Execução de Título Extrajudicial 5283893-63.2021.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5283893-63.2021.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 09:34

Documento

22/04/2026, 09:33

Desarquivamento

22/04/2026, 09:32

Definitivo

23/01/2026, 09:41

Documento

23/01/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:12

Trânsito em julgado

01/12/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5283893-63.2021.8.09.0127 Promovente(s): Italo Souza Tamasiro Promovido(a)(s): Gabriel Felipe Rezende Miranda Mendes Dispensado o relatório, com arrimo no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. As partes celebraram acordo e requerem sua homologação (evento 127). Prosseguindo, é cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há essenciais postulados que norteiam toda a atuação jurisdicional, são eles: a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Considerando que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, e que o acordo celebrado na audiência de conciliação preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não vejo óbice para sua homologação judicial. Sem mais delongas, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito. Dê-se baixa em eventuais restrições. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de novo despacho ou decurso de prazo, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese da composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 07 de novembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

07/11/2025, 09:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/11/2025, 09:26

Documento

06/11/2025, 16:13

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 06:11

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 00:29

Expedição de documento

24/09/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5283893-63.2021.8.09.0127 Defiro o pedido contido no evento 121 e determino a penhora online pelo sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 dias, efetuando-se o bloqueio até o limite do débito, em face do executado. Havendo êxito no(s) bloqueio(s), não será realizada a transferência para conta judicial, por ora, - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Considerando o valor atualizado da condenação, valores abaixo de 10% do valor do débito, serão considerados irrisórios e, portanto, deverão ser desbloqueados. Em caso de excesso de execução, permanecerão bloqueados até deliberação do Juízo. Fica(m) o(a/s) procurador(a/es) do(a/s) executado(a/s) intimado(a/s), a partir da intimação da minuta com a resposta do Sisbajud, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o(a/s) executado(a/s) não possua(m) procurador(es) cadastrado(s) no processo, proceda a escrivania a(s) intimação(ões) pessoal(is) do(a/s) executado(a/s), por mandado, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Se infrutífera a tentativa de localização de valores pelo sistema acima, fica(m) o(a/s) procurador(a/es) do(a/s) exequente(s) intimado(s), a partir da intimação da consulta do sistema Sisbajud, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5283893-63.2021.8.09.0127 Promovente(s): Italo Souza Tamasiro Promovido(a)(s): Gabriel Felipe Rezende Miranda Mendes Dispensado o relatório, com arrimo no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. As partes celebraram acordo e requerem sua homologação (evento 127). Prosseguindo, é cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há essenciais postulados que norteiam toda a atuação jurisdicional, são eles: a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Considerando que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, e que o acordo celebrado na audiência de conciliação preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não vejo óbice para sua homologação judicial. Sem mais delongas, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito. Dê-se baixa em eventuais restrições. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de novo despacho ou decurso de prazo, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese da composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 07 de novembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5283893-63.2021.8.09.0127 Recorrentes(s): Italo Souza Tamasiro Recorrido(s): Gabriel Felipe Rezende Miranda Mendes O exequente, no evento 94, aduz que o executado é autônomo e realiza vendas operando maquininha de cartão de crédito, razão pela qual pugna a penhora sobre os créditos decorrentes das vendas realizadas pelo executado junto às operadoras de cartão de crédito e débito. Pleiteia ainda a pesquisa de bens junto ao sistema Sisbajud. Sobre o tema, ressalte-se que a penhora sobre créditos decorrentes das vendas realizadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito é medida excepcional que depende da comprovação de inexistência de outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE VENDAS EFETUADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Não há que se falar em reforma da decisão agravada, visto que está em consonância com jurisprudência do STJ que entende que a penhora dos recebíveis da executada junto à operadoras de cartão de crédito/débito é medida excepcional, autorizada com a demonstração efetiva do esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, porquanto os recebíveis de operadoras de cartão de crédito/débito se equiparam ao faturamento da empresa, sendo assim, não podem ser restringidos indistintamente, de modo a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial do devedor, o que não ocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5185201-29.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CRÉDITOS DECORRENTES DAS VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO. I - A orientação pacificada na corte infraconstitucional é de que a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. II - Em observância aos princípios da menor onerosidade e da razoabilidade, de modo a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial, imprescindível a limitação da penhora ao percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos recebíveis das vendas realizadas por meio de cartão de crédito. III - Agravo provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5045368-28.2017.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2017, DJe de 8/11/2017). Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido constante no evento 94, quanto a penhora daqueles créditos. Por conseguinte, defiro a pesquisa de bens em nome do executado via sistema SISBAJUD. Planilha atualizada do débito coligida no evento 90, arquivo 02. Encaminhe-se os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para cumprimento nos seguintes termos: SISBAJUD Proceda-se a consulta e penhora de eventuais valores em contas-correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio eletrônico, pelo sistema SISBAJUD, atentando-se ao valor atualizado da dívida, nos termos do art. 854 do CPC. Havendo êxito no(s) bloqueio(s), proceda-se sua transferência a uma conta judicial (CEF, agência 1827). Considerando o valor atualizado do débito, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Em caso de excesso de execução, promova-se o desbloqueio do excedente. Com o resultado positivo da busca, intime-se o (a/s) procurador(a/es) do(a/s) executado(a/s) sobre a resposta do SISBAJUD, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o(a/s) executado(a/s) não possua(m) procurador(es) cadastrado(s) no processo, proceda-se, a escrivania, a(s) intimação(ões) pessoal(is) do(a/s) executado(a/s), por mandado, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Junte-se os detalhamentos do sistema. Se infrutífera a tentativa de localização de bens e valores pelos sistemas acima, intime-se o(a/s) procurador(a/es) do(a/s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens penhoráveis e/ou requerendo o que melhor lhe aprouver, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, § 4°, Lei n° 9.099/95). Intimem-se. Pires do Rio/GO, 27 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

28/05/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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