Procedimento Comum Cível 0172628-95.2016.8.09.0102 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0172628-95.2016.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/04/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 0172628-95.2016.8.09.0102 Promovente(s): MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO Promovido(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RESUMO Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos. O processo teve seu trâmite regular, houve a informação do pagamento da condenação, bem como a expedição do alvará para levantamento (mov/82/83). Não houve manifestação das partes acerca de eventual divergência. Vieram-me os autos conclusos. Relatado em síntese. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. In verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) [omissis] II – a obrigação for satisfeita; Dessa forma, considerando que houve o pagamento da condenação, bem como o pedido da parte exequente pela expedição dos alvarás e ausência de manifestação das partes acerca de eventual divergência, de rigor reconhecer a quitação do débito, por conseguinte, a extinção do feito na fase executiva é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do CPC, EXTINGO o presente feito na fase executiva em virtude do pagamento do débito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpram-se. Mara Rosa-GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 21:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2026, 20:51

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 12:46

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:38

Expedição de documento

27/03/2026, 20:46

Documento

12/03/2026, 17:16

Desarquivamento

12/03/2026, 17:15

Definitivo

11/03/2026, 17:02

Expedição de documento

11/03/2026, 17:01

Devolvidos os autos

05/03/2026, 08:56

Confirmada

02/03/2026, 03:17

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 0172628-95.2016.8.09.0102Promovente(s): MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTOPromovido(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALDECISÃOTrata-se de pedido de desarquivamento dos autos formulado pelo(a) causídico(a) da parte autora, visando a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Como cediço, nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios quando a parte autora inicia o cumprimento de sentença de montante sujeito à expedição de Requisição de Pequeno Valor.Em casos de execuções de maior valor, sujeitas à expedição de precatório, não é devida a fixação de honorários, exceto quando há impugnação pela parte executada (art. 85, §7º, CPC). A propósito, este é o entendimento do TRF da 1ª Região:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O alcance da regra contida no § 7º do art. 85 do CPC limita-se aos casos nos quais haja a expedição de precatório, ficando de fora as hipóteses em que o pagamento ocorra mediante RPV, pois, nesses casos, a Administração pode concordar com a expedição da requisição, independentemente de propositura de execução, uma vez que a única exigência para o pagamento é o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 3. No mesmo sentido, REsp 1503410/SC: consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). 4. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV)." (AG 1008225-21.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.)O Superior Tribunal de Justiça também adotava referido entendimento, mas, em recente análise ao Tema Repetitivo 1190, alterou seu posicionamento estabelecendo que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".Os efeitos da citada tese foram modulados, tendo o julgado disposto que:(...) Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.)Assim, tem-se que os cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024, como o caso em questão, permanecem sob a égide da jurisprudência anterior.Nesse contexto, vislumbro ser devida a fixação dos honorários solicitados pelo exequente.Ante o exposto, fixo os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor executado sujeito ao regime de RPV, nos termos do artigo 85, § 1º, §3º, I e §7º, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente para apresentação dos cálculos referentes aos honorários ora arbitrados, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, INTIME-SE o INSS, por sua Procuradorias Judicial, via remessa dos autos, para, querendo, no prazo de 30 dias úteis (considerados estes em dobro, na forma do artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), e nos próprios autos, apresentar impugnação (art. 535 do CPC/15).Apresentada impugnação, intimem o exequente, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Havendo manifestação de anuência do valor apresentado ou em caso silêncio/inércia, desde já, homologo os cálculos referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.Após, expeça-se a RPV.Comprovado o depósito judicial, expeça-se o alvará.Em caso de discordância com valor apresentado pelo promovido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentar os cálculos cabíveis.Em seguida, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.Intimações e diligências necessárias. Às providências.Cumpram-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

29/08/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Confirmada

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