Requerimento de Reintegração de Posse 5151446-58.2025.8.09.0164 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5151446-58.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 18:57

Confirmada

04/12/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:48

Desarquivamento

26/11/2025, 15:46

deferimento

26/11/2025, 11:41

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:06

Definitivo

24/11/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:08

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/11/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5151446-58.2025.8.09.0164 REQUERENTE: Patricia Ribeiro Vieira CPF/CNPJ: 728.355.751-20 REQUERIDO(A): Edson Rocha Da Silva CPF/CNPJ: 995.007.871-72 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de Reintegração de Posse em Fase de cumprimento de sentença ajuizada por Patricia Ribeiro Vieira em face de Edson Rocha Da Silva, partes qualificadas nos autos. Na mov. 90, consta o acordo celebrado entre as partes, devidamente assinado, com manifestação do advogado do executado na mov. 89. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo, não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, dará ensejo à atividade jurisdicional executiva. Pois bem. Não identifico a existência de indícios de fraude ou da presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo, tendo em vista que as partes, acertadamente, e de forma urbana, compuseram-se. DISPOSITIVO Pelo exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, e, com escopo no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação trazida aos autos na mov. 90, para que produza seus efeitos. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas e honorários remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Intime-se e cumpra-se. Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei no 11.419/2006). Nos termos do art. 1.000, CPC, certifique-se o trânsito em julgado na data em que a sentença foi proferida e arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

Confirmada

18/11/2025, 21:40

Homologação de Transação

18/11/2025, 21:32

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

19/11/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5151446-58.2025.8.09.0164REQUERENTE: Patricia Ribeiro Vieira CPF/CNPJ: 728.355.751-20REQUERIDO(A): Edson Rocha Da Silva CPF/CNPJ: 995.007.871-72NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Patricia Ribeiro Vieira em face de Edson Rocha da Silva, partes qualificadas nos autos.A petição inicial narrou que a autora, no ano de 2013, financiou o imóvel situado na Quadra 29, Lote 02, Apartamento 102, Pavimento Térreo, no Condomínio Residencial Costa Bella, neste Município, junto à Caixa Econômica Federal.Informou que, em 05 de outubro de 2015, celebrou com o requerido um contrato verbal de cessão de compromisso de compra e venda do referido imóvel, pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Conforme o que fora ajustado entre as partes, o requerido assumiria a responsabilidade pelo pagamento das parcelas restantes do financiamento. Também ficou estipulado que, em caso de inadimplência de três parcelas consecutivas, a autora retomaria a posse do imóvel, sem qualquer obrigação de restituir os valores pagos até então.Sustentou que o requerido pagou apenas o valor referente ao ágio, mas não efetuou o pagamento das parcelas do financiamento. Em razão da inadimplência, a autora sofreu diversos prejuízos, como a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, o bloqueio de cartão de crédito e a imposição de restrições sobre seu veículo, entre outros transtornos.Afirmou que tentou resolver a situação de forma amigável, inclusive por meio do envio de notificação extrajudicial ao requerido, porém, sem obter sucesso.Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse do imóvel. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação do requerido ao pagamento do IPTU, dos aluguéis devidos pelo uso indevido do imóvel e da indenização por danos morais sofridos em decorrência da conduta do réu.Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.A decisão de mov. 5, recebeu a inicial, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência.Audiência de conciliação infrutífera, mov. 17.Citado, o requerido solicitou a nomeação de defensor dativo (mov. 14), o qual apresentou contestação por negativa geral (mov. 21).O requerido, na mov. 24, juntou alguns comprovantes de pagamento e o contrato entabulado entre as partes.Réplica à contestação, mov. 27.Intimados acerca do saneamento participativo, ambos permaneceram inertes (mov. 32). Vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos. Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Ausentes preliminares a serem analisada e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.Trata-se de ação, na qual Patricia Ribeiro Vieira pretende a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do ágio de bem imóvel entabulado com Edson Rocha da Silva, com a consequente reintegração de posse em seu favor e a condenação ao pagamento do IPTU, de aluguéis e da indenização por danos morais.Aplico, no presente caso, o art. 475 do Código Civil.Não há controvérsia acerca do contrato de cessão de direitos entabulado entre as partes que tem por objeto o imóvel localizado na Quadra 29, Lote 02, Apartamento 102, Pavimento Térreo, no Condomínio Residencial Costa Bella, neste Município.A controvérsia, em verdade, cinge a saber se houve inadimplemento contratual por parte do requerido e se o descumprimento causou prejuízos de ordem extrapatrimonial em desfavor da requerente.Parcial razão assiste à parte autora.Inicialmente, cumpre esclarecer que as modalidades de venda a non domino, especialmente quando se trata de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, configuram-se como negócios jurídicos sem validade perante a instituição financiadora e terceiros, não sendo possível, sequer, a efetivação da transferência junto aos órgãos oficiais competentes.No presente caso, extrai-se que as partes litigantes celebraram um contrato particular de cessão de direitos, que, embora não esteja expressamente previsto no contrato de financiamento, refere-se à cessão do ágio do imóvel localizado na Quadra 29, Lote 02, Apartamento 102, Pavimento Térreo, no Condomínio Residencial Costa Bella, Cidade Ocidental – GO.Nesse contexto, a parte requerida assumiu a responsabilidade pelo pagamento das parcelas restantes do financiamento bancário em nome da parte autora, bem como se comprometeu ao pagamento do ágio, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser quitado à vista, no ato da assinatura do contrato, o que ocorreu em 05 de outubro de 2015.Ora, as partes firmaram o denominado “contrato de gaveta” do que é popularmente chamado de “venda de ágio” que consiste, basicamente, no pagamento de certa quantia inicial ao proprietário do imóvel, normalmente próxima a que este já pagou pelo financiamento do imóvel, ficando o comprador responsável pela quitação das parcelas restantes do financiamento imobiliário para que, ao final, de posse de uma procuração, possa efetuar a transferência regular do imóvel junto ao respectivo cartório.Contudo, em razão do inadimplemento do requerido, visa o requerente, a rescisão do pactuado, com a sua reintegração na posse do imóvel.No caso em tela, eis o teor da Cláusula Sexta do pacto anexado à mov. 24 - arquivo 8:"Que o(s) Cessionário(s) está (ao) plenamente consciente dos deveres e obrigações advindos do bem ora adquiridos, conforme a legislação pertinente no presente negócio, sendo que o CESSIONÁRIO não pode atrasar mais de 03 prestações."Conforme previsão contratual e legal (art. 475 do Código Civil), o inadimplemento do promitente comprador faculta a rescisão contratual. Senão veja:Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.Restou demonstrado, pelo autor, que o réu descumpriu as obrigações decorrentes do contrato, uma vez que deixou de pagar as parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal a partir da 112ª parcela, com vencimento em 05/10/2024, conforme comprova a documentação anexada aos autos (mov. 1 – arquivo 9).Ademais, embora o requerido tenha juntado aos autos alguns comprovantes de pagamento, estes se referem a parcelas anteriores, especialmente entre os anos de 2015 a 2017, bem como a algumas parcelas do ano de 2025. No entanto, não comprovou o adimplemento das parcelas que deram origem às restrições registradas em nome da autora.À vista disso, considerando que o réu deixou de adimplir com as obrigações assumidas perante a autora e, por conseguinte, a Caixa Econômica Federal, é reconhecer a sua condição de inadimplente.Dessa forma, o descumprimento das cláusulas contratuais firmadas entre as partes enseja a rescisão do contrato, conforme pleiteado pela requerente, uma vez que se confirmou que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário.Aliás, como consequência natural da resolução do contrato sub judice, surge o direito do autor, na qualidade de promitente vendedor do imóvel, à reintegração na posse.Nesse contexto é a posição jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. De acordo com o Recurso Especial nº 1551956/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de sistema repetitivo, é trienal a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA. No caso em exame, infere-se, da análise do contrato firmado entre as partes, que o Sr. Hugo Celedonio de Morais, qualifica-se como representante da empresa requerida, e não foi requerida sua citação, não havendo falar em ilegitimidade passiva. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, nos termos de seu art. 3º, § 1º. INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. Diante do inadimplemento culposo da compromissária compradora, o direito de resolução do contrato é medida que se impõe, com a reintegração de posse do imóvel em questão. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. Descabe falar em força obrigatória do contrato se há, nele, obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se totalmente possível a mitigação de suas cláusulas. RESTITUIÇÃO RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. Nos termos da Súmula nº 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. RETENÇÃO DO PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada, e sobretudo porque o imóvel objeto da contenda (lote) sequer foi utilizado pela compradora e poderá ser renegociado. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. O STJ decidiu pela impossibilidade de aplicação da lei nova do distrato nos contratos firmados em momento anterior à vigência da referida legislação, em razão da vedação constitucional à retroatividade da lei e, também, em respeito ao ato jurídico perfeito. TAXA DE FRUIÇÃO E ITU. RETENÇÃO AFASTADA. 1. A taxa de fruição corresponde à indenização pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Todavia, ela não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel permitida durante o período em que o comprador estiver na posse do bem, em estado de inadimplência, o que não restou verificado. 2. A Corte Cidadã já se posicionou no sentido de que o IPTU é uma obrigação propter rem e, portanto, somente passa a ser responsabilidade do comprador quando este obtém a posse do bem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Considerando que a autora sagrou-se vencedora na demanda, as despesas devem ser integralmente suportadas pela parte requerida, nos termos do art. 85 do CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. Em face do parcial provimento do recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Precedente do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5437752-31.2020.8.09.0064, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)Por se constituir um efeito inerente e impartível da resolução, o retorno das partes ao estado patrimonial anterior à contratação, com as correspondentes devoluções que se fizerem necessárias, independente de pedido das partes.Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situação semelhante:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. RELAÇÃO NEGOCIAL DEMONSTRADA. INADIMPLÊNCIA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA COMPRADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. RESCISÃO DO CONTRATO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. I ? Incumbe ao autor provar o fato constitutivo do direito invocado e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disposto no art. 373 do CPC. II ? Uma vez demonstrada a relação negocial, cabe à compradora a comprovação do pagamento das parcelas do contrato. III - Exigir do promitente vendedor/apelante a comprovação da inadimplência da compradora/apelada é imputar a ele o ônus de produzir prova negativa (diabólica) o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro. IV ? Não demonstrado o pagamento das parcelas do contrato, impõe-se a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. V - Em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda, a restituição pelo promitente vendedor dos valores pagos pelo promissário comprador é consequência lógica dessa rescisão, para evitar enriquecimento ilícito do promitente vendedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5638920-23.2019.8.09.0128, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022)De outro lado, constitui enriquecimento ilícito a retenção dos valores pagos inicialmente pelo requerido.In casu, essa eficácia retroativa da resolução contratual assegura à requerente o direito à restituição do imóvel e ao requerido à devolução da quantia paga a título de ágio.Nesse prisma, a solução que mais se aproxima da plena retroatividade negocial e do reequilíbrio patrimonial passa pelo reconhecimento de que, durante o período em que permaneceu na posse do bem, o requerido teria a obrigação de pagar as prestações do financiamento.Sob a ótica do contrato, verifico que não há previsão de multa contratual em caso de descumprimento de uma das partes.Dessa forma, a multa rescisória deverá incidir sobre a quantia paga pelo requerido para aquisição do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.A respeito:APELAÇÃO CÍVEL ? Autos nº 5394585.37.2021.8.09.0093 Comarca: JATAÍApelante: FERNANDA SOUZA MIRANDAApelado: VICTOR GOMES SILVARelator: Des. Gilbertoo Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ÁGIO DE IMÓVEL URBANO. INSTRUMENTO ENTRE PARTICULARES. CULPA DO COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA DE 20% SOBRE O VALOR PAGO. 1. Provado nos autos que o motivo do desfazimento do contrato foi o não pagamento da segunda parcela no valor e data ajustados, a justificar a não entrega das chaves pela vendedora, é justo reconhecer que o comprador foi quem deu causa à rescisão, já que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476, CC). 2. Portanto, é do comprador a obrigação de pagar a multa rescisória, com manutenção do percentual de 20% previsto no contrato, contudo, incidente sobre o valor pago, e não sobre o valor total da transação, devidamente corrigida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-GO 53945853720218090093, Relator: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)Diante disso, entendo como razoável a retenção da vendedora, ora parte requerente, somente do percentual de 10% (dez por cento) da quantia referente ao ágio efetivamente pago, a título de multa compensatória em desfavor do requerido, com a consequente devolução das quantias pagas (descontado o referido valor), imediatamente e de uma vez só, podendo descontar ainda os valores a título de IPTU, água, energia elétrica, caso estejam em aberto, até a efetiva devolução do imóvel pelo requerido.Já no que concerne ao pleito de condenação ao pagamento de aluguéis em razão do uso do imóvel, entendo que não há como prosperar, pois, apesar de ter havido inadimplência por parte do requerido quanto às obrigações pactuadas, não se pode caracterizar sua posse como injusta até o presente momento, uma vez que a rescisão contratual está sendo decretada somente neste ato.Isso posto, passo à análise dos danos morais.Em princípio, ressalta-se que a dignidade humana foi consagrada pela Constituição Federal de 1988, como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Portanto, o nosso ordenamento jurídico dispõe do direito subjetivo constitucional à dignidade e, ao garantir isso, a Constituição conferiu ao dano moral uma nova perspectiva e uma dimensão maior, pois a dignidade humana é o pilar de todos os valores morais, bem como de todos os direitos personalíssimos (Filho, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 16th edição. Grupo GEN, 2023.).Por conseguinte, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, isto é, o dano moral está atrelado à dignidade da pessoa humana, a qual poderá ser violada, ainda que não exista dor, vexame, sofrimento, assim como poderá existir dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade, não configurando, nessa última hipótese, o dano moral. Dessa maneira, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências, e não causas (Filho, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 16th edição. Grupo GEN, 2023).Sendo assim, para comprovação do dano moral, deve-se demonstrar a ocorrência de agressão à dignidade, nesse sentido entende o doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2023, p. 634):Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação etc.). Sem que isso tenha ocorrido, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização. (Grifo)No caso em apreço, a requerente alega que o inadimplemento contratual resultou na inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, comprometendo, assim, seu direito ao crédito.Contudo, observa-se que o mero inadimplemento contratual, conforme relatado na petição inicial, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade, limitando-se a causar aborrecimentos e contratempos comuns à vida em sociedade.Além disso, ainda que tenha ocorrido a negativação do nome da autora, constata-se que ela assumiu os riscos inerentes à restrição creditícia ao realizar a cessão do ágio de veículo alienado fiduciariamente.Destaca-se, por fim, que a responsabilidade pelo impasse originado da malsucedida negociação do referido ágio recai exclusivamente sobre a parte autora. E, considerando o princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, não há que se falar em direito à indenização por danos morais.A propósito da matéria, corroboram os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLMENTO COMPRADOR. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO USO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Comprovado o inadimplemento voluntário por parte de um dos contratantes, rescinde-se o negócio jurídico com restituição das partes à situação fática anterior à contratação e responsabilização da parte culpada pelas perdas e danos suportados - art. 475 do Código Civil. 2. A cláusula penal já garante o ressarcimento das perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual, impedindo que haja outra condenação com essa finalidade, sob pena de enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 4. O devedor fiduciante, ao transferir os direitos sobre o veículo financiado por meio de contrato de compra e venda, sem autorização da instituição financeira, assumiu o risco da inadimplência das parcelas do financiamento por parte do comprador, razão pela qual não há falar em reparação por danos morais pelo mero inadimplemento contratual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52029546220238090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE GAVETA. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO COMPRADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM MÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal. No caso, ainda que o comprador/demandado não tenha deduzido pedido contraposto de restituição de valores pagos, a condenação do vendedor/demandante a este título é corolário lógico da rescisão contratual. 2. Eventual indenização pelo lapso temporal de utilização do veículo não foi objeto da presente ação e deve ser questionada separadamente. 3. O pedido de indenização consubstanciada na desvalorização do automóvel, que teria sido utilizado como veículo de aplicativo e, consequentemente, teve desgaste acima do natural, não contempla acolhimento porquanto cabe ao autor o ônus de comprovar tais fatos ? pois eles não são presumíveis -, o que não ocorreu. 4. Não há falar em indenização por danos morais, pois, ainda que tenha havido a negativação dos dados do apelante, verifica-se que ele assumiu o risco da respectiva restrição ao vender ágio de veículo alienado fiduciariamente sem o consentimento do credor fiduciário, o que é vedado pela legislação. 5. Medidas assecuratórias para a eficácia da sentença, que digam respeito a reintegração de bem móvel ou sua conversão em perdas e danos não confundem-se com aprovação em perícia oficial e necessidade, e na segunda hipótese, de o veículo ser retirado do nome do apelante e transferido para o nome do apelado, pois trata-se de veículo alienado fiduciariamente. 6. Restando demonstrado que o apelante se sagrou vencedor do objeto principal da demanda (rescisão contratual e direito à retomada do bem ou sua conversão em perdas e danos), somente não tendo logrado êxito no pedido de indenização por danos morais, não há falar na distribuição igualitária da sucumbência entre os demandantes. APELO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJ-GO - AC: 54446047620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Portanto, a parcial procedência dos pedidos estampados na petição inicial é medida que se impõe.DISPOSITIVODiante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado por Patricia Ribeiro Vieira em face de Edson Rocha da Silva, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR rescindido o "Contrato Particular de cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades” firmado entre as partes, por culpa exclusiva do requerido; REINTEGRAR a autora na posse posse do imóvel localizado na na Quadra 29, Lote 02, Apartamento 102, Pavimento Térreo, no Condomínio Residencial Costa Bella, Cidade Ocidental – GO, do qual fixo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, devendo ser expedido o competente mandado; CONDENAR a autora a restituir o valor pago pelo requerido a título de ágio, autorizando a retenção do equivalente a 10% (dez por cento), com correção monetária a partir do desembolso do valor, pelo INPC, cujos valores deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença, abatendo-se ainda os valores a título de IPTU, água e energia elétrica durante todo o período que a requerida permanecer na posse do imóvel.Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO parte requerente e a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 86 do CPC, na proporção de 50% para cada. Contudo, suspensas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que defiro às partes os benefícios da gratuidade de justiça.Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Intime-se e cumpra-se.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei no 11.419/2006).Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL-GO Autos n.: 5151446-58.2025.8.09.0164 Promovente: Patricia Ribeiro Vieira Promovido: Edson Rocha Da Silva EDSON ROCHA DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado dativo nomeado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, se manifestar nos seguintes termos: REQUER-SE a juntada dos documentos em anexo (art. 435 do CPC). REQUER-SE, outrossim, seja intimada a parte requerida para se manifestar sobre a presente juntada (art. 437, §1º do CPC). Nesses termos, pede deferimento. Cidade Ocidental-GO, 25 de maio de 2025. PEDRO HENRIQUE DA SILVA TORRES OAB/GO 74.681 OAB/DF 79.674 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Scanned by TapScanner Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 2 ª V i a - C o m p r o v a n t e B o l e t o V a l o r D a t a R $ 6 0 8, 4 0 0 1 / 0 4 / 2 4 1 6: 2 2 O p e r a ç ã o r e a l i z a d a c o m s u c e s s o ! I n f o r m a ç õ e s g e r a i s B a n c o r e c e b e d o r C A I X A E C O N Ô M I C A F E D E R A L R e p r e s e n t a ç ã o n u m é r i c a d o c ó d i g o d e b a r r a s 1 0 4 9 8 1 7 9 9 0 2 1 1 3 5 1 8 4 4 4 4 4 4 0 8 5 9 1 5 0 0 5 7 9 6 7 3 0 0 0 0 0 6 0 8 4 0 I n s t i t u i ç ã o e m i s s o r a - n o m e d o b a n c o C A I X A E C O N O M I C A F E D E R A L C ó d i g o d o b a n c o 1 0 4 C ó d i g o I S P B 0 0 3 6 0 3 0 5 B e n e f i c i á r i o o r i g i n a l / C e d e n t e N o m e f a n t a s i a G C I C A I X A - H A B I T A C A O N o m e / R a z ã o s o c i a l G C I C A I X A - H A B I T A C A O C P F / C N P J 0 0. 3 6 0. 3 0 5 / 0 0 0 1 - 0 4 P a g a d o r s a c a d o N o m e / R a z ã o s o c i a l P A T R I C I A R I B E I R O V I E I R A C P F / C N P J 7 2 8. 3 5 5. 7 5 1 - 2 0 P a g a d o r f i n a l - C o r r e n t i s t a N o m e / R a z ã o s o c i a l E D S O N R O C H A D A S I L V AC P F / C N P J 9 9 5. 0 0 7. 8 7 1 - 7 2 D a t a d e v e n c i m e n t o 0 1 / 0 4 / 2 0 2 4 D a t a d a E f e t i v a ç ã o / A g e n d a m e n t o 0 1 / 0 4 / 2 0 2 4 V a l o r n o m i n a l d o b o l e t o 6 0 8, 4 0 J u r o s ( R $ ) 0, 0 0 D e s c o n t o ( R $ ) 0, 0 0 I O F ( R $ ) 0, 0 0 A b a t i m e n t o ( R $ ) 0, 0 0 M u l t a ( R $ ) 0, 0 0 V a l o r c a l c u l a d o ( R $ ) 6 0 8, 4 0 C ó d i g o d a o p e r a ç ã o 2 8 5 0 2 8 1 0 5 1 7 C h a v e d e s e g u r a n ç a U S C 8 Z J 9 L J 8 H Z Y L 5 1 V o c ê p o d e r á c o n s u l t a r f u t u r a m e n t e e s s a e o u t r a s t r a n s a ç õ e s n o i t e m M i n h a s T r a n s a ç õ e s, o p ç ã o " C o n s u l t a s - C o m p r o v a n t e s ". E m c a s o d e d ú v i d a s e n t r e e m c o n t a t o a t r a v é s d o s n o s s o s c a n a i s d e a t e n d i m e n t o, e i n f o r m e o I D d a t r a n s a ç ã o p r e s e n t e n e s t e c o m p r o v a n t e. A l ô C A I X A: 4 0 0 4 0 1 0 4 ( C a p i t a i s e r e g. m e t r o p o l i t a n a s ) A l ô C A I X A: 0 8 0 0 1 0 4 0 1 0 4 ( D e m a i s r e g i õ e s ) P e s s o a s c o m d e f i c i ê n c i a a u d i t i v a: 0 8 0 0 7 2 6 2 4 9 2 S A C C A I X A: 0 8 0 0 7 2 6 0 1 0 1 O u v i d o r i a: 0 8 0 0 7 2 5 7 4 7 4 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 2 ª V i a - C o m p r o v a n t e B o l e t o V a l o r D a t a R $ 7 2 2, 7 5 0 4 / 0 5 / 2 4 0 8: 0 5 O p e r a ç ã o r e a l i z a d a c o m s u c e s s o ! I n f o r m a ç õ e s g e r a i s B a n c o r e c e b e d o r C A I X A E C O N Ô M I C A F E D E R A L R e p r e s e n t a ç ã o n u m é r i c a d o c ó d i g o d e b a r r a s 1 0 4 9 8 1 7 9 9 0 2 1 1 3 7 1 8 4 4 4 2 4 4 0 8 5 9 1 5 0 6 2 4 9 7 0 8 0 0 0 0 0 7 2 2 7 5 I n s t i t u i ç ã o e m i s s o r a - n o m e d o b a n c o C A I X A E C O N O M I C A F E D E R A L C ó d i g o d o b a n c o 1 0 4 C ó d i g o I S P B 0 0 3 6 0 3 0 5 B e n e f i c i á r i o o r i g i n a l / C e d e n t e N o m e f a n t a s i a G C I C A I X A - H A B I T A C A O N o m e / R a z ã o s o c i a l G C I C A I X A - H A B I T A C A O C P F / C N P J 0 0. 3 6 0. 3 0 5 / 0 0 0 1 - 0 4 P a g a d o r s a c a d o N o m e / R a z ã o s o c i a l P A T R I C I A R I B E I R O V I E I R A C P F / C N P J 7 2 8. 3 5 5. 7 5 1 - 2 0 P a g a d o r f i n a l - C o r r e n t i s t a N o m e / R a z ã o s o c i a l E D S O N R O C H A D A S I L V AC P F / C N P J 9 9 5. 0 0 7. 8 7 1 - 7 2 D a t a d e v e n c i m e n t o 0 6 / 0 5 / 2 0 2 4 D a t a d a E f e t i v a ç ã o / A g e n d a m e n t o 0 6 / 0 5 / 2 0 2 4 V a l o r n o m i n a l d o b o l e t o 7 2 2, 7 5 J u r o s ( R $ ) 0, 0 0 D e s c o n t o ( R $ ) 0, 0 0 I O F ( R $ ) 0, 0 0 A b a t i m e n t o ( R $ ) 0, 0 0 M u l t a ( R $ ) 0, 0 0 V a l o r c a l c u l a d o ( R $ ) 7 2 2, 7 5 C ó d i g o d a o p e r a ç ã o 2 9 8 5 8 8 2 3 3 6 7 C h a v e d e s e g u r a n ç a 8 T X J U W W F 0 M H E U W T N V o c ê p o d e r á c o n s u l t a r f u t u r a m e n t e e s s a e o u t r a s t r a n s a ç õ e s n o i t e m M i n h a s T r a n s a ç õ e s, o p ç ã o " C o n s u l t a s - C o m p r o v a n t e s ". E m c a s o d e d ú v i d a s e n t r e e m c o n t a t o a t r a v é s d o s n o s s o s c a n a i s d e a t e n d i m e n t o, e i n f o r m e o I D d a t r a n s a ç ã o p r e s e n t e n e s t e c o m p r o v a n t e. A l ô C A I X A: 4 0 0 4 0 1 0 4 ( C a p i t a i s e r e g. m e t r o p o l i t a n a s ) A l ô C A I X A: 0 8 0 0 1 0 4 0 1 0 4 ( D e m a i s r e g i õ e s ) P e s s o a s c o m d e f i c i ê n c i a a u d i t i v a: 0 8 0 0 7 2 6 2 4 9 2 S A C C A I X A: 0 8 0 0 7 2 6 0 1 0 1 O u v i d o r i a: 0 8 0 0 7 2 5 7 4 7 4 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 2 ª V i a - C o m p r o v a n t e B o l e t o V a l o r D a t a R $ 7 3 3, 3 9 0 5 / 0 7 / 2 4 2 0: 5 4 O p e r a ç ã o r e a l i z a d a c o m s u c e s s o ! I n f o r m a ç õ e s g e r a i s B a n c o r e c e b e d o r C A I X A E C O N Ô M I C A F E D E R A L R e p r e s e n t a ç ã o n u m é r i c a d o c ó d i g o d e b a r r a s 1 0 4 9 8 1 7 9 9 0 2 1 1 4 6 1 8 4 4 4 1 4 4 0 8 5 9 1 5 0 5 4 3 9 7 6 8 0 0 0 0 0 7 3 3 3 9 I n s t i t u i ç ã o e m i s s o r a - n o m e d o b a n c o C A I X A E C O N O M I C A F E D E R A L C ó d i g o d o b a n c o 1 0 4 C ó d i g o I S P B 0 0 3 6 0 3 0 5 B e n e f i c i á r i o o r i g i n a l / C e d e n t e N o m e f a n t a s i a G C I C A I X A - H A B I T A C A O N o m e / R a z ã o s o c i a l G C I C A I X A - H A B I T A C A O C P F / C N P J 0 0. 3 6 0. 3 0 5 / 0 0 0 1 - 0 4 P a g a d o r s a c a d o N o m e / R a z ã o s o c i a l P A T R I C I A R I B E I R O V I E I R A C P F / C N P J 7 2 8. 3 5 5. 7 5 1 - 2 0 P a g a d o r f i n a l - C o r r e n t i s t a N o m e / R a z ã o s o c i a l E D S O N R O C H A D A S I L V AC P F / C N P J 9 9 5. 0 0 7. 8 7 1 - 7 2 D a t a d e v e n c i m e n t o 0 5 / 0 7 / 2 0 2 4 D a t a d a E f e t i v a ç ã o / A g e n d a m e n t o 0 5 / 0 7 / 2 0 2 4 V a l o r n o m i n a l d o b o l e t o 7 3 3, 3 9 J u r o s ( R $ ) 0, 0 0 D e s c o n t o ( R $ ) 0, 0 0 I O F ( R $ ) 0, 0 0 A b a t i m e n t o ( R $ ) 0, 0 0 M u l t a ( R $ ) 0, 0 0 V a l o r c a l c u l a d o ( R $ ) 7 3 3, 3 9 C ó d i g o d a o p e r a ç ã o 3 2 6 1 0 1 2 2 9 0 6 C h a v e d e s e g u r a n ç a S 9 X Z 7 X W N J 0 K H A 1 6 M V o c ê p o d e r á c o n s u l t a r f u t u r a m e n t e e s s a e o u t r a s t r a n s a ç õ e s n o i t e m M i n h a s T r a n s a ç õ e s, o p ç ã o " C o n s u l t a s - C o m p r o v a n t e s ". E m c a s o d e d ú v i d a s e n t r e e m c o n t a t o a t r a v é s d o s n o s s o s c a n a i s d e a t e n d i m e n t o, e i n f o r m e o I D d a t r a n s a ç ã o p r e s e n t e n e s t e c o m p r o v a n t e. A l ô C A I X A: 4 0 0 4 0 1 0 4 ( C a p i t a i s e r e g. m e t r o p o l i t a n a s ) A l ô C A I X A: 0 8 0 0 1 0 4 0 1 0 4 ( D e m a i s r e g i õ e s ) P e s s o a s c o m d e f i c i ê n c i a a u d i t i v a: 0 8 0 0 7 2 6 2 4 9 2 S A C C A I X A: 0 8 0 0 7 2 6 0 1 0 1 O u v i d o r i a: 0 8 0 0 7 2 5 7 4 7 4 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Scanned by TapScanner Scanned by TapScanner

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5151446-58.2025.8.09.0164REQUERENTE: Patricia Ribeiro Vieira CPF/CNPJ: 728.355.751-20REQUERIDO(A): Edson Rocha Da Silva CPF/CNPJ: 995.007.871-72NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Patricia Ribeiro Vieira em face de Edson Rocha da Silva, partes qualificadas nos autos.Narra a petição inicial (mov. 1) que a autora, em 2013, financiou um imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Em 05 de outubro de 2015, celebrou com o requerido Contrato Verbal de Cessão de Compromisso de Compra e Venda do imóvel situado na quadra 29, lote 02, Apartamento 102 PAV. Térreo, Cond. Residencial Costa Bella, no qual foi ajustado o preço de R$ 7.500,00, ficando o requerido responsável pelo pagamento das parcelas restantes do financiamento.Informa que ficou estipulado que a autora retomaria a posse do imóvel em caso de inadimplência de três parcelas, sem a obrigação de devolução dos valores pagos. Sustenta que o requerido pagou apenas o ágio, mas nunca efetuou o pagamento das parcelas do financiamento, e em razão de sua inadimplência, vem sofrendo diversos prejuízos, como negativação em órgãos de proteção ao crédito, bloqueio de cartão de crédito, restrição do seu veículo, dentre outros. Aduz que, buscou diversas tentativas amigáveis de cobrança, inclusive enviado notificação extrajudicial (mov. 5) ao réu, mas sem sucesso.Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse do imóvel. Ao final, pugna pela confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de IPTU, de aluguéis durante o uso indevido do imóvel e indenização por danos morais. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, RECEBO A INICIAL por satisfazer os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, por entender presentes os requisitos do art. 98, do CPC.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela de urgência satisfativa, ou satisfativa antecedente, é aquela requerida dentro do processo em que se tem a pretensão de postular a tutela definitiva, na intenção de adiantar seus efeitos, mas antes mesmo da concepção do pedido de tutela final (DIDIER Jr.; BRAGA; OLIVEIRA, 2018, p. 693.).Dessa forma, tem-se que a pretensão da tutela de urgência de natureza antecipada está plenamente conectada a medida jurisdicional pretendida, possuindo a natureza satisfativa, a qual não pode ser jamais confundida com a natureza definitiva. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni:“[...] a tutela somente é definitiva, dispensando a ‘ação principal’, quando a cognição é exauriente. A tutela satisfativa, quando de cognição sumária, exige o prosseguimento do contraditório, não só porque não pode haver coisa julgada material sem cognição exauriente (carga declaratória suficiente) como, também, porque o réu somente pode sofrer um prejuízo definitivo (que não mais pode ser questionado) em razão de uma sentença fundada em coisa julgada material”.Ademais, segundo a inteligência do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, de forma que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.Alega a parte autora que formulou Contrato Verbal de Cessão de Compromisso de Compra e Venda de um imóvel situado nesse Município com o requerido, contudo o promovido não cumpriu com o estipulado no contrato, realizando o pagamento das parcelas do financiamento, razão pela qual pugna pela concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a reintegração do autor na posse do imóvel. Verifica-se, na hipótese, que não restou evidente a probabilidade do direito da parte requerente, pois o inadimplemento contratual não é suficiente para autorizar a liminar de reintegração na posse do imóvel, mostrando-se imprescindível a anterior rescisão do negócio jurídico.Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO C/C REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO OBJURGADA. TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 300, CAPUT, DO CPC. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO NÃO EVIDENCIADOS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. O agravo de instrumento trata-se de recurso com restrito exame, sendo pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, não demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência pelo Autor, ora Agravante, indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. 3. Ocorrendo a cessão de direitos de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o inadimplemento contratual não é suficiente para autorizar a liminar de reintegração na posse do imóvel, mostrando-se imprescindível a anterior rescisão do negócio jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5084182-64.2024.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)Ademais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, razão pela qual não há que se falar em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda. Vejamos:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1."É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva anortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório"(REsp 620787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em28/04/2009, DJe 27/04/2009). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, 3ª Turma, Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.534.185/PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ de 06/11/2017) Da mesma forma, é sabido que os requisitos ensejadores da tutela de urgência são cumulativos, portanto na ausência de um, decaem-se os outros. Portanto, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, inclua-se o feito em pauta de audiência de MEDIAÇÃO, a ser realizada de forma virtual, pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA — CEJUSC, conforme Resolução n.º 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) virtualmente a audiência designada (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito.Ressalto que, caso as partes desejem a realização na modalidade presencial, deverão solicitar nos autos com antecedência mínima de 05 dias, da realização do ato.O comparecimento, acompanhado de advogado ou defensor público, é obrigatório (CPC, artigo 695, §4º), ficando, desde já, as partes cientes e ADVERTIDAS de que possuem o dever de comparecimento e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334 § 8º).As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).CONTESTAÇÃO:Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC).RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.SANEAMENTO PARTICIPATIVO:Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, a intimação das partes, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem quanto ao saneamento participativo, mais precisamente:1) Aos, exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (art. 369 do CPC), justificando o meio e pertinência (art. 357, II, do CPC);2) Para apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);3) À pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do CPC).Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Expeça-se o necessário.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

05/03/2025, 00:00