERDA JÚNIOR, contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Mineiros, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, aqui apelada. A parte autora, ora recorrida, ajuizou a ação de busca e apreensão alegando que celebrou com o réu, ora recorrente, Cédula de Crédito Bancário nº FIN202317198, com garantia de alienação fiduciária do veículo VW-VolksWagen, modelo Polo 1.0 Flex 12V 5p, ano 2020, placa RBL5A34. Aduziu que o recorrente tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 15/04/2023, o que resultou no vencimento antecipado da dívida, totalizando um débito de R$ 26.634,28 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos). Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da posse e propriedade. Deferida a liminar e cumprido o mandado com a apreensão do veículo, o réu apresentou contestação cumulada com reconvenção (mov. 9). Em sua defesa, arguiu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade dos juros remuneratórios (3,84% a.m.) por serem superiores à taxa média de mercado (2,12% a.m.), o que descaracterizaria a mora, pugnando pela extinção da ação principal. Em sede de reconvenção, pleiteou a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média do mercado e a concessão de tutela de urgência para depositar os valores incontroversos e ser mantido na posse do bem. A autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 30), refutando a abusividade dos encargos, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ser o réu um cooperado, e pugnando pela improcedência dos pedidos revisionais. O juízo a quo, em julgamento antecipado do mérito, proferiu sentença pela procedência do pedido inicial (mov. 46): […] DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em Reconvenção, nos seguintes termos: Da Ação de Busca e Apreensão (Processo Principal) – JULGO PROCEDENTE I. Confirmo a liminar anteriormente concedida (Movimentação 5) e, em consequência, determino a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária — o veículo VW VolksWagen, modelo Polo 1.0 Flex 12V 5p, ano/modelo 2020, placa RBL5A34, e chassi nº 9BWAG5BZ1LP135739 — no patrimônio da Credora Fiduciária, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE. II. Autorizo a Requerente (Credora Fiduciária) a promover a venda do bem, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69. Promova-se o desbloqueio das restrições judiciais porventura existentes via RENAJUD. Da Reconvenção (Revisional) – JULGO IMPROCEDENTE I. Rejeito os pedidos formulados na Reconvenção, por não restar configurada a abusividade dos juros remuneratórios ou de outros encargos no período da normalidade contratual, notadamente porque a taxa estipulada (3,84% a.m. / 57,17% a.a.) se afigura proporcional à média de mercado divulgada pelo Bacen para a modalidade de crédito em questão, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva e a consequente descaracterização da mora. Da Sucumbência I. Condeno o Requerido/Reconvinte, CELSO MENDES LACERDA JUNIOR, ao pagamento das custas processuais da Ação de Busca e Apreensão, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Requerente/Reconvinda. II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (Busca e Apreensão), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Reconvenção, considerando o proveito econômico pretendido (valor do contrato cuja revisão foi pleiteada). III. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Requerido/Reconvinte, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Movimentação 38) […] Irresignado, o réu/reconvinte interpôs o presente recurso de apelação (mov. 51). Em suas razões, sustenta a necessidade de reforma da sentença, reiterando a tese de abusividade da taxa de juros remuneratórios, que estaria mais de 100% (cem por cento) acima da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Afirma que tal abusividade descaracteriza a mora, o que torna inviável a busca e apreensão. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela recursal para a restituição provisória da posse do veículo. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, com a adequação dos juros ao patamar de mercado. Preparo dispensado ante a concessão de gratuidade (mov. 38). A instituição financeira apresenta contrarrazões (mov. 55) e argui, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, ao afirmar a legalidade das taxas pactuadas, a inexistência de abusividade e a correta caracterização da mora, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A) Da preliminar de ofensa à dialeticidade Preliminarmente, no que diz respeito à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade sustentada pelo apelado em contrarrazões, verifica-se que o recurso do apelante rebateu adequadamente os fundamentos da sentença, esposando as razões de fato e de direito que lhe cumpriam. Do mesmo modo, impugnou os pontos que entendeu terem sido desfavoráveis, logrando êxito em demonstrá-los, pelo que não há falar em ofensa ao citado princípio. B) Mérito Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil. O mérito recursal cinge-se em verificar a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade do contrato e suas consequências para a caracterização da mora e para a procedência da ação de busca e apreensão. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, demonstrado o inadimplemento e comprovada a mora, é cabível a concessão liminar da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, independentemente de prévia oitiva da parte contrária. No caso concreto, restou incontroversa a existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o inadimplemento a partir da parcela vencida em 15/04/2023, a constituição regular em mora e a apreensão do veículo VW-VolksWagen, modelo Polo 1.0 Flex 12V 5p, ano 2020, placa RBL5A34. A alegação da recorrida de que o apelante, por ser cooperado, não se enquadraria como consumidor, não prospera. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "se admite a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras", como é o caso da concessão de crédito mediante remuneração (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020). No que tange aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 25), firmou a orientação de que a revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade, a qual é aferida comparando-se a taxa pactuada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie. A jurisprudência considera abusiva a taxa que excede, sem justificativa plausível, uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado. A propósito: Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O precedente deste Tribunal expressamente invocado na decisão monocrática (TJGO, AC 5221531-62.2022.8.09.0168, 2ª Câmara Cível) adota como parâmetro de aferição da abusividade a superação de uma vez e meia o dobro da taxa média de mercado, equivalente a três vezes essa taxa, conforme se extrai do voto condutor que concluiu que as taxas "não suplantam uma vez e meia o dobro da taxa média do mercado". A aferição da abusividade não comporta critério aritmético fixo e obrigatório, competindo às instâncias ordinárias, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, conforme orientação do STJ no Tema 27 (REsp 1.061.530/RS). 4. Mesmo com a adoção da taxa média indicada pela própria agravante (1,96% ao mês), a taxa contratada de 3,07% ao mês não supera uma vez e meia o dobro (1,96% × 3 = 5,88%), o dobro (1,96% × 2 = 3,92%) ou o triplo (1,96% × 3 = 5,88%) da taxa média de mercado. […] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5431975-31.2025.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2026 09:00:00) No caso concreto, entretanto, não se verifica a alegada abusividade. Isso porque a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não se mostra significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade contratual à época da contratação, tampouco há prova robusta nos autos que evidencie descompasso relevante a justificar a intervenção judicial. Ressalte-se que a mera alegação de discrepância, desacompanhada de demonstração técnica idônea ou de prova pericial, não é suficiente para infirmar a presunção de legalidade das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe ao Judiciário substituir-se às instituições financeiras na fixação das taxas de juros, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica na espécie. Quanto à capitalização mensal de juros, tem-se que foi autorizada nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, data da primeira publicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000, reeditada em 2001, logo, se admite a capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Frisa-se que na sentença (mov. 46), o douto magistrado pontuou todos os itens relevantes para um possível revisão contratual, demonstrando que o negócio jurídico firmado entre as partes não merece ser reanalisado, pois está nos termos dos ditames legais. Veja-se: […] Como já explicitado, o fato de os juros terem excedido o limite de 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade (REsp 1.061.530/RS). Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro, conforme anunciado no entendimento pacificado na 2ª Seção da Superior Corte de Justiça: “Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro (…) dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade.” (REsp nº 1.061.530, Ministra Nancy Andrighi). De tal sorte, para se apurar a abusividade e evitar um juízo arbitrário, afigura-se prudente a comparação da taxa de juros ora contratada com as informações oficiais oferecidas pelo Banco Central do Brasil. Analisando o contrato firmado entre as partes, verifica-se que este foi celebrado em 16/03/2023 (mov. 01, arq. 06) e, de acordo com índice divulgado pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros das operações de crédito de pessoa física para aquisição de veículo, com juros pré-fixados, para aquele período, era de 2,12% a.m.(https://calculojuridico.com.br/jurosbacen/) enquanto a taxa estipulada pela instituição financeira no pacto é de 3,84% a.m. Todavia, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, asseverou que não basta que os juros remuneratórios avençados sejam superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pois se faz necessário aferir a sua efetiva abusividade. […] No tocante à possibilidade de capitalização mensal de juros, tem-se que nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, data da primeira publicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000, reeditada em 2001, admite-se a capitalização mensal de juros expressamente pactuada. O contrato em exame foi celebrado depois da edição da aludida Medida Provisória. Logo, conclui-se pela possibilidade de incidência da capitalização mensal de juros, desde que avençada. É o que ocorre no caso, haja vista a pactuação de juros com periodicidade inferior a um ano e sua devida capitalização, o que conclui pela sua legalidade. Ademais, sem afetar o custo efetivo total. […] Assim, inexistindo comprovação de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora. A mora, por sua vez, resta evidenciada pelo inadimplemento das obrigações contratuais, pelo que é suficiente, para a propositura da ação de busca e apreensão, a comprovação do atraso no pagamento, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ. Tem-se que o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 assegura ao devedor o direito de purgar a mora no prazo legal, mediante pagamento da integralidade da dívida pendente. Entretanto, não houve comprovação de depósito do valor integral exigido por lei. Dessa forma, presentes os requisitos legais, revela-se legítima a procedência da ação de busca e apreensão, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada na sentença recorrida. Por conseguinte, igualmente não merece acolhimento o pedido reconvencional, uma vez que este se funda, precipuamente, na alegação de abusividade dos encargos contratuais, a qual, como visto, não restou demonstrada. No mesmo sentido, não deve ser acolhido o pedido de tutela recursal, uma vez que não há subsídios suficientes para revisar o contrato e, com isso, restituir provisoriamente a posse do veículo. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço o apelo e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença para a ação de busca e apreensão de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, e para a reconvenção de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado dela, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo n.: 5903859-24.2024.8.09.0105 Requerente: Sicredi Celeiro Centro Oeste Requerido (a): Celso Mendes Lacerda Junior Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, em desfavor de CELSO MENDES LACERDA JUNIOR, partes devidamente qualificadas nos autos. A Requerente, em sua petição inicial (Movimentação 1), narrou ter celebrado com o Requerido a Cédula de Crédito Bancário nº FIN202317198, no valor original de R$ 26.500,00, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas, mediante garantia de alienação fiduciária de um veículo da marca VW VolksWagen, modelo Polo 1.0 Flex 12V 5p, ano/modelo 2020, placa RBL5A34, e chassi nº 9BWAG5BZ1LP135739. Argumentou que, após a concessão do crédito, o Devedor Fiduciante teria deixado de proceder ao adimplemento das parcelas, incorrendo em mora a partir da parcela 15/48, vencida em 15/06/2024, o que ensejou o vencimento antecipado do contrato. Juntou a notificação extrajudicial para comprovação da mora, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.132, que considera válida a notificação enviada ao endereço contratual, mesmo que devolvida com a anotação "mudou-se" (Movimentação 1, p. 4-5). Requereu, ao final, a concessão da liminar de busca e apreensão e a posterior consolidação da propriedade e posse plena do bem em seu favor. A tutela de urgência foi deferida em decisão de Movimentação 5, por restar comprovada a mora do devedor, conforme exigido pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Após tentativas frustradas (Movimentação 11), a liminar foi finalmente cumprida em 27/01/2025, com a efetiva apreensão do veículo, conforme Auto de Apreensão (Movimentação 20, arq. 2) e citação do Requerido (Movimentação 20, p. 152). O Requerido apresentou Contestação e Reconvenção (Movimentação 9), arguindo, em sede de defesa: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) a abusividade dos juros remuneratórios contratados (3,84% a.m. / 57,17% a.a.) por superarem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,12% a.m. / 28,58% a.a.) no momento da contratação; c) a consequente descaracterização da mora, conforme a tese firmada no Tema 25 do STJ; e d) a extinção da ação principal de busca e apreensão sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em sede de Reconvenção, pleiteou a revisão do contrato com a limitação dos juros à taxa média do Bacen e a condenação da Reconvinda à repetição de indébito dos valores pagos em excesso, bem como a concessão de tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos, a qual foi rejeitada em juízo de cognição sumária. A Requerente apresentou Impugnação à Contestação e Contestação à Reconvenção (Movimentação 30), refutando as alegações do Requerido e pugnando pela improcedência dos pedidos revisionais e pela procedência integral da ação de busca e apreensão. Defendeu a legalidade dos encargos, citando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a simples superação da taxa média não implica, por si só, em abusividade. Em decisão de Movimentação 38, o feito foi declarado saneado, com o deferimento da gratuidade da justiça ao Requerido. O Requerido, em Movimentação 43, pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e perícia técnica contábil. A Requerente, em Movimentação 44, requereu o julgamento antecipado do mérito, por considerar a prova documental suficiente e a matéria exclusivamente de direito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E ORAL O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controversa é eminentemente de direito, sendo a prova documental já acostada aos autos suficiente para o convencimento deste Juízo, notadamente a Cédula de Crédito Bancário e a planilha de débito que detalham os encargos questionados. A controvérsia central do pedido reconvencional reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios e na sua consequente limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que, por sua natureza, dispensa a dilação probatória por meio de perícia técnica contábil ou prova oral (Movimentação 43). A alegação de ilegalidade contratual baseia-se em parâmetros objetivos de mercado, cuja verificação se faz por simples conferência entre os termos do contrato e os dados públicos da autoridade monetária, prescindindo de complexo trabalho pericial para o deslinde da lide. Assim, indefiro a produção de prova pericial e oral, uma vez que os elementos probatórios essenciais para a aferição da legalidade dos encargos e do eventual excesso de cobrança já se encontram devidamente incorporados ao caderno processual, conforme entendimento reiterado da jurisprudência pátria. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. QUANTO À RECONVENÇÃO (REVISIONAL DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS) Na presente ação, visa o autor à consolidação da propriedade do bem e o requerido, em sede de contestação, à revisão de cláusulas do contrato firmado com o requerido que considera abusiva. Reputo aplicável o CDC ao presente caso. Explico. Os tribunais já se debruçaram sobre o tema e lançaram âncoras de segurança em que admitem que as causas relativas aos tratos de espectro bancário entre os tomadores sejam vistas sob o pálio do CDC, inclusive, com a inversão do ônus da prova, especialmente em se tratando de contrato de adesão. Ademais, o STJ pacificou o tema, conforme se vê abaixo: Súmula n. 297-STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse sentido, observa-se que o pedido revisional é juridicamente possível, nos termos do artigo 6º, V e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, de seguinte teor: Artigo 6 º: São direitos básicos do consumidor: (...) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Artigo 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) não impede a revisão, pelo judiciário, das cláusulas consideradas abusivas em face do CDC, cujas normas, de ordem pública e interesse social, são de observância obrigatória. Importante registrar que o art. 6º, V, do CDC estabelece, como direitos básicos do consumidor, “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Assim, é perfeitamente possível a revisão do contrato firmado entre os contendores, caso dito instrumento contenha cláusulas abusivas, que onerem indevida e excessivamente o valor das parcelas a serem pagas pelo consumidor. A jurisprudência da Corte de Justiça Goiana é assente nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA. CDC. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A força vinculante do contrato (pacta sunt servanda) não impede a revisão pelo Judiciário das cláusulas consideradas abusivas em face do CDC (Súmula 297 do STJ), cujas normas, de ordem pública e interesse social, são de observância inarredável. 2. Como à taxa dos juros remuneratórios relativos a contratação de empréstimo em dinheiro para pessoa física em patamar superior ao percentual da época, devem estes ser limitados a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato. 3. Majora-se os honorários da sucumbência nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELACAO 0077462- 96.2016.8.09.0082, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019) É de bom alvitre salientar que, nos casos em que há flagrante abusividade das taxas de juros e de outros encargos pela instituição financeira, em razão do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, deve o Poder Judiciário intervir a fim de adequar as obrigações convencionadas entre os contratantes, para evitar vantagem exagerada ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao pacta sunt servanda. Desse modo, o conhecimento prévio das condições previstas no contrato e a aderência às suas estipulações não constituem impeditivo legal para a sua revisão, uma vez que constatada a existência de abusividade e ilegalidade nas cláusulas contratuais, o interessado poderá buscar a sua revisão judicial, ex vi do art. 6º, V, do CDC. No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios, é importante ressaltar que deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo (STJ, REsp 1038242, Min. João Otávio de Noronha, DJ 12.9.2008). Nesses termos, considerando-se o atual posicionamento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento proferido no Recurso Representativo (Resp nº 1.061.530-RS), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que deu origem ao incidente de processo repetitivo, devem ser adotados os seguintes fundamentos (Orientação 1 relativa aos juros remuneratórios): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Assim, para que o Poder Judiciário possa intervir na convenção da taxa de juros, faz-se imprescindível a presença das condições de excepcionalidade. Para que as taxas de juros sejam consideradas abusivas, há que se aplicar a razoabilidade no exame de cada caso concreto sem olvidar da justificativa do risco que a operação oferece e dos reais custos despendidos pelas instituições financeiras na captação de recursos, pois se desvirtuaria do propósito de empregar o equilíbrio contratual almejado. Como já explicitado, o fato de os juros terem excedido o limite de 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade (REsp 1.061.530/RS). Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro, conforme anunciado no entendimento pacificado na 2ª Seção da Superior Corte de Justiça: “Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro (…) dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade.” (REsp nº 1.061.530, Ministra Nancy Andrighi). De tal sorte, para se apurar a abusividade e evitar um juízo arbitrário, afigura-se prudente a comparação da taxa de juros ora contratada com as informações oficiais oferecidas pelo Banco Central do Brasil. Analisando o contrato firmado entre as partes, verifica-se que este foi celebrado em 16/03/2023 (mov. 01, arq. 06) e, de acordo com índice divulgado pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros das operações de crédito de pessoa física para aquisição de veículo, com juros pré-fixados, para aquele período, era de 2,12% a.m.(https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) enquanto a taxa estipulada pela instituição financeira no pacto é de 3,84% a.m. Todavia, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, asseverou que não basta que os juros remuneratórios avençados sejam superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pois se faz necessário aferir a sua efetiva abusividade. A propósito, trecho do julgado: (…) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (…)” (REsp 1.061.530-RS). Logo, verifica-se que, in casu, as taxas mensais e anuais praticadas pelo agente financeiro no contrato não são abusivas, não alcançando sequer o dobro da média do mercado, sendo coerentes à taxa média praticada nas operações de crédito do mercado financeiro para as modalidades do contrato acima descrito, razão pela qual não reconheço a abusividade. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu nesse sentido em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS E RESSARCIMENTO DOS VALORES A ELAS CONCERNENTES. SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. TEMA 958/STJ. NÃO CONFIGURADA CORRELAÇÃO COM O CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TARIFAS BANCÁRIAS ADMINISTRATIVAS E COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PREVALÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ÍNDICES PACTUADOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A exclusão de tarifas bancárias e a devolução de valores pagos sob esta rubrica não constam do pedido inaugural, razão pela qual, sendo tal questão enfrentada pelo julgador monocrático, esta situação caracteriza a sentença como sendo ultra petita, devendo, assim, tal parte ser decotada da decisão censurada. 2. O Tema 958 da STJ, relacionado à cobrança de tarifa de Serviços Prestados Por Terceiros, é indiferente à resolução do presente caso, uma vez que as tarifas bancárias administrativas (inclusive as que eventualmente cobrem serviços prestados por terceiros) não estão abrangidas pelo escopo da ação, não tendo sido sequer mencionadas na petição inicial. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas frente a média de mercado só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), situação não constatada no caso em análise, razão pela qual devem prevalecer. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja, capitalizada mensalmente. Precedentes do STJ. 5. Ausente a detecção de qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato bancário sujeito a revisão, deve ser ele preservado intacto em sua integralidade, razão pela qual devem todos os pedidos iniciais ser julgados improcedentes. 6. Dada a sucumbência do autor em sede recursal, deve a distribuição da verba honorária ser invertida, nos moldes do artigo 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, APELACAO 0379199-61.2016.8.09.0082, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019). Grifei. No tocante à possibilidade de capitalização mensal de juros, tem-se que nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, data da primeira publicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000, reeditada em 2001, admite-se a capitalização mensal de juros expressamente pactuada. O contrato em exame foi celebrado depois da edição da aludida Medida Provisória. Logo, conclui-se pela possibilidade de incidência da capitalização mensal de juros, desde que avençada. É o que ocorre no caso, haja vista a pactuação de juros com periodicidade inferior a um ano e sua devida capitalização, o que conclui pela sua legalidade. Ademais, sem afetar o custo efetivo total. QUANTO À BUSCA E APREENSÃO Na ação de busca e apreensão, visa o autor à retomada do bem alienado fiduciariamente à parte devedora, com a consolidação da posse plena e exclusiva do mesmo, em razão da inadimplência do requerido. Quanto à purgação da mora com o pagamento do débito vencido, a questão restou superada com a orientação contida no REsp. nº 1.418.593-MS, representativo de controvérsia, cabendo ao devedor efetuar o pagamento integral dos valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de 05 dias após executada a liminar, para ter o direito de restituição do bem livre do ônus, nos termos do § 2º, do art. 3º, do DL 911/69. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA OCORRE COM O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. NÃO CONFIGURADA, NO CASO DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Segundo recente entendimento consolidado pelo egrégio STJ nos autos do REsp. n.º1.418.593/MS, o DL 911/69 não mais possibilita a purga da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas. Em sede de Ação de Busca e Apreensão, o devedor dispõe de cinco dias para o pagamento da integralidade do débito indicado pelo credor na inicial. Valor consignado, in casu, não satisfaz a totalidade das parcelas do contrato. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70061601712, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 16/09/2014) Desse modo, caso a parte autora pretendesse a purgação da mora, deveria ter efetuado o pagamento de todas as parcelas do contrato. Assim, não havendo qualquer demonstração da respectiva quitação, não são, pois, afastados os efeitos da mora. O autor comprovou satisfatoriamente a existência do débito, por meio do contrato no mov. 01, arquivo 06. O requerente demonstrou a mora da parte devedora (mov. 01, arq. 07) e o contrato devidamente formalizado e assinado pelas partes, suficientes a ensejar a apreensão do bem e a procedência do pedido, observados os ditames da legislação pertinente à espécie. Observo, portanto, o não pagamento integral do débito, confirmado o estado de inadimplência da parte requerida decorrente do não cumprimento da obrigação assumida com a instituição financeira requerente. Logo, não havendo o cumprimento da obrigação assumida com a requerente, por parte da requerida, impõe-se a procedência do pedido da credora fiduciária, a qual tem o direito de reaver a posse e ter o domínio dos bens dados em garantia consolidado, na forma contratada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em Reconvenção, nos seguintes termos: Da Ação de Busca e Apreensão (Processo Principal) – JULGO PROCEDENTE I. Confirmo a liminar anteriormente concedida (Movimentação 5) e, em consequência, determino a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária — o veículo VW VolksWagen, modelo Polo 1.0 Flex 12V 5p, ano/modelo 2020, placa RBL5A34, e chassi nº 9BWAG5BZ1LP135739 — no patrimônio da Credora Fiduciária, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE. II. Autorizo a Requerente (Credora Fiduciária) a promover a venda do bem, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69. Promova-se o desbloqueio das restrições judiciais porventura existentes via RENAJUD. Da Reconvenção (Revisional) – JULGO IMPROCEDENTE I. Rejeito os pedidos formulados na Reconvenção, por não restar configurada a abusividade dos juros remuneratórios ou de outros encargos no período da normalidade contratual, notadamente porque a taxa estipulada (3,84% a.m. / 57,17% a.a.) se afigura proporcional à média de mercado divulgada pelo Bacen para a modalidade de crédito em questão, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva e a consequente descaracterização da mora. Da Sucumbência I. Condeno o Requerido/Reconvinte, CELSO MENDES LACERDA JUNIOR, ao pagamento das custas processuais da Ação de Busca e Apreensão, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Requerente/Reconvinda. II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (Busca e Apreensão), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Reconvenção, considerando o proveito econômico pretendido (valor do contrato cuja revisão foi pleiteada). III. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Requerido/Reconvinte, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Movimentação 38). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00