Cumprimento de sentença 0206075-38.2013.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0206075-38.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 08:00

Evolução da Classe Processual

22/06/2026, 07:56

Expedida/certificada

22/06/2026, 07:54

Petição

12/06/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – bloqueio ou desbloqueio), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 8 de junho de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 14:13

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:39

Petição

03/06/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 12:40

Expedida/certificada

12/05/2026, 12:32

Documento

11/05/2026, 17:54

Petição

10/04/2026, 10:08

Documentos

Outros

•15/07/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Outros - Rua J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO Fone: 55 ( 062 ) 3924-9209 E-mail: [email protected] www.teleselimaleiloes.com.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JONAS NUNES RESENDE JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. Processo nº 0206075-38.2013.8.09.0051 MM.Juiz(a) GEOLIANO DE SOUZA LIMA, Leiloeiro Público Oficial nomeado nestes autos para promover a hasta pública do bem penhorado, diante da existência das averbações e registros na matrícula n° 28.013 e 4.611. Av-13-28.013 – Protocolo n. 665552, de 29/06/2018. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Conforme protocolo n. 201806.2915.00542954-IA-409, datado de 29/06/2018, da Central Nacional de Indisponibilidade- CNIB, o juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, no Processo n. 00104848220135180102, determinou a indisponibilidade dos bens de KLAITON DE SOUSA KOZIEL. Av-14.28013 - Protocolo n. 680770, de 30/11/2018. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Conforme protocolo n. 201811.2916.00664712-IA-090, datado de 29/11/2018, da Central Nacional de Indisponibilidade- CNIB, o juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, no Processo n. 00104917720135180101, determinou a indisponibilidade dos bens de KLAITON DE SOUSA KOZIEL. R-15-28.013 – Protocolo n. 697453, de 29/05/2019. PENHORA. Por Mandado de Penhora datado de 06/06/2019, expedido pelo Juizo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, extraído do Processo n. 0010749-86.2019.5.18.0001, requerido por EDILMA GOMES NUNES DA SILVA contra KLAITON DE SOUZA KOZIEL, o imóvel desta matrícula foi penhorado. O imóvel foi avaliado em R$ 1.600.000,00, para garantia do débito de R$ 17.551,81, atualizado até 30/04/2019, tendo como fiel depositário Simônia Maria Braz Koziel. Av-16.28.013 – Protocolo n. 767.780, de 28/04/2021. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. Por requerimento firmado em 23/04/2021 e Certidão Narrativa, datada de 05/10/2021, extraída do processo n. 0019525-27.2016.8.09.0051, expedida pelo Juizo de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia- GO, procedo a esta averbação para consignar, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, a existência da Ação de Cumprimento de Sentença, proposta por FABIO AFRIANO PEREIRA DE MORAIS AFONSO contra KLAITON DE SOUZA KOZIEL, cujo valor da causa é de R$ 64.934,11. R-8-4.611 – Aparecida de Goiânia, 20 de setembro de 2021. PENHORA. Nos termos da Penhora, expedido pela 1ª Vara Civel da comarca de Goiânia/GO, em 08/09/2021, prenotado neste serviço registral sob o n. 629.511 em 16/09/2021, extraído no Processo 0206075-38.2013.8.09.0051; natureza: Processo Civel e do Trabalho- Processo de Execução- Execução de Título Extrajudicial; proferido pelo Encarregado de Escrivania da 1ª Vara Civel Charles Silva Reis, por ordem do M.M Juiz de Direito, tendo como requerente Bancobras Administradora de Consórcios LTDA CNPJ nº 02.010.478/0001-28, e como requerido Klaiton de Souza Koziel CPF Rua J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO Fone: 55 ( 062 ) 3924-9209 E-mail: [email protected] www.teleselimaleiloes.com.br 597.795.001-20, o imóvel objeto desta matrícula foi penhorado para garantia da dívida no valor de R$ 112.719,43, ficando a parte ré como depositária. Av.9-4.611 – Aparecida de Goiânia, 04 de fevereiro de 2022. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Nos termos da Ordem de Indisponibilidade; datado de 30/01/2022, consta no Cadastro da Central de Indisponibilidade de Bens, a seguinte Ocorrência/Status: Indisponibilidade aprovada; número do protocolo: 202201.3009.01987676- IA-409; Numero do Processo 00108174620135180001; Nome do processo Execução Trabalhista; data do cadastramento 30/01/2022 às 09:45:39; emissor da ordem e aprovado por Leonardo Brito Barreto S202853-tst- Tribunal Superior do Trabalho -GO- TRT18., fica gravada a indisponibilidade de bens. Vem informar a Vossa Excelência que, a Título de colaboração, foram enviadas aos respectivos juizos e Credores, petição (doc. Anexo), dando ciência às partes sobre a data do leilão. Goiânia, 29 de maio de 2025. Geoliano de Souza Lima Leiloeiro Público Juceg 53 Rua J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO Fone: 55 (62) 3924-9209 E-mail: [email protected] www.teleselimaleiloes.com.br 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA- GO Processo n. 00108174620135180001 M.M Juiz (a) GEOLIANO DE SOUZA LIMA, Leiloeiro Público Oficial JUCEG nº 53, nomeado nos autos do Processo 0206075-38.2013.8.09.0051, para que cumpra os efeitos juridicos, conforme determina o artigo 889 do CPC, vem, respeitosamente, CIENTIFICAR, esse Douto Juízo, que por determinação do (a) Doutor Jonas Nunes Resende, Juíz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, levará a leilão o bem objeto da Matrícula nº 4.611 do Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia- GO. Na oportunidade solicito que seja juntado aos autos 00108174620135180001, a informação, para ciência dos interessados, sobre a data em que se realizará a hasta pública. Ressalta-se que o imóvel objeto de leilão, conforme consta na Matrícula supracitada, possui uma Indisponibilidade de Bens (Av.9-4.611) determinado por este Douto Juizo. Av.9-4.611 – Aparecida de Goiânia, 04 de fevereiro de 2022. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Nos termos da Ordem de Indisponibilidade; datado de 30/01/2022, consta no Cadastro da Central de Indisponibilidade de Bens, a seguinte Ocorrência/Status: Indisponibilidade aprovada; número do protocolo: 202201.3009.01987676- IA-409; Numero do Processo 00108174620135180001; Nome do processo Execução Trabalhista; data do cadastramento 30/01/2022 às 09:45:39; emissor da ordem e aprovado por Leonardo Brito Barreto S202853-tst- Tribunal Superior do Trabalho -GO- TRT18., fica gravada a indisponibilidade de bens. 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 29 de maio de 2025 às 11h até 05 de junho de 2025 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 05 de junho de 2025 às 11h até 12 de junho de 2025 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. SEGUE JUTAMENTE COM ESTA MISSIVA, O EDITAL DE LEILÃO. Quaisquer dúvidas nos colocamos à disposição através do e-mail: [email protected], telefone: (62) 3924-9209, (62)9980-1892. Goiânia, 23 de maio de 2025. Geoliano de Souza Lima Leiloeiro Público Oficial - JUCEG 53 Rua J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO Fone: 55 (62) 3924-9209 E-mail: [email protected] www.teleselimaleiloes.com.br 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA- GO Processo n. 0010749-86.2019.5.18.0001 M.M Juiz (a) GEOLIANO DE SOUZA LIMA, Leiloeiro Público Oficial JUCEG nº 53, nomeado nos autos do Processo 0206075-38.2013.8.09.0051, para que cumpra os efeitos jurídicos, conforme determina o artigo 889 do CPC, vem, respeitosamente, CIENTIFICAR, esse Douto Juízo, que por determinação do (a) Doutor Jonas Nunes Resende, Juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, levará a leilão o bem objeto da Matrícula nº 28.013 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO. Na oportunidade solicito que seja juntado aos autos 0010749 86.2019.5.18.0001, a informação, para ciência dos interessados, sobre a data em que se realizará a hasta pública Ressalta-se que o imóvel objeto de leilão, conforme consta na Matrícula supracitada, possui Penhora (R15-28.013), determinado por este Douto Juízo. R-15-28.013 – Protocolo n. 697453, de 29/05/2019. PENHORA. Por Mandado de Penhora datado de 06/06/2019, expedido pelo Juizo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, extraído do Processo n. 0010749-86.2019.5.18.0001, requerido por EDILMA GOMES NUNES DA SILVA contra KLAITON DE SOUZA KOZIEL, o imóvel desta matrícula foi penhorado. O imóvel foi avaliado em R$ 1.600.000,00, para garantia do débito de R$ 17.551,81, atualizado até 30/04/2019, tendo como fiel depositário Simônia Maria Braz Koziel. 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 29 de maio de 2025 às 11h até 05 de junho de 2025 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 05 de junho de 2025 às 11h até 12 de junho de 2025 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. SEGUE JUTAMENTE COM ESTA MISSIVA, O EDITAL DE LEILÃO. Quaisquer dúvidas nos colocamos à disposição através do e-mail: [email protected], telefone: (62) 3924-9209, (62)9980-1892. Goiânia, 23 de maio de 2025. Geoliano de Souza Lima Leiloeiro Público Oficial - JUCEG 53 Outlook Informe de leilão proc. 0010749 86.2019.5.18.0001 De Contato - Teles e Lima leiloes <[email protected]> Data Qui, 29/05/2025 08:03 Para 1A Vara do Trabalho de Goiania - TRT18 <[email protected]> 3 anexos (3 MB) Cientificação 1ª Vara do Trabalho de Goiânia - Matrícula 28.013.pdf; Cientificação 1ª Vara do Trabalho de Goiânia - Matrícula 4.611.pdf; EDITAL ASSINADO.pdf; Bom dia, Prezado(a)! Na oportunidade solicito que seja juntado aos autos 0010749 86.2019.5.18.0001, a informação, para ciência dos interessados, sobre a data em que se realizará a hasta pública. At.te Jaqueline Silva Rua J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO Fone: 55 (62) 3924-9209 E-mail: [email protected] www.teleselimaleiloes.com.br 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE- GO Processo n. 00104917720135180101 M.M Juiz (a) GEOLIANO DE SOUZA LIMA, Leiloeiro Público Oficial JUCEG nº 53, nomeado nos autos do Processo 0206075-38.2013.8.09.0051, para que cumpra os efeitos jurídicos, conforme determina o artigo 889 do CPC, vem, respeitosamente, CIENTIFICAR, esse Douto Juízo, que por determinação do (a) Doutor Jonas Nunes Resende, Juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, levará a leilão o bem objeto da Matrícula nº 28.013 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO. Na oportunidade solicito que seja juntado aos autos 00104917720135180101, a informação, para ciência dos interessados, sobre a data em que se realizará a hasta pública. Ressalta-se que o imóvel objeto de leilão, conforme consta na Matrícula supracitada, possui Indisponibilidade de Bens (Av14-28.013), determinado por este Douto Juízo. Av-14.28013 - Protocolo n. 680770, de 30/11/2018. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Conforme protocolo n. 201811.2916.00664712-IA-090, datado de 29/11/2018, da Central Nacional de Indisponibilidade- CNIB, o juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, no Processo n. 00104917720135180101, determinou a indisponibilidade dos bens de KLAITON DE SOUSA KOZIEL. 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 29 de maio de 2025 às 11h até 05 de junho de 2025 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 05 de junho de 2025 às 11h até 12 de junho de 2025 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. SEGUE JUTAMENTE COM ESTA MISSIVA, O EDITAL DE LEILÃO. Quaisquer dúvidas nos colocamos à disposição através do e-mail: [email protected], telefone: (62) 3924-9209, (62)9980-1892. Goiânia, 23 de maio de 2025. Geoliano de Souza Lima Leiloeiro Público Oficial - JUCEG 53 Outlook Informe de leilão proc. 00104917720135180101 De Contato - Teles e Lima leiloes <[email protected]> Data Qui, 29/05/2025 08:05 Para [email protected] <[email protected]> 2 anexos (3 MB) Cientificação 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde.pdf; EDITAL ASSINADO.pdf; Bom dia, Prezado(a)! Na oportunidade solicito que seja juntado aos autos 00104917720135180101, a informação, para ciência dos interessados, sobre a data em que se realizará a hasta pública. At.te Jaqueline Silva Rua J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO Fone: 55 (62) 3924-9209 E-mail: [email protected] www.teleselimaleiloes.com.br 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE- GO Processo n. 00104848220135180102 M.M Juiz (a) GEOLIANO DE SOUZA LIMA, Leiloeiro Público Oficial JUCEG nº 53, nomeado nos autos do Processo 0206075-38.2013.8.09.0051, para que cumpra os efeitos jurídicos, conforme determina o artigo 889 do CPC, vem, respeitosamente, CIENTIFICAR, esse Douto Juízo, que por determinação do (a) Doutor Jonas Nunes Resende, Juíz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, levará a leilão o bem objeto da Matrícula nº 28.013 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO. Na oportunidade solicito que seja juntado aos autos 00104848220135180102, a informação, para ciência dos interessados, sobre a data em que se realizará a hasta pública. Ressalta-se que o imóvel objeto de leilão, conforme consta na Matrícula supracitada, possui uma Indisponibilidade de Bens (Av.13-28.013) determinado por este Douto Juízo. Av-13-28.013 – Protocolo n. 665552, de 29/06/2018. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Conforme protocolo n. 201806.2915.00542954-IA-409, datado de 29/06/2018, da Central Nacional de Indisponibilidade- CNIB, o juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde- GO, no Processo n. 00104848220135180102, determinou a indisponibilidade dos bens de KLAITON DE SOUSA KOZIEL. proposta por FABIO AFRIANO PEREIRA DE MORAIS AFONSO contra KLAITON DE SOUZA KOZIEL, cujo valor da causa é de R$ 64.934,11. 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 29 de maio de 2025 às 11h até 05 de junho de 2025 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 05 de junho de 2025 às 11h até 12 de junho de 2025 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. SEGUE JUTAMENTE COM ESTA MISSIVA, O EDITAL DE LEILÃO. Quaisquer dúvidas nos colocamos à disposição através do e-mail: [email protected], telefone: (62) 3924-9209, (62)9980-1892. Goiânia, 23 de maio de 2025. Geoliano de Souza Lima Leiloeiro Público Oficial - JUCEG 53 Outlook Informe de leilão proc. 00104848220135180102 De Contato - Teles e Lima leiloes <[email protected]> Data Qui, 29/05/2025 08:14 Para [email protected] <[email protected]> 2 anexos (3 MB) Cientificação 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde.pdf; EDITAL ASSINADO.pdf; Bom dia, Prezado(a)! Na oportunidade solicito que seja juntado aos autos 00104848220135180102, a informação, para ciência dos interessados, sobre a data em que se realizará a hasta pública. At.te Jaqueline Silva Rua J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO Fone: 55 (62) 3924-9209 E-mail: [email protected] www.teleselimaleiloes.com.br 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Protocolo do Judiciário sob o nº: 201204022156 Protocolo do Judiciário sob o nº 201203341428 Processo nº 0402215.79.2012.8.09.0051 Processo nº 0019525-27.2016.8.09.0051 M.M Juiz (a) GEOLIANO DE SOUZA LIMA, Leiloeiro Público Oficial JUCEG nº 53, nomeado nos autos do Processo 0206075-38.2013.8.09.0051, para que cumpra os efeitos juridicos, conforme determina o artigo 889 do CPC, vem, respeitosamente, CIENTIFICAR, esse Douto Juízo, que por determinação do (a) Doutor Jonas Nunes Resende, Juíz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, levará a leilão o bem objeto da Matrícula nº 28.013 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO. Na oportunidade solicito que seja juntado aos autos dos processos 0402215.79.2012.8.09.0051, 0019525-27.2016.8.09.0051 e aos Protocolos do Judiciário sob o nº 201204022156 e 201203341428 (conforme matrícula), a informação, para ciência dos interessados, sobre a data em que se realizará a hasta pública. Ressalta-se que o imóvel objeto de leilão, conforme consta na Matrícula supracitada, possui Ações de Execução (Av10-28.013 e Av11-28.013), Penhora (Av12-28.013) e Averbação Premonitória (Av16-28.013), determinados por este Douto Juizo. Av10-28.013 – Goiânia, 17 de janeiro de 2013. Procedo a esta averbação para nos termos da Lei 11.382/2006, à vista da Certidão devidamente assinada pelo Escrivão do Cartório Distribuidor, em 09/01/2013, protocolada sob o nº 503.278 em 10/01/2013, consignar o ajuizamento de uma Ação de Execução promovida por FABIANO ADRIANO PEREIRA DE MORAIS AFONSO contra KLAITON DE SOUSA KOSIEL, no valor de R$ 64.934,11. A referida ação tomou o protocolo do Judiciário sob o nº 201204022156 e foi distribuída ao Cartório e Juizo de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental. Av11-28.013- Goiânia, 17 de janeiro de 2013. Procedo a esta averbação para nos termos da Lei 11.382/2006, à vista da Certidão devidamente assinada pelo Escrivão do Cartório Distribuidor, em 09/01/2013, protocolada sob o nº 503.273 em 10/01/2013, consignar o ajuizamento de uma Ação de Execução promovida por FABIANO ADRIANO PEREIRA DE MORAIS AFONSO contra KLAITON DE SOUSA KOSIEL, no valor de R$ 27.673,44. A referida ação tomou o protocolo do Judiciário sob o nº 201203341428 e foi distribuída ao Cartório e Juizo de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental. R-12-28.013 – Protocolo n. 624787, de 10/03/2017. PENHORA. Por ofício n. 007/2017 e Termo de Penhora datados de 02/03/2017, expedidos pelo Juizo de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia-GO, extraído do Processo n. 0402215.79.2012.8.09.0051, requerido por FABIO ADRIANO PEREIRA DE MORAIS AFONSO contra KLAITON DE SOUZA KOZIEL, o imóvel desta matrícula foi penhorado para garantia do débito de R$ 64.934,11, tendo como fiel depositário KLAITON DE SOUSA KOZIEL Rua J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO Fone: 55 (62) 3924-9209 E-mail: [email protected] www.teleselimaleiloes.com.br Av-16.28.013 – Protocolo n. 767.780, de 28/04/2021. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. Por requerimento firmado em 23/04/2021 e Certidão Narrativa, datada de 05/10/2021, extraída do processo n. 0019525-27.2016.8.09.0051, expedida pelo Juizo de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia- GO, procedo a esta averbação para consignar, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, a existência da Ação de Cumprimento de Sentença, proposta por FABIO AFRIANO PEREIRA DE MORAIS AFONSO contra KLAITON DE SOUZA KOZIEL, cujo valor da causa é de R$ 64.934,11. 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 29 de maio de 2025 às 11h até 05 de junho de 2025 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 05 de junho de 2025 às 11h até 12 de junho de 2025 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. SEGUE JUTAMENTE COM ESTA MISSIVA, O EDITAL DE LEILÃO. Quaisquer dúvidas nos colocamos à disposição através do e-mail: [email protected], telefone: (62) 3924-9209, (62)9980-1892. Goiânia, 23 de maio de 2025. Geoliano de Souza Lima Leiloeiro Público Oficial - JUCEG 53 Outlook Informe de leilão, proc. 0402215.79.2012.8.09.0051 e 0019525-27.2016.8.09.0051 De Contato - Teles e Lima leiloes <[email protected]> Data Qui, 29/05/2025 08:29 Para [email protected] <[email protected]> Cc 13° 14° 15° 16° Vara Cível e Ambiental 4° UPJ das Varas Cíveis e Ambientais <[email protected]> 2 anexos (3 MB) Cientificação 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia.pdf; EDITAL ASSINADO.pdf; Bom dia, Prezado(a)! Na oportunidade solicito que seja juntado aos autos dos processos 0402215.79.2012.8.09.0051, 0019525-27.2016.8.09.0051 e aos Protocolos do Judiciário sob o nº 201204022156 e 201203341428 (conforme matrícula), a informação, para ciência dos interessados, sobre a data em que se realizará a hasta pública. At.te Jaqueline Silva

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0206075-38.2013.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCOBRAS ADMISTRADORA DE CONSORCIOS LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: KLAITON DE SOUSA KOZIELNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposto por BANCOBRAS ADMISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de KLAITON DE SOUSA KOZIEL, ambos qualificados nos autos. E a parte requerida veio aos autos no evento 181 APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando em síntese: I) ocorrência da prescrição intercorrente; II) inexistência de título executivo extrajudicial; III) excesso de execução e IV) desnecessidade da penhora do imóvel- valor irrisório da execução em comparação ao valor do imóvel- princípio da menor onerosidade ao devedor. Termina por requerer: a) O recebimento da prescrição intercorrente e a extinção da presente execução;b) Caso superada a prejudicial de prescrição, requer-se o reconhecimento da inexigibilidade do contrato de alienação fiduciária;c) Em caráter subsidiário, pede o reconhecimento do excesso de execução;d) a suspensão da penhora do imóvel do imóvel, registrado sob a matrícula 4.611 do Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia – GO e do imóvel registrado sob a matrícula 28.013 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia – GO. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela rejeição da Exceção de Pré Executividade (evento 192). Relatados. DECIDO. De início, cabe ressaltar que tanto a doutrina como a jurisprudência mais atualizada têm o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio de defesa que pode ser utilizado pela parte executada nos próprios autos da execução, contudo, de forma restrita às matérias de ordem pública, que o Juiz pode reconhecer até mesmo de ofício, não sendo, portanto, cabível naqueles casos em que seja necessário a dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: T R F - 4) A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. E X E C U Ç Ã O F I S C A L. E X C E Ç Ã O D E P R É - E X E C U T I V I D A D E. D I L A Ç Ã O P R O B A T Ó R I A. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. 2. No caso dos autos, a questão é complexa e depende não só da análise da integralidade dos autos da execução fiscal, mas, também, da produção de outras provas, o que é incompatível com a sumariedade da exceção de pré-executividade. 3. Mantida a decisão agravada. Agravo interno prejudicado. (TRF-4 – AG: 50106553020194040000 5010655-30.2019.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 02/10/2019, SEGUNDA TURMA) T J - S P A G R A V O D E I N S T R U M E N T O – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória, nem mesmo apreciação de questões controvertidas de direito – Matéria posta própria dos embargos à execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Exceção de pré-executividade rejeitada – IMPOSSIBILIDADE –Prosseguimento da execução – A exceção de pré- executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, pois desta forma há, em algum grau, a extinção da execução – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Decisão reformada neste ponto. Recurso p a r c i a l m e n t e p r o v i d o. ( T J - S P – A I: 20753612820198260000 SP 2075361-28.2019.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª C â m a r a d e D i r e i t o P ú b l i c o, D a t a d e Publicação:30/05/2019) Assim, a exceção de pré-executividade é instituto processual que tem por função impugnar a ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, se o executado demonstrar de plano a nulidade do processo executivo ou outro vício que pode ser reconhecido até de ofício pelo juízo. Tese de prescrição intercorrente: Em que pese as alegações da parte requerida, verifico que não operou-se a prescrição intercorrente nos autos, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo tambémnecessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: S T J -) T R I B U T Á R I O. P R E S C R I Ç Ã O I N T E R C O R R E N T E. D E S C A B I M E N T O. N Ã O OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora no feito, razão pela qual a rejeição da tese de prescrição intercorrente é medida que se impõe. Tese de inexistência de título executivo extrajudicial: Considerando que a presente execução está instruída com contrato de participação em grupo de consórcio (adesão), o qual é considerado título executivo pelo art. 10, § 6º, da Lei 11.795/2008, independentemente da assinatura de duas testemunhas, não havendo que se falar em inexistência de título executivo (evento 3, arquivo 4). Vejamos o seguinte julgado sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO CONTEMPLADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 10, § 6º, da Lei 11.795/2008. 1.1. Tal previsão legal afasta a exigência de assinatura de duas testemunhas no contrato para fins de executividade. 1.2. O art. 784, XII, do CPC, também ampara a força executiva do contrato de consórcio, por expressa disposição legal. 1.3. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é cabível quando o bem alienado fiduciariamente não é encontrado, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 1.4. O contrato de consórcio, quando o consorciado é contemplado, equipara-se à cédula de crédito bancário para fins de constituição de título executivo. 2. O caso em análise se amolda às circunstâncias que autorizam a conversão da ação de busca e apreensão em execução. 2.1. A decisão agravada que indeferiu a conversão merece reforma, pois o contrato de consórcio apresentado, por força de lei, constitui título executivo extrajudicial. 2.2. O contrato de consórcio, com a contemplação do consorciado, possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Conhecido e provido o agravo de instrumento. (TJ-DF 07027863320248079000 1974990, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2025) Assim, entendo perfeitamente válido o título executivo que ampara a presente execução. Tese de excesso de execução: O incidente de exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, não sendo instrumento hábil para se discutir questões que exijam a produção de provas, o que deverá ser feito apenas através de embargos à execução. Assim, somente é cabível exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução desde que seja perceptível de imediato, sem dilação probatória, o que não é o caso. Cumpre salientar que tais matérias poderiam ser conhecida através da exceção de pré-executividade se os documentos acostados aos autos fossem suficientes para a comprovação do alegado, o que não acontece no caso em tela, uma vez que as teses da defesa foram impugnadas pela exequente e carecem de produção de prova. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:P R O C E S S U A L C I V I L. M U L T A. I M Ó V E L FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, I, ALÍNEA "E", DA LEI N. 8.025/90. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. V I O L A Ç Ã O A O A R T I G O. 5 3 5 D O C P C. INOCORRÊNCIA. (…) 3. É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução. Precedentes: REsp 733.533/SP, DJ 22.05.2006;REsp 621.710/RS, DJ 22.05.2006. (STJ; REsp 841967 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0082191-8; Relator Ministro Luiz Fux; DJe 02/04/2008) Acrescente-se o fato de que a parte executada sequer apresentou parecer técnico financeiro com a elaboração dos cálculos e incidência de juros que entende devido, razão pela qual a alegação não merece prosperar. Tese de desnecessidade da penhora do imóvel- valor irrisório da execução em comparação ao valor do imóvel- princípio da menor onerosidade ao devedor: A alegação de que com a penhora do imóvel haverá excesso de penhora, não encontra amparo legal, até porque a parte executada não indicou nenhum outro bem à penhora. É certo que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, visa assegurar que a execução se desenvolva da forma menos gravosa possível para o executado. Contudo, tal princípio não tem caráter absoluto, devendo ser interpretado em consonância com o princípio da efetividade da execução, que garante ao exequente a realização concreta de seu crédito. No caso dos autos, já foram esgotadas as tentativas de penhora de numerário via sistema eletrônico (penhora on-line), bem como de veículos da parte ré. Diante da inexistência de bens de menor valor ou mais facilmente liquidáveis, a penhora do bem imóvel se revela legítima, ainda que este possua valor superior ao montante da dívida, pois não há nos autos qualquer demonstração de que a medida tenha sido adotada com abuso de direito ou desvio de finalidade. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da execução. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento com averbação do débito. Intimem-se. Cumpra-se Goiânia, 27 de maio de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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