Execução da Pena 5138959-29.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução da Pena 5138959-29.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 619 do CPP, opostos contra Acórdão que, em Apelação Criminal, à unanimidade de votos, conheceu do apelo e negou-lhe provimento, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O embargante apontou omissão na análise da nulidade das provas, decorrente de ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem demonstração concreta de flagrante, bem como de quebra da cadeia de custódia dos vestígios apreendidos. Afirmou, ainda, a ausência de pré-questionamento expresso de dispositivos constitucionais e legais indispensáveis à interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da nulidade das provas, em especial, a violação de domicílio e a quebra da cadeia de custódia; e (II) saber se houve ausência de pré-questionamento expresso de dispositivos constitucionais e legais para fins de interposição de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As matérias suscitadas nos embargos de declaração foram exaustivamente debatidas e decididas em sede de Apelação Criminal, com o esgotamento da prestação jurisdicional. 4. O julgador não está adstrito a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar o acórdão. 5. Não foram demonstradas ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, caracterizando o recurso o intuito de rediscussão de matéria já examinada. 6. As questões relativas aos dispositivos constitucionais e legais indicados para pré-questionamento foram devidamente analisadas e enfrentadas, sendo respeitados os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os Embargos de Declaração são desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já examinada e decidida, quando ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão elencados no art. 619 do CPP. 2. O prequestionamento, ainda que implícito, considera-se atendido quando a matéria objeto do recurso excepcional é devidamente analisada e enfrentada pela decisão recorrida, tendo sido observados os princípios constitucionais e a legislação aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, LVII; CPP, arts. 157, § 1º, 158-A a 158-F, 280, § 1º, “b”, 386, IV, V, VII, 619; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 5103128-86.2022, Rel. Des. Luiz Claudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, DJe 11/12/2023; STF, RE nº 603.616/RO (Tema 280); STJ, HC nº 512.418; STJ, AgRg no HC nº 698.199; STJ, HC nº 598.886/SP; STJ, AgRg no HC 939.833/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJE 09/04/2025; STJ, HC 885.469/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 15/10/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5138959-29.2025.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ EMBARGANTE: JOÃO VICTOR CARDOSO MARIANO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM RELATÓRIO E VOTO Tratam-se de Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 619, do Código de Processo Penal, opostos por JOÃO VICTOR CARDOSO MARIANO (mov. 146; fls. 436/440), apontando suposta omissão em Acórdão (mov. 180; fls. 450/462) no qual os componentes da 4ª Turma da 2ª Câmara Criminal acordaram, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento. Segundo o embargante o acórdão quanto à análise da nulidade das provas, sustentando que houve ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem demonstração concreta de flagrante, bem como quebra da cadeia de custódia dos vestígios apreendidos. Afirma, ainda, a ausência de pré-questionamento expresso de dispositivos constitucionais e legais indispensáveis à interposição de recursos excepcionais. Requer o saneamento das omissões, com enfrentamento específico das teses defensivas, o pré-questionamento dos dispositivos indicados e, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade das provas, com seu desentranhamento e a absolvição do embargante. Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Alexandre Mendes Vieira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos embargos opostos (mov. 152; fls. 446/450). É O RELATÓRIO. PASSO AO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Com efeito, sabe-se que os Embargos de Declaração podem ser admitidos, excepcionalmente com caráter infringente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Evidencia-se que o presente recurso tem por intuito a rediscussão de matéria já examinada, razão pela qual transcrevo a ementa do Acórdão, ipsis litteris: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas. O apelante foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A sentença negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. O apelante busca a nulidade por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia, e requer a absolvição ou a desclassificação para tipo penal menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em: (I) saber se o ingresso policial em residências, sem mandado judicial, configura violação de domicílio; (II) saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas; (III) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (IV) saber se a conduta pode ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso nos domicílios foi lícito e encontra amparo na hipótese de flagrante delito prevista no art. 5º, XI, da CF, conforme tese fixada pelo STF no RE 603.616 (Tema 280), pois houve prévio monitoramento, fundada suspeita e flagrância configurada com a apreensão de drogas em sua posse. 4. A campana realizada, a abordagem do réu portando drogas e a apreensão de chave de imóvel confirmadamente locado por ele, somados ao histórico de utilização do local como entreposto de drogas, legitimam o ingresso imediato no imóvel sem necessidade de mandado judicial. 5. Não houve quebra da cadeia de custódia. Os termos de apreensão e laudos periciais são regulares. Os procedimentos observaram a legislação processual penal. Não há demonstração de vício concreto nas provas. 6. A materialidade resta comprovada. A quantidade e variedade de drogas são significativas. Foram apreendidos 1,965 kg de maconha, 0,956 g de cocaína e 93 comprimidos de ecstasy. Instrumentos de preparo e venda foram encontrados. 7. A autoria está comprovada. Depoimentos de policiais são coerentes. A proprietária da kitnet confirmou o vínculo locatício do réu. Os depoimentos policiais são válidos para fundamentar a condenação. 8. A tese absolutória ou desclassificatória não prospera, ante a apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (maconha, cocaína e ecstasy), acondicionadas para venda, além de balanças, embalagens ziplock, papel filme e facas com resquícios, indicando nítida finalidade mercantil. 9. A inexistência de flagrante de venda a terceiros ou de testemunhas que compraram droga do réu não afasta a tipificação do crime de tráfico, que também se caracteriza pelas condutas de guardar, transportar e ter em depósito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O recurso é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente, quando existirem fundadas razões que justifiquem a situação de flagrância, conforme Tema 280 do STF. 2. A quebra da cadeia de custódia não se configura pela mera alegação, exigindo demonstração concreta de vício na integridade ou rastreabilidade dos vestígios. 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas restam comprovadas pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas, pelos instrumentos típicos da mercancia e pela consistência dos depoimentos policiais. 4. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal é incabível quando o conjunto probatório demonstra a finalidade de mercancia, em razão da natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, LVII; CPP, arts. 157, § 1º, 158-A a 158-F, 386, IV, V, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 603.616/RO (Tema 280); STJ, HC nº 512.418; STJ, AgRg no HC nº 698.199; STJ, HC nº 598.886/SP; STJ, AgRg no HC 939.833/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJE 09/04/2025; STJ, HC 885.469/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 15/10/2024.” A propósito, transcrevo trechos extraídos do voto em que se identifica a exata fundamentação refutando as teses de nulidade por violação domiciliar e quebra de cadeia de custódia: “Da nulidade por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia. A defesa argumenta que houve flagrante violação à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI), pois os policiais militares ingressaram em duas residências, a da genitora do apelante e uma kitnet posteriormente indicada, sem mandado judicial ou qualquer hipótese legal de exceção, baseado unicamente em denúncia anônima e em supostas “campanas” informais. A abordagem inicial ocorreu em via pública por volta das 17h30 e nada de ilícito foi encontrado em sua posse. Às 19h15 foi solicitado apoio policial, culminando na entrada nos imóveis. Pois bem. A tese defensiva de nulidade por violação de domicílio não se sustenta. Pela descrição do desenrolar dos fatos, expendida pelos policiais em sede inquisitiva, verifica-se que não houve mácula, ilegalidade ou irregularidade na busca domiciliar. No caso concreto, houve monitoramento (campana) antecedente por unidade especializada (GEIC) a partir de notícia do tráfico, seguido de abordagem do apelante em deslocamento típico de distribuição, ocasião em que já trazia porções de maconha e a chave do imóvel que servia de entreposto. Na sequência, localizaram-se entorpecentes e apetrechos no seu quarto e, confirmado o vínculo locatício, também na kitnet, evidenciando quadro de crime permanente (ter em depósito/guardar) e situação de flagrância que legitima o ingresso, à luz do art. 5º, XI, da CF, e da tese de repercussão geral firmada no RE 603.616 (Tema 280), expressamente invocada e aplicada nos autos. Sobre a ocorrência, explicou o condutor Gabriel dos Santos Diniz (mov. 1, p. 22): “Por volta das 19:15 Horas fomos solicitados por uma equipe da Policia CIvil (Geic) a prestar apoio em uma ocorrência de trafico de drogas onde os Policiais Civis no relataram que, no dia 6 de fevereiro, a Polícia Militar havia recebido uma denúncia anônima informando que João Victor Cardoso Mariano estaria praticando tráfico de drogas na modalidade delivery, entregando entorpecentes a usuários em diversos pontos da cidade. [...] A denúncia também relatou que sua residência, localizada na Rua Mauá, QD 06 LT 15, Conjunto Águas Claras, era utilizada como esconderijo para armazenar os entorpecentes. A denúncia foi registrada no RAI 40147410 e compartilhada com a equipe do GEIC. Nas primeiras horas do dia de hoje, durante a madrugada do dia 20 de fevereiro, as equipes policiais iniciaram o monitoramento de João Victor. Durante o acompanhamento, ele foi avistado circulando pela cidade em uma Honda Biz, moto de propriedade de sua irmã, visitando endereços de usuários conhecidos. Devido à presença de apenas um policial motociclista, não foi possível registrar muitas imagens, exceto durante a campana realizada na porta de sua residência. O vídeo foi anexado a esta ocorrência. Além de sua residência, foi observado que João Victor frequentava dois locais suspeitos: uma obra de sua propriedade, onde está construindo uma casa na Rua das Tulipas, QD 15, LT 40, St. Nova Iporá, e uma kitnet localizada na Rua João Serra Dourada, QD 04, LT 02, Bairro Santo Antônio. A movimentação recorrente de João Victor Cardoso Mariano nesses locais levantou suspeitas, especialmente porque o conjunto de kitnets já havia sido utilizado anteriormente por traficantes para armazenar drogas, dado que o bairro é afastado e discreto. Na manhã de hoje, uma equipe descaracterizada se posicionou na porta da residência de João Victor e iniciou o monitoramento. Por volta das 18 horas, ele foi flagrado chegando em sua moto, entrando rapidamente em casa e saindo em seguida, sem sequer desligar o veículo. A equipe registrou a movimentação suspeita e iniciou o acompanhamento. Vídeo anexado na ocorrência. Após alguns quilômetros, a equipe policial da GEIC abordou João Victor na entrada do bairro Santo Antônio, acreditando que ele estivesse transportando drogas para entregar nas kitnets da Rua Serra Dourada. Durante a abordagem, foram encontradas duas porções de maconha em se bolso da calça, uma delas embalada em saco plástico azul e a outra em saco ziplock e também dois celulares um Samsung e Xiaomi. A descoberta levantou a suspeita de que ele estivesse indo de fato realizar uma entrega de drogas naquele bairro. Durante a busca pessoal, foi encontrada uma chave do imóvel em um bolso da calça de João Victor, e este insistia que a chave era da obra que estava construindo, mas a equipe policial levantou a hipótese de que a chave poderia ser da kitnet, local que ele frequentemente visitava. Suspeitando que a chave fosse de uma das kitnets, a equipe entrou em contato com a proprietária do imóvel, Dona Marly Luiza de Souza, através do número de telefone (64)98443-1410. Dona Marly, já conhecida pela polícia devido a ocorrências anteriores relacionadas ao tráfico de drogas em seus imóveis, confirmou que havia alugado a kitnet nº 1 para João Victor há cerca de 20 dias, embora ele ainda não tenha se mudado para o local. Como prova, ela enviou um comprovante de pagamento via Pix realizado por João Victor. O comprovante datado de 26 de janeiro deste ano foi anexado à ocorrência. Com base nas informações levantadas, que incluíam o monitoramento de pontos suspeitos, a abordagem onde foram encontradas as porções de maconha e as chaves de imóvel que poderia ser de uma kitnet alugada por ele para guarda de drogas, fato confirmado pela proprietária, foi decidido diligenciar em todos os endereços relacionados com equipes da Policia Civil e Militar. A primeira equipe da Policia Cilvil se dirigiu às kitnets. Ao entrar na área comum, constatou-se que a kitnet nº 1, alugada por João Victor, estava aparentemente inabitada. Usando as chaves encontradas em seu bolso, foi possível abrir o imóvel que indicava ter a única função de guardar drogas, uma vez que não tinha móveis que caracterizasse habitação. Lá foram localizados em cima de um colchão que estava no chão em um dos quartos, dois tabletes de maconha embalados em plástico filme, duas porções de maconha embaladas em saco ziplock, prontas para venda, 83 comprimidos de ecstasy, inúmeras embalagens de ziplock vazias, duas balanças de precisão (uma branca e uma prata), dois rolos de papel filme e duas facas com vestígios de droga em sua lâmina, indicando que eram utilizadas para fracionar o entorpecente. No local também foi apreendido uma caixa contendo inúmeras sedas para confecção de cigarro de maconha, que demonstra que ele fornecia um kit completo para o uso de entorpecente. Na residência de João Victor, na Rua Mauá, fomos recebidos por sua irmã, Thallita Geovanna Costa Cardoso Mariano, que, informada sobre os fatos, declarou que ela e a mãe não aceitavam que o irmão guardasse drogas no local, mas autorizaram a vistoria no quarto dele. Durante a busca, foram encontradas várias embalagens de ziplock, semelhantes às localizadas em seu bolso durante a abordagem, além de 10 comprimidos de ecstasy, uma porção de cocaína e 01 celular Samsung, também semelhantes aos encontrados na kitnet. Sendo assim, uma equipe se dirigiu até a obra de João Victor na Rua das Tulipas, onde foi apreendido um celular e dois rolos de papel filme comumente utilizado para embalar drogas escondidos no suporte da caixa d'água. [...]” Todo o relato do condutor acerca da dinâmica da prévia investigação, abordagem e buscas pessoal e domiciliar foram registradas por meio de vídeos acostados ao Auto de prisão em flagrante (mov. 1), concluindo-se que a ação policial atendeu aos preceitos da jurisprudência em tese do STJ, edição 236, ao interpretar os artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal. Pertinente trazer a baila o que dispõe o artigo 240, § 1º, alínea “b”, do Código de Processo Penal: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;” O contexto da circunstância exigiu urgência na abordagem do apelante, havendo indiscutível justa causa para fazê-lo, tratando-se de lícita medida probatória para o crime de tráfico de drogas, porquanto a fundada suspeita não trouxe resultado diverso do esperado: a apreensão de expressiva quantidade de drogas e apetrechos relacionados ao tráfico. Portanto, a abordagem do apelante ocorreu mediante a fundada suspeita de que ele estava praticando conduta ilícita. Uma vez flagrado com substância entorpecente, a entrada nas residências foi medida natural e subsequente em se tratando de crime de natureza permanente. A propósito, a entrada na Kitnet foi registrada por vídeo e ainda que o apelante assegure que não participou, porquanto não aparece nas imagens, sua palavra encontra-se isolada e insuficiente para macular a prova. Embora a Constituição da República assegure que a residência é o asilo inviolável do indivíduo (art. 5º, XI), tal prerrogativa constitucional não se reveste de caráter absoluto, e não pode servir de guarida para práticas criminosas, razão pela qual, excepcionalmente, prevê hipóteses específicas e restritas de possíveis violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. A extensão interpretativa do referido inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo STF quando da análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir das premissas da excepcionalidade e da necessidade de eficácia total da garantia fundamental, estabelecendo-se a seguinte tese: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. (negritei). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal vem reconhecendo a validade da busca domiciliar, conquanto precedida de justa causa, se do contexto fático anterior à incursão domiciliar permitiu-se a conclusão dos policiais a respeito da ocorrência de crime no interior da moradia, tornando legítima e válida a ação policial urgente de intervenção, notadamente para impedir que a prova do crime (entorpecentes) fosse destruída ou ocultada, restando lícitas as provas posteriormente produzidas: TJGO, AC nº 0127860-54.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Criminal, DJe de 16/10/2023. Por consistir o tráfico de drogas crime de natureza permanente, desnecessária se afigura a autorização judicial para a efetivação de busca domiciliar, pois amparada na exceção constitucional da situação de flagrância, constituindo o adentramento no imóvel mero desdobramento da diligência policial. Válida, pois, a ação policial. Da quebra da cadeia de custódia Melhor sorte não tem o apelante ao suscitar a quebra da cadeia de custódia, prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP, ao destacar que não houve documentação adequada acerca da origem e da guarda das chaves utilizadas para acessar o imóvel. Dessa forma, requer o desentranhamento das provas ilícitas e das delas derivadas, nos termos do artigo 157, § 1º, do CPP, com a consequente nulidade absoluta do processo. De início, cumpre salientar que a cadeia de custódia é tratada no art. 158-A do CPP, que dispõe: “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.” Conquanto o apelante tenha se referido aos arts. 158-A e 158-F do CPP, expressamente mostrou descontentamento em relação ao ingresso domiciliar, sem apontar, efetivamente, no que consistiu a quebra da cadeia de custódia. Vale esclarecer, no entanto, que a chave da Kitnet foi encontrada em poder do apelante no momento em que foi abordado em via pública e utilizada para abrir o imóvel. Toda a ação foi prontamente capturada por imagens de vídeos (mov. 1 – APF) e fotos (RAI Nº 40381960, mov.1, pp. 69/88), anexados aos autos. Formalizadas as apreensões, realizou-se exames periciais, consoante se verifica dos Laudos de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) – (mov. 38, pp. 196/207) e Laudos de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) – (mov. 74, pp. 266/277). Desse modo, não há notícia ou demonstração concreta de violação aos arts. 158-A a 158-F do CPP apta a comprometer a identidade e integridade do que foi apreendido. Assim, comprovada a higidez da prova material e inexistindo vício específico e demonstrável, não há falar em expurgo probatório pelo art. 157, § 1º, do CPP. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES DOLOSA. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PELO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPROCEDÊNCIA. (…) 3- Não há quebra da cadeia de custódia quando há preservação das provas processuais, de modo que a história cronológica da evidência não fica comprometida, aliada ao fato de que não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração ou interferência indevida no processamento da prova. (…)” (2ª Câmara Criminal, DJ de 16/10/2023, Rel. Ricardo Silveira Dourado, AC nº 5219518-22.2022.8.09.0029).” Dessa forma, impende ressaltar que as matérias suscitadas já foram exaustivamente debatidas em sede de Apelação Criminal, havendo esta Corte cumprido com seu desiderato e exaurido sua prestação jurisdicional. Ademais, é sabido que o julgador não fica adstrito a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar o Acórdão. Ante a ausência de demonstração de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, desacolho os embargos opostos. Neste sentido, colaciono o julgado deste egrégio Tribunal Goiano: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO OMISSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 619, DO CPP. DESPROVIMENTO. Não devem ser providos, os embargos declaratórios apresentados ao desencontro com os arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, não evidenciada a omissão do acórdão, apreciada e decidida a matéria submetida ao conhecimento da Corte, indicados os elementos de convicção, sem ajuste à função integrativa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.” (TJGO, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 5103128-86.2022, Rel. Des. Luiz Claudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, DJe 11/12/2023) Por derradeiro, nada obstante o prequestionamento aos artigos 5º, XI e LVII, da Constituição Federal de 1988 e artigos 157, §1º, 158-A a 158-F, e 280, §1º, “b”, do Código de Processo Penal, tem-se que as matérias postas neste recurso foram devidamente analisadas e enfrentadas, de sorte que, todos os princípios constitucionais foram respeitados, tendo sido observadas tanto a legislação constitucional como a infraconstitucional inerente aos temas. Ante o exposto, acolhendo parecer ministerial de cúpula, conheço os presentes Embargos de Declaração e os desacolho. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora A8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5138959-29.2025.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ EMBARGANTE: JOÃO VICTOR CARDOSO MARIANO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 619 do CPP, opostos contra Acórdão que, em Apelação Criminal, à unanimidade de votos, conheceu do apelo e negou-lhe provimento, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O embargante apontou omissão na análise da nulidade das provas, decorrente de ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem demonstração concreta de flagrante, bem como de quebra da cadeia de custódia dos vestígios apreendidos. Afirmou, ainda, a ausência de pré-questionamento expresso de dispositivos constitucionais e legais indispensáveis à interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da nulidade das provas, em especial, a violação de domicílio e a quebra da cadeia de custódia; e (II) saber se houve ausência de pré-questionamento expresso de dispositivos constitucionais e legais para fins de interposição de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As matérias suscitadas nos embargos de declaração foram exaustivamente debatidas e decididas em sede de Apelação Criminal, com o esgotamento da prestação jurisdicional. 4. O julgador não está adstrito a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar o acórdão. 5. Não foram demonstradas ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, caracterizando o recurso o intuito de rediscussão de matéria já examinada. 6. As questões relativas aos dispositivos constitucionais e legais indicados para pré-questionamento foram devidamente analisadas e enfrentadas, sendo respeitados os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os Embargos de Declaração são desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já examinada e decidida, quando ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão elencados no art. 619 do CPP. 2. O prequestionamento, ainda que implícito, considera-se atendido quando a matéria objeto do recurso excepcional é devidamente analisada e enfrentada pela decisão recorrida, tendo sido observados os princípios constitucionais e a legislação aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, LVII; CPP, arts. 157, § 1º, 158-A a 158-F, 280, § 1º, “b”, 386, IV, V, VII, 619; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 5103128-86.2022, Rel. Des. Luiz Claudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, DJe 11/12/2023; STF, RE nº 603.616/RO (Tema 280); STJ, HC nº 512.418; STJ, AgRg no HC nº 698.199; STJ, HC nº 598.886/SP; STJ, AgRg no HC 939.833/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJE 09/04/2025; STJ, HC 885.469/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 15/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer dos embargos e desacolhê-los, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas. O apelante foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A sentença negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. O apelante busca a nulidade por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia, e requer a absolvição ou a desclassificação para tipo penal menos gravoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em: (I) saber se o ingresso policial em residências, sem mandado judicial, configura violação de domicílio; (II) saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas; (III) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (IV) saber se a conduta pode ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso nos domicílios foi lícito e encontra amparo na hipótese de flagrante delito prevista no art. 5º, XI, da CF, conforme tese fixada pelo STF no RE 603.616 (Tema 280), pois houve prévio monitoramento, fundada suspeita e flagrância configurada com a apreensão de drogas em sua posse. 4. A campana realizada, a abordagem do réu portando drogas e a apreensão de chave de imóvel confirmadamente locado por ele, somados ao histórico de utilização do local como entreposto de drogas, legitimam o ingresso imediato no imóvel sem necessidade de mandado judicial. 5. Não houve quebra da cadeia de custódia. Os termos de apreensão e laudos periciais são regulares. Os procedimentos observaram a legislação processual penal. Não há demonstração de vício concreto nas provas. 6. A materialidade resta comprovada. A quantidade e variedade de drogas são significativas. Foram apreendidos 1,965 kg de maconha, 0,956 g de cocaína e 93 comprimidos de ecstasy. Instrumentos de preparo e venda foram encontrados. 7. A autoria está comprovada. Depoimentos de policiais são coerentes. A proprietária da kitnet confirmou o vínculo locatício do réu. Os depoimentos policiais são válidos para fundamentar a condenação. 8. A tese absolutória ou desclassificatória não prospera, ante a apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (maconha, cocaína e ecstasy), acondicionadas para venda, além de balanças, embalagens ziplock, papel filme e facas com resquícios, indicando nítida finalidade mercantil. 9. A inexistência de flagrante de venda a terceiros ou de testemunhas que compraram droga do réu não afasta a tipificação do crime de tráfico, que também se caracteriza pelas condutas de guardar, transportar e ter em depósito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente, quando existirem fundadas razões que justifiquem a situação de flagrância, conforme Tema 280 do STF. 2. A quebra da cadeia de custódia não se configura pela mera alegação, exigindo demonstração concreta de vício na integridade ou rastreabilidade dos vestígios. 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas restam comprovadas pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas, pelos instrumentos típicos da mercancia e pela consistência dos depoimentos policiais. 4. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal é incabível quando o conjunto probatório demonstra a finalidade de mercancia, em razão da natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, LVII; CPP, arts. 157, § 1º, 158-A a 158-F, 386, IV, V, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 603.616/RO (Tema 280); STJ, HC nº 512.418; STJ, AgRg no HC nº 698.199; STJ, HC nº 598.886/SP; STJ, AgRg no HC 939.833/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJE 09/04/2025; STJ, HC 885.469/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 15/10/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5138959-29.2025.8.09.0076COMARCA DE IPORÁAPELANTE: JOÃO VICTOR CARDOSO MARIANOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUÍZA SENTENCIANTE: DRA. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHARELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório constante na mov. 130.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO VICTOR CARDOSO MARIANO em face da sentença proferida pela Juíza de Direito, Dra. Keylane Karla Baêta Rocha, condenando-o nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 96, pp. 316/336).Nas razões, a defesa requer: a) a nulidade por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia, com desentranhamento das provas ilícitas e das delas derivadas (arts. 157 e 158-A a 158-F do CPP); b) a absolvição (art. 386, IV, V e VII, do CPP); c) a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 (mov. 112, pp. 354/362).Dos fatosA condenação resultou do fato de que no dia 06/02/2025, a Polícia Militar recebeu informação anônima (RAI nº 40147410), de que João Victor estava fazendo uso de sua própria residência como ponto de apoio para armazenar entorpecentes a serem comercializados. A informação foi compartilhada com o Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC) da Polícia Civil, que passou a monitorar o apelante, até que no dia 20/02/2025, equipes da Polícia Civil e da Polícia Militar iniciaram campana e vigilância velada, visualizando João Victor enquanto circulava pelas ruas da cidade de Iporá, em uma motocicleta Honda Biz, cor vermelha, percorrendo e adentrando em endereços previamente conhecidos dos policiais, frequentados por usuários de drogas.Verificou-se, também, que o apelante mantinha rotina de visitas a dois outros endereços: 1) uma obra de sua propriedade, situada na Rua das Tulipas, Quadra 15, Lote 40, Setor Nova Iporá-GO; e(2) uma kitnet localizada na Rua João Serra Dourada, Quadra 04, Lote 02, Bairro Santo Antônio, este último endereço, inclusive, já havia sido utilizado por outros traficantes como local de armazenagem de drogas, por estar situado em região discreta e afastada.Assim, na tarde do mesmo dia, por volta das 18:00 horas, o apelante foi flagrado ao chegar rapidamente em sua residência, na motocicleta mencionada, deixando o veículo ligado, estacionado do lado de fora da casa, e, instantes depois, saiu do local. Diante da fundada suspeita de que estaria prestes a realizar uma entrega de drogas a usuários, a equipe do GEIC passou a acompanhá-lo, abordando-o. Durante a revista pessoal, foram localizadas duas porções de maconha no bolso de sua calça, embaladas de forma individualizada, além de dois aparelhos celulares. Também foi encontrada em sua posse uma chave, cuja origem ele alegou, inicialmente, ser da obra de sua residência. Contudo, levantou-se a hipótese de tratar-se da chave de acesso à kitnet que ele visitava com frequência.Diante das evidências, a equipe dirigiu-se aos três locais vinculados ao apelante. Na kitnet, sem mobília ou nenhum indício de habitação, foram apreendidos: 02 (dois) tabletes de maconha embalados em plástico filme, com massa bruta de 1.965 kg (um quilo e novecentos e sessenta e cinco gramas); 02 (duas) porções de maconha prontas para a venda (embaladas em embalagem do tipo ziplock), com massa bruta de 4,19 g (quatro gramas e dezenove decigramas); 83 (oitenta e três) comprimidos de droga sintética N-metil- 3,4 metilenodioximetanfetamina (MDMA), vulgarmente conhecida como ecstasy; diversas embalagens ziplock vazias; 02 (duas) balanças de precisão (uma branca e outra prata); 02 (dois) rolos de papel filme; 02 (duas) facas com resquícios de maconha nas lâminas; e várias unidades de material utilizado para confecção de cigarros artesanais (sedas). Na residência de João Victor, foram encontrados, em seu quarto: 10 (dez) comprimidos de ecstasy, 01 (uma) porção de cocaína, diversas embalagens ziplock e um celular da marca Samsung.Da nulidade por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia.A defesa argumenta que houve flagrante violação à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI), pois os policiais militares ingressaram em duas residências, a da genitora do apelante e uma kitnet posteriormente indicada, sem mandado judicial ou qualquer hipótese legal de exceção, baseado unicamente em denúncia anônima e em supostas “campanas” informais. A abordagem inicial ocorreu em via pública por volta das 17h30 e nada de ilícito foi encontrado em sua posse. Às 19h15 foi solicitado apoio policial, culminando na entrada nos imóveis.Pois bem. A tese defensiva de nulidade por violação de domicílio não se sustenta. Pela descrição do desenrolar dos fatos, expendida pelos policiais em sede inquisitiva, verifica-se que não houve mácula, ilegalidade ou irregularidade na busca domiciliar.No caso concreto, houve monitoramento (campana) antecedente por unidade especializada (GEIC) a partir de notícia do tráfico, seguido de abordagem do apelante em deslocamento típico de distribuição, ocasião em que já trazia porções de maconha e a chave do imóvel que servia de entreposto. Na sequência, localizaram-se entorpecentes e apetrechos no seu quarto e, confirmado o vínculo locatício, também na kitnet, evidenciando quadro de crime permanente (ter em depósito/guardar) e situação de flagrância que legitima o ingresso, à luz do art. 5º, XI, da CF, e da tese de repercussão geral firmada no RE 603.616 (Tema 280), expressamente invocada e aplicada nos autos.Sobre a ocorrência, explicou o condutor Gabriel dos Santos Diniz (mov. 1, p. 22): “Por volta das 19:15 Horas fomos solicitados por uma equipe da Policia CIvil (Geic) a prestar apoio em uma ocorrência de trafico de drogas onde os Policiais Civis no relataram que, no dia 6 de fevereiro, a Polícia Militar havia recebido uma denúncia anônima informando que João Victor Cardoso Mariano estaria praticando tráfico de drogas na modalidade delivery, entregando entorpecentes a usuários em diversos pontos da cidade. [...] A denúncia também relatou que sua residência, localizada na Rua Mauá, QD 06 LT 15, Conjunto Águas Claras, era utilizada como esconderijo para armazenar os entorpecentes. A denúncia foi registrada no RAI 40147410 e compartilhada com a equipe do GEIC. Nas primeiras horas do dia de hoje, durante a madrugada do dia 20 de fevereiro, as equipes policiais iniciaram o monitoramento de João Victor. Durante o acompanhamento, ele foi avistado circulando pela cidade em uma Honda Biz, moto de propriedade de sua irmã, visitando endereços de usuários conhecidos. Devido à presença de apenas um policial motociclista, não foi possível registrar muitas imagens, exceto durante a campana realizada na porta de sua residência. O vídeo foi anexado a esta ocorrência. Além de sua residência, foi observado que João Victor frequentava dois locais suspeitos: uma obra de sua propriedade, onde está construindo uma casa na Rua das Tulipas, QD 15, LT 40, St. Nova Iporá, e uma kitnet localizada na Rua João Serra Dourada, QD 04, LT 02, Bairro Santo Antônio. A movimentação recorrente de João Victor Cardoso Mariano nesses locais levantou suspeitas, especialmente porque o conjunto de kitnets já havia sido utilizado anteriormente por traficantes para armazenar drogas, dado que o bairro é afastado e discreto. Na manhã de hoje, uma equipe descaracterizada se posicionou na porta da residência de João Victor e iniciou o monitoramento. Por volta das 18 horas, ele foi flagrado chegando em sua moto, entrando rapidamente em casa e saindo em seguida, sem sequer desligar o veículo. A equipe registrou a movimentação suspeita e iniciou o acompanhamento. Vídeo anexado na ocorrência. Após alguns quilômetros, a equipe policial da GEIC abordou João Victor na entrada do bairro Santo Antônio, acreditando que ele estivesse transportando drogas para entregar nas kitnets da Rua Serra Dourada. Durante a abordagem, foram encontradas duas porções de maconha em se bolso da calça, uma delas embalada em saco plástico azul e a outra em saco ziplock e também dois celulares um Samsung e Xiaomi. A descoberta levantou a suspeita de que ele estivesse indo de fato realizar uma entrega de drogas naquele bairro. Durante a busca pessoal, foi encontrada uma chave do imóvel em um bolso da calça de João Victor, e este insistia que a chave era da obra que estava construindo, mas a equipe policial levantou a hipótese de que a chave poderia ser da kitnet, local que ele frequentemente visitava. Suspeitando que a chave fosse de uma das kitnets, a equipe entrou em contato com a proprietária do imóvel, Dona Marly Luiza de Souza, através do número de telefone (64)98443-1410. Dona Marly, já conhecida pela polícia devido a ocorrências anteriores relacionadas ao tráfico de drogas em seus imóveis, confirmou que havia alugado a kitnet nº 1 para João Victor há cerca de 20 dias, embora ele ainda não tenha se mudado para o local. Como prova, ela enviou um comprovante de pagamento via Pix realizado por João Victor. O comprovante datado de 26 de janeiro deste ano foi anexado à ocorrência. Com base nas informações levantadas, que incluíam o monitoramento de pontos suspeitos, a abordagem onde foram encontradas as porções de maconha e as chaves de imóvel que poderia ser de uma kitnet alugada por ele para guarda de drogas, fato confirmado pela proprietária, foi decidido diligenciar em todos os endereços relacionados com equipes da Policia Civil e Militar. A primeira equipe da Policia Cilvil se dirigiu às kitnets. Ao entrar na área comum, constatou-se que a kitnet nº 1, alugada por João Victor, estava aparentemente inabitada. Usando as chaves encontradas em seu bolso, foi possível abrir o imóvel que indicava ter a única função de guardar drogas, uma vez que não tinha móveis que caracterizasse habitação. Lá foram localizados em cima de um colchão que estava no chão em um dos quartos, dois tabletes de maconha embalados em plástico filme, duas porções de maconha embaladas em saco ziplock, prontas para venda, 83 comprimidos de ecstasy, inúmeras embalagens de ziplock vazias, duas balanças de precisão (uma branca e uma prata), dois rolos de papel filme e duas facas com vestígios de droga em sua lâmina, indicando que eram utilizadas para fracionar o entorpecente. No local também foi apreendido uma caixa contendo inúmeras sedas para confecção de cigarro de maconha, que demonstra que ele fornecia um kit completo para o uso de entorpecente. Na residência de João Victor, na Rua Mauá, fomos recebidos por sua irmã, Thallita Geovanna Costa Cardoso Mariano, que, informada sobre os fatos, declarou que ela e a mãe não aceitavam que o irmão guardasse drogas no local, mas autorizaram a vistoria no quarto dele. Durante a busca, foram encontradas várias embalagens de ziplock, semelhantes às localizadas em seu bolso durante a abordagem, além de 10 comprimidos de ecstasy, uma porção de cocaína e 01 celular Samsung, também semelhantes aos encontrados na kitnet. Sendo assim, uma equipe se dirigiu até a obra de João Victor na Rua das Tulipas, onde foi apreendido um celular e dois rolos de papel filme comumente utilizado para embalar drogas escondidos no suporte da caixa d'água. [...]”Todo o relato do condutor acerca da dinâmica da prévia investigação, abordagem e buscas pessoal e domiciliar foram registradas por meio de vídeos acostados ao Auto de prisão em flagrante (mov. 1), concluindo-se que a ação policial atendeu aos preceitos da jurisprudência em tese do STJ, edição 236, ao interpretar os artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal.Pertinente trazer a baila o que dispõe o artigo 240, § 1º, alínea “b”, do Código de Processo Penal:“Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;”O contexto da circunstância exigiu urgência na abordagem do apelante, havendo indiscutível justa causa para fazê-lo, tratando-se de lícita medida probatória para o crime de tráfico de drogas, porquanto a fundada suspeita não trouxe resultado diverso do esperado: a apreensão de expressiva quantidade de drogas e apetrechos relacionados ao tráfico.Portanto, a abordagem do apelante ocorreu mediante a fundada suspeita de que ele estava praticando conduta ilícita. Uma vez flagrado com substância entorpecente, a entrada nas residências foi medida natural e subsequente em se tratando de crime de natureza permanente.A propósito, a entrada na Kitnet foi registrada por vídeo e ainda que o apelante assegure que não participou, porquanto não aparece nas imagens, sua palavra encontra-se isolada e insuficiente para macular a prova.Embora a Constituição da República assegure que a residência é o asilo inviolável do indivíduo (art. 5º, XI), tal prerrogativa constitucional não se reveste de caráter absoluto, e não pode servir de guarida para práticas criminosas, razão pela qual, excepcionalmente, prevê hipóteses específicas e restritas de possíveis violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar.A extensão interpretativa do referido inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo STF quando da análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir das premissas da excepcionalidade e da necessidade de eficácia total da garantia fundamental, estabelecendo-se a seguinte tese:“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. (negritei).No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal vem reconhecendo a validade da busca domiciliar, conquanto precedida de justa causa, se do contexto fático anterior à incursão domiciliar permitiu-se a conclusão dos policiais a respeito da ocorrência de crime no interior da moradia, tornando legítima e válida a ação policial urgente de intervenção, notadamente para impedir que a prova do crime (entorpecentes) fosse destruída ou ocultada, restando lícitas as provas posteriormente produzidas: TJGO, AC nº 0127860-54.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Criminal, DJe de 16/10/2023.Por consistir o tráfico de drogas crime de natureza permanente, desnecessária se afigura a autorização judicial para a efetivação de busca domiciliar, pois amparada na exceção constitucional da situação de flagrância, constituindo o adentramento no imóvel mero desdobramento da diligência policial.Válida, pois, a ação policial.Da quebra da cadeia de custódiaMelhor sorte não tem o apelante ao suscitar a quebra da cadeia de custódia, prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP, ao destacar que não houve documentação adequada acerca da origem e da guarda das chaves utilizadas para acessar o imóvel. Dessa forma, requer o desentranhamento das provas ilícitas e das delas derivadas, nos termos do artigo 157, § 1º, do CPP, com a consequente nulidade absoluta do processo.De início, cumpre salientar que a cadeia de custódia é tratada no art. 158-A do CPP, que dispõe:“Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.”Conquanto o apelante tenha se referido aos arts. 158-A e 158-F do CPP, expressamente mostrou descontentamento em relação ao ingresso domiciliar, sem apontar, efetivamente, no que consistiu a quebra da cadeia de custódia.Vale esclarecer, no entanto, que a chave da Kitnet foi encontrada em poder do apelante no momento em que foi abordado em via pública e utilizada para abrir o imóvel. Toda a ação foi prontamente capturada por imagens de vídeos (mov. 1 – APF) e fotos (RAI Nº 40381960, mov.1, pp. 69/88), anexados aos autos.Formalizadas as apreensões, realizou-se exames periciais, consoante se verifica dos Laudos de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) – (mov. 38, pp. 196/207) e Laudos de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) – (mov. 74, pp. 266/277).Desse modo, não há notícia ou demonstração concreta de violação aos arts. 158-A a 158-F do CPP apta a comprometer a identidade e integridade do que foi apreendido. Assim, comprovada a higidez da prova material e inexistindo vício específico e demonstrável, não há falar em expurgo probatório pelo art. 157, § 1º, do CPP.Neste sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES DOLOSA. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PELO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPROCEDÊNCIA. (…) 3- Não há quebra da cadeia de custódia quando há preservação das provas processuais, de modo que a história cronológica da evidência não fica comprometida, aliada ao fato de que não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração ou interferência indevida no processamento da prova. (…)” (2ª Câmara Criminal, DJ de 16/10/2023, Rel. Ricardo Silveira Dourado, AC nº 5219518-22.2022.8.09.0029).Da absolvição ou desclassificaçãoVislumbrando alcançar a absolvição (CPP art. 386, IV, V e VII) ou a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para a modalidade de consumo próprio (art. 28), João Victor assevera que a quantidade de droga apreendida foi ínfima e incompatível com a prática de mercancia e que não foram encontrados instrumentos típicos do tráfico como balanças de precisão, embalagens fracionadas, cadernos de contabilidade ou valores em dinheiro que indicassem atividade comercial, sendo que o entorpecente se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. Acrescenta que não houve identificação de usuários ou testemunhas que tenham adquirido substâncias do apelante, mostrando-se contraditórios os depoimentos policiais, restando insuficiente a prova acusatória.Por meio de análise minuciosa da prova oral amealhada para o bojo dos autos, especialmente a colhida sob o crivo do contraditório, conclui-se que não assiste razão ao apelante quanto aos pleitos absolutório e desclassificatório.Contrariando a manobra defensiva a materialidade delitiva está amplamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, termo de exibição e apreensão (mov. 1, pp. 49/51), RAI Nº 40381960 (mov. 1, pp. 60/89) e, sobretudo, pelos laudos definitivos (mov. 38, pp. 196/207).Diversamente do que alega o apelante, constatou-se a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, de distintas naturezas, tanto em poder de João Victor durante a abordagem em via pública, quanto nos imóveis em que foram realizadas diligências de busca pela autoridade policial. Veja-se: 02 (dois) tabletes de maconha, com massa bruta de 1.965 kg (um quilo e novecentos e sessenta e cinco gramas); 02 (duas) porções de maconha, com massa bruta de 4,19 g (quatro gramas e dezenove decigramas); 83 (oitenta e três) comprimidos de droga sintética N-metil-3,4 metilenodioximetanfetamina (MDMA), vulgarmente conhecida como ecstasy; 10 (dez) comprimidos de ecstasy, 01 (uma) porção de cocaína.Não bastasse isso, a polícia encontrou duas balanças de precisão, diversas embalagens “ziplock”, dois rolos de filme plástico e duas facas com resquícios da substância entorpecente, o que compõe um acervo típico de preparo, fracionamento e acondicionamento para venda, afastando a tese de uso exclusivo.Sobre os fatos, o apelante João Victor explicou em juízo que: “... (Em relação aos fatos aqui que eu narrei, senhor João Victor, o que o senhor tem a alegar? É verdade? É mentira? Qual que é a sua versão?) nesse dia eu tinha acabado de chegar do serviço, aí era por volta das 5 e pouco, porque eu estava trabalhando na próxima (...), que vai ser a (...), e eu cheguei do serviço, aí eu fui a pé da minha casa até nessa construção que eu estava mexendo lá. Aí eu tinha pegado a moto do... porque eu tinha dois amigos meus trabalhando lá, (...). Aí o (...) pediu para eu comprar os materiais, a encanação, esses trens, aí eu peguei a moto deles emprestada para ir comprar esses trens, sabe? Aí eu estava descendo lá para baixo. Aí próximo ao (...) ali, um carro sem ser viatura, carro normal, já me fechou e já mandou parar. Aí quando eles mandaram parar, eu peguei e parei e desci da moto. Aí o policial falou para mim, perdeu, perdeu, perdeu, moto roubada, moto roubada. Aí foi na hora que eu peguei e desci da moto. Aí eu falei, essa moto não é roubada, nem eu sei, porque eu acabei de pegar ela emprestada. Aí quando eles pegaram e me abordaram, eles pegaram e me falaram, a casa está a ele para nós, nós não queremos a moto não, nós queremos ele. Aí eles deixaram a moto lá, colocaram dentro do carro deles no porta-malas e já me levaram para a casa da minha mãe, para trás, lá na (...). Quando eles chegaram lá na casa, eles me deixaram dentro do porta-malas e eles pegaram e entraram dentro da casa, só os policiais que tinham me abordado, os civis. Aí entrou lá dentro da casa, minha irmã estava lá dentro, o meu cunhado estava lá dentro e eles pediram reforço para outra viatura. Aí veio uma viatura até lá em casa e depois chegou outro carro disfarçado, o policial que chegou nesse carro disfarçado falou que tinha ido até a minha construção e falou que não tinha encontrado nada na minha construção também. Após fazer a revista dentro da minha casa, eles pegaram e me levaram para a delegacia. Na delegacia, eles pegaram e me trocaram de carro. Tiraram eu do carro que eu estava dentro, que era o carro disfarçado deles, me colocaram dentro da viatura e me levaram até para o hospital. No hospital, eu peguei o negócio que tinha que fazer lá no hospital, aí eles me levaram para a Civil de novo. Na Civil, eu fiquei lá sentado, fiquei umas duas horas lá. Nem para o (...), fiquei sentado. Minha mãe chegou, minha mãe entrou em contato com o meu advogado, meu advogado entrou em contato com o escrivão, o escrivão informou para nós que eu não ia ser preso, que não ia nem lavrar flagrante, porque não tinha droga nenhuma para se lavrar flagrante. O que eles tinham encontrado comigo foram dois pedacinhos (...), só para o meu uso mesmo. O que que acontece? Eles pegaram e me levaram para a delegacia. Eles me deixaram lá sentado. Feito umas duas horas lá sentado. Aí eles entravam, saíam, voltavam, os policiais. Foi na hora que eles pegaram e saíram para fora da Civil, eu percebi que eles tinham ido embora. Aí depois de uns 20 (vinte) minutos, os policiais chegaram de novo, falando que tinha encontrado a kitnet e que tinha encontrado uma quantidade de droga lá da kitnet, que essa droga era minha. O que que acontece? Essa kitnet, essa droga que estava lá, essa droga não era minha que estava nessa kitnet. Eu não tenho contato nenhum com essa kitnet. Essa dona Meire que falou aí, eu conheço essa dona mesmo. Mas é porque eu já morei nessa kitnet. Em 2021, eu fui casado com essa mãe do meu filho, eu morei nessa kitnet com ela. Inclusive, eu estava até negociando com ela para prestar um serviço para ela lá na kitnet, porque eu sou pintor e ela estava querendo reformar essa kitnet e ela queria que eu fosse lá pintar para ela. Só que como eu estava trabalhando lá para os (...) o dia inteiro, não tinha como eu fazer esse serviço para ela durante o dia. Eu tinha combinado de falar para ela que eu ia só depois das 5 horas. Aí como ela queria o serviço mais rápido, por isso que eu não estava fazendo o serviço para ela ainda. A senhora vê, eu estava trabalhando, eu já tive passado, sim, eu já errei, mas o que eu errei, eu estava pagando, eu estava cumprindo o que foi me estabelecido, que era serviço comunitário, eu estava fazendo o meu serviço comunitário direitinho, estava trabalhando, estava tentando mudar de vida, estava correndo atrás para dar o melhor para o meu filho, porque meu filho é pequeno, meu filho precisa de mim, tem minha mãe também, que também precisa de mim, estava fazendo o possível para cuidar da minha família, estava trabalhando, não estava mexendo com droga. A senhora vê que a polícia fala que eu estava sendo investigado, que eu estava (...). A senhora pode ver que se eu estava sendo investigado, por que que eles não pediam nenhum mandato de busca e apreensão na minha casa? Por que que eles, já que eu estava investigando, já que eles estavam na porta da minha casa me vigiando, e segundo eles eu estava adentrando na casa de várias pessoas que usavam droga, por que que eles não me abordaram quando eu estava entregando a droga para uma pessoa? Não tem nenhum usuário falando que comprou a droga de mim, não tem nenhum funcionário entregando droga para ninguém. Se eu estava falando que essa kitnet é minha, que eles têm certeza que essa kitnet é minha, e que eu estava indo para essa kitnet, por que que eles não me abordaram dentro da kitnet? Por que que eles não me pegaram lá dentro com a droga? Essa kitnet não é minha, essa droga não é minha. Se eu não fosse o dono da droga, eles teriam que ter me pegado com essa droga, eu com a droga na mão, lá mexendo na droga. Eles não me pegaram com droga nenhuma dentro dessa kitnet. Se eles estavam me investigando, eles deveriam ter expedido o mandado de busca e apreensão que eu estava dentro da minha casa... (Essa droga que foi encontrada no seu quarto, na casa, 10 (dez) comprimidos de ecstasy, uma porção de cocaína, diversos (...).) isso aí eu sou usuário. Isso aí eu sou usuário. Eu uso maconha, eu uso bala. É, isso aí era para o meu uso, eu sou usuário... (Então essa droga do seu quarto, o senhor confirma que estava lá?) é, eu faço uso cotidiano de maconha, no final de semana eu uso droga um pouco a mais, mas eu não estava vendendo droga, eu sou usuário... (E a frequência que o senhor usa o ecstasy?) todo final de semana. Quando tem dinheiro sobrando, eu compro. Só não uso quando não tenho dinheiro (...).” (transcrição contida na sentença).Noutro vértice, os policiais Gabriel dos Santos Diniz, Rodolfo Silva Cabrini, Samuel Alves Martins, Edmilton Dutra Rocha e Johnatan Sampaio de Souza depuseram de forma harmônica em juízo, descrevendo que houve: a) monitoramento prévio; b) abordagem do apelante com duas porções de maconha em ziplock e uma chave; c) confirmação, pela proprietária, de que a chave era da kitnet locada pelo acusado; e d) apreensões expressivas na kitnet (maconha em tabletes e porções, dezenas de comprimidos de ecstasy, balanças, ziplocks, papel-filme, facas com resquícios, sedas) e também em seu quarto na residência. Tais relatos foram coerentes entre si e colhidos sob contraditório, evidenciando a idoneidade dos depoimentos policiais, seguros e aptos a sustentar o édito condenatório.Deixo de proceder à transcrição integral dos depoimentos, a fim de evitar desnecessária prolixidade, ressaltando que os relatos testemunhais reproduzem, em essência, o teor das declarações prestadas pelo policial condutor Gabriel dos Santos Diniz na fase inquisitorial e reproduzido em linhas volvidas.No tocante a identificação de compradores de droga, ressalto que a ausência de abordagem de usuários no momento da prisão não é requisito para configuração do tráfico, uma vez que o tipo penal do artigo 33 abrange condutas como "guardar", "ter em depósito" e "transportar". Trata-se de crime de perigo abstrato, cuja configuração independe da efetiva venda da droga.Oportuno observar que a quantidade, variedade e qualidade de entorpecente apreendido, somados a forma de acondicionamento, aos apetrechos utilizados, a ausência de mobiliário na kitnet (usada exclusivamente como entreposto de drogas) é incompatível com a conduta de consumo próprio, sendo característico da ilícita mercancia. Ademais, não se pode olvidar que mesmo a condição de usuário não exclui a prática do tráfico, podendo coexistir as duas as figuras (usuário e traficante) na mesma pessoa.Vejamos o entendimento desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. VIABILIDADE. REGIME. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1) O conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelos apelantes, não tendo que se falar em absolvição ou desclassificação do tráfico para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/06. […]” (3ª Câmara Criminal, DJ de 16/07/2024, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, ACr nº 5649342-25.2022.8.09.0137).Neste contexto, não há dúvida razoável a ser resolvida em favor do apelante. O acervo probatório é robusto, contando com provas oral e material suficientes e concretas dando como certas a autoria e a materialidade, autorizando a subsunção da conduta ao artigo 33 da Lei 11.343/06.Mantenho, pois, a condenação de JOÃO VICTOR CARDOSO MARIANO nas penas do crime do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.Por derradeiro, cumpre esclarecer que o apelante não se insurgiu contra a dosimetria da pena.Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É o voto.Documento datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORAA1/A8 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5138959-29.2025.8.09.0076COMARCA DE IPORÁAPELANTE: JOÃO VICTOR CARDOSO MARIANOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUÍZA SENTENCIANTE: DRA. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHARELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas. O apelante foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A sentença negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. O apelante busca a nulidade por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia, e requer a absolvição ou a desclassificação para tipo penal menos gravoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em: (I) saber se o ingresso policial em residências, sem mandado judicial, configura violação de domicílio; (II) saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas; (III) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (IV) saber se a conduta pode ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso nos domicílios foi lícito e encontra amparo na hipótese de flagrante delito prevista no art. 5º, XI, da CF, conforme tese fixada pelo STF no RE 603.616 (Tema 280), pois houve prévio monitoramento, fundada suspeita e flagrância configurada com a apreensão de drogas em sua posse. 4. A campana realizada, a abordagem do réu portando drogas e a apreensão de chave de imóvel confirmadamente locado por ele, somados ao histórico de utilização do local como entreposto de drogas, legitimam o ingresso imediato no imóvel sem necessidade de mandado judicial. 5. Não houve quebra da cadeia de custódia. Os termos de apreensão e laudos periciais são regulares. Os procedimentos observaram a legislação processual penal. Não há demonstração de vício concreto nas provas. 6. A materialidade resta comprovada. A quantidade e variedade de drogas são significativas. Foram apreendidos 1,965 kg de maconha, 0,956 g de cocaína e 93 comprimidos de ecstasy. Instrumentos de preparo e venda foram encontrados. 7. A autoria está comprovada. Depoimentos de policiais são coerentes. A proprietária da kitnet confirmou o vínculo locatício do réu. Os depoimentos policiais são válidos para fundamentar a condenação. 8. A tese absolutória ou desclassificatória não prospera, ante a apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (maconha, cocaína e ecstasy), acondicionadas para venda, além de balanças, embalagens ziplock, papel filme e facas com resquícios, indicando nítida finalidade mercantil. 9. A inexistência de flagrante de venda a terceiros ou de testemunhas que compraram droga do réu não afasta a tipificação do crime de tráfico, que também se caracteriza pelas condutas de guardar, transportar e ter em depósito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente, quando existirem fundadas razões que justifiquem a situação de flagrância, conforme Tema 280 do STF. 2. A quebra da cadeia de custódia não se configura pela mera alegação, exigindo demonstração concreta de vício na integridade ou rastreabilidade dos vestígios. 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas restam comprovadas pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas, pelos instrumentos típicos da mercancia e pela consistência dos depoimentos policiais. 4. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal é incabível quando o conjunto probatório demonstra a finalidade de mercancia, em razão da natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, LVII; CPP, arts. 157, § 1º, 158-A a 158-F, 386, IV, V, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 603.616/RO (Tema 280); STJ, HC nº 512.418; STJ, AgRg no HC nº 698.199; STJ, HC nº 598.886/SP; STJ, AgRg no HC 939.833/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJE 09/04/2025; STJ, HC 885.469/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 15/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão a Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.: 5138959-29.2025.8.09.0076Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: JOÃO VICTOR CARDOSO MARIANOSENTENÇA Trata-se de ação penal em que figuram como autor o Ministério Público e réu João Victor Cardoso Mariano, brasileiro, natural de Iporá/GO, nascido em 15/01/2002, com 23 (vinte e três) anos à época dos fatos, portador da Cédula de Identidade RG n° 6934899 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n° 059.743.751-30, residente e domiciliado na Rua Mauá, quadra 06, lote 15, Conjunto Águas Claras, Comarca de Iporá/GO.O réu foi imputado da prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/2006.Segundo a denúncia o fato teria ocorrido da seguinte forma:“No dia 20 de fevereiro de 2025, por volta das 19h15min, o imóvel localizado na Rua Mauá, Quadra 06, Lote 15, Conjunto Águas Claras, Iporá-GO, bem como em uma construção de moradia, localizada na Rua das Tulipas, Quadra 15, Lote 40, Setor Nova Iporá-GO e na kitnet localizada na Rua João Serra Dourada, Quadra 04, Lote 02, Bairro Santo Antônio, a parte denunciada, JOÃO VICTOR CARDOSO MARIANO, de forma típica, ilícita e culpável, transportava, utilizava local e bem e tinha em depósito 02 (dois) tabletes de maconha embalados em plástico filme, com massa bruta de 1,965 kg (um quilo e novecentos e sessenta e cinco gramas), 03 (três) porções de maconha embaladas prontas para a venda (embaladas em embalagem ziplock), com massa bruta de 4,19 g (quatro e dezenove gramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 0.956 mg (novecentos e cinquenta e seis miligramas), 93 (noventa e três) comprimidos de droga sintética, N-metil-3,4 metilenodioximetanfetamina (MDMA), vulgarmente conhecido por ecstasy, diversas embalagens de ziplock vazias, 02 (duas) balanças de precisão (uma na cor branca e outra na cor prata), 02 (duas) facas com resquícios de maconha nas lâminas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (mov. 38).Consoante se extrai dos autos do Inquérito Policial incluso, JOÃO VICTOR CARDOSO MARIANO já é conhecido dos agentes de segurança pública por seu envolvimento com o tráfico ilícito de drogas na cidade de Iporá-GO.Conforme apurado, no dia 6 de fevereiro de 2025, a Polícia Militar recebeu, de forma anônima, uma informação, registrada no Registro de Atendimento Integrado (RAI) sob o nº 40147410, de que o Denunciado passou a fazer uso de sua própria residência, situada na Rua Mauá, Quadra 06, Lote 15, Conjunto Águas Claras, Iporá-GO, como ponto de apoio para armazenar entorpecentes a serem comercializados. A informação foi compartilhada com o Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC) da Polícia Civil, que passou a monitorar o Denunciado.Nesse contexto, no dia 20 de fevereiro de 2025, equipes da Polícia Civil e da Polícia Militar iniciaram campana e vigilância velada sobre JOÃO VICTOR, que foi visualizado enquanto circulava pelas ruas da cidade de Iporá, em uma motocicleta Honda Biz, cor vermelha, percorria e adentrava endereços previamente conhecidos dos policiais, locais frequentados por usuários de drogas.Verificou-se, também, que o Denunciado mantinha rotina de visitas a dois outros endereços: (1) uma obra de sua propriedade, situada na Rua das Tulipas, Quadra 15, Lote 40, Setor Nova Iporá-GO, e (2) uma kitnet localizada na Rua João Serra Dourada, Quadra 04, Lote 02, Bairro Santo Antônio, este último endereço, inclusive, já havia sido utilizado por outros traficantes como local de armazenagem de drogas, por estar situado em região discreta e afastada desta urbe.Nessa conjuntura, na tarde do mesmo dia, por volta das 18h, o Denunciado foi flagrado ao chegar rapidamente em sua residência, na motocicleta mencionada. Ele deixou o veículo ligado, estacionado do lado de fora da casa, e, instantes depois, saiu do local com ele.Diante da fundada suspeita de que estaria prestes a realizar uma entrega de drogas a usuários, a equipe do GEIC passou a acompanhá-lo e o abordou nas proximidades do Bairro Santo Antônio, em Iporá-GO.Durante a revista pessoal, foram localizadas duas porções de substância no bolso de sua calça, aparentava tratar-se de cannabis sativa (maconha), embaladas de forma individualizada, uma em embalagem plástica de cor azul e outra em embalagem plástica do tipo ziplock, além de dois aparelhos celulares (das marcas Samsung e Xiaomi). Também foi encontrada em sua posse uma chave, cuja origem ele alegou, inicialmente, ser da obra de sua residência. Contudo, levantou-se a hipótese de tratar-se da chave de acesso à kitnet que ele visitava com frequência.Diante das evidências até então coletadas, a equipe dirigiu-se aos três locais vinculados à JOÃO VICTOR.Na kitnet, constatou-se que a chave encontrada em posse do Denunciado correspondia àquela que dava acesso ao imóvel. Foi possível ingressar no local, onde se observou a ausência de mobília ou nenhum indício de habitação, havia somente sinais de que o espaço era utilizado como depósito para armazenamento e fracionamento de drogas.No local, foram apreendidos: 02 (dois) tabletes de maconha embalados em plástico filme, com massa bruta de 1.965 kg (um quilo e novecentos e sessenta e cinco gramas); 02 (duas) porções de maconha prontas para a venda (embaladas em embalagem do tipo ziplock), com massa bruta de 4,19 g (quatro gramas e dezenove decigramas); 83 (oitenta e três) comprimidos de droga sintética N-metil3,4 metilenodioximetanfetamina (MDMA), vulgarmente conhecida como ecstasy; diversas embalagens ziplock vazias; 02 (duas) balanças de precisão (uma branca e outra prata); 02 (dois) rolos de papel filme; 02 (duas) facas com resquícios de maconha nas lâminas; e várias unidades de material utilizado para confecção de cigarros artesanais (sedas).Na residência do Denunciado, foram encontrados, em seu quarto: 10 (dez) comprimidos de ecstasy, 01 (uma) porção de cocaína, diversas embalagens ziplock e um celular da marca Samsung, Termo de Exibição e Apreensão, mov. 01, arquivo 17.”O feito teve início com o auto de prisão em flagrante do acusado, sendo realizada audiência de custódia que converteu a prisão em preventiva (mov. 1, arquivo 4 e mov. 15, arquivo 1).Ofertada denúncia (mov. 44, arquivo 1).O réu devidamente notificado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 54, arquivo 1 e mov. 57, arquivo 1).Recebida denúncia em 28/05/2025 (mov. 60, arquivo 1).Durante instrução processual foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação, 02 (duas) testemunhas arroladas pela defesa e interrogado o acusado (mov. 82, arquivo 1).Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP.Em memoriais o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (mov. 91, arquivo 1).Já a defesa arguiu preliminar de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, requerendo a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP e, subsidiariamente, a desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n° 11.343/2006 e a revogação da prisão preventiva (mov. 94, arquivo 1).É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, passo a análise da preliminar de nulidade do feito em decorrência de suposta violação de domicílio.No caso em tela, observo que à época dos fatos o réu já era conhecido nos meios policiais pela prática de crimes da mesma natureza, tanto é que a Polícia Militar recebeu denúncia anônima acerca da movimentação de terceiros na residência situada na Rua Mauá, quadra 06, lote 15, Conjunto Águas Claras, em Iporá/GO, o que resultou na monitoração pelo Grupo Especial de Investigações Criminais da Polícia Civil (GEIC).Anoto que a equipe apenas adentrou a propriedade do acusado após tê-lo abordado em motocicleta, já nas proximidades do bairro Santo Antônio, estando com duas porções do entorpecente análogo à maconha, embaladas individualmente, prontas para comercialização, confirmando as suspeitas de que teria deixado o local para efetivar a entrega das substâncias.Assim, verifico que as provas produzidas demonstram nítido caso de flagrante, a possibilitar o ingresso da equipe policial à residência, tal como se deu no caso em tela.Neste sentido, cito o art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal:“Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”. Grifei.Outrossim, consigno que no interior da moradia fora encontrada grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, além de objetos utilizados para separação e acondicionamento, a demonstrar flagrância, razão pela qual afasto a preliminar arguida pela defesa técnica do acusado.Não havendo outras questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidade a serem sanadas e estando presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito.Ainda, destaca-se que o crime de tráfico é crime de natureza permanente, a justificar o ingresso domiciliar, aplicando aqui o entendimento firmado pelo STF Tema 280 de Repercussão Geral, no sentido de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori", de modo que não se exige a certeza da ocorrência de delito. Imputa-se ao réu a prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/2006, que prevê:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”A conduta típica nesta modalidade crime, por consistir em norma penal de conteúdo variado, abrange vários verbos núcleos, em que, infringindo o agente em uma ação correspondente ao verbo tipificado, consequentemente incorrerá nas sanções previstas pelo artigo.No caso em tela a materialidade do crime do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, e não outro como quer a defesa, encontra-se devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante n° 2503255898 (mov. 1, arquivo 4), termo de exibição e apreensão (mov. 1, arquivo 17), RAI n° 40381960 (mov. 1, arquivo 22), laudos de constatação de drogas (mov. 38, arquivo 1; mov. 38, arquivo 2 e mov. 38, arquivo 3), laudos toxicológicos definitivos (mov. 74, arquivo 1; mov. 74, arquivo 2 e mov. 74, arquivo 3), corroborado pelas declarações coesas e verossímeis dos policiais que diligenciaram no feito, a permitir decreto condenatório em desfavor do réu.O laudo toxicológico definitivo apontou de forma clara que as substâncias apreendidas continham elementos psicoativos característicos das plantas Cannabis sativa L. e Eritroxylum - coca, e metilenodioximetanfetamina, confirmando tratarem-se das drogas conhecidas como maconha, cocaína e ecstasy, respectivamente.Dado a periculosidade do tipo penal que é norma penal em branco, tem-se comprovada a materialidade do delito, vez que as substâncias apontadas são consideradas droga na forma da Lei n° 11.343/2006 e Portaria 33/98 da SVS/MS e demais alterações.Já no tocante a autoria, tenho que novamente a prova produzida nos autos foi suficiente a comprovar a autoria delitiva do crime de tráfico de entorpecentes, não havendo que se falar em insuficiência de provas, como sustentado pela defesa técnica.Vejamos:O policial militar Johnatan Sampaio de Souza esclareceu:“... (O que aconteceu?) eu lembro que a nossa participação se deve a um pedido de apoio da equipe especializada na Civil, a GEIC, onde eu estava como motorista do tenente de Edmilton no dia do fato. A gente foi lá prestar um apoio, aí eles já estavam lá na Rua Mauá, na casa do autor, e eles pediram apoio para ajudar na questão de buscar mais entorpecente no imóvel. Aí a gente procurou no quarto do autor no dia. Aí depois desse fato que a gente localizou lá, tinha alguns entorpecentes, alguns comprimidos, tinha porção de cocaína, eu acho, e tinha algumas embalagens de ziplock também no quarto do autor. Aí posteriormente, a gente prestou apoio, só levando o mesmo para fazer o relatório médico e apresentando na delegacia... (O senhor acompanhou essa busca pessoal que teve lá na residência dele, nesse primeiro momento?) não... (Você ficou na viatura?) não, essa busca pessoal na (...). Quando a gente chegou lá na residência dele, o autor já estava com o pessoal da Polícia Civil. Ele estava dentro da viatura... (E quando você chegou lá no local foi informado se havia sido encontrado algum tipo de entorpecente?) já sim. Já tinha falado com a gente... (Você se recorda? Se recorda qual é o princípio?) o princípio era em torno de dois quilos... (Dois quilos mais ou menos?) isso... (Que teriam sido encontrados anteriormente?) isso...”O também policial militar Edmilton Dutra Rocha contou:“... (O que aconteceu?) a gente foi solicitado por uma equipe da Polícia Civil do GEIC, é um grupo especializado deles, né? Em que eles já, há dias atrás eles haviam feito monitoramento do João Victor em algumas residências e nesse dia o pessoal do GEIC tinha feito a detenção dele e já tinha feito a apreensão de aproximadamente uns dois quilos de maconha, crack e aí eles precisavam de ir em uma residência onde ele morava, que é a casa da mãe dele e aí eles pediam o nosso apoio para estar indo lá e ajudando a dar a busca no quarto dele, aí a gente chegou lá, o pessoal do GEIC já estava lá, um indivíduo detido, lá na residência da mãe dele e a mãe dele autorizou, ela falou, não, ele realmente mora aqui em casa, a gente não é conivente com coisa de errado e vocês entram lá no quarto onde ele fica, a casa é minha e eu autorizo vocês a entrar lá, a gente não é conivente com isso, inclusive a irmã dele estava lá também e aí lá nesse quarto dele foi encontrado ecstasy, algumas pedrinhas de crack e a nossa participação foi essa, e de lá a gente passou com ele pelo relatório médico e depois na delegacia... (Quando você chegou lá na residência da mãe dele, ele já estava apreendido?) isso... (Já tinha sido apreendido pela Polícia Civil?) isso... (Você sabe se foi encontrado algum entorpecente, algum ilícito com ele nessa primeira abordagem?) sim, na primeira abordagem foi, eu não estava presente, mas foi o pessoal do GEIC que me falou e foi esse o motivo que eles nos solicitaram para estarmos terminando de dar as buscas nos locais onde ele frequentava e residia... (Você sabe do que foi encontrado? Qual tipo de entorpecente?) já tinha sido encontrado uns dois tabletes de maconha, provavelmente uns dois quilos, não sei com exatidão e algumas peças, pedaços de crack... (Isso na primeira abordagem com a Polícia Civil?) isso...”O policial militar Rodolfo Silva Cabrini verberou:“... (O que aconteceu?) lá foi o seguinte, o GEIC daqui de Iporá/GO ficou sabendo que tinha sido registrado através da PM um RAI, denúncia anônima, em que um indivíduo estaria traficando no conjunto Águas Claras, e isso foi no dia 6 (seis) de fevereiro. E aí o jeito, acho que uns 5 (cinco), 6 (seis) dias antes da prisão, foi um papo de (...) começou a fazer um monitoramento prévio, passando na porta da casa do réu, e no dia 20 (vinte), o Gabriel fez um monitoramento, acho que era na parte da madrugada, meia noite, meia noite e pouco e visualizou ele indo em alguns pontos que para gente ficou muito suspeito, que é uma kitnet lá no bairro São Antônio, ele visualizou ele indo lá e também uma obra no bairro Nova e Iporá/GO. Essa kitnet é conhecida aqui em Iporá/GO porque a gente já havia feito vários trilhões de tráfico nessas kitnets, então a gente achou muito estranha essa movimentação dele indo lá. Depois disso, no dia 20 (vinte), na par da tarde, a gente iniciou outro monitoramento onde a gente visualizou, acho que fez então a imagem do Cardoso entrando na casa dele, lá na Águas Claras e entrou rapidamente e saiu, a gente começou a seguir ele, conseguimos abordar ele lá em frente ao IF, saída para Barra do Garça e quase na entrada ali do setor São Antônio, onde fica as kitnets. Na abordagem a gente localizou duas porções de maconha embalada, já praticamente prontas para venda, uma das porções estava inclusive dentro do saco ziplock. Achamos um celular com ele, ele estava com o celular na hora, e também estava com a chave de um imóvel, que ele falou para gente que era de uma obra que ele estava fazendo, que era de propriedade dele essa obra. Que era a obra que a gente viu ele indo na parte do monitoramento que o Gabriel fez de madrugada lá, depois disso a gente fez uma diligência lá na casa dele, a gente na casa dele pegou acho que uma porção de crack, não, crack não, é cocaína e alguns comprimidos de ecstasy. Depois a gente entrou em contato com a dona Marli, a Marli era dona da kitnet. A gente fez um contato com ela e ela nos relatou que o Cardoso, o João Victor, tinha alugado a kitnet lá e a chave que estava com ele na verdade não era a chave da obra, era a chave da kitnet. A gente foi nessa kitnet e foi localizado lá dentro da casa vários comprimidos de ecstasy, acho que duas barras de maconha e algumas porções lá de crack. E a gente também foi lá na obra onde ele foi visto indo de madrugada e localizamos lá (...), se eu não me engano, na caixa d'água um celular e plástico filme, que é um dos apetrechos lá para fazer embalagem de droga. Depois disso ele foi conduzido para a delegacia e ficou à disponibilidade do delegado plantonista... (No primeiro momento, na primeira abordagem, o que foi localizado com o João Victor?) foi localizado duas porções de maconha e uma chave... (Essas porções, elas eram grandes, pequenas, você recorda?) não me recordo. Eu acho que está no meio a foto delas e a pesagem, se eu não me engano...”O policial militar Samuel Alves Martins relatou:“... (O que aconteceu?) o João Victor, ele já era um monitorado nosso, porque havia a notícia que ele teria saído da prisão e continuaria no tráfico de drogas e estava sob algumas medidas cautelares, e mesmo assim continuava traficando. A gente começou o monitoramento dele e, através de uma denúncia anônima, a gente verificou algumas informações onde ele residia e a gente descobriu que ele residia no endereço da Águas Claras. Ele também frequentava uma obra lá no Novo Iporá/GO. Não sei se era trabalho, a gente monitorou ele e identificou qual local que ele frequentava. Depois, a gente dividiu as equipes e o Gabriel conseguiu identificar uma terceira casa que ele também frequentava, que era lá no São João, não me recordo agora, um bairro na saída de Barra do Garças, depois do (...). Nesse dia do fato, a gente monitorou na casa dele, lá no Águas Claras, percebeu ele chegando e, rapidamente, ele saiu na moto da irmã dele. A gente sabia que era a moto da irmã dele, né? Fomos seguindo ele até conseguir abordar ele próximo ao bairro onde tinha essa kitnet, que era próximo ao (...). Durante a abordagem, ele estava portando duas porções de maconha, já acondicionadas em um ziplock, e também uma chave de uma residência. Depois, a gente foi na casa dele, que ele afirmou que era a residência dele, lá nas Águas Claras. Lá na casa dele estava a irmã dele, ela recebeu a gente, falou que ele tinha um quarto lá, que ele tinha uma residência fixa lá, ele dormia lá e, no quarto dele, achamos algumas porções de ecstasy, que a gente chama de bala, e uma porção também de cocaína. Saindo de lá, a gente ainda não tinha confirmação, nessa kitnet que ele ia lá no bairro Santo Antônio, se ele ia para frequentar ou se ele ia levar droga ou buscar, a gente não tinha essa confirmação. A gente entrou em contato com a proprietária lá das kitnets, solicitando algumas informações para ela, ela falou que realmente ele tinha alugado alguns dias antes, inclusive ela mandou o comprovante do PIX. Depois dessa informação, a gente foi até o local e viu que a chave que ele tinha, estava portando, abria a kitnet que foi indicada pela proprietária que ele estaria supostamente alugando. Aí a gente chegou lá, já estava com a aparência de uma casa não habitada, tinha uma geladeira e um colchão no chão, a gente com a própria chave abriu, em cima desse colchão tinha várias porções de droga, tinha duas peças de maconha, tinha vários comprimidos de ecstasy, iguais ao que a gente encontrou na casa dele, também tinha duas porções de crack, vários apetrechos, papel filme, balança, faca para fracionar. Apreendemos tudo, levamos para a delegacia e também lá na obra que ele frequentava, foi encontrar dois pacotes de papel filme, que ele usava supostamente para embalar, e também um celular que estava junto com esse escondido, com a caixa d'água. E apreendemos tudo e conduzimos até a delegacia... (Essa investigação lá na kitnet, ela foi feita em um momento flagrante ou ela foi feita posteriormente, quando o João Victor já estava na delegacia?) não, a gente não. No caso, o Gabriel flagrou ele indo nessa kitnet, só que a gente não sabia se ele tinha algum amigo lá, se ele foi para levar, se ele foi para buscar, não tinha essa informação até aquele momento. E aí, durante o flagrante, a gente descobriu que ele tinha essa propriedade, falando com a proprietária das kitnets, e aí confirmou que ele realmente ia lá para armazenar, no caso, ele tinha lá como um suposto depósito... (Mas nesse momento ele já estava na delegacia?) Sim, a gente sabia que ele estava lá, mas ainda não tinha essa confirmação exata até o comprovante da proprietária... (Demorou, ao menos quanto tempo, toda essa investigação, você sabe?) cerca de uma semana anterior ao fato... (Durante essas investigações, foi só o Gabriel que esteve lá na kitnet, ou vocês também acompanharam?) lá, você fala no dia da apreensão?... (Não, não, nessas investigações prévias que tiveram.) não, somente o Gabriel visualizou ele passando por lá, porque ele andava muito rápido, inclusive isso foi uma das dificuldades de alcançar ele, andando de moto, corria, muita gente na viatura de carro, não conseguia alcançar, visualizar, gravar, e o Gabriel na moto, conseguiu flagrar ele nesses locais...”O também policial militar Gabriel dos Santos Diniz narrou:“... (O que aconteceu?) o João Victor, chegou para nós a informação dele, que ele usava o apelido de Cardoso, que é o sobrenome dele, que era como ele era conhecido. Chegou a informação de que ele estaria vendendo drogas, que ele estaria fazendo principalmente a distribuição em uma motocicleta, que ele utilizava para fazer entrega a domicílio. O usuário pedia e ele ia lá e entregava. Com base nessa informação, a gente identificou, primeiramente, ele. Chegamos à qualificação dele, João Victor. Identificamos a residência dele, onde ele residia ali com a mãe e com a irmã, lá no bairro Águas Claras. E dali foi o ponto de partida. Nós, acredito, por uns dois dias, iniciamos o acompanhamento da movimentação dele. E essa movimentação ia em alguns locais que a gente já sabia que seria de usuário. E dois locais chamou a atenção, porque ele ia muito em uma obra, no bairro Novo Iporá/GO, se não me falho a memória, uma obra onde estava sendo trabalho de pedreiro e tal, e aquilo ali, a frequência dele indo ali, chamou a atenção da gente. E um outro endereço, um segundo endereço, era no bairro Santo Antônio, em umas kitnets que, inclusive, a época chamou a atenção, porque essa kitnet já foi alvo de outras operações nossas, em que aquele local, aquele conjunto de kitnets, era utilizado para guarda de entorpecente. Então, assim, a presença dele ali, direto, já nos chamou a atenção. Já destacou entre as demais. E aí, quando a gente começou a fazer esse monitoramento dele, percebendo essa frequência dele nesses endereços, a gente decidiu, então, realizar uma abordagem no momento em que nós acreditávamos que ele poderia estar fazendo uma entrega ou indo buscar essa droga, algo nesse sentido. Foi então que, na data da ocorrência, depois que a gente flagrou que ele fez diversas movimentações, uma delas até ele foi à residência dele, deixou a moto parada na porta, entrou e saiu, sem desligar a moto, dando um sinal de que ele poderia ter acessado aquela residência dele. Só para pegar um entorpecente, algo nesse sentido, e logo saiu. Isso aí chamou a atenção e fez com que a gente abordasse ele. No entanto, essa abordagem aconteceu, até a equipe se preparar para abordar, o João Victor foi se deslocando até o setor Santo Antônio, que era o local onde eu acabei de falar que tinha uma residência suspeita. Então, ali a gente já imaginou que ele poderia estar indo lá naquele local, mas até então nós não sabíamos o que ele faria ali. E, durante a abordagem, o João Victor foi localizado, se não me falha a memória, uma ou duas porções de entorpecente no bolso dele e uma chave. A gente questionou ele, ele falou que aquela chave era da obra. Aí foi esclarecido, através dele, de que essa obra seria dele, de propriedade dele, que ele estaria construindo uma casa lá e tal. Só que, a todo momento, ele ia afirmando que essa chave era da obra, essa chave era da obra, e foi levantada uma hipótese entre nós que essa chave poderia ser da kitnet, do setor São Sebastião. E aí, como a gente já tinha todo esse histórico dessa kitnet, nós sabíamos até quem era a proprietária lá, que era a dona Marlice, se não me falha a memória, a gente qualificou ela no RAI, um dos policiais já tinha esse conhecimento e ligou para a proprietária, a proprietária confirmou para nós. Falou, não, eu aluguei uma kitnet para o João Victor... (O senhor fez menção aqui, é um setor São Sebastião, e os autos me dão conta de Santo Antônio.) é isso (...) não, não, é porque eu sempre. Isso foi uma falha minha...... aí o setor, a gente já entrou em contato, a proprietária lá informou, falou por telefone, falou, não, eu aluguei uma kitnet para o João Victor há dias atrás, só que ele não mudou, ela informou para a gente que em momento nenhum ele teria levado mobília para o local e tal, e isso levantou mais ainda a nossa suspeita, porque se ele afirmava a todo momento que residia com a mãe e com a irmã, por qual motivo ele teria uma outra kitnet que não fosse com o intuito de realizar uma mudança, de mudar, de viver, de morar, e aí com esse conjunto de fatores a gente reuniu as equipes que estavam de serviço no dia e resolvemos nos dividir. Eu especificamente acompanhei o João Victor até a residência dele, lá onde ele afirmava que era a residência dele, que era da mãe e da irmã, o local onde ele havia acabado de sair com aquelas porções de entorpecentes, lá nós fizemos busca, não lembro o que foi encontrado lá no local, acredito eu que pouquíssima droga ou embalagens, se não me falha a memória, um ziplock de cocaína lá na residência dele e algumas porções de ecstasy, que ele afirmava ser de uso dele. Outra equipe foi até a obra em que ele mantinha, que ele próprio falou para a gente que essa obra era dele, lá chegando, eles fizeram uma busca, realmente se tratava de uma obra, mas tinha em uma caixa d'água lá em cima, escondido, se não me falha a memória, um celular que ele utilizava e um rolo de papel filme, provavelmente para embalar droga. Esse celular eu posso dizer que é de costume de pessoas dedicadas ao tráfico, porque elas têm medo de ser abordadas na rua com o celular que eles usam para comercialização, para conversa, para encomenda, então é comum na nossa atividade que sempre que a gente aborde um traficante na rua, seja ele mantém um segundo ou terceiro aparelho em residência. E por último, uma equipe foi até a kitnet que eu havia mencionado e também, além de todos os elementos, além da proprietária do local afirmando que alugou do João Victor, além do pix que ela enviou para a nossa equipe, creio eu que foi juntado ao RAI, esse pix demonstrando que o seu João Victor fez o pagamento do aluguel naquela kitnet para a dona Marli, para a proprietária. Além de todos esses elementos que eu estou mencionando para o senhor, a chave que foi encontrada no bolso do João Victor foi a que abriu a kitnet. Abriu a kitnet e no interior os policiais localizaram lá a maior parte do entorpecente que foi apreendido nessa ocorrência. Então, ao final, eu posso dizer que aqueles levantamentos que foram feitos, que o João Victor provavelmente entregava entorpecente, acredito eu que nesse momento da abordagem ele estava indo em direção à kitnet, talvez para pegar mais entorpecente. Isso aí trata-se agora de uma suposição, porque nós abordamos antes, mas acredito que seria dessa forma o modo de traficância dele... (Naquele primeiro momento, ele foi abordado em que local?) a abordagem dele foi feita ali no acesso ao setor Santo Antônio... (Eu não sei mencionar ali a rua, mas é próximo ao (...)?) isso. Naquela filmagem onde ele está identificando, falando o nome dele, dá para entender que foi próximo ao (...)... (Nessa primeira abordagem, o que foi encontrado com o João Victor?) não recordo, mas foi uma porção, se não me falha a memória, de maconha, se eu não estiver enganado. Foi uma porção de entorpecente... (E nesse primeiro momento dessa abordagem, ele alegou que seria usuário de alguma coisa assim para a equipe policial?) eu não recordo, mas eu acredito. É comum o pessoal alegar isso... (Há também vídeos que foram feitos, não sei se pela equipe policial do senhor, lá na porta da residência da mãe dele, certo? Onde a equipe policial alega que estava encampando e fazendo as filmagens. Foram feitas também algumas filmagens nessa kitnet?) não recordo... (Não?) não recordo se foi feito...”A testemunha de defesa Thállita Geovanna Costa Cardoso Mariano descreveu:“... (Você estava presente no momento em que a polícia chegou lá na residência da sua mãe?) sim... (Como é que foi a abordagem policial?) eu estava tomando banho, estava só eu e meu namorado na casa. Eles chegaram a todo momento muito apreensivo, de forma agressiva, mandou meu namorado deitar no chão, a todo momento batendo na porta do banheiro que eu estava tomando banho, falando que ia arrombar a porta, eu estava pedindo só um tempo para me enrolar na toalha, e eles fazendo pressão. Eu saí, eles colocaram a arma na minha cara e falando a todo momento que eu tinha que descobrir onde estava a droga, que tinha droga lá... (Eles chegaram a falar para você que eles ainda não tinham encontrado a droga e que eles iriam encontrar a droga do seu irmão?) sim... (E eles encontraram a droga onde?) tinha uma pequena porção no quarto dele... (O João Victor morava naquela residência?) sim, morava eu, ele e minha mãe... (E naquele dia o João Victor estava na sua moto?) não... (Que moto que você tem?) uma Biz, vermelha... (Então naquele dia ele não estava na sua moto?) não. A minha moto estava em casa... (Você acompanhou, o João Victor chegou a participar das buscas que foram realizadas?) não, ele estava em um carro disfarçado lá fora... (Eles deixaram vocês terem contato com o João Victor ou alguma coisa do tipo?) só depois de revistar a casa...”A testemunha José Neto Pires de Souza indicou:“... (O que o João Victor era do senhor?) era um funcionário, estava trabalhando comigo há dois meses ou mais, não lembro, mas ele estava trabalhando. No horário normal, das 7h às 5h, depois das 5h, ele ia fazer o serviço na casa dele... (E ele trabalhava com o senhor, como o senhor disse, há aproximadamente dois meses, não é?) dois a três meses... (E durante esse período em que ele estava trabalhando com o senhor, ele saía muito ou ele cumpria os horários?) não, cumpria os horários quando ele estava trabalhando até na fazenda perto de (...), ele chegava às 7h, às 5h nós íamos embora... (E vocês iam às 7h para a fazenda, passava o dia lá e retornava às 5h?) retornava às 5h... (Esse trabalho específico da fazenda, já tinha quanto tempo que vocês estavam (...)?) a gente já tinha uns três meses, mas ele foi depois dos três meses que a gente já estava que ele foi para ajudar a gente... (Então tinha mais ou menos uns 60 (sessenta) dias que ele estava lá?) tinha ou mais... (E você sempre chegava ali por volta das 5h?) saía de lá às 5h. Aí a gente chegava aqui umas 5h15, 5h20... (Você sabe se ele tem uma obra lá no Jardim do Novo Iporá?) ele falava para nós que estava construindo lá. Eu nunca fui lá, não vi, mas ele falava que tinha uma construção lá. Estava trabalhando lá depois desse horário... (E ele trabalhava de que com o senhor?) ajudante de pintura... (Recebia quanto por dia?) R$ 130,00 (cento e trinta reais)... (E durante esse período que ele trabalhou com o senhor, o senhor percebeu se o João Victor ficava muito no celular? Se ele tinha alguma coisa assim?) não, mas porque lá não pegava sinal. Algumas horas pegava na casa do caseiro. E sempre ele estava longe da casa do caseiro. Não tinha internet... (Como que ele era? Como funcionário?) era bom. Estava em sua estrada, estava em trabalho normal, estava bom. Sei lá...”O réu João Victor Cardoso Mariano negou:“... (Em relação aos fatos aqui que eu narrei, senhor João Victor, o que o senhor tem a alegar? É verdade? É mentira? Qual que é a sua versão?) nesse dia eu tinha acabado de chegar do serviço, aí era por volta das 5 e pouco, porque eu estava trabalhando na próxima (...), que vai ser a (...), e eu cheguei do serviço, aí eu fui a pé da minha casa até nessa construção que eu estava mexendo lá. Aí eu tinha pegado a moto do... porque eu tinha dois amigos meus trabalhando lá, (...). Aí o (...) pediu para eu comprar os materiais, a encanação, esses trens, aí eu peguei a moto deles emprestada para ir comprar esses trens, sabe? Aí eu estava descendo lá para baixo. Aí próximo ao (...) ali, um carro sem ser viatura, carro normal, já me fechou e já mandou parar. Aí quando eles mandaram parar, eu peguei e parei e desci da moto. Aí o policial falou para mim, perdeu, perdeu, perdeu, moto roubada, moto roubada. Aí foi na hora que eu peguei e desci da moto. Aí eu falei, essa moto não é roubada, nem eu sei, porque eu acabei de pegar ela emprestada. Aí quando eles pegaram e me abordaram, eles pegaram e me falaram, a casa está a ele para nós, nós não queremos a moto não, nós queremos ele. Aí eles deixaram a moto lá, colocaram dentro do carro deles no porta-malas e já me levaram para a casa da minha mãe, para trás, lá na (...). Quando eles chegaram lá na casa, eles me deixaram dentro do porta-malas e eles pegaram e entraram dentro da casa, só os policiais que tinham me abordado, os civis. Aí entrou lá dentro da casa, minha irmã estava lá dentro, o meu cunhado estava lá dentro e eles pediram reforço para outra viatura. Aí veio uma viatura até lá em casa e depois chegou outro carro disfarçado, o policial que chegou nesse carro disfarçado falou que tinha ido até a minha construção e falou que não tinha encontrado nada na minha construção também. Após fazer a revista dentro da minha casa, eles pegaram e me levaram para a delegacia. Na delegacia, eles pegaram e me trocaram de carro. Tiraram eu do carro que eu estava dentro, que era o carro disfarçado deles, me colocaram dentro da viatura e me levaram até para o hospital. No hospital, eu peguei o negócio que tinha que fazer lá no hospital, aí eles me levaram para a Civil de novo. Na Civil, eu fiquei lá sentado, fiquei umas duas horas lá. Nem para o (...), fiquei sentado. Minha mãe chegou, minha mãe entrou em contato com o meu advogado, meu advogado entrou em contato com o escrivão, o escrivão informou para nós que eu não ia ser preso, que não ia nem lavrar flagrante, porque não tinha droga nenhuma para se lavrar flagrante. O que eles tinham encontrado comigo foram dois pedacinhos (...), só para o meu uso mesmo. O que que acontece? Eles pegaram e me levaram para a delegacia. Eles me deixaram lá sentado. Feito umas duas horas lá sentado. Aí eles entravam, saíam, voltavam, os policiais. Foi na hora que eles pegaram e saíram para fora da Civil, eu percebi que eles tinham ido embora. Aí depois de uns 20 (vinte) minutos, os policiais chegaram de novo, falando que tinha encontrado a kitnet e que tinha encontrado uma quantidade de droga lá da kitnet, que essa droga era minha. O que que acontece? Essa kitnet, essa droga que estava lá, essa droga não era minha que estava nessa kitnet. Eu não tenho contato nenhum com essa kitnet. Essa dona Meire que falou aí, eu conheço essa dona mesmo. Mas é porque eu já morei nessa kitnet. Em 2021, eu fui casado com essa mãe do meu filho, eu morei nessa kitnet com ela. Inclusive, eu estava até negociando com ela para prestar um serviço para ela lá na kitnet, porque eu sou pintor e ela estava querendo reformar essa kitnet e ela queria que eu fosse lá pintar para ela. Só que como eu estava trabalhando lá para os (...) o dia inteiro, não tinha como eu fazer esse serviço para ela durante o dia. Eu tinha combinado de falar para ela que eu ia só depois das 5 horas. Aí como ela queria o serviço mais rápido, por isso que eu não estava fazendo o serviço para ela ainda. A senhora vê, eu estava trabalhando, eu já tive passado, sim, eu já errei, mas o que eu errei, eu estava pagando, eu estava cumprindo o que foi me estabelecido, que era serviço comunitário, eu estava fazendo o meu serviço comunitário direitinho, estava trabalhando, estava tentando mudar de vida, estava correndo atrás para dar o melhor para o meu filho, porque meu filho é pequeno, meu filho precisa de mim, tem minha mãe também, que também precisa de mim, estava fazendo o possível para cuidar da minha família, estava trabalhando, não estava mexendo com droga. A senhora vê que a polícia fala que eu estava sendo investigado, que eu estava (...). A senhora pode ver que se eu estava sendo investigado, por que que eles não pediam nenhum mandato de busca e apreensão na minha casa? Por que que eles, já que eu estava investigando, já que eles estavam na porta da minha casa me vigiando, e segundo eles eu estava adentrando na casa de várias pessoas que usavam droga, por que que eles não me abordaram quando eu estava entregando a droga para uma pessoa? Não tem nenhum usuário falando que comprou a droga de mim, não tem nenhum funcionário entregando droga para ninguém. Se eu estava falando que essa kitnet é minha, que eles têm certeza que essa kitnet é minha, e que eu estava indo para essa kitnet, por que que eles não me abordaram dentro da kitnet? Por que que eles não me pegaram lá dentro com a droga? Essa kitnet não é minha, essa droga não é minha. Se eu não fosse o dono da droga, eles teriam que ter me pegado com essa droga, eu com a droga na mão, lá mexendo na droga. Eles não me pegaram com droga nenhuma dentro dessa kitnet. Se eles estavam me investigando, eles deveriam ter expedido o mandado de busca e apreensão que eu estava dentro da minha casa... (Essa droga que foi encontrada no seu quarto, na casa, 10 (dez) comprimidos de ecstasy, uma porção de cocaína, diversos (...).) isso aí eu sou usuário. Isso aí eu sou usuário. Eu uso maconha, eu uso bala. É, isso aí era para o meu uso, eu sou usuário... (Então essa droga do seu quarto, o senhor confirma que estava lá?) é, eu faço uso cotidiano de maconha, no final de semana eu uso droga um pouco a mais, mas eu não estava vendendo droga, eu sou usuário... (E a frequência que o senhor usa o ecstasy?) todo final de semana. Quando tem dinheiro sobrando, eu compro. Só não uso quando não tenho dinheiro (...). Eu te imploro, senhora, que a senhora me dê mais uma chance de retornar para a sociedade, para eu mostrar para a sociedade, para a senhora, para todo mundo que eu sou uma pessoa de bem, que eu estou tentando mudar, estou tentando fazer minhas coisas certinhas. Eu te peço, por favor, para a senhora me dar mais uma chance de eu voltar para a minha vida, porque eu estou ao lado da minha família, ao lado do meu filho, eu tenho uma criança de um ano, eu tenho minha mãe que precisa de mim. Eu peço a senhora, eu suplico para a senhora que a senhora me devolva s liberdade...”Feitas estas considerações, observo que o quadro probatório produzido foi suficiente a confirmar a prática delitiva, restando necessário decreto condenatório em desfavor do acusado.De pronto observo que em 06 de fevereiro de 2025 a equipe da Polícia Militar recebeu denúncia anônima acerca de suposta comercialização de entorpecentes perpetrada pelo réu, que estaria realizando entregas, tipo delivery, aos usuários na região de Iporá/GO.Mas não é só, a respectiva denúncia ainda noticiou que o imóvel situado na Rua Mauá, quadra 06, lote 15, Conjunto Águas Claras, estaria sendo utilizado para armazenar substâncias ilícitas, informações que foram compartilhadas ao Grupo Especial de Investigações Criminais da Polícia Civil (GEIC).Por conseguinte, em 20 de fevereiro de 2025 as equipes policiais iniciaram monitoramento ao acusado, já conhecido pela prática de crimes da mesma natureza, sendo constatado transitando com uma motocicleta, vermelha, de propriedade de sua irmã, em residências pertencentes a usuários de entorpecentes também já conhecidos.Mas não é só, durante diligências as equipes policiais notaram movimentação frequente do acusado aos imóveis situados na Rua João Serra Dourada, quadra 04, lote 02, bairro Santo Antônio (kitnet) e Rua das Tulipas, quadra 15, lote 40, Nova Iporá (construção), o que ocasionou maiores suspeitas, dado que o primeiro endereço já fora alvo de outras buscas pela Polícia Militar, que averiguou substâncias entorpecentes.Outrossim, os policiais que atenderam a ocorrência, Gabriel do Santos Diniz, Rodolfo Silva Cabrini, Samuel Alves Martins, Edmilton Dutra Rocha e Johnatan Sampaio de Souza esclareceram harmonicamente durante instrução judicial que na data dos fatos, durante o início da noite, o réu fora flagrado chegando e saindo rapidamente da residência familiar, se deslocando sentido ao bairro Santo Antônio, o que motivou acompanhamento tático pela equipe do GEIC e posterior abordagem.Frisam que o acusado possuía no bolso de sua calça duas porções da substância análoga à maconha, já embaladas individualmente, prontas para serem comercializadas, além da chave de um imóvel, que, segundo o réu seria de sua construção localizada na Rua das Tulipas, quadra 15, lote 40, Nova Iporá.Mas não é só, diante das suspeitas de que poderia tratar-se de acesso a uma das kitnets situadas na Rua João Serra Dourada, quadra 04, lote 02, bairro Santo Antônio, local já utilizado para armazenamento de ilícitos, tal como já fundamentado, os policiais contataram diretamente a proprietária do imóvel, Sra. Marly Luiza de Souza, através do numeral (64) 98443-1410, que confirmou que o acusado seria um de seus locatários.Assim, quando da chegada a kitnet verificou-se tratar-se de local inabitado, sendo unicamente utilizado para armazenar substâncias entorpecentes, sendo localizado em dos quartos dois tabletes de maconha embalados em plástico filme, duas porções do entorpecente análogo à maconha embaladas em saco ziplock, 83 (oitenta e três) comprimidos de ecstasy, várias embalagens de ziplock vazias, duas balanças de precisão, dois rolos de papel filme, duas facas contendo vestígios dos ilícitos nas lâminas, além de uma caixa contendo inúmeras sedas para confecção de cigarro de maconha.Não obstante, os policiais ainda informam que diligenciaram na residência familiar do réu, situada na Rua Mauá, quadra 06, lote 15, Conjunto Águas Claras, sendo recebidos pela Sra. Thállita Geovana Costa Cardoso Mariano, irmã de João Victor, que não só concordou com a entrada da equipe, mas também noticiou repudiar, juntamente com sua genitora, qualquer ilícito na localidade.Destacam que durante buscas no quarto do acusado mais uma vez localizaram inúmeras embalagens vazias de ziplock, 10 (dez) comprimidos de ecstasy e uma porção da substância análoga à cocaína.Mais, os policiais militares também noticiam que a construção situação na Rua das Tulipas, quadra 15, lote 40, Nova Iporá, também fora verificada, ato em que averiguaram dois rolos de papel filme e dois aparelhos celulares escondidos no suporte da caixa d’água, em conformidade com o termo de exibição e apreensão (mov. 1, arquivo 17), RAI n° 40381960 (mov. 1, arquivo 22), laudos de constatação de drogas (mov. 38, arquivo 1; mov. 38, arquivo 2 e mov. 38, arquivo 3) e laudos toxicológicos definitivos (mov. 74, arquivo 1; mov. 74, arquivo 2 e mov. 74, arquivo 3).Ressalto que os relatos dos policiais são plenamente válidos e plausíveis de valoração pelo magistrado, ainda mais quando encontram amparo em outras provas colhidas, tal como no caso concreto, não havendo quaisquer demonstrações de parcialidade, protecionismo da classe ou de tentativa de prejudicar o acusado, mas tão somente relatos daquilo que presenciaram e perceberam na ocasião.Nesse sentido, vale à pena colacionar o seguinte aresto:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. "Segundo a compreensão desta Corte Superior, inexiste violação ao duplo grau de jurisdição nas hipóteses em que o réu é absolvido em primeiro grau e condenado pelo Tribunal. Além disso, a se considerar o espectro de abrangência do recurso especial - que se restringe ao exame de questões de direito ligadas à lei federal supostamente violada ou interpretada de maneira divergente pelos tribunais -, o não conhecimento do recurso especial - ante a não ocorrência das hipóteses constitucionais para seu cabimento - não importa em violação do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que, apesar de terem natureza supralegal, estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal" ( AgRg nos EDcl no REsp 1696478/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso". Precedentes (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). 4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, contudo, o acórdão aplicou a fração de 1/3 sem nenhuma fundamentação, razão por que deve ser adotado o patamar máximo de 2/3. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover, em parte, o recurso especial para reduzir a condenação do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição.(STJ - AgRg no AREsp: 1934729 SP 2021/0234241-2, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022). Grifei.Por outro lado, o acusado negou a prática delitiva, sustentando que a kitnet verificada não era de sua responsabilidade, desconhecendo o locatário, assim como que o entorpecente análogo ao ecstasy localizado no bolso de sua vestimenta era destinado exclusivamente ao seu próprio consumo, todavia, noto que sequer soube esclarecer o motivo de também estar transportando substâncias entorpecentes análogas à maconha.Refutou também que na residência familiar foram apreendidas substâncias entorpecentes, afirmando que inicialmente, em Delegacia fora informado que sequer seria lavrado auto de prisão em flagrante, entretanto, alguns policiais civis teriam retornado noticiando o encontro de grande quantidade e diversas variedades de entorpecentes.De maneira diversa, verifico que a testemunha de defesa Thállita Geovana Costa Cardoso Mariano confirmou em juízo o encontro de pequena porção de entorpecente no quarto do acusado na residência localizada na Rua Mauá, circunstância que mais uma vez torna contraditória e duvidosa a versão trazida pelo réu.Assim, as circunstâncias comprovadas nos autos, somadas, demonstram cena comezinha de tráfico de entorpecentes, ante a apreensão de entorpecentes análogas ao ecstasy, maconha e cocaína, rolos de papel filme, balanças de precisão, papel seda, embalagens ziplock vazias e facas contendo vestígios dos ilícitos nas lâminas, de acordo com o termo de exibição e apreensão (mov. 1, arquivo 17), elementos estes que autorizam a condenação a teor inclusive do art. 155 c/c art. 239 ambos do CPP e afastam a tese da defesa técnica de insuficiência de provas.Portanto, não há dúvida de que a conduta do acusado se enquadra dentre aquelas descritas no art. 33 da Lei n° 11.343/2006, qual seja, no caso em tela, uma vez que transportava e mantinha em depósito, tendo o réu pleno conhecimento da ilicitude, se adequando sua conduta ao verbo do tipo penal da legislação especial. Assim entende a melhor jurisprudência:“Para a configuração do delito não se exige qualquer ato de tráfico, bastando que o agente traga consigo, transporte, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, fazendo-se também inexigível, a traditio para a consumação” (TJSP, Ap. Crim. 899.394-3/0, 6ª Câm. do 3º Gr. da S. Crim., rel. Des. Marco Antonio, j. 25-10-2007, v.u., Boletim de Jurisprudência n. 136).Não é demais ressaltar que o elemento subjetivo do tipo em questão não se importa com a finalidade da ação do agente, contanto que não seja para uso próprio. Assim nos aponta Vicente Greco Filho:“É o dolo genérico em qualquer das figuras. É vontade livre e consciente de praticar uma das ações previstas no tipo, sabendo que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.A lei não prevê, no tipo, elemento subjetivo, ou dolo específico, nem este pode ser extraído da interpretação do texto. A partir do Decreto-Lei n. 385/68, afastada ficou a possibilidade de se considerar atípica ou justificada a conduta pela existência do fim de uso próprio da droga. Mesmo nessa hipótese há crime, daí ser irrelevante qualquer consideração a respeito da finalidade da ação, se esta foi praticada em desacordo com determinação legal ou regulamentar, salvo para caracterização do art. 28, consistente na finalidade de consumo pessoal, e da modalidade privilegiada prevista no §3º, consistente no fim de juntos consumirem a droga.” (GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção-repressão. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 162).Superado este ponto, passo a análise do cabimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006.No caso em apreço, incabível a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4°, do art. 33, da Lei n° 11.343/2006, ante a existência de indicativos de que o réu se dedica exclusivamente às atividades criminosas, tanto é que possui histórico criminal pela prática de crimes da mesma natureza.Dada à peculiaridade do tipo penal que é norma penal em branco, tem-se comprovada a materialidade do crime, vez que as substâncias apontadas são consideradas droga na forma da Lei n° 11.343/2006.Assim, havendo subsunção aos elementos do tipo objetivo, bem como do tipo subjetivo, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, o decreto condenatório é medida que se impõe em relação ao acusado pela prática do crime do art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/2006.DISPOSITIVOIsto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu JOÃO VICTOR CARDOSO MARIANO nas penas do crime do art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/2006, o que faço com lastro no art. 387 do CPP.Condeno o acusado no pagamento das custas processuais.Passo a analisar a pena a ser imposta ao acusado, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º, inciso XLVI da CF e atendendo às diretrizes do art. 68 do CP, que estabelece o sistema de trifásico para a aplicação.DOSIMETRIANa primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP bem como as especiais previstas no art. 42 da Lei n° 11.343/2006.A conduta se mostra com culpabilidade já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena.Já quanto à análise dos antecedentes do acusado observo que o réu não ostenta condenação transitada em julgado a configurar esta circunstância judicial (mov. 81, arquivo 1), eis que a anotação constante em sua folha será considerada para fins de reincidência.A conduta social e personalidade do agente e a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostra neutra, considerando o disposto na súmula 444 do STJ.Não há elementos a possibilitar aferição como negativa da circunstância da personalidade do agente.Já as consequências do crime são normais ao tipo.As circunstâncias em que a droga foi encontrada se mostram normais de modo a não interferir negativamente na aferição da pena, assim como os motivos.Por fim, não há o que se falar em comportamento da vítima, pois os crimes da Lei 11.343/2006 tem como sujeito passivo a coletividade, sendo desta forma neutra tal circunstância.No que tange às circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n° 11.343/2006 as quais devem preponderar sobre as circunstâncias do art. 59 do CP, observo que quanto à natureza e quantidade da droga apreendida considero-as como circunstâncias neutras.Desta forma, inexistindo circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa.Na segunda fase, fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, art. 61 e 65 do CP, respectivamente.Presente a agravante de reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, razão pela qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto), restando em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa.Na terceira fase da dosimetria, enfrentam-se as causas de diminuição e aumento de pena, as quais inexistem no feito.Logo, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa.Não há constando nos autos comprovação da condição econômica e possibilidade de o réu suportar pena de multa acima do mínimo legal, hei por bem em fixá-la em 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, na forma do art. 43 da Lei n° 11.343/2006.Não obstante o crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo, conforme nova orientação jurisprudencial do STF fixada no julgamento do HC 111840 que declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8072/90 com a redação dada Lei 11.464/07, deve ser observado o regime aplicável ao caso concreto de acordo com art. 33 § 2º do CP.No caso concreto, dada a reincidência do réu, o regime inicial de pena deverá ser o fechado, na forma do art. 33 § 2º alínea “b” do CP, pena esta a ser cumprida em estabelecimento penal compatível com o regime aplicado. Incabível a substituição por restritiva de direitos e aplicação de sursis – art. 44, inciso II, do CP e art. 77, inciso I, do CP, considerando a reincidência do acusado.DA DETRAÇÃONa forma do art. 387 § 2º do CPP, reconheço desde já o período de detração de 20/02/2025 até a presente data (07/08/2025), totalizando 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, período este que deverá ser detraído da pena, na forma do art. 42 do CP, por uma só vez em caso de prisões ou execuções de pena simultâneas, acertamento este que deverá ser realizado pelo juízo das execuções.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEA prisão cautelar prevista em nosso ordenamento jurídico vigente é considerada medida excepcional, pois mitiga o direito constitucional de liberdade de locomoção e por esta razão, deve ser utilizada sempre como medida excepcional quando se mostrar útil, adequada e necessária a proteger o processo e havendo possibilidade da concessão do benefício da liberdade provisória deve ser deferido pelo juízo, pois a regra do sistema é que o acusado responda o processo em liberdade.No caso tem tela, além de estar presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva, se mostra a cautelar máxima medida necessária tanto para garantir a ordem pública quanto para assegurar a aplicação da lei penal, visando obstaculizar a reiteração delitiva bem como assegurar o cumprimento eficaz de reprimendas anteriormente impostas.Neste sentido:E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PACIENTE PRESA DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO – ADEQUAÇÃO REALIZADA PELO SENTENCIANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade imperiosa de garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada da conduta imputada à paciente e dos elementos que sugerem sua periculosidade social, notadamente se considerado que permaneceu presa durante todo o trâmite processual, não se justificando que, após a prolação da sentença que a condenou por tráfico, seja posta em liberdade. É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que "tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau." (HC 547.478/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020). Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente porque o Juiz singular determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e a adequação da custódia da paciente ao regime semiaberto. Com o parecer, ordem denegada.(TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: 14002108520258120000 Dourados, Relator.: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 27/01/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/01/2025). EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I ? Não há ilegalidade na manutenção da prisão na sentença condenatória com base nos fundamentos prévios, uma vez que a jurisprudência do STJ admite a referência aos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva do acusado, seja na consecução do comando legal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, seja na pronúncia ou ainda na sentença, para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. II - No presente caso, a prisão preventiva foi mantida com lastro na gravidade concreta da conduta, na reincidência do paciente, na imposição do regime fechado para a execução da pena, além do fato do agente ter permanecido preso durante toda instrução penal, subsistindo os fundamentos que ensejaram a medida. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJ-GO 57033838420248090067, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/08/2024).Cumpre ressaltar, no entanto, que em momento posterior, deve ser compatibilizada a cautela com as condições do apenamento provisório imposto, não havendo qualquer impossibilidade da medida extrema. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE EXAME PAPILOSCÓPICO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE FORJADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM EXACERBADO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. 1 ? Ausentes nos autos quaisquer provas que evidenciem a ocorrência do flagrante forjado, tendo as provas evidenciado claramente a sua autoria e materialidade delitiva dos crimes em questão. 2 ? É desnecessário a realização de exame papiloscópico para configuração dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito quando os demais elementos de prova constante nos autos comprovam à com precisão a autoria e materialidade dos delitos. 3 ? Demonstrada de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas, impossível cogitar-se da absolvição do recorrente. 4 ? A fixação das reprimendas seguiu os ditames legais dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, o que concede total respaldo à sentença condenatória, eis que o magistrado percorreu de forma prudente e acertada todo o caminho de dosimetria disciplinado no comando normativo. 5 ? Reduzido a pena basilar imposta ao crime de tráfico de drogas, vez que o quantum aplicado se mostrava exacerbado. 6 ? Nega-se o direito de recorrer em liberdade ao apelante reincidente condenado em regime fechado que ficou preso durante toda a instrução processual. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSEQUENTEMENTE, ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO.(TJ-GO 0136954-26.2019.8.09.0175, Relator.: WILSON DA SILVA DIAS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2022). HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PREVENÇÃO CONTRA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O pleito de aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 não foi objeto de análise no acórdão ora atacado, o que inviabiliza seu exame diretamente por esta Corte, por configurar supressão de instância. 3. No caso, o paciente, preso em flagrante em 13 outubro de 2019 e que respondeu preso a toda a ação penal, teve seu direito de recorrer em liberdade indeferido pelo magistrado, o qual destacou que seu histórico de atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas, somado à própria condenação em questão, demonstravam a necessidade da prisão como forma de obstar novas práticas delitivas. 4. Embora os atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do acusado, levando à conclusão de que a segregação é necessária. 5. Ademais, o entendimento exposto no acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. 8. Ordem não conhecida.(STJ - HC: 594106 SP 2020/0161766-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2020).Assim, indefiro a possibilidade o réu responder ao processo em liberdade e mantenho a prisão cautelar anteriormente decretada, para garantir a aplicação da lei penal e também a ordem pública.Em razão desta decisão, formem-se imediatamente autos de execução provisória da pena na forma do CN juntando-se para tanto a competente guia de execução provisória e demais peças necessárias, para análise do juízo da execução para fiscalização e eventuais benefícios.DA FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO DE REPARAÇÃO DE DANOSO art. 387, inciso IV, do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pelo réu.No caso em tela a vítima é o próprio Estado não havendo que se falar em reparação de danos.DOS BENS APREENDIDOSEm relação aos bens apreendidos, consoante o termo de exibição e apreensão (mov. 1, arquivo 17), tendo em vista que instrumentos de crime de tráfico, decreto seu perdimento em favor da União Federal, na forma do art. 91 inciso II alínea “b” do CP c/c art. 63 da Lei n° 11.343/2006.Ainda, tratando-se de bens usados, de diminuto valor econômico que se mostraria inferior ao custeio de diligências visando sua alienação judicial, determino sua destruição/inutilização e após remessa dos dejetos ao serviço público de limpeza urbana.INCINERAÇÃO/DESTRUIÇÃO DAS DROGAS APREENDIDASTendo em vista que os entorpecentes apreendidos não mais têm relevância para o processo, na forma do art. 50-A da Lei n° 11.343/2006, determino a incineração do restante dos entorpecentes apreendidos, acaso não realizadaa,providência esta que deverá ser devidamente comunicada com antecedência ao MP, Vigilância Sanitária e este juízo, e após ser relatada de forma circunstanciada.Para tanto, oficie-se à autoridade policial para dar cumprimento à determinação anterior observadas as demais disposições acerca do tema, fixando prazo de conclusão de 30 (trinta) dias.DEMAIS PROVIDÊNCIASApós o trânsito em julgado:a) Proceda as competentes anotações, registros e comunicações decorrentes da decisão condenatória.b) Intime-se o condenado para o pagamento das custas, na forma do art. 804 do CPP;c) Comunique-se acerca da condenação ao Departamento de Polícia Federal e através de sua Superintendência Regional em Goiás para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC;d) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15 inciso III da Constituição Federal;e) Providencie-se a formalização dos autos de execução penal, arquivando-se estes autos de cognição, com as devidas baixas de estilo, expedindo-se a guia de execução definitiva;f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás aplicáveis à espécie.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Demais diligências necessárias.Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

08/08/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso n.: 5138959-29.2025.8.09.0076Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: JOÃO VICTOR CARDOSO MARIANODECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JOÃO VICTOR CARDOSO MARIANO, para apuração da prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n° 11.343/2006.O Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 44.Sobreveio pedido de informações de HC (mov. 46).NOTIFIQUE-SE o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei n. 11.343/2006). O mandado deve constar que, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, §1º, da Lei n. 11.343/2006).Na mesma oportunidade, deverá ser cientificado para informar se possui advogado constituído ou, na impossibilidade de fazê-lo, deverá solicitar a nomeação de defensor para patrocinar sua defesa, devendo o mandado de notificação constar essa ressalva expressa e o Oficial de Justiça atestar a resposta na certidão respectiva. Deverá, ainda, o mandado de notificação conter expressamente a informação de que, caso não seja apresentada resposta no prazo legal, tal peça será apresentada por defensor nomeado (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006).Se necessário, determino, desde já, a expedição de carta precatória com o prazo de 30 (trinta) dias.Caso o denunciado não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, dê-se vista ao Ministério Público.Oficie-se a 9° Coordenação de Polícia Técnico-Científica de Iporá/GO requerendo o envio do laudo definitivo dos entorpecentes apreendidos, consignando tratar-se de réu preso.Ainda, em atenção ao contido no mov. 46, seguem as informações solicitadas.Providencie a Escrivania, com urgência, o encaminhamento das informações do Habeas Corpus, de forma digitalizada, via e-mail institucional da 2ª Câmara Criminal do Egrégio do Tribunal de Justiça de Goiás, ou via malote digital, acostando aos autos cópia do comprovante de envio.Encaminhe-se junto com as informações cópias das peças necessárias.Cientifique-se ao Ministério Público.Ao Cartório para as diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025) Ofício n. 18/2025 – GAB Excelentíssima Senhora DesembargadoraDa 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Sandra Regina Teixeira Campos Ref.: Informações HC n° 5389972-83.2025.8.09.0076 Venho através do presente, prestar informações no Habeas Corpus em que é paciente João Victor Cardoso Mariano. Inicialmente, em 21/02/2025 o paciente foi preso em flagrante delito como incurso na prática do crime, em tese, do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, consoante ao auto de prisão em flagrante n° 2503255898 (mov. 1). Segundo relato a equipe policial fora acionada a prestar apoio a policiais civis que noticiaram terem recebido denúncia anônima referente a suposta comercialização de entorpecentes pelo paciente. Alegam que diligenciaram, como bem demonstrado nos vídeos acostados ao feito, demonstrando que o paciente permanecia habitualmente em endereços distintos, que, em tese, seriam utilizados para depósito das substâncias entorpecentes. Na data dos fatos a equipe iniciou acompanhamento tático ao paciente, que teria chegado e saído de sua residência rapidamente, sendo efetivada abordagem, resultando na apreensão de duas porções de maconha já embaladas, que se encontravam no bolso da vestimenta, e duas aparelhos celulares. Frisam que durante busca pessoal, verificou-se a existência de uma chave de imóvel, que após autorização da proprietária fora averiguado, sendo constatado sobre o colchão de um dos quartos dois tabletes da substância análoga à maconha já embalados, 83 (oitenta e três) comprimidos de ecstasy, várias embalagens de ziplock vazias, 02 (duas) balanças de precisão, 02 (dois) rolos de papel filme, 02 (duas) facas contendo nas lâminas vestígios do mesmo entorpecente e uma caixa contendo papel seda. Costou ainda dos autos que durante averiguação junto à residência familiar do paciente a equipe também verificou embalagens de ziplock, 10 (dez) comprimidos de ecstasy, uma porção da substância análoga à cocaína e um aparelho celular. Insta salientar que em determinada construção de propriedade do paciente ainda fora localizado dois rolos de papel filme escondidos no suporte da caixa d’água, materiais semelhantes àqueles anteriormente constatados em posse do mesmo. Foi acostado ao feito pela autoridade policial o auto de prisão em flagrante (mov. 1), requisição de perícia n° 588053 – vinculado (mov. 1), termo de exibição e apreensão (mov. 1), RAI n° 40381960 (mov. 1) e vídeos (mov. 1). Designada audiência de custódia para o dia 22/02/2025 às 11h00min (mov. 8). Foi homologado o flagrante pelo juízo e decretada a prisão preventiva do paciente (mov. 16). Relatório de indiciamento do paciente (mov. 23). O paciente constituiu defensor (mov. 26). Foi ofertada denúncia em face do paciente, imputando a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (mov. 44), sendo proferida decisão nesta data determinando a notificação do paciente e consequente apresentação de defesa prévia para posterior análise do recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento. Era o que tinha a informar. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.Respeitosamente, KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

28/05/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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