Cumprimento de sentença 0343645-24.2016.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 0343645-24.2016.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 17:49

Expedição de documento

04/03/2026, 12:41

Decurso de Prazo

19/02/2026, 13:10

Confirmada

04/12/2025, 03:00

Evolução da Classe Processual

02/12/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0343645-24.2016.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Francisca Machado Carvalho Polo Passivo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por FRANCISCA MACHADO CARVALHO em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código e Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (mov. 40). Consequentemente, RETIFIQUE-SE a classe processual dos presentes autos. 2. INTIME-SE a parte executada, por seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação à execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao mov. 40 e determino a EXPEDIÇÃO de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil). 4. Depositado o valor, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente e de seu advogado, observando os poderes outorgados na procuração ad judicia carreada nos autos. Havendo pedido de descarte de honorários contratuais, manuseado em momento oportuno (expedição de alvará) e instruído por contrato de honorários, fica o descarte autorizado, desde já, nos termos do artigo 22 da Lei. 906/94. 5. Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV; a Central Estadual de Expedição de Alvarás de Levantamento do Estado de Goiás – CEAGO; e a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE, ficam autorizadas a assinar os documentos necessários ao cumprimento da expedição do requisitório, sequestros ou levantamentos. 6. Por fim, efetivado o levantamento, deverá a parte exequente informar se houve a satisfação do débito executado, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertido que seu silêncio será interpretado como anuência tácita ao pagamento do débito, com a consequente extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Informado o pagamento ou inerte, certifique-se e retornem os autos conclusos, utilizando o classificador "Execução e cump. sent. Extinção". Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

24/11/2025, 18:54

deferimento

24/11/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 10:36

Redistribuição (dependência; erro material)

09/10/2025, 14:03

Expedição de documento

09/10/2025, 13:59

Incompetência

08/10/2025, 20:06

Confirmada

14/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 08:30

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0343645-24.2016.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Francisca Machado Carvalho Polo Passivo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por FRANCISCA MACHADO CARVALHO em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código e Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (mov. 40). Consequentemente, RETIFIQUE-SE a classe processual dos presentes autos. 2. INTIME-SE a parte executada, por seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação à execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao mov. 40 e determino a EXPEDIÇÃO de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil). 4. Depositado o valor, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente e de seu advogado, observando os poderes outorgados na procuração ad judicia carreada nos autos. Havendo pedido de descarte de honorários contratuais, manuseado em momento oportuno (expedição de alvará) e instruído por contrato de honorários, fica o descarte autorizado, desde já, nos termos do artigo 22 da Lei. 906/94. 5. Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV; a Central Estadual de Expedição de Alvarás de Levantamento do Estado de Goiás – CEAGO; e a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE, ficam autorizadas a assinar os documentos necessários ao cumprimento da expedição do requisitório, sequestros ou levantamentos. 6. Por fim, efetivado o levantamento, deverá a parte exequente informar se houve a satisfação do débito executado, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertido que seu silêncio será interpretado como anuência tácita ao pagamento do débito, com a consequente extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Informado o pagamento ou inerte, certifique-se e retornem os autos conclusos, utilizando o classificador "Execução e cump. sent. Extinção". Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0343645-24.2016.8.09.0128Polo ativo: Francisca Machado CarvalhoPolo passivo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Tratam-se os presentes autos de ação previdenciária, ajuizada por FRANCISCA MACHADO CARVALHO, qualificada na peça exordial, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal.A demanda foi proposta perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Planaltina de Goiás.O juízo da 1ª Vara Cível de Planaltina-GO julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (fls. 104/113 dos autos digitalizados em PDF). Após a prolatação da sentença, o juízo suscitado se declarou incompetente para processar e julgar o feito, em razão da matéria (fls. 126/128 dos autos digitalizados em PDF). Em sede recursal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação da parte ré, reformando a sentença, para manter autonomia administrativa do INSS quanto à elegibilidade da parte autora ao Programa de Reabilitação Profissional, nos termos da Tese 177 da TNU (evento 35). A parte autora pediu o cumprimento da sentença (evento 40).Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO.Pois bem. Analisando os autos, vejo que este Juízo não é competente para processar e julgar o pedido de cumprimento de sentença, visto que o processo em apreço foi sentenciado pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Planaltina de Goiás na fase de conhecimento. Com efeito, tal circunstância é relevante a indicar a competência do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Planaltina-GO, devido a competência funcional do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, senão vejamos o que dispõe o artigo 516, II, do CPC:Art. 516. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante:I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II- o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;III- o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo competente. (destacado).A propósito, sobre a referida competência funcional para o cumprimento de sentença, colhe-se a lição do insigne Daniel Amorim Assumpção Neves:“(...) A regra estabelecida no art. 516, II, do Novo CPC consagra a regra geral de competência para os títulos judiciais, estabelecendo ser competente para executá-los o juízo que tenha sido o competente para a fase de conhecimento no processo sincrético, responsável pela prolação da sentença exequenda.” (in “Manual de Direito Processual Civil”, Volume único. 8ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1009)Ou seja, a magistrada do juízo da 1ª Vara de Cível da Comarca de Planaltina de Goiás deve dar cumprimento a sentença prolatada nos autos.Nesse sentindo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já resolveu outros conflitos negativos de competência:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FILHOS MENORES. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO Nos termos do que dispõe o artigo 516, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. É absoluta a competência funcional estabelecida no artigo 516, inciso II, do Estatuto Processual Civil de 2015. 3. Na espécie existe o interesse de menores, pois deve o cônjuge varão adquirir imóvel residencial para a moradia dos filhos. SENTENCIANTE. 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Conflito de Competência 5068291-89.2017.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 2ª Seção Cível, julgado em 14/02/2018, DJe de 14/02/2018). GrifeiCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE DECIDE A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. 1. Em conformidade com a regra geral contida no art. 516, II, do CPC/2015, correspondente aos arts. 475-P, II, e 575, II, do revogado CPC, o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição é o competente para processar, também, o ulterior pedido de cumprimento da sentença. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO QUE PROFERIRA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PARA CONHECER A LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. VÍCIO SUPERADO DIANTE DA COISA JULGADA. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisa julgada prevalece sobre eventual incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios constitucionais da coisa julgada, da segurança jurídica, da economia e da celeridade processuais. 3. Na hipótese dos autos, se a sentença homologatória de acordo foi proferida pela 1ª Vara Cível, Família e Sucessões da Comarca de Quirinópolis, este juízo tem competência funcional absoluta para o seu cumprimento, ainda que o pacto não verse sobre questões afetas à área da família e sucessões. CONFLITO ACOLHIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5482396-06.2017.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 10/03/2018, DJe de 10/03/2018). GrifeiCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA EXEQUENDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA POR JUÍZO DIVERSO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 516, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. É absoluta a competência funcional estabelecida no artigo 516, inciso II, do Estatuto Processual Civil de 2015, sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 47275-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 2A SECAO CIVEL, julgado em 04/05/2016, DJe 2025 de 11/05/2016). GrifeiAlém disso, a coisa julgada prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em face do princípio da segurança jurídica. Citou:EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DE ALÇADA SUPERADO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso interposto pela parte exequente, contra sentença proferida em cumprimento de sentença que reconheceu a incompetência absoluta quanto aos pedidos de concessão de efeitos financeiros ao autor, declarando a sentença proferida no processo de conhecimento nula em referido ponto, bem como declarou extinta a obrigação, no que tange à nomeação do autor no cargo pretendido, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Em suas razões, o recorrente argumenta que o ato judicial ofendeu em parte a coisa julgada, a segurança jurídica, a proteção da confiança nos atos do Estado, entre outros. II. O recurso é próprio, tempestivo e regular. O recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 38186091). III. Houve a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por meio do acórdão nº 944069 (ID 96614316 - Pág. 3 - processo de origem). Após, sobreveio a sentença exequenda, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o recorrido a promover a nomeação e contratação do autor no cargo de Profissional de Segurança Metroferroviária, com efeitos financeiros desde a data da última contratação ou aditivo contratual com empresa terceirizada. Ressalte-se que referida sentença transitou em julgado em 22/08/2016 (ID 38186010 - Pág. 2). IV. Havendo trânsito em julgado, eventual modificação por incompetência absoluta do juízo para o processo de conhecimento deve se dar por meio de ação rescisória, não sendo possível seu reconhecimento de ofício, diante da ocorrência da preclusão máxima, imutabilidade que deve ser observada mesmo diante de matéria de ordem pública (REsp 1766987/DF). De igual sorte, a matéria referente aos efeitos financeiros concedidos ao recorrente está acobertada pela coisa julgada. Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, inclusive em observância aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processual. V. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor obtido por ocasião do cumprimento de sentença, sendo certo que a mera necessidade de a parte ter que efetuar cálculos próprios acerca de parcelas vincendas não significa que a demanda é ilíquida. Na espécie, há obrigações autônomas, sendo uma a obrigação de fazer e outra a de adimplir valores pretéritos, sendo o momento da implantação mero marco temporal para balizar os cálculos aritméticos. Em reforço, a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, consoante o art. 43 do CPC. Se, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para determinar a continuidade do cumprimento de sentença com relação à obrigação de pagar. Sem condenação em custas e honorários, diante da ausência de recorrente vencido, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. VII. A ementa servirá de acordão, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1618579, 00211638820158070018, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). GrifeiA título exemplificativo, vale conferir os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (…) EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. ARTS. 475-P, II E 575, II DO CPC. (…) I - Nos termos dos arts. 475-P, II e 575, II do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. II - Consoante entendimento desta Corte, é absoluta a competência funcional estabelecida nos referidos artigos, sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Precedentes. (...)” (CC 112.219/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, julg. em 27/10/2010, DJe 12/11/2010). Grifei“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTS. 475-P, II e 575, II, DO CPC. 1. Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no CC 84.977/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julg. em 11/11/2009, DJe 20/11/2009). Grifei“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 575, II, E 584, III C/C 449 DO CPC. I - Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. II - É competente para processar e julgar a execução de título judicial o Juízo que proferiu a sentença de conhecimento, conforme o disposto nos arts. 575, II, e 584, III c/c 449 do CPC. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ).” (CC 87.156/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julg. em 09/04/2008, DJe 18/04/2008). Grifei“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 575, II, DO CPC. 1. Extinto o processo de conhecimento por sentença de mérito transitada em julgado, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator da referida decisão, a execução do título judicial, nos termos do art. 575, inciso II, do Código de Processo Civil. (...)” (CC 66.268/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julg. em 28/03/2007, DJ 30/04/2007, p. 281). GrifeiAssim, entende-se, com fundamento na legislação em vigor e no entendimento jurisprudencial, que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Planaltina de Goiás é o competente para processar a fase de cumprimento de sentença, em especial, por ser o juízo sentenciante da sentença transitada em julgado e pelo princípio da segurança jurídica.Portanto, seria necessário suscitar conflito negativo de competência perante o egrégio Tribunal, contudo, visando evitar morosidade no processamento do cumprimento de sentença e prejuízos que pode causar as partes – princípio da celeridade processual-; bem como, otimizar a atividade jurisdicional, evitando o protocolo de outro processo (incidente processual) - princípio da economia processual -, entendo por deixar de suscitar o conflito negativo de competência, pela matéria já ter sido amplamente debatida nos tribunais.A propósito, sobre o tema, cito alguns conflitos negativos de competência suscitados por este juízo fazendário:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA SUSCITADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre o Juiz da Vara das Fazendas Públicas e a Juíza da 1ª Vara Cível, ambos da comarca de Planaltina, acerca do Cumprimento de Sentença de Ação Previdenciária julgada na 1ª Vara Cível. Após a sentença, o juízo cível declarou-se incompetente, redistribuindo o processo à Vara das Fazendas Públicas. Este, por sua vez, entendeu-se incompetente para o Cumprimento de Sentença, suscitando o conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo possui competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença da Ação Previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, inciso II, do CPC estabelece a competência funcional do juízo que proferiu a sentença para o seu cumprimento. 3.1 A jurisprudência do TJGO reforça a competência funcional do juízo de primeiro grau para o Cumprimento de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Conflito de competência julgado procedente. Competência da 1ª Vara Cível reconhecida. 4.1 A competência para o cumprimento de sentença é funcional e pertence ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau. 4.2 O artigo 516, II, do CPC, dispõe sobre a competência funcional para o cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Conflito de Competência 5068291-89.2017.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ; TJGO, Conflito de Competência 5280030-75.2017.8.09.0051, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA. (TJGO, Conflito de Competência 5109856-15.2025.8.09.0128, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 05/05/2025, publicação de 12/05/2025). GrifeiEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE JULGADA A CAUSA NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência para processar e julgar ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. O juízo suscitado, após sentença transitada em julgado, declinou de sua competência por entender ser competente a Vara das Fazendas Públicas, com base na Súmula 52/TJGO. O juízo suscitante (Vara das Fazendas Públicas) discordou, alegando competência do juízo suscitado, em razão do trânsito em julgado da sentença e com base no art. 516, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir qual juízo detém competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença da ação previdenciária, considerando que a sentença já transitou em julgado e foi proferida pelo juízo suscitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Súmula 52/TJGO estabelece a competência da Vara das Fazendas Públicas para ações previdenciárias não acidentárias, quando a comarca não possuir Vara Federal e houver Vara especializada. 4. No entanto, tal entendimento não se aplica no caso, uma vez que a sentença exequenda já transitou em julgado e foi prolatada pelo juízo suscitado (1ª Vara Cível). 5. O art. 516, II, do CPC determina a competência do juízo que proferiu a sentença para o cumprimento desta. 6. A jurisprudência do STJ e do TJGO reforça a competência do juízo sentenciante para a fase de cumprimento de sentença, prevalecendo o princípio da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência da 1a. Vara Cível da comarca de Planaltina-GO. Tese de julgamento: “1. Em cumprimento de sentença, a competência é, em regra, do juízo que proferiu a sentença de primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do CPC. 2. O trânsito em julgado da sentença proferida pela 1ª Vara Cível reforça a competência deste juízo para o cumprimento de sentença, prevalecendo o princípio da segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; CPC, art. 64, § 1º; CPC, art. 957; CF/88, art. 109, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 52/TJGO; STJ, AgRg no REsp 1366295/PE; AgRg no CC 126.395/RN; TJGO, Agravo de Instrumento 5249306-13.2018.8.09.0000; Agravo de Instrumento 5302026-15.2022.8.09.0000; CC nº 5280030-75.2017.8.09.0051; CC nº 5015475-96.2018.8.09.0051; CC nº 36611-04.2015.8.09.0000; CC nº 134947-43.2015.8.09.0000; CC nº 5482396-06.2017.8.09.0051. (TJGO, Conflito de Competência 5909398-96.2024.8.09.0128, Rel. DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2ª Seção Cível, julgado em 17/03/2025, publicação de 24/03/2025). GrifeiEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara das Fazendas Públicas e o Juízo da 1ª Vara Cível, ambos da comarca de Planaltina, acerca do cumprimento de sentença de ação previdenciária não acidentária. A ação foi ajuizada em 2015, julgada em 2016 e transitou em julgado em 2021 perante a 1ª Vara Cível. Após o trânsito em julgado, a 1ª Vara Cível redistribuiu os autos para a Vara das Fazendas Públicas, entendendo que esta detém competência absoluta para o cumprimento de sentença. O Juízo da Vara das Fazendas Públicas, discordando, suscitou o conflito de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para o cumprimento da sentença: a 1ª Vara Cível, que proferiu a sentença, ou a Vara das Fazendas Públicas, com base na Súmula 52 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 52 do TJGO estabelece a competência da Vara das Fazendas Públicas para ações previdenciárias não acidentárias. 4. No entanto, o trânsito em julgado da sentença impede o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do juízo que a proferiu, devido à preclusão máxima e à coisa julgada. Precedentes do STJ. 5. O artigo 516, inciso II, do CPC/2015, determina que o cumprimento de sentença ocorra perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente a 1ª Vara Cível. Teses de julgamento: "1. O trânsito em julgado da sentença impede o reconhecimento posterior de incompetência absoluta do juízo prolator. 2. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a sentença de primeiro grau, conforme art. 516, II, do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 516, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 52, TJGO (aprovada em 17/09/2018); STJ, REsp n. 1.766.987/DF; STJ, REsp n. 1.654.105/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.089.125/RJ. (TJGO, Conflito de Competência 5112059-47.2025.8.09.0128, Rel. Altair Guerra da Costa, 1ª Seção Cível, julgado em 17/02/2025, publicação de 21/02/2025). GrifeiPor fim, caso o Juízo da 1ª Vara Cível de Planaltina entenda que a competência para julgar a presente ação seja da Vara das Fazendas Públicas, poderá suscitar conflito negativo de competência junto ao egrégio Tribunal.Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Fazendário para processar e julgar a causa.DEIXO de suscitar conflito negativo pela matéria já ter sido amplamente debatida no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como para garantir as partes uma maior celeridade processual. DETERMINO a restituição dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina de Goiás com as baixas de estilo.REMETAM-SE os autos imediatamente ao juízo competente, independentemente do prazo recursal.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

28/05/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (dependência; erro material)

Expedição de documento

Incompetência

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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