Monitória 5489021-83.2023.8.09.0168 - TJGO

Monitória 5489021-83.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADO DO GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AUTOS Nº: 5489021-83.2023.8.09.0168 AUTOR: Itau Unibanco S.a. REQUERIDO(A): J M Melo Supermercados Eireli ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: ART 152, IV do CPC e art. 130, inciso VI, do Código de Normas e Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do retorno do AR, acostada aos autos, em movimentação 72, no prazo de 05 (cinco) dias. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 28 de maio de 2026. Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Documento assinado digitalmente)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Ato com fundamento nos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Goiás. Protocolo: 5489021-83.2023.8.09.0168 - PJD Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado com os acréscimos indicados, sob pena de utilização do último apresentado nos autos. Águas Lindas de Goiás, 5 de maio de 2026. (Documento assinado digitalmente) Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível - 5244483

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 22:32

Petição

23/04/2026, 11:18

Documento

12/03/2026, 00:52

Expedida/certificada

27/02/2026, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 DECISÃO 1. DO RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.1. Presentes os requisitos legais, RECEBO o pedido de cumprimento da sentença. 1.2. Proceda-se à alteração da natureza/classe e do valor da causa no Sistema PROJUDI. 1.3. Ressalte-se que, tratando-se de cumprimento de sentença que tenha por objeto honorários advocatícios, eventuais custas processuais e taxa judiciária deverão ser recolhidas ao final, pela parte vencida, nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 2.1. Intime-se a parte executada, na forma sucessiva do § 2° do artigo 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, § 1°, do CPC). 2.1.1. Atente-se a Escrivania, se for o caso, para o disposto no art. 513, §4º, do CPC, segundo o qual "§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo." 2.2. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, do CPC). 2.3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. DA PENHORA. Não efetuado o pagamento voluntário do débito ou sendo este realizado de forma parcial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado com os acréscimos acima indicados, sob pena de utilização do último apresentado nos autos. Após, se houver requerimento da parte exequente, em prestígio à ordem legal de preferência e pelos princípios da cooperação e da efetividade (Súmula 44 TJGO), DEFIRO as seguintes buscas, a serem realizadas pela CACE: 3.1. SISBAJUD Proceda-se à constrição de ativos financeiros do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor exequendo. Para tanto: a) nos termos do art. 854 do CPC, expeça-se, através do Sisbajud, ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, com reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias (apenas adotar essa funcionalidade de reiteração se a parte exequente requerer), limitada ao valor do débito, devendo o montante bloqueado ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada ao processo. b) constatada eventual indisponibilidade excessiva, a serventia/CACE deverá proceder imediatamente ao cancelamento do excesso, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. c) efetivada a medida, intime-se o executado na forma do art. 854, § 3º, do CPC, para, caso queira, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que lhe incumbirá a comprovação: (i) de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, (ii) que remanesce indisponibilidade excessiva. d) Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, na sequência, retornem os autos conclusos. 3.2. RENAJUD Caso a constrição via Sisbajud seja negativa ou parcialmente frutífera, promova-se a busca de veículos em nome da parte executada, efetuando-se a restrição judicial de transferência e circulação, desde que não haja restrição de alienação fiduciária e/ou reserva de domínio. Frutífera a medida, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação. Não havendo Depositário Judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já, fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa. Expeça-se termo de fiel depositário. Da penhora, intime-se a parte executada, para fins do art. 841 do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. INFOJUD Afigura-se cabível a utilização do Infojud como forma de prestigiar a efetividade da execução, não necessitando do esgotamento das vias de localização de bens do devedor (STJ – REsp: 1988903 PR - DJe 12/05/2022). Assim, se negativas as medidas supramencionadas e houver requerimento, proceda-se à consulta junto ao Infojud (últimas 3 declarações de IR). 3.4 SERASAJUD – Inscrição cadastral do nome do executado Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, admite-se que o Juízo determine, a requerimento do exequente, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, com vistas a conferir efetividade ao processo executivo. Portanto, se frustradas as diligências anteriores e houver requerimento, promova-se a inscrição cadastral do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD.Consigno que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se o feito restar extinto por qualquer outro motivo, independentemente de nova ordem judicial. 4. ANDAMENTO PROCESSUAL. Não sendo frutíferas as providências deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimir prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III e § 7º, do CPC). Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

27/01/2026, 22:41

Outras Decisões

27/01/2026, 22:38

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Ato com fundamento nos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Goiás. Protocolo: 5489021-83.2023.8.09.0168 - PJD Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 e subsequentes do Código de Processo Civil. Águas Lindas de Goiás, 13 de agosto de 2025. (Documento assinado digitalmente) Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário - 5244483

14/08/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 17:12

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:03

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 DECISÃO 1. DO RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.1. Presentes os requisitos legais, RECEBO o pedido de cumprimento da sentença. 1.2. Proceda-se à alteração da natureza/classe e do valor da causa no Sistema PROJUDI. 1.3. Ressalte-se que, tratando-se de cumprimento de sentença que tenha por objeto honorários advocatícios, eventuais custas processuais e taxa judiciária deverão ser recolhidas ao final, pela parte vencida, nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 2.1. Intime-se a parte executada, na forma sucessiva do § 2° do artigo 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, § 1°, do CPC). 2.1.1. Atente-se a Escrivania, se for o caso, para o disposto no art. 513, §4º, do CPC, segundo o qual "§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo." 2.2. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, do CPC). 2.3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. DA PENHORA. Não efetuado o pagamento voluntário do débito ou sendo este realizado de forma parcial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado com os acréscimos acima indicados, sob pena de utilização do último apresentado nos autos. Após, se houver requerimento da parte exequente, em prestígio à ordem legal de preferência e pelos princípios da cooperação e da efetividade (Súmula 44 TJGO), DEFIRO as seguintes buscas, a serem realizadas pela CACE: 3.1. SISBAJUD Proceda-se à constrição de ativos financeiros do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor exequendo. Para tanto: a) nos termos do art. 854 do CPC, expeça-se, através do Sisbajud, ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, com reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias (apenas adotar essa funcionalidade de reiteração se a parte exequente requerer), limitada ao valor do débito, devendo o montante bloqueado ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada ao processo. b) constatada eventual indisponibilidade excessiva, a serventia/CACE deverá proceder imediatamente ao cancelamento do excesso, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. c) efetivada a medida, intime-se o executado na forma do art. 854, § 3º, do CPC, para, caso queira, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que lhe incumbirá a comprovação: (i) de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, (ii) que remanesce indisponibilidade excessiva. d) Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, na sequência, retornem os autos conclusos. 3.2. RENAJUD Caso a constrição via Sisbajud seja negativa ou parcialmente frutífera, promova-se a busca de veículos em nome da parte executada, efetuando-se a restrição judicial de transferência e circulação, desde que não haja restrição de alienação fiduciária e/ou reserva de domínio. Frutífera a medida, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação. Não havendo Depositário Judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já, fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa. Expeça-se termo de fiel depositário. Da penhora, intime-se a parte executada, para fins do art. 841 do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. INFOJUD Afigura-se cabível a utilização do Infojud como forma de prestigiar a efetividade da execução, não necessitando do esgotamento das vias de localização de bens do devedor (STJ – REsp: 1988903 PR - DJe 12/05/2022). Assim, se negativas as medidas supramencionadas e houver requerimento, proceda-se à consulta junto ao Infojud (últimas 3 declarações de IR). 3.4 SERASAJUD – Inscrição cadastral do nome do executado Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, admite-se que o Juízo determine, a requerimento do exequente, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, com vistas a conferir efetividade ao processo executivo. Portanto, se frustradas as diligências anteriores e houver requerimento, promova-se a inscrição cadastral do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD.Consigno que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se o feito restar extinto por qualquer outro motivo, independentemente de nova ordem judicial. 4. ANDAMENTO PROCESSUAL. Não sendo frutíferas as providências deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimir prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III e § 7º, do CPC). Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5489021-83.2023.8.09.0168Parte requerente: Itau Unibanco S.a.Parte requerida: J M Melo Supermercados EireliSENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Itaú Unibanco S/A em desfavor de E.J.M Melo Supermercados Ltda (Nome Fantasia: Supermercado Vida Nova) e Elizabeth Morais Melo. Partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a petição inicial que a parte autora é credora da parte requerida no importe de R$ 269.753,53 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) referentes à "PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA – PAGAMENTO PARCELADO", oriundos da inadimplência dos contratos nº 000002321429017, 000002321429025, 000002321429033, 000002321429041 e 000002321427839.Ordem de emenda proferida na movimentação 06, tendo a parte autora se manifestado na movimentação 08.Despacho inicial (movimentação 10).Embargos à monitória apresentados na movimentação 13. Em síntese, a parte requerida alegou a existência de excesso de execução, apontando como efetivamente devido o valor de R$ 209.254,53 (duzentos e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Argumentou que não foi previsto método de amortização no contrato, ponderando a necessidade de aplicar o método mais favorável ao consumidor. Em sede de reconvenção, alegou, ainda, a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 974,35 (novecentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos); requereu a restituição em dobro do valor cobrado excessivamente, isto é, R$ 60.499,00 (sessenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais) e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Impugnação apresentada na movimentação 21.À movimentação 31, a parte autora postulou o reconhecimento de comparecimento espontâneo da ré, Elizabeth Morais Melo, por intermédio de seus advogados com poderes para receber citação e, subsidiariamente, pleiteou que fossem realizadas diligências necessárias para localização da requerida mediante pesquisas judiciais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Na movimentação 33, o patrono da parte ré, E.J.M Melo Supermercados Ltda (Nome Fantasia: Supermercado Vida Nova), renunciou ao mandato, requerendo a intimação da ré para constituir novo advogado.Decisão proferida na movimentação 34 reconheceu o comparecimento espontâneo de ambas as requeridas em razão da defesa apresentada e determinou a intimação da parte requerida para regularizar a representação processual em virtude da renúncia do mandato por parte do patrono.Carta de intimação não efetivada (movimentação 39).Mandado não cumprido (movimentação 44).Na movimentação 47, a parte autora requereu o reconhecimento da validade da tentativa de intimação e o julgamento da lide.É o relatório. Decido.1. DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.Dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil:Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. No caso em questão, os patronos inicialmente constituídos renunciaram ao mandato outorgado pela parte ré, comunicando tal decisão por meio de notificação extrajudicial, enviada por meio eletrônico (e-mail) e carta, em cumprimento ao art. 112 do CPC.Por conseguinte, a parte ré foi intimada tanto via carta quanto por oficial de justiça; contudo, ambas as tentativas restaram infrutíferas (movimentações 39 e 44). A despeito disso, há que se reputar válidas as tentativas de intimação, vez que ocorridas no último endereço indicado nos autos, sendo suficientes para aplicar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Assim, considerando a irregularidade da representação não sanada, há de se decretar a revelia da parte requerida, com fulcro no artigo 76, §1°, II, do Código de Processo Civil.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS APRESENTADOS. RENÚNCIA POSTERIOR DO SUBSCRITOR DA PEÇA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA. EFEITOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕEM. EFEITOS MATERIAIS INAPLICÁVEIS NO CASO CONCRETO. (...) 1. Com a apresentação de defesa e posterior renúncia do subscritor da peça sem regularização processual, é inconteste a convalidação dos atos praticados até aquele momento, operando-se apenas os efeitos processuais da revelia (julgamento antecipado e fluência de prazos sem intimação), e não o efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor). 2. (...)(TJ-SC - AC: 00030267820068240025 Gaspar 0003026-78.2006.8.24.0025, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 07/03/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial)"Ante o exposto, decreto a revelia da parte ré, com a consequente aplicação dos efeitos processuais.Deixo, contudo, de aplicar o efeito material da revelia, haja vista que a presunção da veracidade dos fatos articulados pelo autor em face da revelia do réu é meramente relativa, cedendo a circunstâncias constantes dos autos conforme o livre convencimento motivado do juízo.Dito isso, passo ao julgamento antecipado do mérito.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.Analisando o feito, nota-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, além de estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Ademais, considerando a prescindibilidade da produção de qualquer outra prova além da documental, já carreada aos autos, procedo ao julgamento antecipado da lide, consoante preceituado no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.De início, tem-se que, diversamente do alegado pela parte ré, não incide no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a finalidade da contratação do crédito era para o incremento da atividade econômica/empresarial da parte ré, não se tratando, portanto, de destinatária final do produto. Ademais, sequer há comprovação nos autos de eventual vulnerabilidade técnica, jurídica ou mesmo informacional, tornando inaplicável a teoria finalista mitigada. A propósito:EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 247/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (FGO). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, ?o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória?. 2.A pessoa jurídica, tomadora de empréstimo para fomento de sua atividade empresarial, não é considerada como consumidor final (artigo 2º, CDC), sendo inaplicável a mitigação da teoria finalista quando não demonstrada a vulnerabilidade técnica/financeira. 3.A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em deslinde (REsp 1.061.530/RS do STJ). 4.Nos termos da súmula 472/STJ, ?a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual?. Assim, convencionada apenas a comissão de permanência, sem incidências de demais encargos moratórios, não há falar em ilegalidade da cobrança. 5.Não há como reconhecer a abusividade da cobrança de comissão de concessão de garantia, tendo em vista que se trata de quantia destinada a constituir o Fundo de Garantia de Operações (FGO), cuja finalidade é de prestar garantia complementar ao mútuo. 6.Superadas as impugnações dos apelantes e constatado o acerto do juízo a quo ao rejeitar os embargos à monitória e julgar procedente o pedido inicial, impõe-se o total desprovimento do apelo. 7.É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ante o total desprovimento do recurso e a condenação dos apelantes em honorários advocatícios na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5430292-37.2017.8.09.0051, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024 19:13:15)Assim, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor.Firmada essa premissa, passo ao mérito propriamente dito.É certo que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme leciona o art. 700 do CPC.Trata-se, pois, de procedimento cognitivo, com a finalidade de célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais do rito comum do processo de conhecimento.A prova escrita, exigida no dispositivo legal, abrange qualquer documento que possibilite ao julgador presumir ou deduzir a existência do direito alegado, logo, o documento hábil a amparar o procedimento monitório não precisa se revestir de grandes formalidades, bastando que forneça indícios de eficácia probatória e autenticidade.Por seu turno, compete à parte ré apresentar sua defesa por meio de peça denominada "embargos à ação monitória", podendo alegar qualquer matéria de defesa aceita no procedimento comum, conforme redação do artigo 702, caput e § 1°, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum."No caso dos autos, a parte autora fundamenta a sua pretensão no instrumento denominado "proposta de parcelamento de dívida", formalizado em 08/02/2023, em que foi realizada a renegociação dos contratos nº 000002321429017 com saldo devedor de R$ 50.719,90 (cinquenta mil, setecentos e dezenove reais e noventa centavos); nº 000002321429025 com saldo devedor de R$ 4.358,83 (quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos); nº 000002321429033 com saldo devedor de R$ 36.921,77 (trinta e seis mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos); nº 000002321429041 com saldo devedor de R$ 87.414,47 (oitenta e sete mil, quatrocentos e catorze reais e quarenta e sete centavos); nº 000002321427839 com saldo devedor de R$ 27.333,71 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).Em virtude da renegociação, foi reconhecido pelo devedor uma dívida no valor total de R$ 207.739,21 (duzentos e sete mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), cujo adimplemento foi pactuado em 18 (dezoito) parcelas de R$ 18.668,39 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos).Outrossim, a parte autora colacionou aos autos o contrato de abertura de conta-corrente, extrato da referida conta, impressões de suas telas sistemáticas e demonstrativo de débito.Ressalta-se que o inadimplemento contratual em si é incontroverso, vez que confessado pela própria parte ré/embargante em sua peça de defesa, limitando-se a alegar a existência de encargos contratuais abusivos (art. 374, incisos II e III, do CPC).No que concerne às alegações de ilegalidade dos juros e requerimento de aplicação do método de amortização a juros simples, tem-se que o pleito não comporta deferimento.Conforme dispõe o artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano desde que a incidência conste expressamente no pacto, bem como ante a demonstração de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, nos termos das Súmulas nº 539 e nº 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.In casu, depreende-se do instrumento contratual acostado à exordial a existência de cláusula expressa quanto à incidência de capitalização mensal dos juros (cláusula 6.4). Por seu turno, a taxa de juros anual (84,65%) é superior a 12 (doze) vezes a mensal (5,17%), afastando-se a ilegalidade suscitada pela embargante, porquanto é admitida a cobrança, desde que existente expressa disposição contratual para a cobrança dos juros remuneratórios capitalizados.A título de jurisprudência:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSUMOS PARA O AGRONEGÓCIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA MÉDIA. DISCREPÂNCIA NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Nas relações jurídicas de incremento de atividade não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque, quando o crédito rural é usado pelo produtor rural para o incremento da sua atividade, resta afasta sua condição de destinatário final da relação. Precedentes do STJ.2. É permitida a capitalização da taxa de juros remuneratórios, nos moldes das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a cobrança do referido encargo vez que prevista em contrato e não constatada sua abusividade.3. Em se tratando de dívida líquida, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data de vencimento da obrigação. Precedentes do STJ e do TJGO.4. Corolário do insucesso recursal, ressai impositiva a majoração da verba honorária nesta seara recursal, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5157030-98.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)No que tange à tarifa de contratação cobrada no valor de R$ 974,35 (novecentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), não se vislumbra abusividade, haja vista que o devedor principal é pessoa jurídica e há específica previsão de cobrança no contrato celebrado, sendo lícita a sua exigência. Destaque-se a validade da cobrança da referida tarifa já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça:"BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAC. PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE, DESDE QUE CONTRATADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas não foi objeto de regulamentação pelo CMN, podendo ser livremente cobradas, desde que previstas contratualmente ou solicitado ou autorizado o serviço pelo usuário. 3. A ilegalidade da TAC a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, definida nos REsps nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, foi restrita aos contratos firmados com pessoas físicas. 4. (...) 5. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 1.947.957/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021, g.n.).Por fim, a parte embargante almeja ser indenizada por danos morais em decorrência do ajuizamento da presente demanda e cobranças efetuadas pela instituição financeira. Entretanto, não foram constatadas quaisquer irregularidades nas cobranças promovidas pela instituição financeira, tampouco ato ilícito em razão do ajuizamento da demanda, não assistindo razão à parte embargante.Nesse sentido:EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO DO CHEQUE. CÁRTULAS PRESCRITAS. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS OU DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. COMPORTABILIDADE. I - A ação monitória é cabível para pleitear o recebimento de valores resultantes de títulos executivos extrajudiciais que já não preenchem os requisitos da ação de execução, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado para o pagamento de débito formalizado por documento escrito, sem eficácia de título executivo. II - O descumprimento da obrigação pelo beneficiário originário do cheque não autoriza a sustação, pois o emitente não pode, sem o exercício da cautela que a lei lhe confere impedir a compensação a pretexto de preservar seus direitos contratuais e forçar a terminação dos serviços contratados. III ? Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, ainda que não tenha firmado nenhum negócio jurídico com ele. IV - Com relação ao pedido de indenização por danos morais, pleiteado na reconvenção, razão não assiste ao recorrente, pois pelo que restou demonstrado nos autos a autora/embargada não praticou ato ilícito, haja vista que exerceu seu direito legal para tentar receber seus créditos, conforme lhe ampara a lei. V - Desprovido o recurso, devem ser majorados os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5592256-97.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Desse modo, não tendo a parte ré/embargante se desincumbido do seu ônus probatório, a rejeição dos embargos à monitória é medida que se impõe.Por sua vez, a parte autora/embargada comprovou devidamente fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que acostou à exordial o instrumento particular de renegociação do débito, acompanhado da planilha de evolução e atualização da dívida, cumprindo com o disposto no art. 700 do CPC. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO ROTATIVO. CDC AUTOMÁTICO PLANILHA DEMONSTRATIVA DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Ação Monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.2. Nos termos da Súmula 247 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de adesão a produtos e serviços de pessoa física, acompanhado das cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo automático, extratos de conta-corrente e demonstrativo de cálculo de conta vinculada, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.3. A revisão do percentual acordado exige a comprovação clara da abusividade, sendo sua redução permitida apenas quando houver evidência de discrepância em relação à taxa média de mercado na época da contratação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5504364-77.2023.8.09.0085, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)3. DO DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada.Por consectário lógico, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de CONSTITUIR de pleno direito o mandado de pagamento em título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do ajuizamento da demanda.Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, na forma do art. 85 do Código de Processo CivilCondeno também a parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa na reconvenção, com fundamento no art. 85 do Código de Processo CivilApós o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 e subsequentes do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/05/2025, 00:00

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