Execução de Título Extrajudicial 5543678-10.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5543678-10.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5543678-10.2022.8.09.0006 Parte autora/exequente: Sicoob Unicentro Norte Goiano Parte ré/executada: Nilson Nunes Da Silva Me (hortifruti Do Nilson). - Citado por edital DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de ação tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas. Requerida pesquisa via sistemas conveniados (mov. 81). Pois bem! Valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados: Face e aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Igualmente, o art. 854, caput, do CPC dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O art. 835 do CPC colaciona a ordem preferencial de penhora, da qual dinheiro (inciso I) está em primeira ordem, assim como figuram na lista veículos (inciso IV), bens imóveis (inciso V), e, também, bens móveis em geral (inciso VI). Desta maneira, alicerçada nos dispositivos acima, defiro o requerido pelo (a) exequente e determino a busca de ativos e veículo (s) e a restrição (modalidade transferência) daquele (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus em nome da parte executada Nilson Nunes Da Silva Me (hortifruti Do Nilson). - Citado por edital, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Da mesma forma, autorizo a consulta das duas últimas declarações de IR em nome do (s) executado (s) via INFOJUD. As diligências acima ficarão a cargo da equipe CACE interior. Bloqueio de ativos via SISBAJUD: Quantias na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz. Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$ 200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso do prazo de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do art. 854, § 5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0014 - CEF/0324 - BB junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF (104)/Banco do Brasil - BB (001). Autorizo a minuta de bloqueio de valores via SISBAJUD ser protocolizada com a modalidade ‘teimosinha’ (período de 30 dias). Em caso de bloqueio via RENAJUD, deverá o (a) servidor (a) anexar cópia do espelho cujo automóvel encontra-se registrado. Havendo requerimento da parte credora, expeça-se o respectivo mandado de avaliação, penhora e intimação do (s) veículo (s) restrito (s), desde que não haja nenhum tipo de outra restrição. Entretanto, a efetivação do ato aqui deferido fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019). Saliento que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo). Posto isso, intime-se a parte exequente para pagar a (s) guia (s), assim como apresentar planilha atualizada de débito no prazo de QUINZE dias. Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a devida pendência. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do (a) executado (a), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins do § 3º do art. 854 do CPC. Decorrido os cinco dias, certifique-se. Em seguida, transcorrendo em branco o prazo de cinco dias, com fulcro no art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos ativos para conta judicial vinculada a este feito. Posteriormente, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, manifestar-se em quinze dias, certificando o transcurso do prazo. Caso haja manifestação do (a) devedor (a), ouça-se a parte contrária em cinco dias. Com a resposta, manifeste-se o (a) credor (a) em QUINZE dias, sob pena de arquivamento. Não logrando êxito na (s) busca (s) acima (s) deferida (s) e uma vez postulado pelo (a) credor (a), desde já autorizo a 1) busca e eventual restrição (modalidade transferência) de veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus em nome da parte devedora/executada através do portal RENAJUD; 2) consulta das duas últimas declarações de IR em nome do (a) executado (a) via INFOJUD e, igualmente, 3) busca de patrimônio em nome da parte devedora mediante sistema SNIPER, cuja incumbência será, da mesma forma, da equipe CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo o devido recolhimento da (s) custa (s) pertinente (s), ressalvado os casos em que a parte postulante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaco que tão logo haja requerimento expresso da parte exequente, caberá a serventia encaminhar os autos ao departamento responsável (CACE) independente de nova determinação. Caso seja requerida a busca utilização de algum (ns) do (s) sistema (s) conveniado (s) aqui deferido (s), atente-se a parte credora e, igualmente, a UPJ, de modo a evitar novo (s) pedido (s) e conclusão desnecessária. Inerte, arquivem-se. Uma vez requerido pela parte, fica autorizada a lavratura de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante inteligência do art. 828, caput, do CPC. Caberá ao credor, ainda, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, do CPC). Acerca da busca via sistemas DIPJ e DIMOB, ressalto que o sigilo bancário constitui direito fundamental, sendo possível seu afastamento apenas em casos excepcionais, quando há fundamentação robusta e demonstrada a necessidade da medida. A legislação e a jurisprudência exigem que a quebra de sigilo bancário esteja vinculada à apuração de ilícitos criminais, administrativos ou fiscais, ou quando devidamente comprovada a necessidade no processo civil, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de esgotamento dos meios convencionais de busca de bens não autoriza, por si só, o afastamento da proteção constitucional do sigilo bancário. Precedentes jurisprudenciais demonstram a necessidade de tratamento rigoroso para a concessão da medida, evitando-se afronta ao princípio da proporcionalidade (Precedentes do TJGO: AI nº 5842131-22.2023.8.09.0006; AI nº 5203740-09.2023.8.09.0051; AI nº 5078949- 65.2023.8.09.0051 e AI nº 5144671-34.2025.8.09.0000). Acerca, vejamos outros entendimentos deste Sodalício: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PESQUISAS VIA DECRED, DIMOB, DOI E ITR. ESGOTAMENTO DE MEIOS ORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização de ferramentas investigativas para localização de bens do executado mediante pesquisas nos sistemas DECRED, DIMOB, DOI e ITR, determinando a suspensão do processo executivo pelo prazo de um ano. A execução busca satisfação de crédito líquido, certo e exigível após esgotamento de pesquisas via Sisbajud e Renajud sem êxito. A agravante alega que as medidas pleiteadas são amparadas pelo artigo 139, IV, do CPC e necessárias ante a frustração absoluta dos meios ordinários de busca patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é possível a quebra de sigilo fiscal e bancário através de pesquisas em sistemas DECRED, DIMOB, DOI e ITR quando as diligências executórias ordinárias se revelaram infrutíferas, mas sem demonstração de indícios concretos de ocultação patrimonial por parte do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O sigilo fiscal constitui direito fundamental expressamente consagrado no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, relativizável apenas em situações excepcionais e mediante fundamentação robusta e específica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a adoção de medidas executivas atípicas envolvendo quebra de sigilo fiscal ou bancário exige não apenas o esgotamento dos meios ordinários, mas também a demonstração de indícios concretos de ocultação patrimonial. 3. A ausência de bens nos cadastros públicos tradicionais, conquanto frustrante para o credor, pode decorrer de legítima situação de insolvência, não constituindo, por si só, indício de sonegação ou ocultação patrimonial. 4. A agravante limitou-se a invocar o esgotamento das vias ordinárias como fundamento suficiente para as medidas pleiteadas, sem apresentar elementos fáticos que indiquem efetiva ocultação de patrimônio por parte do executado. 5. A quebra de sigilo fiscal destinada tão somente à satisfação de crédito exequendo constitui mitigação desproporcional de direito fundamental para tutelar interesse eminentemente privado. 6. A doutrina processual contemporânea reconhece que as medidas executivas atípicas, especialmente aquelas que importam em quebra de sigilo, devem ser precedidas de elementos concretos que evidenciem a ocultação dolosa de patrimônio pelo devedor. 7. O magistrado de primeira instância aplicou corretamente o disposto no artigo 921 do CPC ao determinar a suspensão da execução diante da inexistência momentânea de bens penhoráveis, preservando tanto os interesses do credor quanto os direitos do devedor. 8. A análise da proporcionalidade das medidas pleiteadas deve considerar não apenas a intensidade da restrição a direitos fundamentais, mas também a adequação entre os meios empregados e os fins pretendidos. 9. A quebra ampla do sigilo fiscal do executado, sem indícios específicos que a justifiquem, afigura-se desproporcional em relação ao benefício pretendido. 10. O sistema processual deve buscar o equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção aos direitos fundamentais, não sendo legítimo sacrificar garantias constitucionais básicas em nome de uma efetividade meramente formal. 11. O indeferimento das pesquisas pleiteadas não representa negativa de tutela jurisdicional, mas sim aplicação criteriosa dos requisitos legais e constitucionais para a adoção de medidas executivas excepcionais. 12. Fica prejudicado o julgamento de recurso de embargos de declaração, oposto contra decisão interlocutória que sobrestou o curso processual, por ocasião da retomada da marcha recursal diante da liberação de relatório e proferimento de voto em sessão de julgamento. IV. TESE(S) 1. A adoção de medidas executivas atípicas que impliquem quebra de sigilo fiscal ou bancário exige não apenas o esgotamento dos meios ordinários, mas também a demonstração de indícios concretos de ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens nos cadastros públicos tradicionais não constitui, por si só, indício de sonegação ou ocultação patrimonial, podendo decorrer de legítima situação de insolvência. 3. A quebra ampla do sigilo fiscal sem indícios específicos que a justifiquem afigura-se desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. 4. Fica prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória que suspendeu o processo, quando o feito retoma seu curso regular com a liberação do relatório e a prolação de voto em sessão de julgamento. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; art. 93, IX; CPC, art. 139, IV; art. 489, § 1º; art. 921; CTN, art. 198; LC 105/2001, art. 157 do RITJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728825/SP, rel. min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 02/08/2024; STJ, REsp 1.951.176/SP, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 28/10/2021; TJGO, AI 50901828120248090000, rel. des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª C. Cível, DJ 15/04/2024; TJGO, AI 50983984120248090029, rel. des. Jeova Sardinha de Moraes, 6ª C. Cível, DJ 22/04/2024; TJGO, AI 50655353820238090006, rel. des. Átila Naves Amaral, 1ª C. Cível, DJ 10/10/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5751999-07.2025.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2025) grifei EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário formulado no curso de cumprimento de sentença, sob o fundamento de inexistirem indícios de ocultação de patrimônio aptos a justificar a medida excepcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da alegação de ineficácia das medidas executivas tradicionais e do prolongado trâmite da execução, é possível autorizar a quebra do sigilo bancário do executado para assegurar a satisfação do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcionalíssima, admitida apenas quando comprovados elementos concretos que indiquem fraude ou ocultação patrimonial, sob pena de violação aos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados (CF/1988, art. 5º, X e XII). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mitigação do sigilo bancário não pode ser utilizada como meio de satisfação de crédito privado, salvo quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores. 5. No caso, a inexistência de provas objetivas de ocultação patrimonial, somada à circunstância de a executada se encontrar em recuperação judicial, afasta a configuração de situação excepcional que justifique o afastamento do sigilo bancário.6. A adoção de medidas executivas atípicas (CPC, art. 139, IV) deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ensejar violação de direitos fundamentais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:?1. A quebra de sigilo bancário, por constituir medida de natureza excepcional, somente é admitida quando comprovados indícios concretos de ocultação patrimonial ou fraude à execução. 2. A mera frustração das tentativas de localização de bens não autoriza, por si só, a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, art. 139, IV; art. 926.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2032295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgInt no REsp 2085872/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJGO, AI 5842131-22.2023.8.09.0006, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5733208-08.2025.8.09.0142, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU), 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2025). grifei Dito isso, indefiro a quebra de sigilo nas modalidades pretendidas. Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito T

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 11:44

Expedida/certificada

23/10/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 17:18

Confirmada

02/10/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:05

Expedida/certificada

29/09/2025, 18:34

Curador

25/09/2025, 20:06

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:36

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5543678-10.2022.8.09.0006Parte autora/exequente: Sicoob Unicentro Norte GoianoParte ré/executada: Nilson Nunes Da Silva Me (hortifruti Do Nilson).DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Dispõe o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, que será considerado o réu em lugar incerto e ignorado quando restar infrutíferas as tentativas, inclusive mediante de requisição de informações.Nestes termos, observo que foram realizadas várias diligências a fim de localizar a parte promovida/executada, não logrando êxito em nenhuma das diligências, o que permite interpretar que este se encontra em lugar incerto e ignorado.Não diferente é o posicionamento do TJGO:EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que tornou sem efeito os atos processuais a partir da determinação de citação por edital. Insurgência do exequente. Pedido de manutenção da citação ficta. Inviabilidade. Necessidade de esgotamento das tentativas de citação pessoal. Prosseguimento da execução. A citação por edital é meio excepcional de chamamento do devedor à execução, pois sua realização somente é possível quando esgotada a possibilidade de encontrá-lo pessoalmente, nos termos do artigo 256 do CPC. Não exauridas todas as diligências cabíveis, deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito os atos processuais a partir da determinação de citação por edital, a fim de evitar possível nulidade. Sendo viável a realização de mais tentativas de citação, revela-se prematura a suspensão do feito com arquivamento e baixa do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, devendo a decisão ser reformada nesse ponto.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5408502-09.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO. 1 ? A nulidade da citação pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive após transitada em julgada a sentença, por meio de simples petição. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONFIGURADA. 2 ? A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização da parte requerida, sobretudo mediante pesquisas de endereço nos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. 3 ? Portanto, no caso concreto, diante da não realização das diligências possíveis, mormente consultas aos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, a citação por edital se mostra eivada de nulidade. 4 ? O agravo de instrumento deve ser provido, para acolher a exceção de pré-executividade, no sentido de declarar a nulidade da citação por edital da requerida/agravante e, de consequência, de todos os atos processuais subsequentes, devendo a demanda retornar à fase de conhecimento, com a repetição dos atos necessários. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5645694-86.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS (CPC 256, §3º). CONSULTA A ÓRGÃOS/SISTEMAS DIVERSOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. 2. As várias tentativas frustradas de citação pessoal da executada, por AR e por oficial de justiça, inclusive nos endereços apurados por meio de consulta a órgãos/sistemas diversos (DRF, DETRAN, CENOPES, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, empresas de telefonia e operadoras de planos de saúde), configura situação que autoriza a realização de citação por edital, afastando a tese de nulidade do referido ato citatório pela via editalícia. 3. Há que se conciliar a garantia do contraditório com o princípio da duração razoável do processo, sendo que, in casu, a agravante persegue a citação da agravada, desde novembro de 2006, não parecendo admissível que se realizem novas diligências, quando aquelas que foram efetuadas se mostraram infrutíferas. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5221744-94.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023) *grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos moldes do art. 256 do CPC a citação por edital somente é admitida quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando e se esgotados os meios disponíveis para sua localização. 2. Constatado que foram esgotados o meios disponíveis para obtenção de dados aptos a localizar a promitente comprovador do imóvel usucapiendo, não há se falar em nulidade da determinação de citação por edital. 3. Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC ou mesmo nulidade no acórdão, não há como prover o recurso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5508013-15.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2022) *grifeiAssim, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro a citação da parte requerida/executada Nilson Nunes Da Silva Me (hortifruti Do Nilson)., via edital, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias, a ser publicado junto ao DJe.Transcorrido o prazo do edital, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para deliberação.Acresça-se a informação "citado por edital" junto ao nome do (a) executado (a)/demandado (a) na capa dos autos.Desde já, intimo a parte autora/exequente para recolher as custas necessárias a publicação do edital, desde que não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.Prazo para cumprimento da ordem do parágrafo anterior: 5 (cinco) dias.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito E

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5543678-10.2022.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 15 (quinze) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – () parte exequente em 15 (quinze) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – (X) autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 7 de fevereiro de 2025. WARLYTON DA COSTA SANTOS ARAUJO Analista Judiciário

10/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Curador

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)