Monitória 5407854-69.2025.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5407854-69.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/04/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 10:51

Expedição de documento

17/03/2026, 10:44

Petição (Apelação)

12/03/2026, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5407854-69.2025.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Credito Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerido: Al 01 Comercio De Oticas Ltda SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de AL 01 COMERCIO DE OTICAS LTDA. A parte autora relata a adesão do requerido à disponibilização de limites de cartão de crédito e crédito pré-aprovado, dos quais fez uso regular, consecutivo e mensal. Menciona que o requerido deixou de promover o adimplemento das faturas do cartão de crédito dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, bem como dos empréstimos pré-aprovados n.º 6719211 e 93653284. Ajuizou a demanda com vistas à expedição de mandado de pagamento, no valor de R$ 73.044,92 (setenta e três mil e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Recebida a petição inicial (evento 5). Efetivada a citação do requerido (evento 12). AL 01 COMERCIO DE OTICAS LTDA opôs embargos à ação monitória (evento 16). A COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA juntou impugnação ao evento 21. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (evento 23). COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA informou o desinteresse na produção de provas (evento 28). AL 01 COMÉRCIO DE ÓTICAS LTDA requereu a realização de perícia. Indeferida a realização de perícia (evento 33). A parte autora juntou procuração ao evento 38. Eis o retrospecto do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. I - DA AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA AL 01 COMERCIO DE OTICAS LTDA sustentou a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não juntou prova escrita hábil e idônea. Indicou que a fatura de cartão de crédito não detalha a evolução do débito e os critérios utilizados para incidência de encargos. Em igual sentido, asseverou a ausência de documentos demonstrativos da adesão e evolução dos empréstimos. A ação monitória destina-se a atribuir característica de título executivo a documentos que não ostentam os requisitos legais exigíveis para o processo executivo. Dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil: "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Prova escrita é documento que prova a relação de crédito que o autor possui em relação ao devedor, e que não se reveste das características do título executivo. No caso dos autos, para demonstração da origem e evolução da dívida, a parte autora apresentou comprovante de contratação de crédito via canais, ficha gráfica da operação, relatório de extrato, faturas de cartão de crédito e proposta de adesão ao SICOOBCARD. Da análise dos documentos apresentados, é possível extrair a origem e liquidez do débito que fundamenta a ação monitória. Destaque-se que, em consonância com a Súmula 247 do STJ: "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Não há que se falar, portanto, em inépcia da petição inicial, uma vez que foram apresentadas provas hábeis à deflagração do procedimento monitório. II - DA ABUSIVIDADE O embargante aduziu a descaracterização da mora pela incidência de encargos abusivos. No campo dos pedidos, pugnou pelo reconhecimento da vedação de incidência de capitalização de juros, e afastamento da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Apesar da insurgência apresentada, verifico que o embargante limitou-se a sustentar genericamente a abusividade, e sequer anexou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto. A irresignação genérica é, portanto, insuficiente para infirmar a validade aparente dos valores cobrados. III - DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA E JUROS DE MORA O embargante alegou a impossibilidade de cumulação de multa moratória com juros, ante a penalização dupla. A insurgência carece de fundamento, uma vez que a natureza jurídica da multa é de cláusula penal, enquanto os juros decorrem da mora ex re. As verbas possuem, portanto, natureza jurídica e fato gerador distintos, de modo que a cobrança não implica em dupla penalidade. IV - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O embargante destacou a incorreção da aplicação, em planilha de cálculo, de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da dívida. Mencionou que a correção monetária deverá incidir a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros moratórios, desde a citação. Os juros de mora correspondem à penalidade imposta ao devedor em razão do inadimplemento. A correção monetária, por sua vez, diz respeito à recomposição da quantia, a fim de evitar maiores prejuízos ao credor. Os valores são exigíveis desde o vencimento da obrigação. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 283/STF. O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento do título, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1461997/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. (…) 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0078145-03.2016.8.09.0093, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021). No caso dos autos, tendo em vista que a petição inicial foi instruída com planilha atualizada da dívida, o marco inicial dos juros e correção monetária indicados na sentença fluirão do ajuizamento, para evitar a incidência dúplice dos encargos. V - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, REJEITO os embargos, ao passo em que CONVERTO o mandado monitório em executivo, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para imputar ao requerido a responsabilidade pelo pagamento da quantia de R$ 73.044,92 (setenta e três mil e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), que, em virtude da judicialização da cobrança, deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, desde o ajuizamento da ação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15. Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15). Publicada e registrada eletronicamente. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

14/02/2026, 14:20

Procedência

14/02/2026, 14:11

Expedição de documento

12/01/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5407854-69.2025.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Credito Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerido: Al 01 Comercio De Oticas Ltda DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de AL 01 COMERCIO DE OTICAS LTDA. A parte autora relata a adesão da requerida à disponibilização de limites de cartão de crédito e limites de crédito pré-aprovado, dos quais fez regular uso, consecutivo e mensal. Menciona que a parte requerida deixou de promover o adimplemento das faturas do cartão de crédito dos meses de fevereiro/2025, março/2025 e abril/2025, bem como dos empréstimos pré-aprovados n.º 6719211 e 93653284. Ajuizou a demanda com vistas à expedição de mandado de pagamento. Recebida a petição inicial (evento 5). Efetivada a citação da requerida (evento 12). AL 01 COMERCIO DE OTICAS LTDA opôs embargos à ação monitória (evento 16). A COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA juntou impugnação ao evento 21. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (evento 23). COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA informou o desinteresse na produção de provas (evento 28). AL 01 COMÉRCIO DE ÓTICAS LTDA requereu a realização de perícia. Eis o retrospecto do necessário. Decido. I - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Reitere-se a intimação da COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA para, em 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, com juntada de procuração válida e atualizada, ante a expiração do prazo indicado no documento anexado ao evento 28. II - DAS PROVAS AL 01 COMÉRCIO DE ÓTICAS LTDA manifestou pela realização de perícia contábil, para identificação de anatocismo, capitalização indevida de juros ou prática abusiva que possa ter onerado excessivamente o contrato. Na hipótese em apreço, contato que a prova pleiteada pelo requerido é dispensável, uma vez que a matéria em que se funda os embargos é meramente de direito. A prova técnica não é necessária, portanto, ao deslinde da controvérsia, motivo pelo qual INDEFIRO a realização de perícia. Preclusa a presente, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

01/12/2025, 11:30

Outras Decisões

01/12/2025, 11:20

Documentos

Outros

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5407854-69.2025.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Credito Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerido: Al 01 Comercio De Oticas Ltda SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de AL 01 COMERCIO DE OTICAS LTDA. A parte autora relata a adesão do requerido à disponibilização de limites de cartão de crédito e crédito pré-aprovado, dos quais fez uso regular, consecutivo e mensal. Menciona que o requerido deixou de promover o adimplemento das faturas do cartão de crédito dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, bem como dos empréstimos pré-aprovados n.º 6719211 e 93653284. Ajuizou a demanda com vistas à expedição de mandado de pagamento, no valor de R$ 73.044,92 (setenta e três mil e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Recebida a petição inicial (evento 5). Efetivada a citação do requerido (evento 12). AL 01 COMERCIO DE OTICAS LTDA opôs embargos à ação monitória (evento 16). A COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA juntou impugnação ao evento 21. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (evento 23). COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA informou o desinteresse na produção de provas (evento 28). AL 01 COMÉRCIO DE ÓTICAS LTDA requereu a realização de perícia. Indeferida a realização de perícia (evento 33). A parte autora juntou procuração ao evento 38. Eis o retrospecto do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. I - DA AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA AL 01 COMERCIO DE OTICAS LTDA sustentou a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não juntou prova escrita hábil e idônea. Indicou que a fatura de cartão de crédito não detalha a evolução do débito e os critérios utilizados para incidência de encargos. Em igual sentido, asseverou a ausência de documentos demonstrativos da adesão e evolução dos empréstimos. A ação monitória destina-se a atribuir característica de título executivo a documentos que não ostentam os requisitos legais exigíveis para o processo executivo. Dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil: "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Prova escrita é documento que prova a relação de crédito que o autor possui em relação ao devedor, e que não se reveste das características do título executivo. No caso dos autos, para demonstração da origem e evolução da dívida, a parte autora apresentou comprovante de contratação de crédito via canais, ficha gráfica da operação, relatório de extrato, faturas de cartão de crédito e proposta de adesão ao SICOOBCARD. Da análise dos documentos apresentados, é possível extrair a origem e liquidez do débito que fundamenta a ação monitória. Destaque-se que, em consonância com a Súmula 247 do STJ: "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Não há que se falar, portanto, em inépcia da petição inicial, uma vez que foram apresentadas provas hábeis à deflagração do procedimento monitório. II - DA ABUSIVIDADE O embargante aduziu a descaracterização da mora pela incidência de encargos abusivos. No campo dos pedidos, pugnou pelo reconhecimento da vedação de incidência de capitalização de juros, e afastamento da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Apesar da insurgência apresentada, verifico que o embargante limitou-se a sustentar genericamente a abusividade, e sequer anexou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto. A irresignação genérica é, portanto, insuficiente para infirmar a validade aparente dos valores cobrados. III - DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA E JUROS DE MORA O embargante alegou a impossibilidade de cumulação de multa moratória com juros, ante a penalização dupla. A insurgência carece de fundamento, uma vez que a natureza jurídica da multa é de cláusula penal, enquanto os juros decorrem da mora ex re. As verbas possuem, portanto, natureza jurídica e fato gerador distintos, de modo que a cobrança não implica em dupla penalidade. IV - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O embargante destacou a incorreção da aplicação, em planilha de cálculo, de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da dívida. Mencionou que a correção monetária deverá incidir a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros moratórios, desde a citação. Os juros de mora correspondem à penalidade imposta ao devedor em razão do inadimplemento. A correção monetária, por sua vez, diz respeito à recomposição da quantia, a fim de evitar maiores prejuízos ao credor. Os valores são exigíveis desde o vencimento da obrigação. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 283/STF. O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento do título, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1461997/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. (…) 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0078145-03.2016.8.09.0093, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021). No caso dos autos, tendo em vista que a petição inicial foi instruída com planilha atualizada da dívida, o marco inicial dos juros e correção monetária indicados na sentença fluirão do ajuizamento, para evitar a incidência dúplice dos encargos. V - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, REJEITO os embargos, ao passo em que CONVERTO o mandado monitório em executivo, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para imputar ao requerido a responsabilidade pelo pagamento da quantia de R$ 73.044,92 (setenta e três mil e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), que, em virtude da judicialização da cobrança, deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, desde o ajuizamento da ação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15. Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15). Publicada e registrada eletronicamente. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5407854-69.2025.8.09.0137Requerente: Cooperativa De Credito Livre Admissao Centro Brasileira LtdaRequerido: Al 01 Comercio De Oticas LtdaDECISÃOTrata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de AL 01 COMERCIO DE OTICAS LTDA.Recebida a petição inicial (evento 5).A parte requerida opôs embargos ao evento 16. Requereu o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.A COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA juntou impugnação ao evento 21.Eis o retrospecto do necessário. Decido.I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUALIntime-se a COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA para, em 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, com juntada de procuração válida e atualizada, ante a expiração do prazo indicado no documento anexado ao evento 1.II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVASegundo consta dos autos, o débito decorre de honras e avais e crédito automático pessoal.A documentação apresentada nos autos demonstra, a princípio, a existência de prévia relação de consumo entre as partes.Apesar disso, inexiste comprovação de que o embargante se encontre em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. III - DAS PROVASSem prejuízo de possível julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando, em pormenores, sua relevância e pertinência. O mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide.Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5407854-69.2025.8.09.0137Requerente: Cooperativa De Credito Livre Admissao Centro Brasileira LtdaRequerido: Al 01 Comercio De Oticas Ltda DECISÃO Trata-se de ação MONITÓRIA promovida por Cooperativa De Credito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em desfavor de Al 01 Comercio De Oticas Ltda, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento ora deflagrado, deduzido por petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.Expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO, com prazo de 15 dias, visando o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 700 e 701 do CPC).Caso o réu cumpra o mandado expedido, assevero, desde já, que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC).Por oportuno, determino que o referido documento contenha a observação de que, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, o réu poderá oferecer embargos (art. 702, caput do CPC) e que em caso de inércia (descumprimento da obrigação ou não apresentação de embargos), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC).Consigne-se no mandado a informação de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito cobrado e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento), acrescido de custas e honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916 do CPC).Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC).Não realizado o pagamento e não apresentados embargos, os honorários advocatícios ficam desde já majorados ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da obrigação, nos termos do art. 85 do CPC.DEMAIS DILIGÊNCIAS:1. Restando infrutífera citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determina o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se à confecção de minuta para busca de informações dos endereços do(a) requerido(a), via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.1.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, para obtenção do endereço da parte requerida, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo(a) requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida.A parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ do(a) requerido(a), para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 (trinta) dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determina.1.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cite-se o(a) requerido(a), nos moldes do item 1 desta decisão.1.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Procedência

Expedição de documento

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