Execução de Título Extrajudicial 5134876-84.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5134876-84.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5134876-84.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Banco Safra S/a REQUERIDO (S): Sebastião Da Silva Luz Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO SAFRA S/A em face de SEBASTIÃO DA SILVA LUZ. No movimento 177 o exequente pugna pela realização de consulta via sistemas INFOJUD e SERASAJUD, bem como pela anotação de exclusividade nas publicações. O pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, encontra amparo legal no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal medida constitui meio de coerção indireta legítimo, visando compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe para a efetividade da tutela executiva. No que concerne à renovação da consulta via sistema INFOJUD, embora a decisão de movimento 164 indique que diligências prévias já foram realizadas, por aplicação dos princípios da cooperação e da máxima efetividade da execução, e considerando o tempo decorrido, defiro o pedido para que se possa verificar eventual alteração na situação patrimonial do devedor. Contudo, é imperioso destacar que a consulta ao sistema SNIPER, efetivada no movimento 172, revelou-se frutífera, com a localização de 04 (quatro) veículos de propriedade do executado, sobre os quais não recaem restrições. Não obstante o sucesso da diligência, a parte exequente, em sua mais recente manifestação, absteve-se de requerer qualquer medida constritiva sobre os referidos bens, limitando-se a postular por novas pesquisas. Para o regular andamento do feito, é fundamental que a parte credora atue de forma objetiva sobre os ativos já identificados. Por fim, acolho o requerimento para que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES, OAB/MG 91.045, a fim de se evitar futura arguição de nulidade. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados no movimento 177 para determinar: a) A inclusão do nome do executado SEBASTIÃO DA SILVA LUZ nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD; b) A realização de nova consulta via sistema INFOJUD, para obtenção das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado; c) À escrivania, que proceda à anotação no sistema para que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES, OAB/MG 91.045. Após a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as informações obtidas e, notadamente, sobre os veículos localizados na consulta SNIPER (mov. 172), requerendo o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento por inércia. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 16:50

Petição

10/06/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 13:25

Ato ordinatório

01/06/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5134876-84.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Banco Safra S/a REQUERIDO (S): Sebastião Da Silva Luz Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO SAFRA s/a em face de SEBASTIAO DA SILVA LUZ. No evento 162 a parte exequente postulou por consulta para localização de bens no sistema SNIPER Considerando que o exequente já buscou outras medidas para dar efetividade à presente execução, como pesquisas nos sistemas conveniados, Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros, razão pela qual, DEFIRO o requerimento para pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem Ofício Circular n. 286/2022. Sendo a consulta realizada no sistema SNIPER, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ainda, caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 15:41

Outras Decisões

28/05/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 08:31

Petição

07/05/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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