Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006442-81.2025.8.09.0166 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006442-81.2025.8.09.0166 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Fazendas Públicas Gabinete do Juiz de Direito Dr. Rafael Machado de Souza Processo com Protocolo Gravado a Margem da Página DECISÃO 1. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que o INSS, intimado eletronicamente para se manifestar, não se opôs em relação ao numerário. Considerando a tese firmada no julgamento do Tema n. 1190 - STJ, deixo de fixar honorários sucumbenciais na presente fase. 2. Remetam-se os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição do respectivo RPV. 2.1. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem, quando necessário, os documentos para a expedição do requisitório. 3. Após, intime-se o INSS, eletronicamente, sobre a expedição, com prazo de 15 (quinze) dias. 4. Efetuado o depósito, expeça-se alvará para levantamento do crédito em nome do procurador da parte autora, caso haja poderes para tanto. 4.1. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a requerente sobre a expedição do alvará (TRF-3 MS 13191/SP; MS 247142/SP; AG n° 2005.03.00.023206-6). 5. Levantados os valores e sem manifestação, volvam-me conclusos. Atenda-se. MCG, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Fazendas Públicas Gabinete do Juiz de Direito Dr. Rafael Machado de Souza Processo com Protocolo Gravado a Margem da Página DECISÃO 1. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que o INSS, intimado eletronicamente para se manifestar, não se opôs em relação ao numerário. Considerando a tese firmada no julgamento do Tema n. 1190 - STJ, deixo de fixar honorários sucumbenciais na presente fase. 2. Remetam-se os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição do respectivo RPV. 2.1. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem, quando necessário, os documentos para a expedição do requisitório. 3. Após, intime-se o INSS, eletronicamente, sobre a expedição, com prazo de 15 (quinze) dias. 4. Efetuado o depósito, expeça-se alvará para levantamento do crédito em nome do procurador da parte autora, caso haja poderes para tanto. 4.1. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a requerente sobre a expedição do alvará (TRF-3 MS 13191/SP; MS 247142/SP; AG n° 2005.03.00.023206-6). 5. Levantados os valores e sem manifestação, volvam-me conclusos. Atenda-se. MCG, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 03:16

Evolução da Classe Processual

18/02/2026, 18:14

Mero expediente

18/02/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:57

Desarquivamento

12/02/2026, 17:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/02/2026, 17:44

Definitivo

05/02/2026, 15:34

Decurso de Prazo

05/02/2026, 15:33

Confirmada

21/01/2026, 03:42

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 19:01

Documento

12/12/2025, 18:53

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de GoiásVara Única- Cartório de Fazendas Públicas - Processo no: 5006442-81.2025.8.09.0166Demandante: Yasmim Gomes Garcia De PaulaDemandado: INSS SENTENÇA I. RELATÓRIOCuida-se de Ação previdenciária proposta pela parte autora acima nominada em face do INSS.Alegou que preenche os requisitos legais para o benefício assistencial (LOAS).Tutela de urgência indeferida, ev. 10.Estudo social no ev. 32.Perícia médica, ev. 33.Citado, o INSS contestou o feito, ev. 39.Manifestou-se a parte autora sobre a perícia e o estudo social, ev. 45 e 46.É o sucinto relato. DECIDO.II. DA FUNDAMENTAÇÃO.Pois bem, inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito. Com efeito, nos moldes do artigo 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e/ou ao idoso com no mínimo 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Acerca dos referidos pressupostos, analisando o relatório médico jungido aos autos, ev. 33, com ciência por ambas as partes, ficou registrado que “(…) Não há quadro clínico compatível com deficiência ou com impedimento de longo prazo, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (...).”No caso em tela, em que pese a conclusão do laudo médico pericial judicial (ev. 33), tenho pois que o caso é de procedência.De plano, destaque-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 479 do Código de Processo Civil. O magistrado é o peritus peritorum (perito dos peritos) e deve analisar o conjunto probatório de forma coesa e crítica.No presente caso, a conclusão do perito judicial destoa do arcabouço legal e das demais provas. Primeiramente, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é categórica ao estabelecer em seu art. 1º, § 2º:"A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais."Trata-se de uma presunção legal absoluta (juris et de jure). Uma vez diagnosticada com TEA, a pessoa é, por força de lei, considerada com deficiência. Embora o laudo pericial reconheça o diagnóstico, nega a existência de deficiência ou impedimento de longo prazo, a despeito de ser clara a indicação de que o infante necessita de acompanhamento profissional de diversas área da saúde para que o seu desenvolvimento lhe permita obter convivência social plena e, eventualmente, se inserir no mercado de trabalho, com capacidade de se manter. Porém, no momento atual, resta evidente que é pessoa com deficiência e não tem capacidades de se manter. Os relatórios médicos e fonoaudiológicos particulares que acompanham a inicial (ev. 1, arqs. 11 e 12) são detalhados e consistentes ao descrever as limitações do menor, como atraso na linguagem, ecolalia, agressividade, rigidez cognitiva e seletividade alimentar, corroborando a necessidade de terapias contínuas. O próprio laudo pericial do INSS (ev. 113), embora tenha sido realizado em contexto administrativo, já atestava a deficiência com "Alteração Moderada" nas funções do corpo e "Dificuldade Moderada" nas atividades e participação.Tem-se que a legislação assistencial que regulamenta o LOAS (ou BPS) é segura em acobertar aqueles que não podem, por longo prazo, se sustentarem. Conceitua-se longo prazo, aquela moléstia mínima de 02 anos, o que autoriza a aplicação ao caso prático, visto o diagnóstico médico e a necessidade de acompanhamento contínuo.Caso, ao longo da infância e adolescência o infante tenha todo o acompanhamento necessário, com pleno desenvolvimento e inserção efetiva no mercado de trabalho na vida adulta, a deficiência poderá existir, mas não afetará sua capacidade de subsistência. Nesse momento, tem-se preenchido o primeiro requisito, portanto.No que pertine ao segundo pressuposto, qual seja, a incapacidade de se sustentar, em análise do estudo socioeconômico realizado, ev. 32, nota-se, de início, que a renda familiar é inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita.Mais a mais, o STF, o STF, quando do julgamento da Reclamação (RCL) 4374, decidiu que o mínimo indicado no art. 20 da Lei 8.742/93, não pode ser balizado de forma imutável, devendo o aplicador averiguar a situação econômica, bem como o atual patamar da economia brasileira, apontando para meio salário-mínimo o valor padrão de renda familiar per capita.Assim, no caso concreto, a autora reside com seus três filhos menores, em imóvel de terceiros, em condições precárias de manutenção e dignidade,Resta claro que a família não é capaz, sozinha (genitora e filhos menores de idade) de prover todo o sustento básico que o autor necessita, sem que sejam comprometidos em suas próprias capacidades financeiras.Assim, sem maiores delongas, analisando o caso em apreço, verifico que restou devidamente comprovado nos autos, notadamente pelas informações fornecidas pela perícia médica e pelo estudo socioeconômico, que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, devendo ser deferida a concessão do benefício pleiteado, sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade.III – DO DISPOSITIVOAo teor do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao instituto requerido a DEFERIMENTO do Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (Loas) em favor do autor, com o pagamento de 01 (um) salário-mínimo mensal, devido desde a data do requerimento administrativo (29.05.2024).Sobre os valores atrasados acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09 (29.06.09) e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento.E, a partir da EC 113, a contagem dos juros e correção se dará na forma determinada pelo art. 3º da referida Emenda.Isento de custas e despesas processuais, a teor do art. 128 da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 9.032 de 28/04/1995.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências.Por fim, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).Oficie-se ao INSS para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a 60 (sessenta) dias.Desnecessária a intimação do Ministério Público, visto que não há notícia de incapacidade civil do autor, apenas deficiência física. P.R.I.Sem necessidade de reexame necessário, já que, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no art. 496, §3º, I, do CPC (1.000 salários-mínimos)Após o decurso legal, sem manifestação, arquivem-se.Atenda-se.MCG, data da assinatura no sistema.Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Confirmada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

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