Execução de Título Extrajudicial 5501249-68.2022.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5501249-68.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Trânsito em julgado

05/12/2025, 17:50

Confirmada

05/12/2025, 17:03

Expedida/certificada

05/12/2025, 16:29

Expedição de documento (Alvará)

05/12/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5501249-68.2022.8.09.0025 Polo ativo: Vinicius Marques Abdala - Prepara Cursos Profissionalizantes Polo passivo: Silvanir Dos Santos Alencar Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte requerente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 115. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto, que havendo eventuais constrições proceda-se à serventia com o desbloqueio/baixa ou remetam-se os autos a CACE para cumprimento. Determino que seja expedido alvará de transferência conforme acordo pactuado nos autos, para levantamento da quantia constrita e transferida, em face da parte exequente, no valor de R$ 3.800,00 com devidos acréscimos. Oficie-se a instituição financeira para que proceda com a transferência eletrônica, devendo o alvará ser enviado junto com o ofício. Desde já, determino que se intime a respectiva parte, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários, para confecção do alvará. Ressalto que o alvará poderá ser expedido ao patrono constituído aos autos, havendo procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, caso solicitado. Saliento que havendo apenas bloqueio dos valores, determino que proceda a serventia com a efetiva transferência, bem como quanto ao saldo remanescente, proceda o desbloqueio ou expedição de alvará em face da parte executada. Sem custas. P.R.I. Diante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

Confirmada

28/11/2025, 19:43

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/11/2025, 19:33

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:52

Outras Decisões

25/11/2025, 19:30

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 15:13

Documentos

Outros

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5501249-68.2022.8.09.0025 Polo ativo: Vinicius Marques Abdala - Prepara Cursos Profissionalizantes Polo passivo: Silvanir Dos Santos Alencar Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte requerente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 115. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto, que havendo eventuais constrições proceda-se à serventia com o desbloqueio/baixa ou remetam-se os autos a CACE para cumprimento. Determino que seja expedido alvará de transferência conforme acordo pactuado nos autos, para levantamento da quantia constrita e transferida, em face da parte exequente, no valor de R$ 3.800,00 com devidos acréscimos. Oficie-se a instituição financeira para que proceda com a transferência eletrônica, devendo o alvará ser enviado junto com o ofício. Desde já, determino que se intime a respectiva parte, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários, para confecção do alvará. Ressalto que o alvará poderá ser expedido ao patrono constituído aos autos, havendo procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, caso solicitado. Saliento que havendo apenas bloqueio dos valores, determino que proceda a serventia com a efetiva transferência, bem como quanto ao saldo remanescente, proceda o desbloqueio ou expedição de alvará em face da parte executada. Sem custas. P.R.I. Diante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5501249-68.2022.8.09.0025Polo ativo: Vinicius Marques Abdala - Prepara Cursos ProfissionalizantesPolo passivo: Silvanir Dos Santos AlencarTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.Inicialmente, destaco que o sistema PREVJUD profere buscas nos bancos de dados do INSS sendo desnecessária a expedição de ofício.Assim, REMETAM-SE os autos à CACE a fim de verificar se Silvanir Dos Santos Alencar, CPF: ***.585.293-** recebe algum benefício previdenciário ou a existência de vínculo empregatício.Ressalvo que este deferimento corresponde a evolução de entendimento deste juízo, mas não importa em autorização automática para penhora de benefício ou de salário, consistindo, apenas, em utilização das ferramentas disponíveis para coleta de informações no interesse da execução.Encaminhem-se os autos para a Central de Atos de Constrição Eletrônico – CACE, para que esta proceda simultaneamente em relação ao executado Silvanir Dos Santos Alencar, CPF: ***.585.293-**, respeitado o limite do débito no valor de R$4.111,37:1.1 à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do Art. 837 do CPC. Caso sejam encontrados valores, total ou parcial, estes deverão ser transferidos para uma conta judicial vinculada a estes autos. Os valores que ao todo representem até 1% da dívida, por serem reputados insignificantes devem ser desbloqueados;1.2 à busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado algum veículo de propriedade da parte Executada sem qualquer ônus registrado, à inserção da restrição de transferência. Caso sejam encontrados mais de um veículo, livres e desembaraçados, determino, por cautela, que sejam inseridas a restrição de transferência em todos eles.1.3 à pesquisa patrimonial SNIPER;1.4 à pesquisa patrimonial via INFOJUD quanto a negociações imobiliárias (DOI), nos últimos 3 (três) anos, bem como 03 (três) busca das últimas declarações de imposto de renda nos últimos 3 (três) anos. Devendo aplicar-se a devida restrição nos documentos de busca.2. Caso a pesquisa patrimonial seja positiva, disponibilize-se a visibilidade dos documentos no sistema, intimando-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo neste pronunciamento indicar sobre qual item deve recair da penhora, caso tenham sido constritos bens e valores superiores à execução.3. Sendo positiva a pesquisa RENAJUD:3.1 Deve o exequente, no prazo da intimação acima, informar se concorda com a restrição do veículo ou, na hipótese de terem sido bloqueados mais de um veículo, escolher sobre qual dos bens recairá a penhora. No caso de concordar com a penhora veicular, deve indicar a média dos valores estaduais de cada um deles, obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC;3.2 Realizada a escolha, retornem-se os autos ao CACE-Interior para proceder o registro da penhora, circulação e transferência no veículo escolhido e liberados os demais automóveis eventualmente constritos.3.3. Formalizada a restrição judicial do veículo, expeça-se mandado de remoção do bem e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para ciência. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (Art. 840, §1º do CPC).4. Sendo positiva a diligência SISBAJUD:4.1. Em conformidade com os §§ 2º e 3º, do art. 854, CPC, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros;4.2 Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido § 3º, voltem imediatamente conclusos.4.3 Em não havendo manifestação OU a hipótese de oferta exclusiva de matérias de embargos do executado, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora (FONAJE, Enunciado nº 140).5. Em caso de pedido do exequente acerca da penhora de bens revelados via pesquisa SNIPER ou informações da pesquisa negociações imobiliárias via INFOJUD, façam-me os autos conclusos.6. Caso as diligências realizadas restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).7. Defiro a inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes, na forma do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, e determino, desde já, a remessa ao CACE para inclusão do nome do executado via utilização da ferramenta SERASAJUD. Advirto o exequente, desde já, que é de sua responsabilidade a comunicação imediata do pagamento para possibilitar a exclusão do nome do executado da lista de maus pagadores.8. Considerando o disposto no art. 774, V, do CPC, defiro o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do par. único do art. 774 do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção.9. Defiro o pedido de expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso haja solicitação do exequente, nos termos do artigo 828 do CPC, aplicado analogicamente ao cumprimento de sentença.10. Cumpridas todas as diligências acima, e não sendo encontrados bens passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para extinção dos autos por falta de bens penhoráveis, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.11. Penhorados valores ou bens em valor suficiente para a segurança do juízo, intime-se a parte executada para oferecer embargos do executado (na forma do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, como orienta o Enunciado 142 do FONAJE. Caso os embargos já tenham sido apresentados antes da efetivação desta intimação, a defesa será analisada (em atenção ao disposto no art. 218, § 4º, do CPC), desde que segurado o juízo.12. Oriento que, caso a parte executada pugne pelo parcelamento do débito, desde já intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a proposta.13. Por fim, registro que eventual necessidade de liberação dos valores às partes por meio de alvará eletrônico, este dependerá das informações bancárias para transferência de valores, quais sejam, dados bancários completos ou do advogado(a) com procuração específica (poderes especiais) para tal ato (banco, agência, conta, tipo de conta, operação e CPF), sob pena aguardar em arquivo a manifestação do beneficiário. Esclareço que este Juízo não defere alvarás em nome de terceiros estranhos aos autos.Postergo a análise do item 19, para o caso de infrutíferas todas as medidas acima deferidas.Quanto ao pedido de expedição de ofícios à aplicativos como IFOOD, Mercado Livre, observo que se trata de pleito genérico e destituído de qualquer indício de vínculo atual do executado com tais empresas. Além disso, a medida se distancia dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, simplicidade e economia processual que regem o Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, razão pela qual, indefiro-o.A alegada necessidade de utilização do Sistema ARISP para a localização de bens da parte executada não prospera, eis que há a possibilidade de obtenção de idênticas informações mediante consulta pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas.Ademais, advirto que este Tribunal não possui convênio com o sistema ARISP.Acerca de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), este serviço, “foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral” (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei).Além do mais, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados Estado de Goiás (https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Outrossim, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente.Assim, INDEFIRO o pedido de consulta via SREI (Sistema de Registro de Eletrônico de Imóveis).A CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens nada mais é do que um mecanismo de intercâmbio de informações sobre indisponibilidades já decretadas, tanto que, uma vez decretada a indisponibilidade de bens, cabe ao julgador comunicar o fato jurídico da indisponibilidade ao CNIB, como modo de propiciar a comunicabilidade eletrônica de imóveis, não se prestando como meio de busca ou localização de bens do devedor, encargo exclusivo do credor.Em casos de execução, a decretação da medida de indisponibilidade de bens do devedor é medida excepcional, porque impede a transferência do patrimônio da pessoa atingida, e reclama, assim, a observância dos seguintes requisitos: a) tenha o executado sido citado/intimado; b) inexistência de pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis; d) ficar comprovada a situação de perigo/receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens que possa tonar o executado insolvente.Assim, o indeferimento da medida é a regra. Do exposto, INDEFIRO o pedido de Indisponibilidade de Bens do Executado e Registro no Sistema CNIB.INDEFIRO a busca de certidão de casamento/união estável através do sistema CRC-JUD, vez que a diligência poderá ser realizada pela própria parte, sem a necessidade de intervenção e oneração do Juízo.Referente ao pedido da quebra de sigilo bancário das contas da executada, o artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, expõe que o sigilo bancário é uma garantia constitucional fundamental vinculada à intimidade e à vida privada.Nesse sentido, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, pois representa restrição de direito fundamental, não sendo autorizada quando o credor depara apenas com dificuldades na localização de bens ou valores penhoráveis em nome do devedor.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL A INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DE DADOS. I. A quebra do sigilo bancário representa restrição substancial de direito fundamental, somente podendo ser deferida em situações excepcionais, quando comprovada a sua utilidade. II. In casu, a despeito do pedido formulado pela parte agravante, verifico que não há nenhum elemento nos autos que demonstre, ao menos de forma indiciária, ocultação de patrimônio ou mesmo conduta temerária por parte das agravadas, a exigir a adoção dessa medida jurídica tão drástica e de restrição de um direito fundamental. III. O pleito de quebra do sigilo bancário, no caso vertente, foi justificado, tão somente, na dificuldade de localização de bens da parte agravada, circunstância que per si não autoriza seu deferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409820-66.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Assim, segundo jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios, a quebra do sigilo bancário somente é permitida em casos excepcionais, desde que previamente justificado, o que não ocorre no caso em tela, já que não foi demonstrada a indispensabilidade da medida pleiteada.Portanto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário.Independentemente autorização judicial, o exequente poderá pesquisar os bens do devedor por meio Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) ou pela Junta Comercial, sendo desnecessária a intervenção do juízo, razão pela qual indefiro o pedido.Expeça-se e diligencie-se pelo necessário.Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(116)