Execução de Título Extrajudicial 5524081-80.2022.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5524081-80.2022.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 15:50

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:49

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5524081-80.2022.8.09.0127 Recorrentes(s): Farmácia Santo Antonio Recorrido(s): Maria Helena Costa Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Farmácia Santo Antônio em desvafor Maria Helena Costa, partes já qualificadas nos autos. No evento 81 a empresa exequente informou a realização de acordo extrajudicial entre as partes. Proferido Despacho no evento 82, intimando a parte exequente para coligir aos autos o referido Termo de Acordo devidamente assinado. A parte promovente foi intimada para manifestar nos autos (evento 84), tendo transcorrido in albis o prazo para a prática do ato que lhe competia (evento 85). Breve relato. DECIDO. Para a homologação do acordo firmado pelas partes, é imprescindível a análise do termo e das obrigações/renúncias entabuladas, de forma a verificar o preenchimento dos pressupostos legais, a sua compatibilidade legal e a ausência de prejuízos às partes. No caso em comento, tendo em vista a não apresentação do Termo de Acordo devidamente assinado, torna-se impossível a análise do pleito de sua homologação judicial, em razão da perda do objeto, o que inviabiliza a extinção do feito nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Assim, por conseguinte, resta configurado o pleito do evento 81 como desistência da ação pela parte. O Código de Processo Civil é bem claro no sentido de que uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito é a desistência da ação, tornando-se imperiosa a homologação do pedido por sentença, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/15. Preconiza o art. 485 do CPC/15 que a parte poderá desistir da ação até a prolação da sentença, e, após a apresentação da contestação, será necessário o consentimento do réu. Em relação aos atos das partes, estabelece o art. 200 do CPC/15 que consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade que produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, sendo que a desistência da ação só é capaz de produzir os seus efeitos após homologação judicial (art. 200, parágrafo único, do CPC). Portanto, diante da não apresentação do termo de acordo devidamente assinado e, consequentemente, da não homologação judicial do termo, restou configurado, o pleito de desistência da ação. Ex positis, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação e, de consequência, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 27 de agosto de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

27/08/2025, 19:00

Desistência

27/08/2025, 18:51

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5524081-80.2022.8.09.0127 Recorrentes(s): Farmácia Santo Antonio Recorrido(s): Maria Helena Costa Em atenção à petição coligida ao evento 81, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o termo do acordo celebrado pelas partes. Intime-se. Pires do Rio/GO, 27 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 23:11

Mero expediente

27/05/2025, 19:18

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:45

Ofício (entregue ao destinatário)

22/04/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 17:32

Ofício (entregue ao destinatário)

04/04/2025, 17:31

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Ofício (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Ofício (entregue ao destinatário)

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