Execução de Título Extrajudicial 5332212-77.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5332212-77.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5332212-77.2025.8.09.0012 Polo ativo: Making Of Formaturas Ltda Polo passivo: Ilshirley Da Silva Sousa SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual os interessados firmaram acordo extrajudicial (mov. 31). O acordo apresentado nos autos pode ser homologado em juízo, a pedido dos transatores, possuindo força de sentença e tornando lei entre as partes, eis que capazes e o teor da avença não contraria texto expresso de Lei. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto o processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo a parte exequente. Intime-se a parte executada, por qualquer meio idôneo de comunicação processual. Desbloqueie o valor indisponibilizado por este juízo (mov. 32), retornando-o à esfera de titularidade da parte executada. Certifique-se. Após arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia 2º Juizado Especial Cível Rua Presidente Vargas, esq. c/ Av. Atlântica, Qd.23, Jardim Boa Esperança - Fone: 62 3277 9700 ATO ORDINATÓRIO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5332212-77.2025.8.09.0012 Parte Exequente: Making Of Formaturas Ltda Parte Executada: Ilshirley Da Silva Sousa Certifico e dou fé que, por ordem da MM. Juíza de Direito, titular deste juízo, solicitei a publicação de intimação destinada a parte exequente, via advogado habilitado nos autos, para no prazo improrrogável de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo em caso de inércia (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Nada mais. Era tudo o que cabia certificar. Aparecida de Goiânia, em 10 de outubro de 2025. Sergio Inacio da Costa Analista Judiciário 1º Grau - Cível

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 17:30

Ato ordinatório

10/10/2025, 16:37

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 11:41

Decurso de Prazo

23/09/2025, 12:19

Confirmada

22/08/2025, 00:48

Expedida/Certificada

12/08/2025, 22:31

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia UPJ dos Juizados Especiais Cíveis E-mail: [email protected]; WhatsApp: (62) 3277-9746 ATO ORDINATÓRIO para a efetivar o disposto no art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil e no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial Deste Tribunal de Justiça Processo nº: 5332212-77.2025.8.09.0012 Requerente: Making Of Formaturas Ltda Requerido: Ilshirley Da Silva Sousa Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da citação/intimação não efetivada, conforme consta na movimentação nº 15, requerendo o que entender de direito, fornecendo novo endereço e/ou número de telefone com WhatsApp, a fim de promover a citação da parte requerida Ilshirley Da Silva Sousa, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontrar. Goiânia, 27 de junho de 2025. Gabrielly Porto Abrenhosa Estagiária

30/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença de Homologação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5332212-77.2025.8.09.0012 Polo ativo: Making Of Formaturas Ltda Polo passivo: Ilshirley Da Silva Sousa Atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, devendo a Secretaria afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário ao cumprimento do ato. DECISÃO Intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o original do título executivo extrajudicial em Secretaria, nos termos do artigo 425, §2º, do CPC, para depósito ou anotação, sob pena de arquivamento dos autos no estado em que se encontrarem, o que fica desde já deliberado para o caso de inércia, considerando que nula a execução fundada em cópia de título. Atendida a providência, cumpra-se o deliberado a seguir. Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC, Resolução 354/2 020 do CNJ e Provimento Conjunto 9/2 020, do TJGO), para pagar o débito atualizado no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, ou depositar o valor correspondente a 30%, reconhecendo a dívida e requerendo o parcelamento do restante em 06 vezes, conforme artigo 916 do CPC. Devidamente citada e não havendo o pagamento no prazo assinalado ou o pedido de parcelamento do débito, promova-se a constrição on-line sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, via Sisbajud (Enunciado 147 do FONAJE), no limite constante do cálculo atualizado. Teimosinha somente quando expressamente pleiteado e subsidiariamente, pelo prazo máximo de 30 dias, a ser realizada uma vez ao dia durante o período. Feito o protocolamento em mais de uma conta, abarcando quantia superior ao valor executado, acesse, o(a) servidor(a) credenciado(a), o sistema para a liberação do excesso de imediato. Caso o valor inicialmente bloqueado não alcance sequer o correspondente a 10% do débito, promova-se o imediato desbloqueio do numerário, evitando que a medida ajude a comprometer o mínimo necessário à sobrevivência da parte devedora, à luz do princípio da menor onerosidade que rege as execuções. Persistindo o inadimplemento, autorizo a consulta ao sistema RENAJUD, por servidor credenciado. Encontrado veículo e estando o bem livre e desembaraçado, insira-se a restrição "penhora" e expeça-se mandado de busca, nomeação de depositário fiel (o executado) e avaliação, para fins de formalização e complementação da penhora. A parte exequente poderá obter a respectiva certidão premonitória e fazer a averbação nos órgãos que considerar pertinente. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 05 dias (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão. Caso a parte devedora não concorde, no prazo mencionado no parágrafo anterior, com o levantamento da quantia constritada (ou bem) em favor da parte credora, deverá o feito ser incluído em pauta para a tentativa de conciliação, intimando-se as partes. Na ocasião, faculte-se a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º), e a manifestação da parte adversa. Restando infrutíferas as tentativas acima indicadas, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, sob pena de extinção do processo no estado em que se encontrar e arquivamento dos autos. Cumpra-se pela ordem. Indefiro os demais pedidos de tentativa de constrição atípica, ressaltado que sistemas e diligências que impliquem a violação de sigilo (como Infojud e Sniper, exemplificadamente) ou o desconto direto em folha de pagamento (Prevjud, expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, Caged, por exemplo) não são acessados nem providenciados por este juízo. A quebra de sigilo destinada apenas à satisfação do crédito exequendo, visando a tutela de um direito patrimonial disponível, ou seja, de interesse eminentemente privado, constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. Resp. 1.728.825\SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1o\7\2024, DJe de 2\8\2024. Outrossim, a situação em tela não versa execução de alimentos e a penhora no limite de 30% de valores protegidos pela impenhorabilidade da verba somente será feita por este juízo casuisticamente, ou seja, desde que haja constrição prévia correspondente. Igualmente, mostra-se incompatível com o princípio da economia processual determinar medidas que não guardem relação direta com a demanda executiva, sob pena de configurar punição pessoal (como a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito, SIMBA, CCS-Bacen, exemplificadamente). A expedição de mandado de penhora para busca de bens via Oficial de Justiça somente se justifica se houver a indicação de bens específicos que ultrapassem o médio padrão de vida. Sem olvidar o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, elementar que a inscrição do nome da parte em cadastros de inadimplentes pode ser feita pela própria parte credora, seja via convênios com a CDL, seja via Certidão do Crédito caso não haja o adimplemento da obrigação em juízo, devendo a parte colaborar para que o princípio da celeridade seja atendido ante a escolha do procedimento sumaríssimo. O Siel configura sistema eleitoral. Destaque-se, por fim, que incumbe à parte credora, principal interessada, diligenciar pessoalmente a fim de encontrar meios para satisfazer o seu crédito, não cabendo ao Poder Judiciário sozinho promover buscas a sistemas que estão acessíveis a qualquer pessoa, física ou jurídica, como, por exemplo, ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC, entre outros. Intimo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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