Execução de Título Extrajudicial 5070280-23.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5070280-23.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

30/05/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 17:10

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5070280-23.2023.8.09.0051Parte Autora: Andre Buchner Barbieux Da Rosa SampaioParte Ré: Nancy Helena Lopes Da Silva VieiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Verifica-se que na decisão de ev. 147, o Exequente foi devidamente intimado a efetuar a entrega do ofício em mãos para a fonte pagadora da Executada, juntando provas do envio e recebimento do respectivo ofício, todavia, em compulso aos autos, tem-se que a parte Exequente não cumpriu com a determinação retro, se limitando encaminhar o ofício por meio de mensagem eletrônica "e-mail" a alegar que a fonte pagadora já está cumprindo com o determinado.Nesse sentido, consta no ev. 150, o valor de R$ 9.357,41 (nove mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) depositados em juízo, sendo que em momento algum foi apresentado pela fonte pagadora qualquer manifestação de cumprimento integral da determinação, como por exemplo, a apresentação do boleto ou da guia de deposito judicial, o que dificulta a análise do fiel cumprimento da ofício. Assim sendo, diante da desídia da parte Exequente em entregar o ofício EM MÃOS e comprovar a devida entrega nos autos, ficando desde já, INDEFERIDO qualquer requerimento de expedição de novo ofício, visto que os ofícios anteriores servem, isto é, possuem validade até o cumprimento integral do débito exequendo. Saliento a possibilidade do Exequente em entregar o ofício em mãos diretamente a fonte pagadora, conforme já deferido anteriormente, e apresentar provas de seu cumprimento nos autos.Por outro lado, verifica-se no extrato juntado no ev. 150, consta que está havendo depósitos mensais, iniciados em 21/01/2025 no valor de R$ 2.636,60, e o último foi realizado em 16/05/2025, no valor de R$ 3.100,54, sem que a fonte pagadora informe o cumprimento da penhora salarial.Pois bem.DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ judicial para levantamento/transferências dos valores depositados, conforme EXTRATOS das respectivas contas judiciais vinculas a este juízo, mesmo que PARCIAL, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. Deverá a Secretaria conferir quanto aos valores e ao beneficiário e/ou se o seu procurador tem poderes expressos para levantamento de alvará. INTIME-SE o Exequente para, no prazo legal de 5 dias, APRESENTAR NOVA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, abatendo-se eventuais levantamentos que ocorreram no decorrer da ação, sob pena de preclusão e medidas cabíveis.CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 27 de maio de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)143

Confirmada

27/05/2025, 23:11

deferimento

27/05/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 12:12

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5070280-23.2023.8.09.0051Parte Autora: Andre Buchner Barbieux Da Rosa SampaioParte Ré: Nancy Helena Lopes Da Silva VieiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Compulsando os autos, verifico o peticionamento da parte Autora/Exequente no evento 145, reiterando o pedido de expedição de ofício ao órgão empregador da Executada Nancy Helena Lopes Da Silva Vieira para cumprimento da ordem de penhora de percentual dos vencimentos líquidos. A penhora em questão foi determinada no percentual de 20% (vinte por cento), até o implemento da obrigação no valor de R$ 48.990,70 (quarenta e oito mil e novecentos e noventa reais e setenta centavos).Conforme se depreende dos eventos anteriores, a determinação judicial para a penhora salarial da Executada Nancy Helena Lopes Da Silva Vieira já foi exarada (eventos n° 54 e 137), e o respectivo ofício já foi expedido. A parte Exequente já havia, em momentos anteriores, solicitado a expedição de ofício ou a reexpedição de ofício referente à penhora salarial, e este Juízo já se manifestou explicitamente sobre a desnecessidade de reexpedição pelo Cartório.Em coerência com as decisões precedentes e em atenção aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente a economia e a celeridade processual, bem como em estrita observância ao disposto no artigo 136¹ do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, foi consignado que cabe ao advogado da parte interessada (o Exequente) diligenciar pessoalmente a entrega do ofício já expedido perante o órgão solicitado.O defeito apontado no requerimento de expedição de novo ofício reside justamente na redundância da solicitação e na desconsideração do procedimento já estabelecido e informado à parte Exequente em oportunidades anteriores. Não há necessidade de um "novo" ofício ser emitido pelo Poder Judiciário. O documento necessário para o cumprimento da ordem de penhora já foi gerado e disponibilizado (referência ao ofício expedido no evento 57, reiterando o procedimento do evento 137 conforme mencionado em eventos anteriores).Requerer a expedição de novo ofício sem apresentar justificativa plausível para a falha na entrega ou utilização do ofício anteriormente disponibilizado desvirtua a sistemática processual adotada por este juízo, que busca otimizar os atos processuais e reduzir a carga de trabalho burocrático da serventia, em benefício da própria celeridade que a parte Exequente busca. Adotar procedimento diverso implicaria em morosidade e ineficiência injustificadas.Desta forma, o pedido de expedição de novo ofício (evento 145) não encontra respaldo nas normas procedimentais vigentes neste Juízo e conflita com as determinações já proferidas nos autos. O ato judicial que determinou a penhora e a expedição do ofício encontra-se perfeito e em consonância com a legislação e o entendimento deste Juízo.Ante o exposto, e considerando que o ofício já foi expedido conforme determinação nos eventos 54 e 137, INDEFIRO o pedido da Exequente para expedição de novo ofício ao órgão empregador da Executada Nancy Helena Lopes Da Silva Vieira.Reitero a determinação para que o patrono da causa LEVE O OFÍCIO EM MÃOS para cumprimento perante o órgão solicitado.INTIME-SE a Exequente a fazer prova da entrega e cumprimento do ofício nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. O descumprimento poderá ensejar as consequências legais cabíveis, inclusive o arquivamento do feito, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento sem ônus ao Exequente mediante comprovação do prosseguimento da execução.Cumpra-se.Goiânia, 16 de maio de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:58

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5070280-23.2023.8.09.0051Parte Autora: Andre Buchner Barbieux Da Rosa SampaioParte Ré: Nancy Helena Lopes Da Silva VieiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Verifica-se que na decisão de ev. 147, o Exequente foi devidamente intimado a efetuar a entrega do ofício em mãos para a fonte pagadora da Executada, juntando provas do envio e recebimento do respectivo ofício, todavia, em compulso aos autos, tem-se que a parte Exequente não cumpriu com a determinação retro, se limitando encaminhar o ofício por meio de mensagem eletrônica "e-mail" a alegar que a fonte pagadora já está cumprindo com o determinado.Nesse sentido, consta no ev. 150, o valor de R$ 9.357,41 (nove mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) depositados em juízo, sendo que em momento algum foi apresentado pela fonte pagadora qualquer manifestação de cumprimento integral da determinação, como por exemplo, a apresentação do boleto ou da guia de deposito judicial, o que dificulta a análise do fiel cumprimento da ofício. Assim sendo, diante da desídia da parte Exequente em entregar o ofício EM MÃOS e comprovar a devida entrega nos autos, ficando desde já, INDEFERIDO qualquer requerimento de expedição de novo ofício, visto que os ofícios anteriores servem, isto é, possuem validade até o cumprimento integral do débito exequendo. Saliento a possibilidade do Exequente em entregar o ofício em mãos diretamente a fonte pagadora, conforme já deferido anteriormente, e apresentar provas de seu cumprimento nos autos.Por outro lado, verifica-se no extrato juntado no ev. 150, consta que está havendo depósitos mensais, iniciados em 21/01/2025 no valor de R$ 2.636,60, e o último foi realizado em 16/05/2025, no valor de R$ 3.100,54, sem que a fonte pagadora informe o cumprimento da penhora salarial.Pois bem.DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ judicial para levantamento/transferências dos valores depositados, conforme EXTRATOS das respectivas contas judiciais vinculas a este juízo, mesmo que PARCIAL, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. Deverá a Secretaria conferir quanto aos valores e ao beneficiário e/ou se o seu procurador tem poderes expressos para levantamento de alvará. INTIME-SE o Exequente para, no prazo legal de 5 dias, APRESENTAR NOVA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, abatendo-se eventuais levantamentos que ocorreram no decorrer da ação, sob pena de preclusão e medidas cabíveis.CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 27 de maio de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)143

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5070280-23.2023.8.09.0051Parte Autora: Andre Buchner Barbieux Da Rosa SampaioParte Ré: Nancy Helena Lopes Da Silva VieiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Compulsando os autos, verifico o peticionamento da parte Autora/Exequente no evento 145, reiterando o pedido de expedição de ofício ao órgão empregador da Executada Nancy Helena Lopes Da Silva Vieira para cumprimento da ordem de penhora de percentual dos vencimentos líquidos. A penhora em questão foi determinada no percentual de 20% (vinte por cento), até o implemento da obrigação no valor de R$ 48.990,70 (quarenta e oito mil e novecentos e noventa reais e setenta centavos).Conforme se depreende dos eventos anteriores, a determinação judicial para a penhora salarial da Executada Nancy Helena Lopes Da Silva Vieira já foi exarada (eventos n° 54 e 137), e o respectivo ofício já foi expedido. A parte Exequente já havia, em momentos anteriores, solicitado a expedição de ofício ou a reexpedição de ofício referente à penhora salarial, e este Juízo já se manifestou explicitamente sobre a desnecessidade de reexpedição pelo Cartório.Em coerência com as decisões precedentes e em atenção aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente a economia e a celeridade processual, bem como em estrita observância ao disposto no artigo 136¹ do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, foi consignado que cabe ao advogado da parte interessada (o Exequente) diligenciar pessoalmente a entrega do ofício já expedido perante o órgão solicitado.O defeito apontado no requerimento de expedição de novo ofício reside justamente na redundância da solicitação e na desconsideração do procedimento já estabelecido e informado à parte Exequente em oportunidades anteriores. Não há necessidade de um "novo" ofício ser emitido pelo Poder Judiciário. O documento necessário para o cumprimento da ordem de penhora já foi gerado e disponibilizado (referência ao ofício expedido no evento 57, reiterando o procedimento do evento 137 conforme mencionado em eventos anteriores).Requerer a expedição de novo ofício sem apresentar justificativa plausível para a falha na entrega ou utilização do ofício anteriormente disponibilizado desvirtua a sistemática processual adotada por este juízo, que busca otimizar os atos processuais e reduzir a carga de trabalho burocrático da serventia, em benefício da própria celeridade que a parte Exequente busca. Adotar procedimento diverso implicaria em morosidade e ineficiência injustificadas.Desta forma, o pedido de expedição de novo ofício (evento 145) não encontra respaldo nas normas procedimentais vigentes neste Juízo e conflita com as determinações já proferidas nos autos. O ato judicial que determinou a penhora e a expedição do ofício encontra-se perfeito e em consonância com a legislação e o entendimento deste Juízo.Ante o exposto, e considerando que o ofício já foi expedido conforme determinação nos eventos 54 e 137, INDEFIRO o pedido da Exequente para expedição de novo ofício ao órgão empregador da Executada Nancy Helena Lopes Da Silva Vieira.Reitero a determinação para que o patrono da causa LEVE O OFÍCIO EM MÃOS para cumprimento perante o órgão solicitado.INTIME-SE a Exequente a fazer prova da entrega e cumprimento do ofício nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. O descumprimento poderá ensejar as consequências legais cabíveis, inclusive o arquivamento do feito, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento sem ônus ao Exequente mediante comprovação do prosseguimento da execução.Cumpra-se.Goiânia, 16 de maio de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

20/05/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

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Arquivamento

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

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