Embargos à Execução 5312662-76.2025.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5312662-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo: 5312662-76.2025.8.09.0051 Promovente (s): Lucas Francisco Martins Da Rocha CPF/CNPJ: 707.130.141-72 Endereço: Fazenda Lagoa, 0,, Zona Rural I, EDÉIA, GO, 75940000 Promovido: Lucio Batista de Moura 767.804.141-15 Endereço: Rua T-38, 1616, Edifício Monti Y Sierra, Apartamento 2101, SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835080 SENTENÇA Analisando os autos, denota-se que as partes apresentaram acordo e, agora, requerem a sua homologação na mov. 109. Ante o exposto, e considerando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado, e declaro extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas remanescentes estão dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC/15. Arquive-se, oportunamente, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória, até por que eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento, inexistindo, assim, qualquer prejuízo pelo arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo: 5312662-76.2025.8.09.0051 Promovente (s): Lucas Francisco Martins Da Rocha CPF/CNPJ: 707.130.141-72 Endereço: Fazenda Lagoa, 0,, Zona Rural I, EDÉIA, GO, 75940000 Promovido: Lucio Batista de Moura 767.804.141-15 Endereço: Rua T-38, 1616, Edifício Monti Y Sierra, Apartamento 2101, SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835080 SENTENÇA Analisando os autos, denota-se que as partes apresentaram acordo e, agora, requerem a sua homologação na mov. 109. Ante o exposto, e considerando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado, e declaro extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas remanescentes estão dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC/15. Arquive-se, oportunamente, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória, até por que eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento, inexistindo, assim, qualquer prejuízo pelo arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Confirmada

12/02/2026, 00:30

Confirmada

12/02/2026, 00:30

Homologação de Transação

12/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 17:14

Confirmada

06/02/2026, 16:25

Expedida/certificada

06/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5312662-76.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Autor(a): Lucas Francisco Martins Da Rocha Requerido(a): Lucio Batista de Moura ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia complementar única nº 9031482-4/50, nos termos do artigo 3º do Provimento 34/2019, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Importante salientar que o artigo 3º, do Provimento nº 34/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispõe que, vencida qualquer parcela e não comprovado o seu pagamento nos autos, a parte será intimada para realizar o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. As guias referentes ao parcelamento são canceladas e, gerada uma única guia, para pagamento integral das custas remanescentes. Goiânia, 20 de janeiro de 2026. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 16:42

Ato ordinatório

20/01/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo: 5312662-76.2025.8.09.0051 Promovente (s): Lucas Francisco Martins Da Rocha CPF/CNPJ: 707.130.141-72) Endereço: Fazenda Lagoa, 0,, Zona Rural I, EDÉIA, GO, 75940000 Promovido: Lucio Batista de Moura (CPF/CNPJ: 767.804.141-15) Endereço: Rua T-38, 1616, Edifício Monti Y Sierra, Apartamento 2101, SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835080 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em mov. 90 por Lucio Batista de Moura em face da sentença proferida à mov. 85. Alega o embargante que há contradição na sentença, uma vez que este Juízo, ao julgar a ação de declaração de inexistência de débito 6014260-58.2024.8.09.0051, proposta pelas mesmas partes e envolvendo a mesma nota promissória, reconheceu expressamente a validade do título executivo e a ausência de má-fé ou fraude por parte do requerido naquela demanda, ora exequente, no entanto, apesar de o presente feito ter utilizado como prova emprestada a audiência de instrução e julgamento realizada naquela ação declaratória, chegou a conclusão oposta, entendendo pela invalidade do título. Contrarrazões em mov. 93. Pois bem. No caso em exame, assiste razão à parte embargante. Isso porque, em compulso aos autos, verifica-se que a presente ação de embargos à execução versa sobre a mesma nota promissória discutida na ação de declaração de inexistência de débito sob n° 6014260-58.2024.8.09.0051, entre as mesmas partes e com o mesmo objetivo, qual seja, discutir a validade do referido título de crédito. Observa-se, ainda, que a ação declaratória foi anteriormente julgada por este mesmo juízo, tendo sido reconhecida a validade da nota promissória, com fundamento inclusive na audiência de instrução e julgamento realizada naquele feito, tendo sido tal audiência utilizada como prova emprestada nestes autos. Todavia, ao proferir sentença nestes embargos à execução, este Juízo, embora tenha utilizado as mesmas provas produzidas na ação declaratória, concluiu de forma totalmente oposta, declarando a invalidade do mesmo título já reputado válido no outro processo. Assim, constata-se evidente contradição lógica e jurídica na fundamentação da sentença, a qual se utilizou de prova oriunda de processo anterior para alcançar conclusão incompatível com o que fora anteriormente decidido, sobre os mesmos fatos, partes e objeto. Diante da contradição identificada, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de corrigir o vício e adequar a decisão. Dessa forma, ante os fatos narrados anteriormente, visto a existência de ação julgada que versava sobre os mesmos fatos alegados na presente ação, identifica-se, então, a ocorrência de litispendência, uma vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação de declaração de inexistência de débito e estes embargos à execução, com ambas buscando a declaração de invalidade do mesmo título executivo. Ressalta-se que, ainda que o processo anterior tenha sido julgado antes da prolação da sentença embargada, o reconhecimento da litispendência se impõe, pois a duplicidade de demandas, com o mesmo objeto, revela o indevido desdobramento da lide em duas ações distintas, que deveriam ter sido apreciadas em conjunto, sob pena de bis in idem e violação à coisa julgada material. Ante todo o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração oposto, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. V do CPC, em razão da litispendência entre este feito e a ação de declaração de inexistência de débito sob o n° 6014260-58.2024.8.09.0051, já julgada por este Juízo. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Junte cópia desta sentença/decisão nos autos de nº 6015306-82.2024.8.09.0051. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, bem como qualquer outro mandado especificado na parte dispositiva deste ato, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo: 5312662-76.2025.8.09.0051 Promovente (s): Lucas Francisco Martins Da Rocha CPF/CNPJ: 707.130.141-72) Endereço: Fazenda Lagoa, 0,, Zona Rural I, EDÉIA, GO, 75940000 Promovido: Lucio Batista de Moura (CPF/CNPJ: 767.804.141-15) Endereço: Rua T-38, 1616, Edifício Monti Y Sierra, Apartamento 2101, SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835080 SENTENÇA Trata-se de proposta por Lucas Francisco Martins da Rocha, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado na Fazenda Lagoa, Edéia/GO, opôs os presentes Embargos à Execução em face de Lucio Batista de Moura (mov. 1). Inicialmente, alega que é filho e herdeiro de Francisco Martins da Rocha, falecido em 14/09/2018, cujo inventário tramita perante a UPJ de Sucessões de Goiânia. Em seguida, aduz que foi apurado o valor de ITCM a ser pago pelos herdeiros, com alíquota de 7,95%, e que posteriormente, o advogado Eduardo Soares Faria propôs a redução administrativa do imposto. Sustenta que, em 08/11/2022, Eduardo juntou aos autos do inventário um novo Demonstrativo de Cálculo de ITCD com alíquota de 1,95%, juntamente com duas parcelas de pagamento do tributo. Alega que, pelos serviços, o embargante e os demais herdeiros emitiram algumas notas promissórias em favor de Eduardo, as quais foram sendo quitadas à medida do vencimento do parcelamento do imposto estadual. Aduz que as últimas notas promissórias da negociação foram emitidas no valor de R$371.400,00 (trezentos e setenta e um mil e quatrocentos reais), que seriam quitadas mediante a apresentação do termo de regularidade do ITCD. Informa que Eduardo descontou o título emitido em seu favor, que embasa a execução, com o embargado Lucio, antes da conclusão de sua prestação de serviço. Alega que o embargado procurou os herdeiros para recebimento, sendo informado que o valor seria pago quando lhes fosse entregue o termo de regularidade do inventário. Aduz que após manifestação da Procuradoria Geral do Estado nos autos do inventário, descobriu-se que o novo Demonstrativo apresentado se tratava de fraude contra o fisco estadual, o que culminou com operação policial. Informa que o ato ilícito restou comprovado pela Delegacia Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR, inclusive com ação penal em curso. Alega que o embargante e demais herdeiros do Espólio de Francisco Martins da Rocha foram vítimas de fraude e que a emissão do título que embasa a execução se deu mediante dolo. Ao final, requer: (a) o parcelamento das custas iniciais em 15 (quinze) parcelas; (b) a tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando-se a suspensão da ação de execução até o julgamento destes embargados; (c) a procedência dos presentes embargos, com a consequente declaração de nulidade do título executivo, extinguindo-se a execução; (d) a produção de todos os meios de provas permitidos em direito. Lúcio Batista de Moura apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 28). Inicialmente, requer a extinção da ação e cancelamento da distribuição e, sucessivamente, o indeferimento da liminar pleiteada. Alega que a intimação do parcelamento das guias feito em 19/05, trata-se de comunicação de ato ordinatório que não possui força de suspender ou mesmo interromper prazo processual judicial em curso. Aduz que o Embargante tinha plena ciência disto, e que tinha conhecimento e tempo hábil para pagar, e não o fez, portanto, correta a decisão de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Requer a condenação da Embargante nos ônus de sucumbência e honorários advocatícios, ante a triangulação processual. Pugna pelo indeferimento da liminar para suspensão da execução e protesto da cartula, tendo em vista a validade do título. Assevera que, a parte utilizou a máquina judiciária a seu bel prazer, mesmo sabendo que sua questão não terá êxito. No mérito, alega inexistência de dívida com o Embargado em razão da Nota Promissória ter como beneficiário Eduardo Soares de Faria, e estar atrelada a prestação de serviço do Eduardo com Embargante e demais herdeiros no processo de revisão de ITCMD do inventário de seu Pai. Assevera que o Embargante e demais herdeiros acreditaram que o serviço e pagamento do imposto com o dinheiro disponibilizado pelo Embargado, estava dentro da normalidade. Aduz que em maio de 2024, véspera de estourar a operação da polícia em desfavor dos acusados de estelionato, o Embargado e demais herdeiros pagaram mais de oitocentos mil reais ao Dr. Eduardo e Robson pelos serviços prestados, conforme confessam expressamente na inicial em representação criminal protocolada na DEIC. Foi determinado (mov. 30) a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como explicar detalhadamente a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. O promovente apresentou (mov. 33) manifestação, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas a serem apresentadas no rol ao final, bem como para depoimento do embargado. Alega que a audiência de instrução e julgamento trata-se de um ato essencial para a elucidação dos fatos em especial quanto a inexigibilidade do título, fato indispensável para a solução do litígio. Requer a produção de prova emprestada do processo n° 6043431-60.2024.8.09.0051, já instruído, e a suspensão destes autos. Foi determinado (mov. 34) que as partes expliquem a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, especificando qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova. O promovido requereu o depoimento pessoal do Embargante (mov. 38). Foi agendada audiência de conciliação para o dia 16/07/2025 17:15 (mov. 39). Lucas Francisco Martins da Rocha manifestou que pretende produzir prova oral (mov. 45), consistente no depoimento pessoal do Embargado e oitiva das testemunhas a fim de demonstrar a ilicitude da nota promissória que embasa a execução e junta procuração. Os autos foram conclusos para decisão (mov. 58). Foi indeferido (mov. 59) o pedido de produção de prova oral, determinando que as partes manifestem-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, explicando detalhadamente a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, bem assim especificando qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, facultada ainda a utilização de prova emprestada dos autos n. 6014260-58. A parte promovida apresentou suas razões finais e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 72). Alega concordância com a prova emprestada, alegando, contudo, que os fatos e fundamentos daquela ação não invalidam o título de crédito. A parte promovente especificou as provas que pretende produzir (mov. 73). Aduziu que audiência de instrução é ato essencial para a elucidação da inexigibilidade do título, bem como, requereu o uso da prova emprestada dos autos de nº 6014260-58. Foi indeferido (mov. 75) o pedido de produção de prova oral, tendo sido determinado às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais e se manifestarem sobre a utilização da prova emprestada dos autos n. 6014260-58. O promovido apresentou suas razões finais reiterando os termos das manifestações anteriores (mov. 80). Certidão de decurso de prazo para o Embargante se manifestar sobre a Decisão anterior (mov. 81). Lucas Francisco Martins Da Rocha apresentou suas alegações finais (mov. 83). É o Relatório. DECIDO. A controvérsia central reside na validade da nota promissória que embasa a execução, contestada pela parte promovente sob a alegação de que sua emissão decorreu de fraude perpetrada por terceiro. A análise da causa debendi, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto e a conduta das partes, demonstra a inexigibilidade do título, razão pela qual os embargos à execução serão julgados procedentes, extinguindo-se a execução. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais. DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E SEUS REQUISITOS A execução de título extrajudicial é um procedimento que se fundamenta em um documento que a lei confere força executiva, permitindo ao credor buscar a satisfação de seu crédito de forma mais célere. O art. 784 do CPC enumera os títulos executivos extrajudiciais, dentre os quais se encontra a nota promissória, conforme inciso I. A nota promissória, como título de crédito, é regida por princípios próprios, como o da literalidade, que vincula o direito àquilo que está expressamente consignado no título, e o da autonomia, que assegura a abstração do título em relação à sua causa originária. Apesar da autonomia, a discussão acerca da causa debendi é admitida em sede de embargos à execução, especialmente quando o título circulou e o devedor opõe exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Nesses casos, a análise da relação jurídica subjacente ao título pode revelar a ocorrência de vícios que comprometam sua exigibilidade. DA CAUSA DEBENDI E SUA DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO A causa debendi representa a relação jurídica que deu origem à emissão do título de crédito. Em regra, a nota promissória se desvincula da causa que lhe deu origem, em razão do princípio da abstração. No entanto, essa regra não é absoluta, admitindo-se a discussão da causa debendi quando há alegação de ilicitude ou vício na formação do título. Em sede de embargos à execução, a parte executada pode alegar a inexistência ou invalidade da causa debendi como forma de afastar a exigibilidade do título executivo. Para tanto, deve apresentar provas robustas que demonstrem a ocorrência de vício capaz de macular a obrigação. A discussão da causa debendi, no entanto, não descaracteriza a natureza cambial do título, mas apenas permite ao juízo analisar as circunstâncias que levaram à sua emissão, a fim de verificar se a obrigação subjacente é válida e exigível. DA EXCEÇÃO DE DOLO E DA BOA-FÉ OBJETIVA A boa-fé objetiva, erigida como princípio fundamental do direito contratual, impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, buscando a satisfação dos interesses comuns. A violação da boa-fé objetiva pode configurar o dolo, vício de consentimento que autoriza a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 145 do Código Civil. No contexto dos títulos de crédito, a exceção de dolo pode ser oposta ao terceiro portador quando este não agiu com a diligência necessária para verificar a regularidade do título ou quando tinha conhecimento da ilicitude da causa debendi. Nesse sentido, a parte que alega o dolo deve comprovar a má-fé do terceiro adquirente, demonstrando que este tinha ciência da fraude ou que, por sua conduta negligente, contribuiu para a ocorrência do dano. DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova incumbe a quem alega, conforme regra geral do art. 373 do CPC. Assim, a parte promovente, ao alegar a inexigibilidade do título em razão de fraude, deve comprovar a ocorrência do vício e a má-fé do embargado. A parte promovida, por sua vez, deve demonstrar a regularidade do título e a licitude da causa debendi, apresentando elementos que justifiquem a exigibilidade da obrigação. A distribuição do ônus da prova, portanto, é fundamental para o deslinde da controvérsia, cabendo ao juízo analisar as provas produzidas pelas partes e decidir qual delas se desincumbiu de seu ônus de forma mais satisfatória. CASO CONCRETO No caso em apreço, a parte promovente alega que a nota promissória que embasa a execução foi emitida em favor de Eduardo Soares Faria, em razão de serviços prestados no processo de inventário de seu pai, Francisco Martins da Rocha. Sustenta que Eduardo, posteriormente, descontou o título com a parte promovida, Lúcio Batista de Moura, antes da conclusão dos serviços, e que a posterior descoberta de fraude no procedimento administrativo de redução do ITCD maculou a exigibilidade da obrigação. A parte promovida, por sua vez, alega a validade do título e a regularidade da negociação, afirmando que agiu de boa-fé ao adquirir a nota promissória. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a nota promissória foi emitida em 08/11/2022, no valor de R$ 371.400,00 (trezentos e setenta e um mil e quatrocentos reais), com vencimento vinculado à apresentação do termo de regularidade do ITCD. Constata-se, ainda, que a parte promovente representou criminalmente Eduardo Soares Faria, em razão da fraude na redução do ITCD, conforme documentos juntados aos autos. A prova emprestada dos autos n. 6014260-58.2024.8.09.0051, demonstra que Eduardo Soares Faria, de fato, praticou ilícitos no âmbito do processo de inventário, utilizando-se de documentos falsos para obter a redução do ITCD. Diante desse quadro, conclui-se que a parte promovente logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraude na causa debendi, demonstrando que a emissão da nota promissória decorreu de um negócio jurídico viciado. A parte promovida, por sua vez, não apresentou elementos que comprovassem sua boa-fé na aquisição do título, limitando-se a alegar a regularidade da negociação. Ademais, a vinculação do vencimento da nota promissória à apresentação do termo de regularidade do ITCD demonstra que a parte promovida tinha conhecimento das condições que envolviam a emissão do título, o que afasta a alegação de boa-fé. Nesse contexto, a inexigibilidade da nota promissória é medida que se impõe, em razão da comprovada fraude na causa debendi e da ausência de boa-fé da parte promovida. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PROCEDENTES os embargos à execução e, por conseguinte, DECLARAR a nulidade da nota promissória que embasa a execução, extinguindo-se o processo executivo. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Junte cópia desta sentença nos autos de nº 6015306-82.2024.8.09.0051. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, bem como qualquer outro mandado especificado na parte dispositiva deste ato, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso: 5312662-76.2025.8.09.0051Promovente (s): Lucas Francisco Martins Da Rocha (CPF/CNPJ: 707.130.141-72)Endereço: Fazenda Lagoa, 0,, Zona Rural I, EDÉIA, GO, 75940000Promovido: Lucio Batista de Moura (CPF/CNPJ: 767.804.141-15)Endereço: Rua T-38, 1616, Edifício Monti Y Sierra, Apartamento 2101, SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835080 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Embargado, na mov. 72, requereu o julgamento antecipado da lide, pugnando pela improcedência dos embargos, sob o argumento de que a nota promissória é um título de crédito líquido, certo e exigível, e que não há elementos de fato que pudessem desconstituir o título.Por outro lado, o Embargante, na mov. 73, manifestou interesse em audiência de conciliação, solicitando a designação de audiência de instrução e julgamento para apurar a fraude na emissão da nota promissória e o possível envolvimento do Embargado com os investigados na "Operação Prince Jhon", apresentando rol de testemunhas. Subsidiariamente, requereu a utilização de prova emprestada do processo nº 5312662-76.2025.8.09.0051, com a suspensão do presente feito até a resolução daquele processo.Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental. Ademais, considerando os princípios de celeridade e economia processual que devem nortear os processos judiciais, também vislumbro a desnecessidade da prova oral, pois já foi realizada a referida audiência nos autos em apenso nº 6014260-58. A prova emprestada (audiência de instrução) poderá servir como instrução probatória neste, evitando, por conseguinte, o aguardo de nova disponibilização de pauta para realização do ato instrutório.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Oportunizo vista final às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, para alegações finais e para se manifestarem sobre a utilização da prova emprestada dos autos n. 6014260-58, caso queiram.Ultrapassado o prazo, volvam conclusos para sentença.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso: 5312662-76.2025.8.09.0051Promovente (s): Lucas Francisco Martins Da Rocha CPF/CNPJ: 707.130.141-72)Endereço: Fazenda Lagoa, 0,, Zona Rural I, EDÉIA, GO, 75940000Promovido: Lucio Batista de Moura (CPF/CNPJ: 767.804.141-15)Endereço: Rua T-38, 1616, Edifício Monti Y Sierra, Apartamento 2101, SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835080 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposta por LUCAS FRANCISCO MARTINS DA ROCHA, em face de LUCIO BATISTA DE MOURA, ambos supra qualificados.A peça de defesa foi apresentada tempestivamente (mov. 28), onde a ré apresenta preliminares de impugnação a concessão da tutela e pedido de extinção da ação e cancelamento da distribuição pela ausência de pagamento das custas.Posteriormente a parte autora não apresentou impugnação.Passo a sanear e organizar o feito.Sobre o pedido de extinção da ação e cancelamento da distribuição pela ausência de pagamento das custas, visto que em mov. 21 houve acolhimento dos embargos de declaração, apresentado pela parte autora, e tornou nula a sentença de mov. 12, o pedido não merece prosperar. Portanto, REJEITO o pedido.Quanto ao pedido de revogação da liminar, não vislumbro a necessidade de acolher tal requerimento, visto que, conforme bem elucidado em decisão de evento n.º 10, foi devidamente comprovado os requisitos para o deferimento da tutela, motivo pelo qual REJEITO o referido pedido. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 5854549-51.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIACÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: ÂNGELO MANOEL GONÇALVES MENDESAGRAVADA: JUDITE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES MENDESRELATORA: Drª. TELMA APARECIDA ALVES - Juíza em Substituição 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR DE AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NA GESTÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Evidenciada, nas razões do recurso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, afasta-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal.2. Não constitui afronta à coisa julgada a formulação de pedido de revogação de medida antecipada antes da prolação da sentença de mérito, uma vez que as tutelas provisórias, em regra, não se sujeitam à estabilização processual e possuem o caráter de precariedade, ou seja, podem ser revistas desde que amparadas em fatos ocorridos no decorrer da relação processual que demonstrem a ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC.3. Inexistentes fatos novos a amparar o pedido de revogação da tutela de urgência e reintegração do sócio agravante na administração da empresa, impõe-se a manutenção da decisão lançada na origem.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5854549-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2024, DJe de 16/05/2024) Encerrada a fase instrutória do processo de conhecimento, inaugura-se a fase probatória.Por isso, e nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria.Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão.O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º].Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC.Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada.Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos.Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.Nada sendo requerido, ou sendo requerido de modo intempestivo, volvam-se os autos conclusos para prolação da sentença de mérito. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)9 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

10/09/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso: 5312662-76.2025.8.09.0051Promovente (s): Lucas Francisco Martins Da RochaEndereço: Fazenda Lagoa, 0,, Zona Rural I, EDÉIA, GO, 75940000Promovido: Lucio Batista de MouraEndereço: Rua T-38, 1616, Edifício Monti Y Sierra, Apartamento 2101, SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835080 SENTENÇAAnalisando os autos, denota-se que a parte promovente foi intimada para recolher as custas inicias devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze (15) dias.Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte não atendeu à determinação judicial.Portanto, ausente o preparo, nos termos do referido dispositivo legal, cancela-se a distribuição.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 290, ambos do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Sem custas.Publicada e registrada eletronicamente. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

28/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(32)