Execução de Título Extrajudicial 5593317-95.2023.8.09.0156 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5593317-95.2023.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5593317-95.2023.8.09.0156 Autor(a): José Elcino Rodrigues Bueno Ré(u): Agropecuária Jaguarão Ltda. Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Após averbações premonitórias, os executados arguiram a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 37.494, por ser bem de família (mov. 69). O exequente impugnou a alegação, questionando a identidade do imóvel (mov. 72). Na decisão proferida em mov. 123 Foi determinada diligência de constatação, cujo resultado, juntado no evento 134, foi impugnado pelo exequente (mov. 144). Os executados, por sua vez, reiteraram o pedido de impenhorabilidade ou, subsidiariamente, requereram nova diligência (mov. 143). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, verifica-se que a certidão apresentada pelo Oficial de Justiça no evento 134 mostrou-se insuficiente para o deslinde da causa. Embora tenha confirmado a residência de um dos executados no endereço indicado, falhou em cumprir o escopo central da diligência determinada no evento 123, qual seja, a de dirimir a dúvida sobre a identidade e as características físicas do imóvel em comparação com os dados registrais e as fotografias acostadas aos autos. A omissão impede a análise segura sobre a proteção legal invocada. Ambas as partes apontam a necessidade de nova diligência, o que corrobora a imprescindibilidade da medida para a correta aplicação do direito e para evitar cerceamento de defesa. Dessa forma, a renovação do ato, com instruções claras e objetivas, é medida que se impõe. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação do exequente (mov. 144) e o pedido subsidiário dos executados (mov. 143) para reconhecer a insuficiência da certidão de evento 134. INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem (mov. 143), por ausência de elementos probatórios suficientes. DETERMINO ao Cartório que, com urgência, expeça NOVO MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO a ser cumprido no endereço RUA 6, 31, SOLAR CAMPESTRE, QUADRA 019, LOTE 13-10, RIO VERDE/GO, CEP 75907-560, devendo o Oficial de Justiça responsável, obrigatoriamente: 1. Descrever pormenorizadamente o imóvel visitado, indicando número predial, lote, quadra, confrontações, dimensões aparentes do terreno e da área construída; 2. Certificar se o imóvel físico corresponde à descrição da matrícula n.º 37.494 do CRI de Rio Verde/GO, que, segundo os autos, é fruto da unificação das matrículas n.º 4.542 e 2.033; 3. Anexar fotografias atuais e nítidas da fachada e de outros ângulos relevantes do imóvel; 4. Confrontar o bem diligenciado com as fotografias juntadas no evento 69 (arquivo 12), certificando se retratam o mesmo local; 5. Proceder à avaliação do imóvel, atribuindo-lhe o valor de mercado. Cumprida a diligência e juntado o respectivo mandado, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, RETORNEM os autos conclusos para decisão sobre a impenhorabilidade. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5593317-95.2023.8.09.0156 Autor(a): José Elcino Rodrigues Bueno Ré(u): Agropecuária Jaguarão Ltda. Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido liminar ajuizada por JOSÉ ELCINO RODRIGUES BUENO em face de AGROPECUÁRIA JAGUARÃO LTDA, ambos qualificados. Em síntese, afirma o exequente que é credor dos executados Agropecuária Jaguarão LTDA, Fernando Faria Fonseca E Aparecida Sônego Fonseca, devedor principal e intervenientes anuentes garantidores, respectivamente, da quantia atualizada de R$3.160.230,17 (três milhões, cento e sessenta mil, duzentos e trinta reais e dezessete centavos), proveniente de obrigações de pagar previstas no Instrumento Particular De Compromisso De Compra E Venda, Cessão E Transferência De Cotas De Empresa, De Ativos E Outras Avenças, firmado em 19 de agosto de 2022. No evento 22, o exequente realizou as averbações premonitórias da referida execução, nas matrículas n.ºs 9.260, 37.494, 66.135 e 66.136, anotadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde – GO., todas de propriedade dos Executados, Srs. Fernando Faria Fonseca e Aparecida Sônego Fonseca. Manifestação dos executados no evento 69 onde esclarecem que o imóvel de matrícula de N.º 37.494 utilizado como moradia de ambos os executados, juntamente com sua filha (doc. n.º 04), sendo, assim, impenhorável, por se tratar de bem de família, e, de consequência, protegido contra todo e qualquer ato de constrição. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação no evento 72 argumentando em síntese a ausência de comprovação nos autos acerca da impenhorabilidade alegada, pugnando ao final mandado de averiguação a fim de se confirmar se as fotografias exibidas pelos executados (movimentação 69, arquivo 12) se referem à matrícula imobiliária nº 37.494 ou nº 9.260. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a alegação de impenhorabilidade do bem de família se admite a qualquer tempo e fase processual, até a extinção da execução, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, de cunho constitucional sobre a qual não incide o instituto da preclusão e não exige forma, podendo ser arguida em qualquer esfera onde ocorram as ameaças de expropriação. Nesse sentido, para a concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, cabe à parte comprovar nos autos que o imóvel em questão é destinado à sua moradia, o que, por consequência, atrai a hipótese prevista no dispositivo acima transcrito. No caso dos autos, os executados apresentaram fotografias do suposto bem de família e faturas diversas, com endereço na RUA 6 31 SOLAR CAMPESTRE Q 019 L 13-10.69.01.3450 RIO VERDE,75907560. O exequente, por sua vez, impugna as provas documentais, afirmando que o imóvel de matrícula nº 37.494 decorrem de duas matrículas anteriores, quais sejam: 4.542 e 2.033, assim, que as matrículas foram unificadas e abarcam 02 (dois) lotes que perfazem 720 metros quadrados de extensão e possui 324,15 metros quadrados de área construída. Assim, que “as fotografias apresentadas pelos executados não correspondem ao imóvel descrito na matrícula nº 37.494, o que pode ser facilmente verificável com a expedição de mandado de averiguação.” No caso em apreço, entendo necessária a expedição de mandado de averiguação antes decidir a questão acerca da impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que a Lei assegura a proteção pela impenhorabilidade a um único imóvel destinado à residência do devedor, assim havendo outros imóveis no patrimônio do devedor, estes são passíveis de penhora não se exigindo prova, pelo executado, de que este se trata do único imóvel no patrimônio, mas apenas analisar se este se presta ou não à residência familiar. Assim, INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas de locomoção necessárias à expedição do mandado de averiguação, sob pena de o pedido ser apreciado no estado em que se encontra nos autos. Comprovado o recolhimento das custas de locomoção, EXPEÇA-SE, com urgência, mandado de averiguação a ser cumprido no endereço constante nas faturas apresentadas no evento 69: RUA 6 31 SOLAR CAMPESTRE Q 019 L 13-10.69.01.3460 RIO VERDE, 75907560, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar se os executados residem no imóvel e qual a sua utilização, colhendo informações com a vizinhança, se necessário. Após a juntada do mandado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 17 de novembro de 2025. Eduardo Tavares dos Reis Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5593317-95.2023.8.09.0156 Autor(a): José Elcino Rodrigues Bueno Ré(u): Agropecuária Jaguarão Ltda. Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido liminar ajuizada por JOSÉ ELCINO RODRIGUES BUENO em face de AGROPECUÁRIA JAGUARÃO LTDA, ambos qualificados. Em síntese, afirma o exequente que é credor dos executados Agropecuária Jaguarão LTDA, Fernando Faria Fonseca E Aparecida Sônego Fonseca, devedor principal e intervenientes anuentes garantidores, respectivamente, da quantia atualizada de R$3.160.230,17 (três milhões, cento e sessenta mil, duzentos e trinta reais e dezessete centavos), proveniente de obrigações de pagar previstas no Instrumento Particular De Compromisso De Compra E Venda, Cessão E Transferência De Cotas De Empresa, De Ativos E Outras Avenças, firmado em 19 de agosto de 2022. No evento 22, o exequente realizou as averbações premonitórias da referida execução, nas matrículas n.ºs 9.260, 37.494, 66.135 e 66.136, anotadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde – GO., todas de propriedade dos Executados, Srs. Fernando Faria Fonseca e Aparecida Sônego Fonseca. Manifestação dos executados no evento 69 onde esclarecem que o imóvel de matrícula de N.º 37.494 utilizado como moradia de ambos os executados, juntamente com sua filha (doc. n.º 04), sendo, assim, impenhorável, por se tratar de bem de família, e, de consequência, protegido contra todo e qualquer ato de constrição. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação no evento 72 argumentando em síntese a ausência de comprovação nos autos acerca da impenhorabilidade alegada, pugnando ao final mandado de averiguação a fim de se confirmar se as fotografias exibidas pelos executados (movimentação 69, arquivo 12) se referem à matrícula imobiliária nº 37.494 ou nº 9.260. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a alegação de impenhorabilidade do bem de família se admite a qualquer tempo e fase processual, até a extinção da execução, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, de cunho constitucional sobre a qual não incide o instituto da preclusão e não exige forma, podendo ser arguida em qualquer esfera onde ocorram as ameaças de expropriação. Nesse sentido, para a concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, cabe à parte comprovar nos autos que o imóvel em questão é destinado à sua moradia, o que, por consequência, atrai a hipótese prevista no dispositivo acima transcrito. No caso dos autos, os executados apresentaram fotografias do suposto bem de família e faturas diversas, com endereço na RUA 6 31 SOLAR CAMPESTRE Q 019 L 13-10.69.01.3450 RIO VERDE,75907560. O exequente, por sua vez, impugna as provas documentais, afirmando que o imóvel de matrícula nº 37.494 decorrem de duas matrículas anteriores, quais sejam: 4.542 e 2.033, assim, que as matrículas foram unificadas e abarcam 02 (dois) lotes que perfazem 720 metros quadrados de extensão e possui 324,15 metros quadrados de área construída. Assim, que “as fotografias apresentadas pelos executados não correspondem ao imóvel descrito na matrícula nº 37.494, o que pode ser facilmente verificável com a expedição de mandado de averiguação.” No caso em apreço, entendo necessária a expedição de mandado de averiguação antes decidir a questão acerca da impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que a Lei assegura a proteção pela impenhorabilidade a um único imóvel destinado à residência do devedor, assim havendo outros imóveis no patrimônio do devedor, estes são passíveis de penhora não se exigindo prova, pelo executado, de que este se trata do único imóvel no patrimônio, mas apenas analisar se este se presta ou não à residência familiar. Assim, INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas de locomoção necessárias à expedição do mandado de averiguação, sob pena de o pedido ser apreciado no estado em que se encontra nos autos. Comprovado o recolhimento das custas de locomoção, EXPEÇA-SE, com urgência, mandado de averiguação a ser cumprido no endereço constante nas faturas apresentadas no evento 69: RUA 6 31 SOLAR CAMPESTRE Q 019 L 13-10.69.01.3460 RIO VERDE, 75907560, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar se os executados residem no imóvel e qual a sua utilização, colhendo informações com a vizinhança, se necessário. Após a juntada do mandado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 17 de novembro de 2025. Eduardo Tavares dos Reis Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5593317-95.2023.8.09.0156 Autor(a): José Elcino Rodrigues Bueno Ré(u): Agropecuária Jaguarão Ltda. Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido liminar ajuizada por JOSÉ ELCINO RODRIGUES BUENO em face de AGROPECUÁRIA JAGUARÃO LTDA, ambos qualificados. Em síntese, afirma o exequente que é credor dos executados Agropecuária Jaguarão LTDA, Fernando Faria Fonseca E Aparecida Sônego Fonseca, devedor principal e intervenientes anuentes garantidores, respectivamente, da quantia atualizada de R$3.160.230,17 (três milhões, cento e sessenta mil, duzentos e trinta reais e dezessete centavos), proveniente de obrigações de pagar previstas no Instrumento Particular De Compromisso De Compra E Venda, Cessão E Transferência De Cotas De Empresa, De Ativos E Outras Avenças, firmado em 19 de agosto de 2022. No evento 22, o exequente realizou as averbações premonitórias da referida execução, nas matrículas n.ºs 9.260, 37.494, 66.135 e 66.136, anotadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde – GO., todas de propriedade dos Executados, Srs. Fernando Faria Fonseca e Aparecida Sônego Fonseca. Manifestação dos executados no evento 69 onde esclarecem que o imóvel de matrícula de N.º 37.494 utilizado como moradia de ambos os executados, juntamente com sua filha (doc. n.º 04), sendo, assim, impenhorável, por se tratar de bem de família, e, de consequência, protegido contra todo e qualquer ato de constrição. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação no evento 72 argumentando em síntese a ausência de comprovação nos autos acerca da impenhorabilidade alegada, pugnando ao final mandado de averiguação a fim de se confirmar se as fotografias exibidas pelos executados (movimentação 69, arquivo 12) se referem à matrícula imobiliária nº 37.494 ou nº 9.260. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a alegação de impenhorabilidade do bem de família se admite a qualquer tempo e fase processual, até a extinção da execução, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, de cunho constitucional sobre a qual não incide o instituto da preclusão e não exige forma, podendo ser arguida em qualquer esfera onde ocorram as ameaças de expropriação. Nesse sentido, para a concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, cabe à parte comprovar nos autos que o imóvel em questão é destinado à sua moradia, o que, por consequência, atrai a hipótese prevista no dispositivo acima transcrito. No caso dos autos, os executados apresentaram fotografias do suposto bem de família e faturas diversas, com endereço na RUA 6 31 SOLAR CAMPESTRE Q 019 L 13-10.69.01.3450 RIO VERDE,75907560. O exequente, por sua vez, impugna as provas documentais, afirmando que o imóvel de matrícula nº 37.494 decorrem de duas matrículas anteriores, quais sejam: 4.542 e 2.033, assim, que as matrículas foram unificadas e abarcam 02 (dois) lotes que perfazem 720 metros quadrados de extensão e possui 324,15 metros quadrados de área construída. Assim, que “as fotografias apresentadas pelos executados não correspondem ao imóvel descrito na matrícula nº 37.494, o que pode ser facilmente verificável com a expedição de mandado de averiguação.” No caso em apreço, entendo necessária a expedição de mandado de averiguação antes decidir a questão acerca da impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que a Lei assegura a proteção pela impenhorabilidade a um único imóvel destinado à residência do devedor, assim havendo outros imóveis no patrimônio do devedor, estes são passíveis de penhora não se exigindo prova, pelo executado, de que este se trata do único imóvel no patrimônio, mas apenas analisar se este se presta ou não à residência familiar. Assim, INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas de locomoção necessárias à expedição do mandado de averiguação, sob pena de o pedido ser apreciado no estado em que se encontra nos autos. Comprovado o recolhimento das custas de locomoção, EXPEÇA-SE, com urgência, mandado de averiguação a ser cumprido no endereço constante nas faturas apresentadas no evento 69: RUA 6 31 SOLAR CAMPESTRE Q 019 L 13-10.69.01.3460 RIO VERDE, 75907560, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar se os executados residem no imóvel e qual a sua utilização, colhendo informações com a vizinhança, se necessário. Após a juntada do mandado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 17 de novembro de 2025. Eduardo Tavares dos Reis Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5593317-95.2023.8.09.0156 Autor(a): José Elcino Rodrigues Bueno Ré(u): Agropecuária Jaguarão Ltda. Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido liminar ajuizada por JOSÉ ELCINO RODRIGUES BUENO em face de AGROPECUÁRIA JAGUARÃO LTDA, ambos qualificados. Em síntese, afirma o exequente que é credor dos executados Agropecuária Jaguarão LTDA, Fernando Faria Fonseca E Aparecida Sônego Fonseca, devedor principal e intervenientes anuentes garantidores, respectivamente, da quantia atualizada de R$3.160.230,17 (três milhões, cento e sessenta mil, duzentos e trinta reais e dezessete centavos), proveniente de obrigações de pagar previstas no Instrumento Particular De Compromisso De Compra E Venda, Cessão E Transferência De Cotas De Empresa, De Ativos E Outras Avenças, firmado em 19 de agosto de 2022. No evento 22, o exequente realizou as averbações premonitórias da referida execução, nas matrículas n.ºs 9.260, 37.494, 66.135 e 66.136, anotadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde – GO., todas de propriedade dos Executados, Srs. Fernando Faria Fonseca e Aparecida Sônego Fonseca. Manifestação dos executados no evento 69 onde esclarecem que o imóvel de matrícula de N.º 37.494 utilizado como moradia de ambos os executados, juntamente com sua filha (doc. n.º 04), sendo, assim, impenhorável, por se tratar de bem de família, e, de consequência, protegido contra todo e qualquer ato de constrição. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação no evento 72 argumentando em síntese a ausência de comprovação nos autos acerca da impenhorabilidade alegada, pugnando ao final mandado de averiguação a fim de se confirmar se as fotografias exibidas pelos executados (movimentação 69, arquivo 12) se referem à matrícula imobiliária nº 37.494 ou nº 9.260. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a alegação de impenhorabilidade do bem de família se admite a qualquer tempo e fase processual, até a extinção da execução, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, de cunho constitucional sobre a qual não incide o instituto da preclusão e não exige forma, podendo ser arguida em qualquer esfera onde ocorram as ameaças de expropriação. Nesse sentido, para a concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, cabe à parte comprovar nos autos que o imóvel em questão é destinado à sua moradia, o que, por consequência, atrai a hipótese prevista no dispositivo acima transcrito. No caso dos autos, os executados apresentaram fotografias do suposto bem de família e faturas diversas, com endereço na RUA 6 31 SOLAR CAMPESTRE Q 019 L 13-10.69.01.3450 RIO VERDE,75907560. O exequente, por sua vez, impugna as provas documentais, afirmando que o imóvel de matrícula nº 37.494 decorrem de duas matrículas anteriores, quais sejam: 4.542 e 2.033, assim, que as matrículas foram unificadas e abarcam 02 (dois) lotes que perfazem 720 metros quadrados de extensão e possui 324,15 metros quadrados de área construída. Assim, que “as fotografias apresentadas pelos executados não correspondem ao imóvel descrito na matrícula nº 37.494, o que pode ser facilmente verificável com a expedição de mandado de averiguação.” No caso em apreço, entendo necessária a expedição de mandado de averiguação antes decidir a questão acerca da impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que a Lei assegura a proteção pela impenhorabilidade a um único imóvel destinado à residência do devedor, assim havendo outros imóveis no patrimônio do devedor, estes são passíveis de penhora não se exigindo prova, pelo executado, de que este se trata do único imóvel no patrimônio, mas apenas analisar se este se presta ou não à residência familiar. Assim, INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas de locomoção necessárias à expedição do mandado de averiguação, sob pena de o pedido ser apreciado no estado em que se encontra nos autos. Comprovado o recolhimento das custas de locomoção, EXPEÇA-SE, com urgência, mandado de averiguação a ser cumprido no endereço constante nas faturas apresentadas no evento 69: RUA 6 31 SOLAR CAMPESTRE Q 019 L 13-10.69.01.3460 RIO VERDE, 75907560, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar se os executados residem no imóvel e qual a sua utilização, colhendo informações com a vizinhança, se necessário. Após a juntada do mandado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 17 de novembro de 2025. Eduardo Tavares dos Reis Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(24)