Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5382539-47.2017.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5382539-47.2017.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5382539-47.2017.8.09.0128 Polo ativo: DALMI PEREIRA DE PAULA Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DALMI PEREIRA DE PAULA, já qualificada nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Cálculos da Contadoria na mov. 116. A exequente alegou erro nos cálculos da Contadoria, referente aos honorários advocatícios fixados na sentença/acórdão (mov. 117). Intimada, a parte executada permaneceu inerte (mov. 121). É o relatório. Decido. RETORNEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre as alegações apresentas na mov. 117, e se for o caso, apresente nova planilha de cálculo. Após a apresentação da manifestação/cálculo pela Central Única de Contadores, INTIMEM-SE partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem apresentação de impugnação, desde já, HOMOLOGO o cálculo apresentado. Após, REQUISITE-SE o pagamento do valor devido, da seguinte forma: a) Se por precatório, a requisição se dará por intermédio do Presidente do Tribunal competente (art. 535, § 3º, I, do NCPC); b) Se por RPV, a requisição se dará diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, do NCPC). Caso haja a impugnação dos cálculos, PROCEDA-SE a conclusão dos autos. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. CUMPRA-SE. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 19:31

Mero expediente

30/04/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 08:25

Decurso de Prazo

05/03/2026, 08:24

Confirmada

06/02/2026, 03:01

Ato ordinatório

27/01/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:18

Cálculo de Liquidação

22/01/2026, 10:07

Decurso de Prazo

17/11/2025, 09:54

Ato ordinatório

17/11/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:05

Documento

29/10/2025, 15:24

Confirmada

16/10/2025, 03:00

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina/GOProcesso nº 5382539-47.2017.8.09.0128Polo ativo: DALMI PEREIRA DE PAULAPolo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto pelo DALMI PEREIRA DE PAULA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos.Pois bem. Em que pese o executado ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença na movimentação 93, cabe ressaltar que a impugnação deve observar alguns pressupostos, sob pena de o impugnante ver sua pretensão fulminada liminarmente.Assim, dentre tais pressupostos se encontra a tempestividade, que impõe que a impugnação seja apresentada dentro do prazo fixado em lei. Desta forma, a impugnação ao cumprimento de sentença interposta após o término do prazo estabelecido ocasionará o seu indeferimento.O artigo 535, do Código de Processo Civil estabelece que no cumprimento de sentença, a fazenda pública deverá ser intimada do pedido de cumprimento de sentença, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, o prazo da impugnação no processo sub examine é de 30 (trinta) dias, contando-se da intimação realizada.Assim, da análise dos autos, verifica-se que o INSS ofereceu impugnação fora do prazo estabelecido em lei, sendo a impugnação intempestiva, restando preclusa tal pretensão (eventos 88, 91 e 93). Nesse compasso, considerando que os cálculos apresentados pela exequente no evento 86 estão exigindo prestações já quitadas pelo executado – prestações posteriores à data de início do pagamento do benefício (DIP em 13/09/2019), conforme documentos anexos aos eventos 39, 57 e 93 –, bem como que houve aplicação indevida de juros de mora a partir da data de início do benefício, quando deveriam incidir a partir da data da citação válida (Súmula 204 do STJ) – citação/intimação em 04/05/2018 (evento 09) –, dentre outras divergências entre a planilha de débito e o julgado, entendo pela não homologação dos cálculos apresentados pela credora.Outrossim, considerando que o presente processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, visando não causar prejuízo a nenhuma das partes, buscando promover à justiça, bem como a criação da Central Única dos Contadores do Poder Judiciário do Estado de Goiás (DJ nº 1.752/2020, expedido pela Presidência do TJGO), entendo, de ofício, pelo o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido.Por fim, diante da manifestação da parte exequente de evento 102, esclareço que, havendo impugnação (tempestiva ou não), aplica-se a alínea "A" da decisão proferida no evento 88, qual seja: "apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão", e não a homologação dos cálculos da exequente estabelecida na alínea "B", que se aplica "havendo concordância expressa quanto aos valores apresentados pela exequente, não havendo o cumprimento voluntário ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença".Diante do exposto, DEIXO de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença por ser intempestiva; DEIXO DE HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte exequente e, por consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Central Única dos Contadores para que apresente planilha de cálculo do valor do débito, devendo constar as deduções legais eventualmente incidentes. Fica consignado que deverá a parte exequente apresentar todos os seus demonstrativos de pagamento do benefício concedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Após a apresentação do cálculo pela Central Única de Contadores, INTIMEM-SE partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem apresentação de impugnação, desde já, HOMOLOGO o cálculo apresentado. Após, REQUISITE-SE o pagamento do valor devido, da seguinte forma:a) Se por precatório, a requisição se dará por intermédio do Presidente do Tribunal competente (art. 535, § 3º, I, do NCPC);b) Se por RPV, a requisição se dará diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, do NCPC).Caso haja a impugnação dos cálculos, PROCEDA-SE a conclusão dos autos. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

07/10/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Cálculo de Liquidação

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Confirmada

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