Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5206248-54.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5206248-54.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Processo nº: 5206248-54.2025.8.09.0051 Requerente: Eduardo Nascimento De Oliveira Paiva Requerido: Departamento Estadual De Transito CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem dos Juízes de Direito Titulares dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia, conferida pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC), procedo à intimação da parte exequente, por meio de seu(sua) procurador(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, caso queira, manifeste-se sobre o cumprimento da sentença - sob pena de arquivamento, se transcorrido o prazo in albis. Caso a parte exequente não reconheça o cumprimento da obrigação de fazer, deverá juntar aos autos comprovação sobre suas alegações. Goiânia, 24 de setembro de 2025. ALINE BRANDÃO QUEIROZ Serventuário(a) da Justiça, por ordem do Juiz de Direito --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após resolvida a obrigação de fazer, em caso de obrigação de pagar, os cálculos devem obedecer aos parâmetros contidos no título executivo judicial e anteriores à parte dispositiva da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. I) em caso de omissão sobre qualquer parâmetro, deve-se adotar as seguintes normativas: sobre as parcelas devidas pelo Estado de Goiás a atualização monetária, calculada pelo índice IPCA-E, deve se iniciar sempre no dia 10 do mês subsequente àquele devido (artigo 96 da Constituição Estadual), enquanto os juros de 0,5% (meio por cento), incidirão a partir da citação (quando houver), e na ausência desta, a publicação da sentença no PJD; II) a data dos juros, contados a partir da citação, deve levar em consideração a responsabilidade de cada parte executada (em caso de múltiplos executados), observando-se a data do evento intimação lida, decorrente da citação efetivada ou a data da contestação, se esta foi apresentada anteriormente àquela; III) não se deve confundir a expressão percentual das cadernetas de poupança com juros da caderneta de poupança (compostos), pois aquela se refere apenas ao percentual dos juros simples, ou seja, 0,5% (meio por cento); IV) não será objeto de apreciação por este juízo a tabela de valores ou planilha que não indiquem, precisamente os parâmetros indispensáveis (índice de atualização monetária, juros e respectivas datas iniciais), sendo necessária também a correta indicação do sítio eletrônico utilizado nas elaborações; V) Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e tampouco honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ante as vedações legais expressas no artigo 534, § 2º, do CPC, e artigo 55 da Lei nº 9.099/95, respectivamente; VI) a expressão: “data que se tornou devida”, na matéria de licença-prêmio será aquela quando do ato de aposentação ou reforma, e nas diferenças deferidas em processo administrativo, a data do respectivo requerimento, salvo disposição contrária expressa na sentença; VII) os cálculos devem ser realizados, sempre que possível, por parcela e não montante único, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente; VIII) os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência deste juízo e não requer renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; IX) não serão aceitos cálculos que incluam percentuais das revisões gerais anuais, quando estes não foram objeto de discussão na fase de conhecimento, salvo se houver anuência expressa da parte executada; X) os cálculos das sentenças contraditórias, que fixam como valor a alçada, mas dispõem cálculos por parcelas, deve levar em consideração o montante único da alçada com data inicial da propositura da ação e a renúncia às 12 (doze) primeiras parcelas vincendas; XI) com exceção da renúncia expressa aos juros, não serão aceitos cálculos que deixem de incluí-los ou aportem valor sem indicar as datas iniciais utilizadas; XII) no momento do pedido de cumprimento de sentença deve ser feita opção, expressa, pelo recebimento via Precatório ou RPV. O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 20 (vinte) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010; (ii) 30 (trinta) salários-mínimos, se executado o Município de Goiânia, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista o art. 87, II, do ADCT c.c. art. 100, §3º, da CF. XIII) este juízo indica para os cálculos o sítio eletrônico DrCalc< http://www.drcalc.net/index.asp>. XIV) o índice débito das fazendas públicas deve ser utilizado apenas nas condenações onde incidam, concomitantemente, a Tr + IPCA-E; XV) os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa devem ser atualizados pelo IPCA-E, se outro não tiver sido indicado, tendo como data inicial a do arbitramento (artigo 85, § 16, do CPC). Por sua vez, aqueles fixados em percentual sobre valor da condenação (que se difere do proveito econômico), deve-se observar o disposto na Súmula 14 do STJ, ambos com juros computados a partir do trânsito em julgado da sentença. XVI) Dos honorários contratuais: O percentual respectivo incidirá após todos os descontos legais, ou seja, sobre o montante líquido a ser recebido pela parte exequente, conforme artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e a interpretação uníssona do Superior Tribunal de Justiça no RE nº 721651/RS, e Agravo Interno nº 552424/RS. Quando o processamento do crédito principal da parte exequente for via Precatório, resta obstada a pretensão do causídico em receber seus honorários separadamente através de RPV. Na hipótese de a parte exequente optar pelo recebimento de seu crédito principal via RPV, nada obsta que este juízo disponha, apenas em caráter de informação, o valor a ser recebido como honorários contratuais, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 26241/RO. XVII) Do Imposto de Renda sobre os honorários de qualquer natureza Não haverá incidência sobre essa verba, pois este juízo não pode interferir na relação contratual entre particulares, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. (Suspensão cautelar dos efeitos do Ofício Circular nº 377/2020, oriundo do PROAD nº 201903000160464). Para obter o máximo de efetividade na aplicação dos princípios da celeridade e duração razoável de processo, é nítida a necessidade da cooperação processual entre todos os sujeitos processuais.

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 10:51

Expedida/certificada

19/08/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 22:59

Confirmada

21/07/2025, 03:14

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:16

Confirmada

07/07/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 23:02

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 13:11

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO. Alega a parte autora, em síntese, que, em 28 de junho de 2022, obteve junto à parte requerida a permissão para dirigir. Esclarece que, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano, em razão da inexistência de qualquer impedimento e nos termos da legislação de regência, conseguiu sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, cujo prazo de validade expirou em 19 de fevereiro de 2025. Continua argumentando que, diante da proximidade do fim da vigência de sua habilitação, iniciou os procedimentos necessários à renovação do seu direito, oportunidade em que tomou conhecimento da existência de anotação de bloqueio/cancelamento de sua Carteira Nacional de Habilitação junto aos sistemas da autarquia demandada. Explica que, embora referida restrição tenha sido motivada pela prática de infração de trânsito ocorrida ao tempo em que contava apenas com a permissão para dirigir, não houve a instauração de processo administrativo para lhe aplicar a sanção cabível, ocorrendo, desse modo, uma punição sumária. Por tais razões, ingressou em Juízo com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação, para ver declarada a nulidade do ato que cancelou/bloqueou sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como para obter a devida autorização para a renovação do seu documento. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração de nulidade do ato de cancelamento/bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação e, por consequência, a autorização para a renovação do seu direito. 1 Do julgamento antecipado Destaco, nesse ponto, que a parte requerida, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação aos termos iniciais. Todavia, a considerar que a ação foi instaurada em face da Administração Pública, não se aplicam os efeitos da revelia, razão pela qual, ao menos em tese, não existem prejuízos com o imediato julgamento da ação sem maiores deliberações a esse respeito. Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos Inicialmente, vale frisar que a controvérsia aqui apresentada não tem por finalidade discutir a regularidade dos Autos de Infrações lavrado em desfavor da parte autora, quando ainda era permissionária, uma vez que, a partir da documentação anexada, é possível extrair que já houve o pagamento da multa pelo condutor. Como consequência, cabe a este órgão judicial, em atenção ao princípio da adstrição/congruência, apreciar o acertamento ou não da conduta da parte requerida de levar em consideração a multa acima descrita para fins de impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação da parte demandante, nos termos do que disciplina o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. § 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. A partir da análise do dispositivo legal em destaque, vê-se que, pela sistemática implementada pelo nosso ordenamento jurídico, a permissão para dirigir apresenta a natureza de licença, que é concedida de forma precária ao condutor de veículo automotor, a fim de que seja submetido a um período probatório, durante o qual não poderá cometer infrações de natureza grave ou gravíssima, ou, ainda, reincidir na prática de infrações de natureza média, sob pena de reiniciar todo o processo de habilitação. Contudo, é importante destacar que, para a escorreita aplicação dos preceitos em questão, cabe à Administração Pública promover os atos necessários ao bloqueio/cancelamento durante o período da permissão para dirigir, de modo a impedir a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. A contrario sensu, caso reste superado esse momento, não se afigura legítima, pelo menos à primeira vista, a utilização desse registro de infração de trânsito para impedir o administrado de obter a renovação de sua carteira, porquanto haveria nítida afronta aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. A propósito, nesse sentido, já deliberou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na inicial, o autor ora recorrente sustenta que, tirou a CNH provisória (Permissão para dirigir) em 22/01/2018, com validade de um ano, que decorrido o prazo de permissionário, o autor conseguiu obter sua CNH definitiva, sem constar nenhuma irregularidade na mesma, tendo sido emitida a CNH definitiva em 29/01/2019, com validade até o dia 11/07/2022. Após seu vencimento, procurou o Detran/GO para fazer a renovação do documento, quando foi surpreendido com a informação de que sua carteira estava CANCELADA/BLOQUEADA em virtude de infrações de trânsito registradas em seu período permissionário. Requer, ao final, a nulidade do ato que cancelou a carteira de habilitação, bem como a permissão para renovar seu documento. Na sentença, o juiz rejeitou os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (evento nº 35), sob o fundamento de que não é permitido ao Judiciário interferir no mérito administrativo, somente nas hipóteses de nítida violação à lei, que não é o caso dos autos. Inconformado com a sentença prolatada, o autor interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, a fim de reconhecer a nulidade do cancelamento da CNH, possibilitando, assim, a renovação de sua carteira (evento Nº38), uma vez que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 2. Inicialmente, assinalo que na presente demanda não há insurgência quanto à regularidade dos autos de infração lavrados em desfavor do autor quando ainda era permissionário máxime porque houve, inclusive, a quitação das infrações por parte do condutor. A controvérsia cinge-se quanto à sua utilização como ensejadores do cancelamento/bloqueio da habilitação definitiva já concedida. 3. A esse propósito, registra-se que o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro assim estabelece:Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média.4. In casu, verifica-se que a CNH definitiva foi emitida em 20/01/2019 (evento nº 01, arquivo 06), sem nenhuma ressalva, situação que gerou a presunção de inexistência de auto de infração emitido em seu desfavor durante o período em que era apenas permissionária do direito de dirigir. 5. A despeito disso, passados cerca de quase quatro anos de validade da CNH definitiva, o recorrente buscou o órgão de trânsito para renová-la, ocasião em que foi informado de que o documento constava no sistema como bloqueado, e que não poderia fazer a renovação pelo fato de ter tido algumas infrações registradas na sua CNH, mesmo que as respectivas infrações não terem aparecido no sistema do DETRAN/GO na época da renovação da CNH, o que lhe impunha a obrigação de iniciar o processo de obtenção de uma nova permissão para dirigir. 6. Observa-se que as infrações ocorreram durante o ano de 2018, sendo que o Detran/GO manteve-se inerte diante da obrigação de informar ao autor da situação por quase quatro anos, deixando para fazê-lo apenas quando do pedido de renovação da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva, fato que, à primeira vista, viola o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da proporcionalidade e segurança jurídica (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processos nº 5361057.75.2020.8.09.0051, 5355652.29.2018.8.09.0051 e 5346895.08.2020.8.09.0138, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, publicados respectivamente em 22/02/2022, 09/02/2021 e 02/03/2021; e 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5471197.80.2018.8.09.0138, Relatora ALICE TELES DE OLIVEIRA, publicado em 23/09/2020). 7. Com efeito, a própria emissão da CNH definitiva pelo Detran confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão. 8. Desse modo, a autarquia de trânsito deferiu o seu pedido de expedição da Carteira Nacional de Habilitação, expedindo-a e permitindo que esse a utilizasse, de boa-fé, durante todo o seu período de validade, o que, incontestavelmente, gerou a suposição de que sua situação perante o Detran estava regular, sem qualquer pendência a ser resolvida. 9. Portanto, não se revela viável impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva com base em infração de trânsito cometida há vários anos e durante o período em que o condutor possuía apenas permissão para dirigir, até porque, configura a própria cassação do documento definitivo anteriormente emitido, sendo que a cassação da Carteira Nacional de Habilitação depende de procedimento administrativo prévio com decisão fundamentada, conforme disciplina o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, reformando a sentença proferida, no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para decretar a nulidade do ato que cancelou a CNH da parte autora/recorrente, bem como determinar a retirada de qualquer crítica de cancelamento existente no prontuário do Recorrente, desconsiderando a existência das infrações ocorridas no período permissionário. 11. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95 (TJGO, Recurso Inominado Cível 5381546-65.2022.8.09.0051, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/06/2023, DJe de 30/06/2023). Somado a isso, entende-se que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habitação serão aplicadas por meio de decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, no bojo do qual seja assegurado ao suposto infrator o respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório. Eis a redação do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Na mesma direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. RENOVAÇÃO DA CNH NEGADA. INFRAÇÕES COMETIDAS À ÉPOCA DA CNH PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. 1. A expedição da CNH definitiva sem qualquer ressalva autoriza concluir que restaram atendidos pelo condutor os requisitos legais exigidos para tanto. Posterior registro no sistema do órgão de trânsito de infração cometida no período de permissão não autoriza impedir a renovação da CNH sem qualquer notificação ou a deflagração do correspondente processo administrativo, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica. Nessas circunstâncias impõe-se a procedência do pedido de imputar à autarquia a obrigação de fazer consistente na renovação da CNH do autor, caso não haja contra ele outra infração a justificar a aplicação do artigo 148, § 3º do CTB. 2. Não vislumbrada ofensa aos atributos da personalidade, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Reexame necessário 5220949-54.2020.8.09.0064, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, publicado em 15/06/2023). Trazendo tais disposições para o caso em apreço, é possível concluir que, ao expedir a Carteira Nacional de Habilitação definitiva em favor da parte requerente, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás afastou, ainda que indiretamente, a existência de fatos impeditivos ao direito da autora. Como consequência, acabou gerando na parte demandante a expectativa de que a sua situação estava regular perante a Administração Pública, não havendo qualquer pendência a ser resolvida. Essa expectativa, como se sabe, é tutelada pela ordem jurídica, especialmente por conferir segurança jurídica às relações travadas entre o Poder Público e o administrado, de modo a garantir a proteção da confiança legítima depositada por esse último sobre os atos praticados por aquele, que se encontra condicionado ao princípio da legalidade, praticando somente os atos em atenção à lei em sentido amplo. Logo, não se releva viável impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação definitiva com base em infração de trânsito cometida há vários anos e durante o período em que o condutor possuía apenas permissão para dirigir, sob pena de configurar, segundo a jurisprudência acima colacionada, cassação indevida do documento de habilitação, especialmente pela ausência da instauração de procedimento administrativo prévio com decisão fundamentada. Sob esse enfoque, comprovada a ilegitimidade do comportamento da parte requerida, mostra-se imperiosa a declaração de nulidade do ato administrativo correspondente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do ato administrativo que cancelou/bloqueou a Carteira Nacional de Habilitação definitiva da parte autora, bem como para determinar a retirada de qualquer crítica de cancelamento existente em seu prontuário e que se refira a infrações de trânsito ocorridas no período em que possuía apenas a permissão para dirigir. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"442997"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Primeiramente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Ressalto, desde logo, que, em atenção ao disposto no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal. Por conseguinte, cite-se a parte requerida perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito, bem como na hipótese de juntada de novos documentos, com fulcro nos artigos 337, 350, 351 e 434 a 438 do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por outro lado, caso a providência ainda não tenha sido adotada, determino à UPJ que verifique e certifique possível conexão ou litispendência, nos moldes do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. As partes deverão se manifestar sobre a possível solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, deverão se atentar especialmente para as disposições dos artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 5º, incisos I e II, artigo 10 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do Código de Processo CIvil, ou seja, observando-se a competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), a legitimidade e o interesse processual, a conexão, a continência e a prevenção, a litispendência ou a coisa julgada, e a prescrição; requerendo o que de direito. Destaco, por oportuno, que, nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da administração pública, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular, motivo pelo qual, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro, antecipadamente, o pedido formulado para a inversão probatória. Advirto a parte autora de que, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a propositura da ação neste Juízo importa em renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Nos casos em que conste a informação de segredo de justiça sem prévia autorização judicial, retire-se a anotação. Ultrapassadas as fases acima referenciadas, volvam-me os autos novamente conclusos para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito II

24/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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