Execução da Pena 5701028-16.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 5701028-16.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Novo Gama Processo nº 5701028-16.2024.8.09.0160 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra FRANCISCO JOSÉ SILVA NASCIMENTO, já qualificado, pela suposta prática do delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03. Narra a denúncia de evento 24: “(…) Extrai-se do caderno inquisitorial que, no dia 18/07/2024, por volta das 12h38min, na Quadra F 133, Lote 08, Bar Caminho de Casa, situado na Chácara Minas Gerais, neste município, o denunciado FRANCISCO JOSÉ SILVA NASCIMENTO, agindo de forma livre e consciente, possuía de 1 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, marca Taurus, com numeração suprimida, e 5 (cinco) munições intactas do mesmo calibre e 1 (uma) munição deflagrada, conforme se infere do termo de exibição e apreensão de fls. 33/34 do PDF (...)”. A denúncia foi recebida em 19/09/24 (evento 27). O acusado foi devidamente citado e, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (evento 37). Laudo de caracterização e eficiência de armas de fogo e munições (evento 40). Ausentes quaisquer causas previstas no art. 397 do CPP, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 42). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 11/09/25, procedeu-se com depoimento das testemunhas e com o interrogatório do acusado (evento 97). O Ministério Público apresentou alegações orais pela condenação nos termos da denúncia (evento 95). Em alegações orais, a defesa pleiteou a condenação no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (evento 102). Certidão de antecedentes criminais (evento 105). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Por oportuno, não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada, passo ao exame do mérito da demanda. a) Da materialidade e autoria delitiva Analisados os autos, verifico que a autoria e materialidade delitiva foram devidamente comprovadas no RAI n. 36842497, APF n. 240356989, no IP n. 240657233, Termo de Exibição e Apreensão, no Laudo de caracterização e eficiência de armas de fogo e munições (evento 40), bem como pelas provas orais colhidas nas fases policial e judicial. Não há dúvidas de que o acusado é o autor dos crimes em tela. b) Da prova jurisdicionalizada. A testemunha Whallison Martins do Nascimento, policial militar responsável pela ocorrência, narrou que a equipe recebeu via COPOM a informação de que um rapaz, possivelmente embriagado, dirigia um veículo e exibia uma arma de fogo em via pública. Esclareceu que, a princípio, passaram as características de outro veículo. A equipe fez o patrulhamento nas imediações, sendo que populares confirmaram que um indivíduo em um veículo de modelo Escort estaria em um bar nas proximidades. Assim, deslocaram-se até o local e encontraram o acusado. Ao realizarem a abordagem veicular encontraram a arma de fogo dentro do carro, no banco do motorista. Relatou que, inicialmente, o acusado negou ser o proprietário do veículo. O policial afirmou que a porta do carro estava entreaberta e os vidros baixados, assim, foi possível visualizar a arma sob o banco. Então o acusado admitiu que o veículo e a arma de fogo eram de sua propriedade. Afirmou que era visível que a numeração da arma estava suprimida e que o acusado não apresentou documentação legal. Esclareceu que o COPOM informou que o acusado estaria sem camisa, o que, de fato, se confirmou. Em seu interrogatório judicial, o acusado permaneceu em silêncio. c) Conclusão Infere-se dos autos que foi apreendida 01 (uma) arma de fogo do tipo revólver, marca Taurus, de calibre nominal.38 Special e numeração de série raspada, 5 (cinco) munições de calibre nominal.38 Special e 1 (um) estojo de calibre nominal.38 Special. O laudo de caracterização e eficiência concluiu que a arma e as munições apreendidas apresentaram correto funcionamento. Sobre as características da arma, o laudo atestou: “As inscrições do fabricante da arma de fogo examinada estavam de acordo com os padrões utilizados pela indústria fabricante de armas de fogo Taurus. Porém, a numeração de série originalmente presente na lateral da armação estava raspada”. O bem jurídico tutelado é a segurança e a paz públicas. De forma indireta, também se procura resguardar a fiscalização e o controle de armas no País. No presente caso, devidamente comprovado por intermédio do laudo pericial que a arma de fogo apreendida na posse do acusado estava com a numeração suprimida, o que caracteriza o tipo penal descrito no art. 16, § 1º, I da Lei 10.826/03. Em que pese a defesa alegar nulidade na busca veicular em razão de que o veículo do acusado não se tratava do mesmo informado via COPOM, entendo que a ação foi legal. No presente caso, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar, de modo claro e objetivo, a justificativa para a abordagem policial, nos termos do art. 244 do CPP. Conforme bem pontuado pelo militar, as informações repassadas foram suficientes e aptas a identificar o acusado. Esclareceu que a ocorrência relatava um indivíduo sem camisa, a bordo de um veículo de cor escura e trafegando nas imediações do endereço indicado, bem como que populares não têm a obrigação de entender e saber denominar exatamente marca e modelos de veículos. Portanto, entendo que a abordagem policial ocorreu dentro dos ditames legais, exercendo a polícia militar sua função constitucional de atuar de forma preventiva, visando à garantia de segurança da sociedade (art. 144, § 5º da CF). Friso que, consoante entendimento pacificado no STJ, os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). Dessa forma, tendo em vista que a narrativa do policial é harmônica e condizente com as provas produzidas, sendo que detém grande valor probatório, bem como foi oportunizado ao acusado a chance de se defender e apresentar sua versão, mas optou pelo silêncio, sua condenação é medida que se impõe. Assim, o fato praticado pelo réu é típico, sob o aspecto formal e material, uma vez que, além de descrito na norma penal incriminadora, foi capaz de violar bem jurídico relevante. De igual modo, é antijurídico e culpável, pois o réu tinha potencial consciência da ilicitude e era exigível conduta diversa. O réu era maior de 18 (dezoito) anos ao tempo do crime e mentalmente são, sendo, portanto, imputável. Diante das circunstâncias, poderia e deveria ter agido de maneira diversa, não havendo dirimentes em seu favor. No mais, inexistente qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, devendo ser responsabilizado criminalmente pelos fatos descritos na denúncia, crimes aos quais os fatos amoldam-se. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado FRANCISCO JOSÉ SILVA NASCIMENTO pela prática do delito previsto no art. 16, § 1º, IV da Lei n. 10826/03. Passo à dosimetria da pena: 1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP): Culpabilidade: o acusado agiu de forma consciente, livre e determinada, sendo reprovável sua conduta. Ademais, trata-se de agente imputável, em perfeitas condições de determinar-se de acordo com a plena consciência do caráter ilícito de sua conduta, exigindo-se, portanto, comportamento diverso do que praticou. No entanto, não vislumbro maior censurabilidade no comportamento do agente do que aquela já especificada pelo legislador ao tipificar o ilícito penal. Antecedentes: O acusado é primário. Conduta social: inexistem provas nos autos sobre tal aspecto, razão por que deixo de sopesá-lo; Personalidade: não existem nos autos elementos seguros para a análise da personalidade do agente, de modo que a mantenho como circunstância neutra; Motivos, circunstâncias e consequências: São próprias do delito. Não há comportamento da vítima. Portanto, levando-se em conta o acima apontado e que não houve valoração negativa nesta fase, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: atenuantes e agravantes: Ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária inalterada. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou aumento. Com efeito, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do valor do dia-multa: Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (art. 60, caput, CP). Assevero, todavia, que, à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Da detração e do regime inicial de cumprimento da pena: O réu não foi preso nestes autos, assim, não há detração a ser analisada. Tendo em vista que o réu é primário e a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 4 anos, fixo o regime ABERTO para o cumprimento (art. 33, § 2º, "c" do Código Penal). Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e do sursis: Tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por duas penas restritivas de direito, consistentes no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo período da pena, cujo cumprimento será fixado pelo Juízo da Execução Penal. Prejudicada a análise do sursis, nos termos do art. 77, III, do CP. Da fixação do valor para a reparação dos danos: Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração (Art. 387, IV, CPP) em razão da ausência de parâmetros para tanto, porquanto não demonstrada, ainda que minimamente, a ocorrência de prejuízo ao bem jurídico tutelado. Da desnecessidade da prisão cautelar: Tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS. 1) Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o(s) sentenciado(s), ou ao TRE, se aquela não for conhecida, para fins do comando “ASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da CF/88, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE; 2) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, procedendo-se ao devido registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal, do Departamento de Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 003/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás; 3) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado; 4) Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução, nos exatos moldes da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, caso necessário; 5) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, caso houver, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; 6) Já havendo laudo pericial nos autos, determino o encaminhamento da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição (Art. 25, da Lei nº 10.826/03), caso ainda não tenha sido feito. Condeno o réu nas custas processuais (art. 804, CPP). Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução, arquivando-se o presente processo, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em auxílio - NAJ Sentenças Decreto nº 43/2026

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama - Vara Criminal Protocolo: 5701028-16.2024.8.09.0160 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): FRANCISCO JOSE SILVA NASCIMENTO DECISÃO SANEADORA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Francisco José Silva Nascimento pela prática do crime descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, por supostamente, no dia 18 de julho de 2024, por volta das 12h38min, na Quadra F 133, Lote 08, Bar Caminho de Casa, situado na Chácara Minas Gerais, Novo Gama-GO, agindo de forma livre e consciente, possuía de 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, marca Taurus, com numeração suprimida, e 5 (cinco) munições intactas do mesmo calibre e 1 (uma) munição deflagrada, conforme se infere do termo de exibição e apreensão de fls. 33/34 do PDF (evento 24). Auto de prisão em flagrante acostado no evento 01. Audiência de custódia realizada (evento 12). Na oportunidade, foi homologada a prisão em flagrante, concedida a liberdade provisória ao acusado sob pagamento de fiança e fixadas medidas cautelares diversas. Certidão de cumprimento do alvará de soltura no evento 16. Inquérito policial acostado no evento 19. A denúncia foi recebida no dia 19.09.2024, na ocasião foi determinada a citação do acusado (evento 27). O acusado, por meio de procurador nomeado, apresentou resposta à acusação (evento 37). Citação cumprida no evento 38. Laudo da arma de fogo no evento 40. Decisão rejeitando a preliminar arguida pela defesa, ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução (evento 42). Manifestação Ministerial pugnando pelo indeferimento do pedido de destinação da arma de fogo apreendida (evento 54). Decisão saneadora, designando audiência de instrução e acolhendo a manifestação Ministerial acerca da arma apreendida nos autos (eventos 56). Decisão redesignando audiência de instrução (evento 65). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I – Da audiência de instrução e julgamento: Considerando as diretrizes contidas no Decreto Judiciário, autorizando a inclusão desta Magistrada no Juizado de Violência Doméstica de Novo Gama - GO para atuar no Programa do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas de 1ª Instância – Audiências, decido instituir a realização das audiências de forma híbrida (presencial e virtual). Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.09.2025, às 17h, que realizar-se-á por videoconferência, com gravação dos depoimentos e inserção posterior no Sistema de Processo Digital, por meio do aplicativo de reuniões ZOOM, com acesso pelo link, ID e senha seguintes: Entrar Zoom Reunião https://tjgo.zoom.us/j/3486416613?pwd=VZNiQkiitTi2QaV32FU2UGo2DJN1bi.1&omn=87571737525 Reunião ID: 348 641 6613 Senha: Naj0001# O aplicativo de reuniões ZOOM encontra-se disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC; etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa, notebook's e tablet's, dentre outros dispositivos com câmera. Caso acessem a reunião virtualmente, saliento que DEVERÃO estar usando FONE DE OUVIDOS COM MICROFONE, recomendação que deve estar inserida nos mandados. Os sujeitos processuais – Ministério Público e Defesa – devem ser intimados para instalarem o aplicativo necessário à realização da audiência (ZOOM), bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem os telefones de contato cadastrados no aplicativo WhatsApp. Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, por mandado, a(s) qual(ais) deverá(ão) ser(em) cientificada(s) para comparecer(em) no Edifício do Fórum desta cidade, a fim de ser(em) ouvida(s) na sala passiva do local, organizada especialmente para o ato, advertindo de que a eventual ausência ensejará condução coercitiva, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c artigo 436, ambos do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência. Intime-se o(s) réu(s) e a(s) vítima(s), por meio de mandado (caso não possua(m) advogado), para comparecer(em) no Fórum da Comarca, no dia e horário agendado, a fim de ser(em) ouvido(s) na sala passiva, devendo seguir as instruções constantes nesta decisão, sob pena de instauração de processo penal por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência. Caso haja policiais militares arrolados como testemunhas pela acusação e/ou defesa, requisite-os junto aos seus respectivos comandos superiores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato solene assinalado acima, para passarem os seus celulares pessoais a fim de entrarem na sala passiva virtual, para serem inquiridos na data e horário designados neste Juízo. Com o(s) ofício(s), remeta-se cópia do ID e senha da reunião. No mais, oficie-se a Diretoria do Foro para agendamento dos dias e horários que necessitarão da utilização da sala passiva, bem como para que designe um servidor para acompanhar e auxiliar as partes e as testemunhas. Informo que o contato deste Juízo, cadastrado no aplicativo WhatsApp Bussines, é (64) 3471-1082. Caso necessária eventual comunicação, a parte interessada deve identificar-se e informar o número do processo, reportando sua mensagem de forma escrita, que será certificada nos autos. Ressalto que mensagens de áudio não serão consideradas. Desde já, saliento que fica dispensada a assinatura física no termo de audiência (§§ 5º e 6º do Provimento nº 18/2020). Caso alguma das partes fique impossibilitada de comparecer à sessão virtual por problemas técnicos, deverá manifestar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após a data da audiência marcada, justificando de forma fundamentada o ocorrido e, em caso de queda de internet comprovar o provedor contratado, bem como a interrupção do serviço no dia e horário da audiência. No mais, eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos, a fim de deliberação posterior. II – Da prova testemunhal Cumpre frisar que no curso do processo criminal, tem-se muito claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes é, para a acusação, no bojo da inicial acusatória e, para a Defesa, quando da apresentação de resposta à acusação ou defesa prévia. Assim, os sujeitos processuais estão devidamente cientes de que a não indicação de testemunhas e de documentos probatórios no momento oportuno faz operar-se a preclusão. Por tal razão, destaco que as partes NÃO poderão arrolar outras testemunhas, sendo ouvidas em Juízo apenas as pessoas já indicadas, tampouco poderão pleitear pela substituição, até porque não há hipótese nos autos que justifique a concessão fora do prazo previsto em lei. Portanto, saliento que serão ouvidas no presente processo as seguintes pessoas: 01 – Testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa (em comum): 1.1 – Whallison Martins do Nascimento (PM) 1.2 - Rodrigo Silva Cabral (PM) 02 – Interrogatório do réu: 2.1 - Francisco Jose Silva Nascimento Notifique-se o Ministério Público. Nesta senda, certifique-se a escrivania e acoste nos autos, a certidão de antecedentes criminais atualizada emitida pelo sistema, informando eventuais registros existentes em desfavor do denunciado. Intime-se. Cumpra-se. NOVO GAMA, 15 de agosto de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito - Decreto Judiciário nº 3609/2025 - NAJ

18/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Custas

Definitivo

Expedição de documento

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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