Cumprimento de sentença 0399421-83.2016.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de sentença 0399421-83.2016.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC, Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Portaria 02/2023 deste Juízo. Protocolo: 0399421-83.2016.8.09.0168 - PJD Com amparo no provimento, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Águas Lindas de Goiás/GO, 6 de abril de 2026. Dulciléia da Silva Sousa - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 12:11

Ato ordinatório

06/04/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Ato com fundamento nos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Goiás. Protocolo: 0399421-83.2016.8.09.0168 - PJD Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Intima-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de débito. Águas Lindas de Goiás, 9 de fevereiro de 2026. (Documento assinado digitalmente) Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível - 5244483

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 19:25

Expedida/certificada

09/02/2026, 18:09

Ato ordinatório

09/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0399421-83.2016.8.09.0168Parte requerente: ROGERIO GOMES DA SILVAParte requerida: Adailton Da Silva SousaDECISÃO Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por Rogério Gomes da Silva em desfavor de Adailton Da Silva Sousa. Partes devidamente qualificadas. A parte exequente pleiteou a busca de bens da parte executada pelos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.É o relatório. Decido.I. DA PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD.1. DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha" com reiteração por 30 (trinta) dias.1.1. Antes de cumprir o ato abaixo, atente-se a Escrivania para a prévia cobrança das custas judiciais para a utilização dos sistemas conveniados, excetuando os casos de isenção legal ou de deferimento da gratuidade da justiça (Art. 8° do Provimento n° 19/18 da Corregedoria Geral de Justiça do Goiás).2. Recolhidas as custas necessárias ou, conforme o caso, verificada a isenção legal ou de deferimento de gratuidade da justiça em favor da parte interessada; bem como apresentada a planilha atualizada do débito, encaminhem-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CAPES) para que providencie a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD, na modalidade de reiteração por 30 (trinta) dias, limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução (Art. 854 do CPC). 2.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, fica determinado, de ofício, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, o que deverá ser cumprido pela Instituição Financeira em igual prazo (Art. 854, § 1°, do CPC).3. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, nos termos do artigo 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Prazo de 05 (cinco) dias, retornando, ao final, os autos conclusos para deliberação.II. DA PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD.1. Proceda-se à busca de veículos em nome da parte executada, caso a busca de valores no SISBAJUD seja negativa ou parcialmente frutífera. Encontrado(s) veículo(s) livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), efetue-se o registro de restrição judicial de transferência e licenciamento.1.1. Sendo frutífero o resultado RENAJUD, expeça-se mandado de penhora(s) para apreensão do(s) veículo(s), promovendo-se a(s) sua(s) transferência(s) ao depósito público e providencie-se a avaliação no prazo de 10 (dez) dias.1.2. Não havendo Depositário Judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já, fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa -, considerando a fragilidade da manutenção em favor do devedor os bens móveis indicados. Expeça-se termo de fiel depositário.1.3. Da penhora, intime-se a parte executada, via Dje ou pessoalmente, via postal, caso não tenha advogado constituído nos autos, para os fins do artigo 841, caput, do Código de Processo Civil. Prazo de 05 (cinco) dias.1.4. Com a entrega do laudo de avaliação, intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, retornando, ao final, os autos conclusos para deliberação.III. DA PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD.Outrossim, afigura-se cabível a utilização do Infojud como forma de prestigiar a efetividade da execução, não necessitando do esgotamento das vias de localização de bens do devedor, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:“O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022)Assim, se negativas as medidas supramencionadas, proceda-se à consulta junto ao Infojud (últimas 2 declarações de IR).Encaminhem-se os autos à CENOPES/CACE para cumprimento das medidas supramencionadas.Resultando positiva a referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem.Se infrutíferas as tentativas de localizar e bloquear bens deferidas acima, fica o procurador da parte exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC).Atente-se a Escrivania para a prévia cobrança das custas judiciais para a utilização dos sistemas conveniados, excetuando os casos de isenção legal ou de deferimento da gratuidade da justiça (Art. 8° do Provimento n° 19/18 da Corregedoria Geral de Justiça do Goiás).Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

26/08/2025, 11:30

Expedida/certificada

26/08/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0399421-83.2016.8.09.0168Parte requerente: ROGERIO GOMES DA SILVAParte requerida: A DA SILVA SOUSA VEICULOS EIRELLI MEDECISÃO Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por ROGERIO GOMES DA SILVA em desfavor de A DA SILVA SOUSA VEICULOS EIRELLI ME e Adailton Da Silva Sousa. Partes devidamente qualificadas.Deflagrada a fase de cumprimento, a parte executada quedou-se inerte conforme certificado na mov. 04.Intimada, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito e requereu a busca de bens junto aos sistemas conveniados (mov. 09 e 11).Pesquisas de bens nos sistemas conveniados (mov. 13).Na mov. 25, a parte exequente informou que houve a extinção da pessoa jurídica e requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de responsabilizar o sócio Adailto da Silva Sousa.Decisão proferida na mov. 28, recebeu a instauração do incidente de personalidade jurídica, determinou a suspensão da execução e a citação do sócio para responder ao incidente.Tentativas de citação não efetivadas (mov. 35, 38, 67).Pesquisas de endereços nos sistemas conveniados (mov. 53).É o relatório. Decido.CHAMO O FEITO À ORDEM.De início, observa-se, conforme certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (mov. 25, arquivo 04), que a pessoa jurídica executada, A DA SILVA SOUSA VEÍCULOS LTDA ME, encontra-se baixada, por motivo de extinção decorrente de encerramento por liquidação voluntária, desde 11/11/2019.E, como cediço, para além da perda ou ausência de capacidade de estar juízo, a extinção da sociedade coloca fim à sua personalidade jurídica, a qual gera inaptidão para ser titular de direitos e obrigações. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: [...] 10. Acerca do tema, é indubitável que, para além da perda da capacidade de estar em juízo, a extinção da sociedade põe fim à sua personalidade jurídica, ou seja, à própria aptidão para ser titular de direitos e obrigações. 11. De fato, uma vez inscritos, nos registros próprios e na forma da lei, os seus atos constitutivos, a sociedade adquire personalidade jurídica (art. 985 do CC/02), passando a ser considerada sujeito de direito autônomo, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações, independentemente das pessoas que a compõe. Assim o é, todavia, até que seja dissolvida e liquidada, com o respectivo cancelamento da inscrição (art. 51, § 3º, do CC/02), quando então perderá a potencialidade de titularizar relações jurídicas. 12. A extinção representa, destarte, para a sociedade, o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. 13. Não obstante, semelhantemente ao que ocorre com a morte da pessoa natural, é certo que eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade podem ser transmitidos aos sócios, aos quais, assim, tocará a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. [...] (STJ, REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021)Nesse contexto, restando formalmente comprovada a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite da presente demanda, impõe-se o redirecionamento da execução diretamente contra o sócio, não se tratando aqui de hipótese que demande a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que não se está diante de discussão sobre abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas sim de responsabilidade direta do sócio, em razão da dissolução da sociedade sem a quitação das obrigações pendentes.A título de jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. BAIXA REGULAR. DESCABIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O encerramento regular da empresa, com a baixa registrada na Junta Comercial, afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, por tratar-se de pessoa jurídica extinta. 2. Não obstante, a averbação da dissolução regular da sociedade limitada não exonera a responsabilidade desta e dos seus ex-sócios, os quais continuam obrigados à quitação das dívidas assumidas. 3. Dissolvida a pessoa jurídica executada, encontra-se ela impossibilitada de ser parte, de modo que o cumprimento de sentença deve prosseguir em face dos ex-sócios, na forma de sucessão processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5546027-84.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) (grifei)LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Diante da comprovação de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seu sócio, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 110 do CPC, pois a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2153967-94.2024.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 13/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)Diante do exposto, revogo a decisão de mov. 28 e declaro a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Por conseguinte, torno definitiva a inclusão de Adailton da Silva Sousa (CPF nº 556.635.831-49) no polo passivo da presente execução, na forma de sucessão processual da pessoa jurídica extinta.Procedam-se às alterações necessárias junto ao sistema.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III e § 7º, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

27/05/2025, 23:11

Substituição/Sucessão da Parte

27/05/2025, 19:18

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0399421-83.2016.8.09.0168Parte requerente: ROGERIO GOMES DA SILVAParte requerida: Adailton Da Silva SousaDECISÃO Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por Rogério Gomes da Silva em desfavor de Adailton Da Silva Sousa. Partes devidamente qualificadas. A parte exequente pleiteou a busca de bens da parte executada pelos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.É o relatório. Decido.I. DA PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD.1. DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha" com reiteração por 30 (trinta) dias.1.1. Antes de cumprir o ato abaixo, atente-se a Escrivania para a prévia cobrança das custas judiciais para a utilização dos sistemas conveniados, excetuando os casos de isenção legal ou de deferimento da gratuidade da justiça (Art. 8° do Provimento n° 19/18 da Corregedoria Geral de Justiça do Goiás).2. Recolhidas as custas necessárias ou, conforme o caso, verificada a isenção legal ou de deferimento de gratuidade da justiça em favor da parte interessada; bem como apresentada a planilha atualizada do débito, encaminhem-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CAPES) para que providencie a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD, na modalidade de reiteração por 30 (trinta) dias, limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução (Art. 854 do CPC). 2.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, fica determinado, de ofício, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, o que deverá ser cumprido pela Instituição Financeira em igual prazo (Art. 854, § 1°, do CPC).3. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, nos termos do artigo 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Prazo de 05 (cinco) dias, retornando, ao final, os autos conclusos para deliberação.II. DA PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD.1. Proceda-se à busca de veículos em nome da parte executada, caso a busca de valores no SISBAJUD seja negativa ou parcialmente frutífera. Encontrado(s) veículo(s) livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), efetue-se o registro de restrição judicial de transferência e licenciamento.1.1. Sendo frutífero o resultado RENAJUD, expeça-se mandado de penhora(s) para apreensão do(s) veículo(s), promovendo-se a(s) sua(s) transferência(s) ao depósito público e providencie-se a avaliação no prazo de 10 (dez) dias.1.2. Não havendo Depositário Judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já, fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa -, considerando a fragilidade da manutenção em favor do devedor os bens móveis indicados. Expeça-se termo de fiel depositário.1.3. Da penhora, intime-se a parte executada, via Dje ou pessoalmente, via postal, caso não tenha advogado constituído nos autos, para os fins do artigo 841, caput, do Código de Processo Civil. Prazo de 05 (cinco) dias.1.4. Com a entrega do laudo de avaliação, intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, retornando, ao final, os autos conclusos para deliberação.III. DA PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD.Outrossim, afigura-se cabível a utilização do Infojud como forma de prestigiar a efetividade da execução, não necessitando do esgotamento das vias de localização de bens do devedor, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:“O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022)Assim, se negativas as medidas supramencionadas, proceda-se à consulta junto ao Infojud (últimas 2 declarações de IR).Encaminhem-se os autos à CENOPES/CACE para cumprimento das medidas supramencionadas.Resultando positiva a referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem.Se infrutíferas as tentativas de localizar e bloquear bens deferidas acima, fica o procurador da parte exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC).Atente-se a Escrivania para a prévia cobrança das custas judiciais para a utilização dos sistemas conveniados, excetuando os casos de isenção legal ou de deferimento da gratuidade da justiça (Art. 8° do Provimento n° 19/18 da Corregedoria Geral de Justiça do Goiás).Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0399421-83.2016.8.09.0168Parte requerente: ROGERIO GOMES DA SILVAParte requerida: A DA SILVA SOUSA VEICULOS EIRELLI MEDECISÃO Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por ROGERIO GOMES DA SILVA em desfavor de A DA SILVA SOUSA VEICULOS EIRELLI ME e Adailton Da Silva Sousa. Partes devidamente qualificadas.Deflagrada a fase de cumprimento, a parte executada quedou-se inerte conforme certificado na mov. 04.Intimada, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito e requereu a busca de bens junto aos sistemas conveniados (mov. 09 e 11).Pesquisas de bens nos sistemas conveniados (mov. 13).Na mov. 25, a parte exequente informou que houve a extinção da pessoa jurídica e requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de responsabilizar o sócio Adailto da Silva Sousa.Decisão proferida na mov. 28, recebeu a instauração do incidente de personalidade jurídica, determinou a suspensão da execução e a citação do sócio para responder ao incidente.Tentativas de citação não efetivadas (mov. 35, 38, 67).Pesquisas de endereços nos sistemas conveniados (mov. 53).É o relatório. Decido.CHAMO O FEITO À ORDEM.De início, observa-se, conforme certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (mov. 25, arquivo 04), que a pessoa jurídica executada, A DA SILVA SOUSA VEÍCULOS LTDA ME, encontra-se baixada, por motivo de extinção decorrente de encerramento por liquidação voluntária, desde 11/11/2019.E, como cediço, para além da perda ou ausência de capacidade de estar juízo, a extinção da sociedade coloca fim à sua personalidade jurídica, a qual gera inaptidão para ser titular de direitos e obrigações. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: [...] 10. Acerca do tema, é indubitável que, para além da perda da capacidade de estar em juízo, a extinção da sociedade põe fim à sua personalidade jurídica, ou seja, à própria aptidão para ser titular de direitos e obrigações. 11. De fato, uma vez inscritos, nos registros próprios e na forma da lei, os seus atos constitutivos, a sociedade adquire personalidade jurídica (art. 985 do CC/02), passando a ser considerada sujeito de direito autônomo, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações, independentemente das pessoas que a compõe. Assim o é, todavia, até que seja dissolvida e liquidada, com o respectivo cancelamento da inscrição (art. 51, § 3º, do CC/02), quando então perderá a potencialidade de titularizar relações jurídicas. 12. A extinção representa, destarte, para a sociedade, o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. 13. Não obstante, semelhantemente ao que ocorre com a morte da pessoa natural, é certo que eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade podem ser transmitidos aos sócios, aos quais, assim, tocará a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. [...] (STJ, REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021)Nesse contexto, restando formalmente comprovada a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite da presente demanda, impõe-se o redirecionamento da execução diretamente contra o sócio, não se tratando aqui de hipótese que demande a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que não se está diante de discussão sobre abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas sim de responsabilidade direta do sócio, em razão da dissolução da sociedade sem a quitação das obrigações pendentes.A título de jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. BAIXA REGULAR. DESCABIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O encerramento regular da empresa, com a baixa registrada na Junta Comercial, afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, por tratar-se de pessoa jurídica extinta. 2. Não obstante, a averbação da dissolução regular da sociedade limitada não exonera a responsabilidade desta e dos seus ex-sócios, os quais continuam obrigados à quitação das dívidas assumidas. 3. Dissolvida a pessoa jurídica executada, encontra-se ela impossibilitada de ser parte, de modo que o cumprimento de sentença deve prosseguir em face dos ex-sócios, na forma de sucessão processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5546027-84.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) (grifei)LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Diante da comprovação de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seu sócio, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 110 do CPC, pois a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2153967-94.2024.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 13/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)Diante do exposto, revogo a decisão de mov. 28 e declaro a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Por conseguinte, torno definitiva a inclusão de Adailton da Silva Sousa (CPF nº 556.635.831-49) no polo passivo da presente execução, na forma de sucessão processual da pessoa jurídica extinta.Procedam-se às alterações necessárias junto ao sistema.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III e § 7º, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/05/2025, 00:00

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