Cumprimento de sentença 0053905-48.2017.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0053905-48.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected] Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA CONJUNTA Relatório do processo nº 0053905-48.2017.8.09.0049:Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, ajuizada por BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE SA em face de ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA.Na exordial, a parte autora narra que se trata de concessionária federal de transmissão de energia elétrica, conforme contrato de concessão 014/2014 ANEEL e que, visando a ampliação da rede elétrica, necessita da constituição da servidão administrativa da área necessária à passagem da Linha de Transmissão em Corrente Contínua Xingu – Estreito, conforme Resolução Autorizativa nº 5.389/2015. Acrescenta que a referida servidão administrativa atinge fração do imóvel da parte requerida e não foi possível alcançar composição amigável, razão pela qual ajuíza a presente ação, visando a declaração da servidão administrativa e a identificação do valor indenizatório a ser pago em favor da demandada. Deposita o valor indenizatório que entende devido. Apresenta pedido liminar. Junta documentos.Recebida a inicial e deferida a liminar (f. 101 dos autos físicos).Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.107 e ss dos autos físicos). Defendeu ter adquirido a área objeto de litígio para exploração de atividade minerária. No mérito, impugnou o valor da indenização ofertada pela parte autora, indicando que este é muito aquém do valor de mercado em relação à fração do imóvel atingida pela servidão administrativa. Discorreu acerca do direito aplicado à hipótese. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Réplica (fls. 145 e ss dos autos físicos).Em saneador (f. 170 dos autos físicos), estabelecida a controvérsia e determinada a realização de prova pericial.Juntado laudo pericial no ev.76No ev. 79 houve a concordância da Belo Monte com o laudo e informação acerca da cadeia dominial do imóvel.Já no ev. 80, a Anglo American concordou com o valor apresentado no laudo pericial e pugnou pela citação do Sr. Eduardo Genner de Sousa Amorim.Determinada a juntada da matrícula atualizada do imóvel por meio do despacho de ev. 81, a parte autora atendeu a determinação no ev. 84.Em sequência, no ev. 86, foi deferida a inclusão de Eduardo Genner de Sousa Amorim no polo passivo e determinada a sua citação.Citado, o requerido apresentou contestação no ev. 111. Defendeu a ilegitimidade passiva da ré Anglo American Níquel Brasil, afirmando ser o proprietário da área indicada na exordial. No mérito, não se insurgiu contra a servidão administrativa. Todavia, requer a indenização pela área afetada pela linha de transmissão de energia. Ainda, concordou com o valor indicado no laudo pericial constante nos autos. Juntou documentos.Réplica (ev. 113).Determinada a realização de verificação in loco acerca da propriedade da área em que se pretende a constituição da servidão administrativa (ev. 144).Realizada a verificação (ev. 156).Intimadas, as partes manifestaram ciência acerca do mencionado laudo.Vieram os autos conclusos.Relatório do processo nº 0002501-55.2017.8.09.0049:Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA em face de BELO MONTE TRNSMISSORA DE ENERGIA SPE SA.Na exordial, a parte autora afirma ser proprietária do imóvel denominado Fazenda Campo Alegre, matrícula nº 21.072 de Vila Propício/GO, conforme contrato de compra e venda de imóvel rural. Indica que se utiliza do imóvel para prática de atividades minerárias e que o bem está sendo atingido pelo empreendimento hidrelétrico da parte ré. Discorre acerca do direito aplicado à hipótese. Apresenta pedido liminar de manutenção de posse em decorrência da existência de turbação. Requer a procedência do pedido inicial para ser mantida na posse do bem. Junta documentos.Recebida a inicial e determinada a realização de audiência de justificação (f. 56 dos autos físicos).Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 61 e ss dos autos físicos. Defendeu se tratar de concessionária de serviço pública e possuir autorização para implantação e construção da Linha de Transmissão Xingu – Estreito, razão pela qual possui autorização para instituição de servidão administrativa para área de terra necessária à passagem do mencionado empreendimento. Disse acerca do direito aplicado à espécie. Requereu a improcedência do pedido exordial. Juntou documentos.Em sequência, foi indeferida a medida liminar postulada, bem como identificada a existência de ação de constituição de servidão administrativa em curso, referente à mesma área controvertida nos autos, determinando-se o apensamento dos feitos (fls. 183/184 dos autos físicos).Réplica (fls. 186 e ss dos autos físicos).Após, foi determinada a suspensão dos autos para julgamento simultâneo com a ação de constituição de servidão administrativa.Vieram os autos conclusos.Relatados.DECIDO.Considerando que ambos os feitos transcorreram sem nulidades ou irregularidades e se encontram devidamente instruídos, passo ao julgamento de mérito.Inicialmente, considerando que ao longo da instrução dos autos ficou demonstrado que a área atingida pela servidão administrativa a ser constituída pela concessionária de serviço público não atinge a parte do imóvel que pertence à ré ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA, forçoso o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva em relação à ação de constituição de servidão administrativa, bem como a improcedência dos pedidos apresentados na ação possessória.Com efeito, nos termos do que constou na decisão do ev. 86, foi juntado aos autos nº 0053905-48.2017.8.09.004, às fls. 129/130 do processo físico, contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre a ré ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA e Ermelinda Vieira da Silva, em julho de 2005, para abertura e pavimentação de uma estrada em Vila Propício/GO.Tal contrato teve por objeto parte do imóvel da Transcrição 21.072 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Propício/GO. A transcrição deu origem à matrícula imobiliária nº 1.068, que posteriormente originou a matrícula nº 235, a qual, por fim, originou a matrícula nº 1.934.Todavia, a mencionada contratação não consta registrada na matrícula do imóvel, conforme certidões anexadas aos autos e inclusive parecer do perito nomeado (ev. 76), o qual apontou que o imóvel objeto dos autos, que atualmente consta na matrícula nº 1.934, está registrado em nome de Eduardo Genner de Sousa Amorim, sendo este, portanto, o titular de domínio do imóvel.Além disso, a fim de dirimir qualquer dúvida acerca do destinatário de eventual indenização em decorrência da servidão administrativa, determinada a verificação in loco, sobreveio auto no ev. 156, no qual consta de forma expressa que a Linha de transmissão da empresa Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. passa apenas pela propriedade rural pertencente ao réu Eduardo Genner de Sousa Amorim, o que não foi contestado pela empresa mineradora.Nesse sentido, embora não se olvide que a ré ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA detenha a posse de parte do imóvel inicialmente matriculado sob o nº 21.072 do CRI de Vila Propício/GO, esta não se encontra afetada pela linha de transmissão de energia e, consequentemente, pela área da servidão administrativa a ser instituída em favor da parte BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva da ré ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA em relação ao processo nº 0053905-48.2017.8.09.0049.Ainda, pelos mesmos fundamentos, na ausência de comprovação de que a servidão atingiu a área de propriedade da empresa mineradora, ou seja, não havendo turbação, a improcedência da ação de manutenção de posse (processo nº 0002501-55.2017.8.09.0049) é a medida que impera.Dito isso e encontrando-se evidenciado que eventual indenização decorrente de servidão administrativa deve ser direcionada exclusivamente ao réu Eduardo Genner de Sousa Amorim, eis que é o propriedade da área afetada pela linha de transmissão de responsabilidade da concessionária de serviço público, passo ao exame do pedido principal formulado no processo nº 0053905-48.2017.8.09.0049.Com efeito, destaco que a servidão administrativa caracteriza-se como instituto que autoriza o Poder Público, ou seus delegatários, a utilizar propriedade privada para execução de obras e serviços de interesse público, cominando ao proprietário do imóvel algumas restrições quanto ao uso e gozo do bem onerado, motivo pelo qual deve ser estabelecida justa indenização pela sua imposição, em razão dos prejuízos advindos de tal limitação, nos termos do art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.No caso em análise, identifica-se que a pretensão da parte autora em estabelecer a servidão administrativa vem corroborada pelos documentos juntados na exordial, os quais demonstram a necessidade de utilização de fração de imóvel da parte ré para passagem da linha de distribuição de energia elétrica.Nesse contexto, o pedido de constituição da servidão administrativa, que sequer foi objeto de contestação pelo réu Eduardo, deve ser julgado procedente, diante do comprovado caráter público e social da obra.Por outro lado, a controvérsia principal dos autos diz respeito ao valor da indenização a ser paga pela parte autora, ao réu, em razão da instauração da servidão administrativa.Nesse ponto, saliento que a indenização pela instituição da servidão administrativa visa a reparação do dano efetivamente causado ao proprietário para compensar a restrição imposta ao uso da propriedade. Ou seja, não se confunde com eventual intenção de aquisição de domínio, já que resultará apenas em uma interdição do uso da área gravada com a servidão e não na perda do efetivo domínio pelo proprietário.Assim, a justa indenização não tem que corresponder ao valor total do bem, como ocorre na desapropriação, mas deve apenas compensar as restrições impostas ao proprietário no uso do seu imóvel.Na hipótese em tela, diante da ausência de consenso entre as partes com o valor ofertado pela parte autora, foi determinada a realização de prova pericial para identificação do montante devido a título de indenização, sobrevindo laudo apontando a quantia de R$20.300,00 (ev. 76).No ponto, ressalto que a avaliação atendeu a metodologia e critérios adequados ao caso em análise, tendo o expert fundamentado a sua conclusão nas peculiaridades que alcançam a fração do imóvel atingida pela servidão administrativa. Além disso, ambas as partes concordaram com o valor estabelecido no laudo.Sob essa perspectiva, entendo que a adoção do importe apurado pelo expert como parâmetro para a fixação da indenização é medida que se impõe, por se tratar de profissional capacitado, imparcial e que discriminou de forma fundamentada as razões pelas quais se chegou à quantia apontada como devida.A corroborar o presente entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. SUBDELEGATARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 3. A indenização pelo implemento da servidão visa à reparação do dano efetivamente causado aos proprietários, compensando-os pela restrição imposta ao uso da respectiva propriedade, não tendo por finalidade a aquisição do domínio.4. Não há parâmetros exatos para a quantificar a indenização, de forma que o montante a ser pago pela Administração Pública (ou concessionária de serviços públicos, como é o caso) varia de acordo com a situação concreta delineada, levando-se em consideração todas as peculiaridades do caso, no intuito de se alcançar uma recompensa tanto mais justa, como possível.5. A indenização pelo implemento da servidão administrativa visa à reparação do dano efetivamente causado aos proprietários, compensando-os pela restrição imposta ao uso da respectiva propriedade.6. Apesar de não estar vinculado ao laudo do perito oficial, a magistrada pode utilizar-se das conclusões do trabalho realizado pelo perito. 7. Tendo sido o trabalho do perito realizado de forma fundamentada, com justificativa da adoção dos critérios utilizados e resposta satisfatória aos quesitos, com esclarecimentos a contento, não há se falar em atecnia ou irregularidades que possam macular a prova produzida. 8. Inexistindo nos autos prova capaz de elidir o laudo pericial acerca do valor relativo à faixa de servidão no imóvel, deve prevalecer a quantia indicada pelo Perito Oficial, pois, além de ser imparcial e distante dos interesses das partes, encontra-se fundamentado e demonstra os fatores que serviram de base e influenciaram no cálculo do preço final. [...](TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5087024-87.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifei e suprimi)Por fim, acrescento que, em relação à diferença do valor da indenização identificado no laudo pericial do ev. 76 e aquele depositado nos autos, deverá incidir correção monetária, contada da data do laudo pericial, pelo IPCA-E até 09 de dezembro de 2021, a partir de quando tem incidência a Selic, conforme artigo 3º da EC nº. 113/2021. Ainda, a parte ré faz jus a juros compensatórios, que vão fixados em 6% ao ano, sendo a base de cálculo correspondente à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, bem como juros de mora, fixados em 6% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme enunciado da Súmula 70 do STJ.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu, na ADI 2.332/DF, Tribunal Pleno, relator Min. Roberto Barroso, em julgamento de 17/05/2018, que os juros compensatórios em desapropriações serão fixados em 6% (seis por cento) ao ano, sendo à base de cálculo correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. Portanto, de rigor a reforma do capítulo sentencial que olvida o precedente vinculante (artigo 102, § 2º, Constituição Federal). II. Sobre o cálculo da indenização, há também incidir atualização monetária contada da data do laudo pericial, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial ? IPCA-E até 09 de dezembro de 2021, a partir de quando tem incidência a Selic, conforme artigo 3º da EC nº. 113/2021. O valor inicial ofertado, obviamente, sofre correções segundo o regime dos depósitos judiciais. Ainda sobre o capítulo, há ressalvar que, por se tratar de consectário legal da condenação principal, a correção monetária possui natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. III. Os honorários advocatícios sucumbenciais, segundo a própria dicção da ADI 2.332/DF, Supremo Tribunal Federal, atem-se aos critérios e percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85, Código de Processo Civil, e ao artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0103563-19.2016.8.09.0003, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (grifei)Dispositivo processo nº 0053905-48.2017.8.09.0049:Isso posto, com amparo no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito em relação à ré ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA, em razão do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Ainda, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos apresentados pela BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE SA. em face de EDUARDO GENNER DE SOUSA AMORIM para o efeito de:1. Confirmar a medida liminar deferida e tornar definitiva a servidão administrativa em favor da parte autora junto ao imóvel de propriedade da parte ré, descrito na exordial, conforme projetos e limites contidos nos autos;2. Fixar o valor da indenização em favor da ré em R$R$20.300,00. O valor da diferença entre o depósito realizado nos autos e o ora fixado deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E até 09 de dezembro de 2021, a partir de quando terá incidência a Selic, conforme artigo 3º da EC nº. 113/2021, desde a data do laudo do perito judicial (ev. 102) até o efetivo pagamento; ainda, deverá ser acrescido de juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e aquele reconhecido na sentença, desde a imissão na posse (STF, ADI 2.332), bem como de juros moratórios de 6% ao ano, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença (enunciado da Súmula 70 do STJ).Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 3% do valor da diferença entre o depósito inicial e o valor da condenação em favor do patrono do réu Eduardo, na forma do §1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41.Dispositivo processo nº 0002501-55.2017.8.09.0049:Isso posto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA em face de BELO MONTE TRNSMISSORA DE ENERGIA SPE SA.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC.Publicação, registro e intimação eletrônica.Com o trânsito em julgado, arquivem-se ambos os autos.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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