Execução de Título Extrajudicial 5299272-73.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5299272-73.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que extinguiu o processo com fulcro nos arts. 18, §2º e 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, bem como no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC, face a ausência de localização do devedor. Irresignado, o recorrente requer a cassação da sentença para que haja o prosseguimento do processo.2. Sobre o assunto, a Lei nº 9.099/1995 estabelece em seu art. 53, §4º, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.3. Analisando os autos, em que pese as citações expedidas não tenham sido efetivadas, conforme eventos nº 7, 14, e 21 e que o pedido de citação por hora certa tenha sido indeferido na origem, observa-se que o processo logo foi extinto, sem ter sido oportunizada manifestação da parte exequente quanto à realização de novas diligências. Assim, não foram esgotadas as possibilidades de citação da ré, vez que sequer foram realizadas as tentativas de busca de endereço pelos sistemas conveniados, o que é eventualmente possível. 4. Assim, verifica-se que, de fato, mostrou-se incorreta a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser cassada a sentença recorrida. Sobre o assunto, coleciona-se o seguinte precedente: Recurso Inominado Cível 5311675-60, Relator Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível, Dje de 14/11/2024.5. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do processo.6. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5299272-73.2024.8.09.0051Recorrente: Mota & Oliveira Advogados e Consultores Associados Recorrido(a): Renata Gomes TimóteoJuízo de origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de GoiâniaJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroEMENTA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que extinguiu o processo com fulcro nos arts. 18, §2º e 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, bem como no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC, face a ausência de localização do devedor. Irresignado, o recorrente requer a cassação da sentença para que haja o prosseguimento do processo.2. Sobre o assunto, a Lei nº 9.099/1995 estabelece em seu art. 53, §4º, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.3. Analisando os autos, em que pese as citações expedidas não tenham sido efetivadas, conforme eventos nº 7, 14, e 21 e que o pedido de citação por hora certa tenha sido indeferido na origem, observa-se que o processo logo foi extinto, sem ter sido oportunizada manifestação da parte exequente quanto à realização de novas diligências. Assim, não foram esgotadas as possibilidades de citação da ré, vez que sequer foram realizadas as tentativas de busca de endereço pelos sistemas conveniados, o que é eventualmente possível. 4. Assim, verifica-se que, de fato, mostrou-se incorreta a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser cassada a sentença recorrida. Sobre o assunto, coleciona-se o seguinte precedente: Recurso Inominado Cível 5311675-60, Relator Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível, Dje de 14/11/2024.5. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do processo.6. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes aqueles acima descritos, acorda a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, por conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Márcio Morrone Xavier e Felipe Vaz de Queiroz.Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC1

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalDESPACHOEncaminhem-se os autos à Secretaria do Colegiado desta 4ª Turma Recursal para que sejam incluídos em sessão virtual de julgamento agendada para o dia 24 de março de 2025, às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescenta-se que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do ministério público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando o ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo. A referida inscrição deverá ocorrer, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.No momento do registro da inscrição para sustentação oral (SO) será oportunizado ao solicitante optar pela "sustentação oral gravada" ou "sustentação oral presencial/videoconferência", conforme o Decreto Judicial nº 2554/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO.Os solicitantes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme art. 1º, da Resolução nº 253/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “As advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda, também de acordo com a citada Resolução (art. 2º): "Terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência".Sustentação Oral Gravada (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10h do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD.O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao ministério público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109, do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Sustentação Oral Presencial ou por Videoconferência: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral presencial ou por videoconferência, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na sessão híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, inciso III e art. 8º, da Resolução nº 91/2018, do Órgão Especial do TJGO). Observe-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados se atentar ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM (se for o caso), que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, inciso III, da Portaria nº 03/2023, da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais).Registre-se que é incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos e incidentes processuais, nos termos do art. 107, parágrafo único e art. 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Destaque-se, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito pelo e-mail [email protected] e telefone (62) 3018-6578, das 8h às 18h ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia/GO, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, a sessão de julgamento híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pelo Youtube "4ª Turma Recursal TJGO (link:https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. salvo problema técnico que impossibilite.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC1

14/03/2025, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

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Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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