Petição Cível 5853096-41.2023.8.09.0012 - TJGO

Petição Cível 5853096-41.2023.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. CONTA DO APLICATIVO DO TIKTOK DESATIVADA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta no TikTok, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por cada mês que a conta ficou indisponível, a título de lucros cessantes. Irresignada, a recorrente sustenta que a desativação da conta ocorreu devido a violação aos termos de uso do serviço e que, portanto, agiu no exercício regular de direito. Além disso, argumenta inexistência de danos morais indenizáveis e da comprovação de lucros cessantes. Assim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes.2. Na inicial, a parte autora afirma que, no dia 15/12/2023, houve a desativação de sua conta na rede social TikTok, com o perfil "@arthur_razec" e que após recurso na plataforma a conta foi reativada, mas ao colocar na biografia da conta o link da empresa “Vai de Bet” a conta foi novamente desativada de forma unilateral e sem aviso prévio. Afirma que seu meio de sustento é seu perfil nessa rede social e que várias outras contas possuem o mesmo link e não foram banidas, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.3. A controvérsia dos autos se resume em verificar se houve falha na prestação de serviço por parte da parte ré ao desativar o perfil da parte autora (@arthur_razec) no aplicativo TikTok e se tal conduta foi capaz de ocasionar danos morais suscetíveis de indenização e, ainda, se enseja o pagamento de lucros cessantes.4. Adiante, para o uso do aplicativo TikTok existe um termo de condições, com cláusulas gerais, que equivale a contrato celebrado entre as partes, posto que prevê expressamente a necessidade de obediência aos termos de uso e diretrizes, sob pena de desativação do acesso em caso de descumprimento. 5. No caso, analisando os autos, observa-se que, conforme apresentado pela recorrente, há expressa previsão nos termos e diretrizes da comunidade acerca da proibição de divulgação e facilitação de jogos de azar ou atividades semelhantes, inclusive por meio de fornecimento de link (https://www.tiktok.com/community-guidelines/pt/regulated-commercial-activities#1).6. Assim, em que pese as alegações do autor, conclui-se que houve a violação dos termos da plataforma, visto que ele mesmo admite, na petição inicial, que foi banido logo após recolocar um link de divulgação de casa de apostas em seu perfil, o que demonstra que a ré agiu dentro do exercício regular do direito ao aplicar as medidas previstas contratualmente para o descumprimento das diretrizes (https://www.tiktok.com/legal/page/row/terms-of-service/pt-BR), não havendo nenhum ato ilícito na desativação do usuário infrator, o que implica a improcedência dos pedidos inicias7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.8. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5853096-41.2023.8.09.0012Recorrente: Bytedance Brasil Tecnologia LtdaRecorrido(a): Arthur Cezar Souza dos SantosJuízo de origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroEMENTA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. CONTA DO APLICATIVO DO TIKTOK DESATIVADA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta no TikTok, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por cada mês que a conta ficou indisponível, a título de lucros cessantes. Irresignada, a recorrente sustenta que a desativação da conta ocorreu devido a violação aos termos de uso do serviço e que, portanto, agiu no exercício regular de direito. Além disso, argumenta inexistência de danos morais indenizáveis e da comprovação de lucros cessantes. Assim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes.2. Na inicial, a parte autora afirma que, no dia 15/12/2023, houve a desativação de sua conta na rede social TikTok, com o perfil "@arthur_razec" e que após recurso na plataforma a conta foi reativada, mas ao colocar na biografia da conta o link da empresa “Vai de Bet” a conta foi novamente desativada de forma unilateral e sem aviso prévio. Afirma que seu meio de sustento é seu perfil nessa rede social e que várias outras contas possuem o mesmo link e não foram banidas, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.3. A controvérsia dos autos se resume em verificar se houve falha na prestação de serviço por parte da parte ré ao desativar o perfil da parte autora (@arthur_razec) no aplicativo TikTok e se tal conduta foi capaz de ocasionar danos morais suscetíveis de indenização e, ainda, se enseja o pagamento de lucros cessantes.4. Adiante, para o uso do aplicativo TikTok existe um termo de condições, com cláusulas gerais, que equivale a contrato celebrado entre as partes, posto que prevê expressamente a necessidade de obediência aos termos de uso e diretrizes, sob pena de desativação do acesso em caso de descumprimento. 5. No caso, analisando os autos, observa-se que, conforme apresentado pela recorrente, há expressa previsão nos termos e diretrizes da comunidade acerca da proibição de divulgação e facilitação de jogos de azar ou atividades semelhantes, inclusive por meio de fornecimento de link (https://www.tiktok.com/community-guidelines/pt/regulated-commercial-activities#1).6. Assim, em que pese as alegações do autor, conclui-se que houve a violação dos termos da plataforma, visto que ele mesmo admite, na petição inicial, que foi banido logo após recolocar um link de divulgação de casa de apostas em seu perfil, o que demonstra que a ré agiu dentro do exercício regular do direito ao aplicar as medidas previstas contratualmente para o descumprimento das diretrizes (https://www.tiktok.com/legal/page/row/terms-of-service/pt-BR), não havendo nenhum ato ilícito na desativação do usuário infrator, o que implica a improcedência dos pedidos inicias7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.8. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes aqueles acima descritos, acorda a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, por conhecer do recurso e lhe dar provimento.Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Márcio Morrone Xavier e Felipe Vaz de Queiroz. Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC4

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. CONTA DO APLICATIVO DO TIKTOK DESATIVADA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta no TikTok, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por cada mês que a conta ficou indisponível, a título de lucros cessantes. Irresignada, a recorrente sustenta que a desativação da conta ocorreu devido a violação aos termos de uso do serviço e que, portanto, agiu no exercício regular de direito. Além disso, argumenta inexistência de danos morais indenizáveis e da comprovação de lucros cessantes. Assim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes.2. Na inicial, a parte autora afirma que, no dia 15/12/2023, houve a desativação de sua conta na rede social TikTok, com o perfil "@arthur_razec" e que após recurso na plataforma a conta foi reativada, mas ao colocar na biografia da conta o link da empresa “Vai de Bet” a conta foi novamente desativada de forma unilateral e sem aviso prévio. Afirma que seu meio de sustento é seu perfil nessa rede social e que várias outras contas possuem o mesmo link e não foram banidas, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.3. A controvérsia dos autos se resume em verificar se houve falha na prestação de serviço por parte da parte ré ao desativar o perfil da parte autora (@arthur_razec) no aplicativo TikTok e se tal conduta foi capaz de ocasionar danos morais suscetíveis de indenização e, ainda, se enseja o pagamento de lucros cessantes.4. Adiante, para o uso do aplicativo TikTok existe um termo de condições, com cláusulas gerais, que equivale a contrato celebrado entre as partes, posto que prevê expressamente a necessidade de obediência aos termos de uso e diretrizes, sob pena de desativação do acesso em caso de descumprimento. 5. No caso, analisando os autos, observa-se que, conforme apresentado pela recorrente, há expressa previsão nos termos e diretrizes da comunidade acerca da proibição de divulgação e facilitação de jogos de azar ou atividades semelhantes, inclusive por meio de fornecimento de link (https://www.tiktok.com/community-guidelines/pt/regulated-commercial-activities#1).6. Assim, em que pese as alegações do autor, conclui-se que houve a violação dos termos da plataforma, visto que ele mesmo admite, na petição inicial, que foi banido logo após recolocar um link de divulgação de casa de apostas em seu perfil, o que demonstra que a ré agiu dentro do exercício regular do direito ao aplicar as medidas previstas contratualmente para o descumprimento das diretrizes (https://www.tiktok.com/legal/page/row/terms-of-service/pt-BR), não havendo nenhum ato ilícito na desativação do usuário infrator, o que implica a improcedência dos pedidos inicias7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.8. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5853096-41.2023.8.09.0012Recorrente: Bytedance Brasil Tecnologia LtdaRecorrido(a): Arthur Cezar Souza dos SantosJuízo de origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroEMENTA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. CONTA DO APLICATIVO DO TIKTOK DESATIVADA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta no TikTok, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por cada mês que a conta ficou indisponível, a título de lucros cessantes. Irresignada, a recorrente sustenta que a desativação da conta ocorreu devido a violação aos termos de uso do serviço e que, portanto, agiu no exercício regular de direito. Além disso, argumenta inexistência de danos morais indenizáveis e da comprovação de lucros cessantes. Assim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes.2. Na inicial, a parte autora afirma que, no dia 15/12/2023, houve a desativação de sua conta na rede social TikTok, com o perfil "@arthur_razec" e que após recurso na plataforma a conta foi reativada, mas ao colocar na biografia da conta o link da empresa “Vai de Bet” a conta foi novamente desativada de forma unilateral e sem aviso prévio. Afirma que seu meio de sustento é seu perfil nessa rede social e que várias outras contas possuem o mesmo link e não foram banidas, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.3. A controvérsia dos autos se resume em verificar se houve falha na prestação de serviço por parte da parte ré ao desativar o perfil da parte autora (@arthur_razec) no aplicativo TikTok e se tal conduta foi capaz de ocasionar danos morais suscetíveis de indenização e, ainda, se enseja o pagamento de lucros cessantes.4. Adiante, para o uso do aplicativo TikTok existe um termo de condições, com cláusulas gerais, que equivale a contrato celebrado entre as partes, posto que prevê expressamente a necessidade de obediência aos termos de uso e diretrizes, sob pena de desativação do acesso em caso de descumprimento. 5. No caso, analisando os autos, observa-se que, conforme apresentado pela recorrente, há expressa previsão nos termos e diretrizes da comunidade acerca da proibição de divulgação e facilitação de jogos de azar ou atividades semelhantes, inclusive por meio de fornecimento de link (https://www.tiktok.com/community-guidelines/pt/regulated-commercial-activities#1).6. Assim, em que pese as alegações do autor, conclui-se que houve a violação dos termos da plataforma, visto que ele mesmo admite, na petição inicial, que foi banido logo após recolocar um link de divulgação de casa de apostas em seu perfil, o que demonstra que a ré agiu dentro do exercício regular do direito ao aplicar as medidas previstas contratualmente para o descumprimento das diretrizes (https://www.tiktok.com/legal/page/row/terms-of-service/pt-BR), não havendo nenhum ato ilícito na desativação do usuário infrator, o que implica a improcedência dos pedidos inicias7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.8. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes aqueles acima descritos, acorda a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, por conhecer do recurso e lhe dar provimento.Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Márcio Morrone Xavier e Felipe Vaz de Queiroz. Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC4

Confirmada

06/06/2025, 15:23

Expedida/certificada

06/06/2025, 14:25

Recebimento

06/06/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 5853096-41.2023.8.09.0012 Recorrente: Arthur Cezar Souza Dos Santos Recorrido: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais de Goiás. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, somente é cabível Recurso Especial contra decisões proferidas, em última ou única instância, por Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, de modo que, por ausência de previsão constitucional, é incabível o presente apelo contra acórdão de turmas ou colégios recursais dos Juizados Especiais. Incide, no caso em análise, a Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Leia-se, a propósito, entendimento consolidado pela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO 3/2016/STJ. SÚMULA 203/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. 2. A partir da Resolução STJ n. 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para “processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. 3. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.574.687/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 18/05/2020, DJe de 25/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AÇÃO FUNDAMENTADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 4A REGIÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do Tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retratada nos autos. 2. Na presente demanda, o reclamante afirma que o Juízo da Turma Recursal está usurpando a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise da admissibilidade do Recurso Especial. Essa situação, contudo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses antes elencadas para o cabimento da Reclamação. 3. Ademais, como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte Superior, não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, nos termos do enunciado da Súmula 203 do STJ. 4. Agravo interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 30.632/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). Do exposto, deixo de conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, independentemente de novo despacho. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. CONTA DO APLICATIVO DO TIKTOK DESATIVADA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta no TikTok, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por cada mês que a conta ficou indisponível, a título de lucros cessantes. Irresignada, a recorrente sustenta que a desativação da conta ocorreu devido a violação aos termos de uso do serviço e que, portanto, agiu no exercício regular de direito. Além disso, argumenta inexistência de danos morais indenizáveis e da comprovação de lucros cessantes. Assim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes.2. Na inicial, a parte autora afirma que, no dia 15/12/2023, houve a desativação de sua conta na rede social TikTok, com o perfil "@arthur_razec" e que após recurso na plataforma a conta foi reativada, mas ao colocar na biografia da conta o link da empresa “Vai de Bet” a conta foi novamente desativada de forma unilateral e sem aviso prévio. Afirma que seu meio de sustento é seu perfil nessa rede social e que várias outras contas possuem o mesmo link e não foram banidas, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.3. A controvérsia dos autos se resume em verificar se houve falha na prestação de serviço por parte da parte ré ao desativar o perfil da parte autora (@arthur_razec) no aplicativo TikTok e se tal conduta foi capaz de ocasionar danos morais suscetíveis de indenização e, ainda, se enseja o pagamento de lucros cessantes.4. Adiante, para o uso do aplicativo TikTok existe um termo de condições, com cláusulas gerais, que equivale a contrato celebrado entre as partes, posto que prevê expressamente a necessidade de obediência aos termos de uso e diretrizes, sob pena de desativação do acesso em caso de descumprimento. 5. No caso, analisando os autos, observa-se que, conforme apresentado pela recorrente, há expressa previsão nos termos e diretrizes da comunidade acerca da proibição de divulgação e facilitação de jogos de azar ou atividades semelhantes, inclusive por meio de fornecimento de link (https://www.tiktok.com/community-guidelines/pt/regulated-commercial-activities#1).6. Assim, em que pese as alegações do autor, conclui-se que houve a violação dos termos da plataforma, visto que ele mesmo admite, na petição inicial, que foi banido logo após recolocar um link de divulgação de casa de apostas em seu perfil, o que demonstra que a ré agiu dentro do exercício regular do direito ao aplicar as medidas previstas contratualmente para o descumprimento das diretrizes (https://www.tiktok.com/legal/page/row/terms-of-service/pt-BR), não havendo nenhum ato ilícito na desativação do usuário infrator, o que implica a improcedência dos pedidos inicias7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.8. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5853096-41.2023.8.09.0012Recorrente: Bytedance Brasil Tecnologia LtdaRecorrido(a): Arthur Cezar Souza dos SantosJuízo de origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroEMENTA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. CONTA DO APLICATIVO DO TIKTOK DESATIVADA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta no TikTok, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por cada mês que a conta ficou indisponível, a título de lucros cessantes. Irresignada, a recorrente sustenta que a desativação da conta ocorreu devido a violação aos termos de uso do serviço e que, portanto, agiu no exercício regular de direito. Além disso, argumenta inexistência de danos morais indenizáveis e da comprovação de lucros cessantes. Assim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes.2. Na inicial, a parte autora afirma que, no dia 15/12/2023, houve a desativação de sua conta na rede social TikTok, com o perfil "@arthur_razec" e que após recurso na plataforma a conta foi reativada, mas ao colocar na biografia da conta o link da empresa “Vai de Bet” a conta foi novamente desativada de forma unilateral e sem aviso prévio. Afirma que seu meio de sustento é seu perfil nessa rede social e que várias outras contas possuem o mesmo link e não foram banidas, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.3. A controvérsia dos autos se resume em verificar se houve falha na prestação de serviço por parte da parte ré ao desativar o perfil da parte autora (@arthur_razec) no aplicativo TikTok e se tal conduta foi capaz de ocasionar danos morais suscetíveis de indenização e, ainda, se enseja o pagamento de lucros cessantes.4. Adiante, para o uso do aplicativo TikTok existe um termo de condições, com cláusulas gerais, que equivale a contrato celebrado entre as partes, posto que prevê expressamente a necessidade de obediência aos termos de uso e diretrizes, sob pena de desativação do acesso em caso de descumprimento. 5. No caso, analisando os autos, observa-se que, conforme apresentado pela recorrente, há expressa previsão nos termos e diretrizes da comunidade acerca da proibição de divulgação e facilitação de jogos de azar ou atividades semelhantes, inclusive por meio de fornecimento de link (https://www.tiktok.com/community-guidelines/pt/regulated-commercial-activities#1).6. Assim, em que pese as alegações do autor, conclui-se que houve a violação dos termos da plataforma, visto que ele mesmo admite, na petição inicial, que foi banido logo após recolocar um link de divulgação de casa de apostas em seu perfil, o que demonstra que a ré agiu dentro do exercício regular do direito ao aplicar as medidas previstas contratualmente para o descumprimento das diretrizes (https://www.tiktok.com/legal/page/row/terms-of-service/pt-BR), não havendo nenhum ato ilícito na desativação do usuário infrator, o que implica a improcedência dos pedidos inicias7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.8. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes aqueles acima descritos, acorda a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, por conhecer do recurso e lhe dar provimento.Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Márcio Morrone Xavier e Felipe Vaz de Queiroz. Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juiz da 4ª Turma Recursal DESPACHO Encaminhem-se os autos à Secretaria do Colegiado desta 4ª Turma Recursal para que sejam incluídos em sessão virtual de julgamento agendada para o dia 5 de maio de 2025, às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescenta-se que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do ministério público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando o ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo. A referida inscrição deverá ocorrer, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (SO) será oportunizado ao solicitante optar pela "sustentação oral gravada" ou "sustentação oral presencial/videoconferência", conforme o Decreto Judicial nº 2554/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. Os solicitantes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme art. 1º, da Resolução nº 253/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “As advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda, também de acordo com a citada Resolução (art. 2º): "Terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência". Sustentação Oral Gravada (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10h do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao ministério público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109, do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Sustentação Oral Presencial ou por Videoconferência: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral presencial ou por videoconferência, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na sessão híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, inciso III e art. 8º, da Resolução nº 91/2018, do Órgão Especial do TJGO). Observe-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados se atentar ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM (se for o caso), que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, inciso III, da Portaria nº 03/2023, da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais). Registre-se que é incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos e incidentes processuais, nos termos do art. 107, parágrafo único e art. 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Destaque-se, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito pelo e-mail [email protected] e telefone (62) 3018-6578, das 8h às 18h ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia/GO, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, a sessão de julgamento híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pelo Youtube "4ª Turma Recursal TJGO (link:https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. salvo problema técnico que impossibilite. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Alano Cardoso e Castro Juiz Relator GJACC4

Sem efeito suspensivo

17/02/2025, 19:52

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2025, 19:52

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 15:00

Petição (Contra-razões)

30/01/2025, 16:42

Petição (Recurso inominado)

21/01/2025, 14:21

Documentos

Ementa

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. CONTA DO APLICATIVO DO TIKTOK DESATIVADA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta no TikTok, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por cada mês que a conta ficou indisponível, a título de lucros cessantes. Irresignada, a recorrente sustenta que a desativação da conta ocorreu devido a violação aos termos de uso do serviço e que, portanto, agiu no exercício regular de direito. Além disso, argumenta inexistência de danos morais indenizáveis e da comprovação de lucros cessantes. Assim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes.2. Na inicial, a parte autora afirma que, no dia 15/12/2023, houve a desativação de sua conta na rede social TikTok, com o perfil "@arthur_razec" e que após recurso na plataforma a conta foi reativada, mas ao colocar na biografia da conta o link da empresa “Vai de Bet” a conta foi novamente desativada de forma unilateral e sem aviso prévio. Afirma que seu meio de sustento é seu perfil nessa rede social e que várias outras contas possuem o mesmo link e não foram banidas, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.3. A controvérsia dos autos se resume em verificar se houve falha na prestação de serviço por parte da parte ré ao desativar o perfil da parte autora (@arthur_razec) no aplicativo TikTok e se tal conduta foi capaz de ocasionar danos morais suscetíveis de indenização e, ainda, se enseja o pagamento de lucros cessantes.4. Adiante, para o uso do aplicativo TikTok existe um termo de condições, com cláusulas gerais, que equivale a contrato celebrado entre as partes, posto que prevê expressamente a necessidade de obediência aos termos de uso e diretrizes, sob pena de desativação do acesso em caso de descumprimento. 5. No caso, analisando os autos, observa-se que, conforme apresentado pela recorrente, há expressa previsão nos termos e diretrizes da comunidade acerca da proibição de divulgação e facilitação de jogos de azar ou atividades semelhantes, inclusive por meio de fornecimento de link (https://www.tiktok.com/community-guidelines/pt/regulated-commercial-activities#1).6. Assim, em que pese as alegações do autor, conclui-se que houve a violação dos termos da plataforma, visto que ele mesmo admite, na petição inicial, que foi banido logo após recolocar um link de divulgação de casa de apostas em seu perfil, o que demonstra que a ré agiu dentro do exercício regular do direito ao aplicar as medidas previstas contratualmente para o descumprimento das diretrizes (https://www.tiktok.com/legal/page/row/terms-of-service/pt-BR), não havendo nenhum ato ilícito na desativação do usuário infrator, o que implica a improcedência dos pedidos inicias7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.8. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5853096-41.2023.8.09.0012Recorrente: Bytedance Brasil Tecnologia LtdaRecorrido(a): Arthur Cezar Souza dos SantosJuízo de origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroEMENTA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. CONTA DO APLICATIVO DO TIKTOK DESATIVADA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta no TikTok, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por cada mês que a conta ficou indisponível, a título de lucros cessantes. Irresignada, a recorrente sustenta que a desativação da conta ocorreu devido a violação aos termos de uso do serviço e que, portanto, agiu no exercício regular de direito. Além disso, argumenta inexistência de danos morais indenizáveis e da comprovação de lucros cessantes. Assim, requer a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes.2. Na inicial, a parte autora afirma que, no dia 15/12/2023, houve a desativação de sua conta na rede social TikTok, com o perfil "@arthur_razec" e que após recurso na plataforma a conta foi reativada, mas ao colocar na biografia da conta o link da empresa “Vai de Bet” a conta foi novamente desativada de forma unilateral e sem aviso prévio. Afirma que seu meio de sustento é seu perfil nessa rede social e que várias outras contas possuem o mesmo link e não foram banidas, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.3. A controvérsia dos autos se resume em verificar se houve falha na prestação de serviço por parte da parte ré ao desativar o perfil da parte autora (@arthur_razec) no aplicativo TikTok e se tal conduta foi capaz de ocasionar danos morais suscetíveis de indenização e, ainda, se enseja o pagamento de lucros cessantes.4. Adiante, para o uso do aplicativo TikTok existe um termo de condições, com cláusulas gerais, que equivale a contrato celebrado entre as partes, posto que prevê expressamente a necessidade de obediência aos termos de uso e diretrizes, sob pena de desativação do acesso em caso de descumprimento. 5. No caso, analisando os autos, observa-se que, conforme apresentado pela recorrente, há expressa previsão nos termos e diretrizes da comunidade acerca da proibição de divulgação e facilitação de jogos de azar ou atividades semelhantes, inclusive por meio de fornecimento de link (https://www.tiktok.com/community-guidelines/pt/regulated-commercial-activities#1).6. Assim, em que pese as alegações do autor, conclui-se que houve a violação dos termos da plataforma, visto que ele mesmo admite, na petição inicial, que foi banido logo após recolocar um link de divulgação de casa de apostas em seu perfil, o que demonstra que a ré agiu dentro do exercício regular do direito ao aplicar as medidas previstas contratualmente para o descumprimento das diretrizes (https://www.tiktok.com/legal/page/row/terms-of-service/pt-BR), não havendo nenhum ato ilícito na desativação do usuário infrator, o que implica a improcedência dos pedidos inicias7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.8. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes aqueles acima descritos, acorda a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, por conhecer do recurso e lhe dar provimento.Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Márcio Morrone Xavier e Felipe Vaz de Queiroz. Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC4

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 5853096-41.2023.8.09.0012 Recorrente: Arthur Cezar Souza Dos Santos Recorrido: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais de Goiás. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, somente é cabível Recurso Especial contra decisões proferidas, em última ou única instância, por Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, de modo que, por ausência de previsão constitucional, é incabível o presente apelo contra acórdão de turmas ou colégios recursais dos Juizados Especiais. Incide, no caso em análise, a Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Leia-se, a propósito, entendimento consolidado pela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO 3/2016/STJ. SÚMULA 203/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. 2. A partir da Resolução STJ n. 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para “processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. 3. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.574.687/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 18/05/2020, DJe de 25/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AÇÃO FUNDAMENTADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 4A REGIÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do Tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retratada nos autos. 2. Na presente demanda, o reclamante afirma que o Juízo da Turma Recursal está usurpando a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise da admissibilidade do Recurso Especial. Essa situação, contudo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses antes elencadas para o cabimento da Reclamação. 3. Ademais, como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte Superior, não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, nos termos do enunciado da Súmula 203 do STJ. 4. Agravo interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 30.632/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). Do exposto, deixo de conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, independentemente de novo despacho. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

28/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juiz da 4ª Turma Recursal DESPACHO Encaminhem-se os autos à Secretaria do Colegiado desta 4ª Turma Recursal para que sejam incluídos em sessão virtual de julgamento agendada para o dia 5 de maio de 2025, às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescenta-se que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do ministério público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando o ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo. A referida inscrição deverá ocorrer, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (SO) será oportunizado ao solicitante optar pela "sustentação oral gravada" ou "sustentação oral presencial/videoconferência", conforme o Decreto Judicial nº 2554/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. Os solicitantes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme art. 1º, da Resolução nº 253/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “As advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda, também de acordo com a citada Resolução (art. 2º): "Terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência". Sustentação Oral Gravada (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10h do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao ministério público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109, do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Sustentação Oral Presencial ou por Videoconferência: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral presencial ou por videoconferência, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na sessão híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, inciso III e art. 8º, da Resolução nº 91/2018, do Órgão Especial do TJGO). Observe-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados se atentar ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM (se for o caso), que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, inciso III, da Portaria nº 03/2023, da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais). Registre-se que é incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos e incidentes processuais, nos termos do art. 107, parágrafo único e art. 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Destaque-se, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito pelo e-mail [email protected] e telefone (62) 3018-6578, das 8h às 18h ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia/GO, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, a sessão de julgamento híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pelo Youtube "4ª Turma Recursal TJGO (link:https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. salvo problema técnico que impossibilite. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Alano Cardoso e Castro Juiz Relator GJACC4

07/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Sem efeito suspensivo

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Recurso inominado)

Todas as movimentações(42)