Execução de Título Extrajudicial 0038691-45.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0038691-45.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 Autos nº 0038691-45.2016.8.09.0051 Requerente: Teresinha Belo Gonçalves Requerido: Empremc Construções e Empreendimentos Ltda. ME (REPRESENTANTE JOSÉ RICARDO CALAÇA) Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Considerando a manifestação da parte exequente e o comprovante de protocolo do ofício juntado aos autos, tenho por cumprida a diligência determinada no evento 285. Não há previsão legal para a manutenção do feito em cartório à espera de deliberação de outro juízo, razão pela qual indefiro o pedido formulado nesse sentido. Ademais, tendo a própria exequente informado a satisfação integral do crédito exequendo, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se expressamente acerca da eventual extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 07:30

Outras Decisões

23/04/2026, 07:20

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:42

Petição

25/03/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0038691-45.2016.8.09.0051 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO A parte interessada encontra-se intimada para que imprima o(s) ofício(s) expedido(s) e a decisão de evento nº (...) - em formato PDF e constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos -, e encaminhe(m) ao(s) órgão(s) endereçado(s), juntamente com as cópia da decisão, deste ato ordinatório e cópias pertinentes, se for o caso, no prazo de cinco (5) dias, bem como que comprove, nesse prazo, o seu protocolo nos autos. Ao final do prazo de trinta (30) dias, cumpre-lhe informar nos autos a resposta obtida. Ao órgão oficiado cumpre responder ao ofício também pelo e-mail [email protected], em formato PDF, com no máximo 2MB por arquivo, podendo encaminhar, caso queira, complementarmente, por carta endereçada à 5ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia do Tribunal de Justiça de Goiás, localizada no seguinte endereço: Fórum Cível - avenida Olinda, esquina com rua PL-03, qd. G, lt. 04, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120, 4º andar, sala 423. Goiânia - GO, assinado nesta data. Davi Naves Felipe Machado Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 17:44

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 23:31

Confirmada

04/03/2026, 14:44

Expedição de documento

04/03/2026, 14:25

Confirmada

04/03/2026, 14:16

Expedida/certificada

04/03/2026, 14:09

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EAutos nº 0038691-45.2016.8.09.0051Exequente: Teresinha Belo GonçalvesExecutado: Empremc Construções e Empreendimentos Ltda. ME (REPRESENTANTE JOSÉ RICARDO CALAÇA)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Teresinha Belo Gonçalves em face de Empremc Construções e Empreendimentos Ltda. ME, partes devidamente qualificadas.Em contato com esta unidade judiciária, via Gabinete Virtual, o advogado Claudinei de Oliveira (+5511984725996) solicitou fosse analisado o pedido de "resposta ao ofício do Cartório" para conclusão da negociação de seu cliente.Justifica ter apresentado solicitação nos autos, esclarecendo que o constituinte CARLOS AUGUSTO JUBÉ DE MENDONÇA teria adquirido dois imóveis, de matrículas 57.887 e 57.889, mas estaria impedido de formalizar o registro perante o cartório, ao argumento de que referida serventia aguardaria retorno do juízo "para a liberação de indisponibilidade".Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Após compulsar detidamente os autos, constatei que o pedido mencionado pelo douto causídico foi juntado aos autos no evento nº 107.Trata-se de requerimento formulado por e-mail, no qual o douto advogado, requereu fosse providenciada resposta ao ofício nº 540/2021 do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas. Junta documentos. Ainda em análise dos autos, observei que o mencionado expediente foi remetido a este juízo por Malote Digital (cód. 80920228157104), devidamente juntado no ev. 77 dos autos.Pois bem.De início, cumpre destacar que, desde o advento da Resolução nº 59/2016 do TJGO, pela qual foi regulamentado o processo judicial digital no âmbito do Poder Judiciário Goiano, os peticionamentos devem ocorrer exclusivamente pela referida plataforma (PROJUDI), sendo que o correio eletrônico (e-mail) não configura meio idôneo para a comunicação de atos e transmissão de petições e peças processuais.Esse entendimento também é sedimentado no âmbito jurídico, visto que, embora a Lei nº 9.800/99 permita "às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita" (art. 1º), não há nenhuma previsão legal para o envio de petição ao Judiciário via correio eletrônico (e-mail), que não é meio eletrônico equiparado ao fac-símile (cf. STJ. AgInt no AREsp 1268706/MG; AgInt no AREsp 1167788/PB; et. al.).Inclusive, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, remeteu às unidades judiciárias o ofício circular nº 67/2018, pelo qual reforçou que o envio de petição via e-mail não configura meio eletrônico adequado, com orientação para que as secretarias não recebam as petições remetidas por este meio.Sem falar que o ordenamento jurídico exige que o terceiro possuidor ou proprietário utilize-se de medidas judiciais próprias, tal qual a oposição de embargos de terceiro para garantir a manutenção de seus bens em caso de constrição judicial, dicção do art. 676 do CPC, de modo que não basta mera petição juntada nos autos em que nem é parte [1].No entanto, para encerrar o assunto, cumpre destacar que inexiste pedido de esclarecimentos, ou qualquer tipo de expediente remetido e que dependa de resposta por parte deste juízo.Os ofício recepcionados por este juízo (ev. 77) nº 540/2021 e 718/2022, apenas informa a impossibilidade do cumprimento da averbação da penhora nas matrículas indicadas (nº 57.875, 57.887, 57.888 e 57.889), sem apresentar qualquer dúvida a ser esclarecida. Tanto, que a própria parte exequente indicou outros imóveis em substituição aos referidos imóveis, conforme se constata à mov. 80, com termo de penhora à mov. 84 e resposta do Oficial do Registro de Imóveis à seq. 92.Ou seja, inexiste providência por parte deste juízo para fins de resposta, visto que o referido oficial recebeu a ordem de, em substituição, averbar a penhora efetivada sobre outros imóveis.Desta forma, reputo prejudicado o requerimento formulado pelo terceiro (ev. 107).No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito até a data do leilão (16/12/2024), além de outra memória que contemple a evolução do remanescente, a partir de cada levantamento.Cumpridas as diligências, conclusos para fins de análise do disposto no art 904, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DE PENHORA - PEDIDO FORMULADO POR MERA PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDENTE PRÓPRIO - AUTOS APARTADOS - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE. Nos termos do artigo 674, do CPC/2015 cabe ao terceiro possuidor ou proprietário o ajuizamento de embargos de terceiro para garantir a manutenção de seus bens em caso de apreensão judicial, como a penhora, os quais deverão ser distribuídos por dependência e em autos apartados, conforme estabelece o art. 676 do CPC/2015. Assim, deve ser indeferido o pedido de cancelamento de penhora formulado por mera petição, haja vista a existência de incidente próprio". (TJMG. AI 10720080482386001 MG, Relator: Des. Luciano Pinto. Negritei e Sublinhei).

28/07/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

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