Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053187-48.2023.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053187-48.2023.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Itapaci - Vara das Fazendas Públicas Ofício Precatório Nº: 5053187-48.2023.8.09.0083 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) RODNEY MARTINS FARIAS Unidade/Comarca: Itapaci - Vara das Fazendas Públicas OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5053187-48.2023.8.09.0083, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Normal Credor: Gilda Alves Dos Santos Tição CPF/CNPJ: 641.952.521-72 Data de Nascimento: 30/10/1976 Natureza da Obrigação: 12078 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data do Cálculo: 24/03/2025 Data do Trânsito em Julgado: 19/07/2024 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 168.257,09 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 0,00 Valor Total do Crédito: R$ 168.257,09 Dedução Previdenciária: R$ Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ 168.257,09 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 00 Mês Inicial RRA: Mês Final RRA: Dados Bancários Credor: Banco: 001 Agência: 1269 Dígito: 6 Operação: Conta: 51693-7 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA (OAB 63.724) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: ESTADO DE GOIAS Procurador da Entidade Devedora: Frederico Antunes Costa Tormin (OAB 19281) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): RODNEY MARTINS FARIAS ITAPACI, 30 de Maio de 2025

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPACI VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/nº, Parque Florestal e-mail: [email protected] Telefone (62) 3611-1159 Protocolo Judicial nº 5053187-48.2023.8.09.0083 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, Promovente: Gilda Alves Dos Santos Tição, CPF/CNPJ 641.952.521-72 Promovido: Estado De Goiás, CPF/CNPJ 01.409.580/0001-38 Advogado Promovente: Procurador/Advogado Promovido: ATO ORDINATÓRIO FAVOR LEREM COM ATENÇÃO PREENCHER UM PARA PARTE E OUTRO PARA H.A CERTIFICO que em cumprimento a resolução 303/2019 do CNJ, principalmente artigo 6º, intimo o autor para no prazo de 10 dias, constar nos cálculos ou informar na petição, os seguintes dados OBRIGATÓRIOS para expedição de PRECATÓRIO junto ao PROJUDI, tendo em vista que houve alteração para expedição de PRECATÓRIO, exigindo mais detalhes para expedição, devendo verificar a RESOLUÇÃO acima mencionada. CERTIFICO que deverão responder a A TODAS AS QUESTÕES abaixo E NA MESMA ORDEM, ao lado ou na frente do pedido e não embaixo, para não pairar dúvidas na hora da EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, já orientando que essas perguntas, poderão ficar salvas para outras PRCs de outros processos contra o ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO e suas autarquias (DETRAN, GOINFRA, GOIASPREV, FUNPREVIS,.....), COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERTIFICO que não havendo alguns dados abaixo, deverão INFORMAR no campo próprio abaixo (Sim, não, porque...), bem como RESPONDER NA MESMA SEQUENCIA ABAIXO. CERTIFICO que após expedição e protocolo de todos o PRC/RPVs, os autos serão ARQUIVADOS, conforme NOTA TÉCNICA nr. 04/2023 que diz: "Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz e além disso, não traz qualquer prejuízo para as partes, que a qualquer momento podem peticionar no Sistema de Processo Eletrônico sem formalidade suplementar, na medida em que inexiste trava ou bloqueio para peticionamento em autos arquivados no Sistema PROJUDI-PJD, devendo nesse caso, tirar o status de ATIVO". CERTIFICO que, em atenção ao PROAD nº 202401000476413, a Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, informa que a expedição do Ofício Precatório deverá ser ELABORADO dentro dos autos no PROJUDI e não mais no sistema PROAD. CERTIFICO que mesmo agora, expedindo dentro dos autos, ainda se faz necessário que a parte informe os campos abaixo. PREENCHER TODOS OS CAMPOS, SEM EXCEÇÃO e NA MESMA SEQUENCIA e SEPARADO SE HOUVER HA. Onde não der colocar, SIM, NÃO, 00,00..... DADOS BÁSICOS OBRIGATÓRIOS *CPF/CNPJ (sem dígitos): *Nome/Razão Social(docs legíveis): *Data de Nascimento: *Nr. do processo: *Natureza da obrigação: *Data do cálculo (dias/mês/ano): *Data da apuração (dias/mês/ano): *Data do trânsito (dias/mês/ano). OBS: Caso a Escrivania não tenha certificado ou alimentado o sistema pode deixar: *Data dos embargos (SE HOUVER OU 00). Entendo que seja do protocolo: *Natureza do Crédito (ALIMENTAR ou COMUM??): *Valor líquido/principal: *Juros: *Valor total do crédito: *DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): *DEDUÇÃO IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): *Valor líquido: *Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00):; *Mês inicial RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00):; *Mês final RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00):: *Dedução plano de saúde ou outras deduções"(SE FOR O CASO): *Valor líquido; *Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês inicial RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês final RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): DADOS BANCÁRIOS: Banco e código do banco, agência(com digito), conta, titular e CPF ou CNPJ), Custas/Despesas(SE HOUVER) *Data base(dia/mês/ano): *Valor: *Subtotal: INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (DO BENEFICIÁRIO-Parte ou ADV-OBRIGATÓRIO). *Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? (sim ou não): *Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? (sim ou não): *Condição(ativo ou inativo): *Tem penhora? (sim ou não): Valor da penhora: *Prioridade/IDADE: (idoso + de 60; + de 80, deficiente,doença-grave.....): *PROCURADOR DO CREDOR: Nome e OAB: SUCESSOR OU CESSIONÁRIO (SE FOR O CASO): *CPF/CNPJ: *Nome/Razão Social: *Tipo (Sucessor ou Cessionário): *Valor principal: *Valor juros: *Valor total: DADOS BANCÁRIOS na forma acima mencionada ENTIDADE DEVEDORA NOME): PROCURADOR ENTIDADE (NOME E OAB): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (SE FOR O CASO)-(DEVERÃO JUNTAR O CONTRATO E DOCS PESSOAIS - OAB+CPF)): *CPF/CNPJ (sem dígito): *Nome/Razão Social: *OAB/UF: *porcentagem a deduzir: *valor principal: *juros: *valor total requisitado: *deduções IRRF (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): * valor líquido se houver deduções (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): * Banco e código do banco, agência com dígito, operação, conta, titular e CPF/CNPJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (SE FOR O CASO, DEVERÃO JUNTAR DOCS PESSOAIS-OAB/CPF): *CPF ou CNPJ (sem dígitos): *Nome/Razão Social(docs legíveis): *Data de Nascimento: *Data do cálculo: (dias/mês/ano): *Data da apuração(idem): *Data do trânsito(idem): *Data dos embargos (SE HOUVER ou 00): *Natureza do Crédito (ALIMENTAR ou COMUM): *Valor líquido/principal: *Juros: *Valor total do crédito: *DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): *DEDUÇÃO IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): *Valor líquido (se houver dedução dos itens acima) *Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês inicial RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês final RRA( mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Dedução plano de saúde ou outras deduções"(SE FOR O CASO): *Valor líquido; *Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês inicial RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês final RRA(mês/ano) (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): DADOS BANCÁRIOS: Banco e código do banco, agência com dígito, operação, conta, titular e CPF/CNPJ O referido é verdade e dou fé. ITAPACI - GO., datado e assinado eletronicamente Shara Souza Manso Técnico Judiciário - Matrícula 5373451

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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