Execução de Título Extrajudicial 5821007-42.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5821007-42.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5821007-42.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. Requerido(a): Polimport Comércio E Exportação Ltda. (polishop) ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 26 de maio de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5821007-42.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. REQUERIDO (S): Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop) Os embargantes, POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO, opuseram Embargos de Declaração em face da decisão proferida no evento n. 129, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alegam, em síntese, a existência de omissões na referida decisão. A primeira omissão apontada refere-se à natureza do crédito executado em face da POLIMPORT. Sustentam que a decisão, ao determinar o prosseguimento da execução apenas quanto aos débitos extraconcursais (despesas condominiais vencidas após o pedido de recuperação judicial), ignorou que a data de competência do débito, conforme planilha do evento n. 97, é de maio de 2024, data anterior ao pedido de recuperação judicial, protocolado em 15/05/2024. Argumentam que, segundo o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e o Tema Repetitivo nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, o critério para definir a concursalidade do crédito é a data do fato gerador, e não o vencimento da obrigação. Desse modo, defendem que todo o crédito é concursal, devendo a execução ser integralmente suspensa em face da POLIMPORT, sob pena de violação à par conditio creditorum. A segunda omissão refere-se ao risco de dano grave ao patrimônio do fiador, JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO. Argumentam que, sendo o débito principal de natureza concursal e sujeito ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ), a execução contra o fiador não poderia prosseguir. Alegam que as medidas constritivas deferidas (Sisbajud, Serasajud, penhora de armas, embarcações, bens suntuosos e ativos rurais) são desproporcionais e violam o princípio da menor onerosidade. Citam que o próprio PRJ da POLIMPORT, aprovado em 30/10/2025 e em fase de homologação, prevê a suspensão da exigibilidade das garantias. Com base em jurisprudência e doutrina, afirmam que a aprovação do plano implica novação da dívida, tornando prematura a execução contra o coobrigado. Pedem, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, com o reconhecimento da concursalidade de todo o crédito e a suspensão integral da execução em face de ambos os embargantes. A parte embargada, JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA., apresentou contrarrazões em movimento 157, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Sustenta que o recurso não aponta vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas revela mero inconformismo com o mérito da decisão. Afirma que a pretensão dos embargantes é, na verdade, a rediscussão do caso concreto, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, devendo a parte insatisfeita valer-se do recurso adequado para questionar os fundamentos da decisão. Alega que o recurso possui caráter manifestamente protelatório, buscando retardar o andamento da execução. Diante disso, requer que os embargos sejam rejeitados, porquanto ausentes os vícios alegados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e que os embargantes sejam condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, em razão do inequívoco intuito protelatório do recurso. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão embargada foi proferida no evento 129 e o recurso interposto no evento 149. Assim, CONHEÇO dos embargos. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. O recurso não se presta à rediscussão da matéria já decidida, servindo apenas para aprimorar o julgado. No mérito, os embargantes apontam, em suma, duas omissões na decisão do evento 129. A primeira, quanto à natureza do crédito, alegando que todo o débito seria concursal por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. A segunda, referente à suspensão da execução em face do fiador, em decorrência da novação da dívida e de cláusula do Plano de Recuperação Judicial. Contudo, após detida análise, constato que não assiste razão aos embargantes. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao diferenciar os créditos concursais e extraconcursais. Estabeleceu-se que os débitos condominiais constituídos antes do pedido de recuperação judicial (15/05/2024) são concursais, enquanto as despesas vencidas após essa data são extraconcursais, nos termos dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005. A decisão determinou o prosseguimento da execução contra a POLIMPORT apenas quanto a estes últimos, no valor de R$ 16.519,41, conforme planilha do mov. 97, que discrimina expressamente os encargos com competência "05/2024" e vencimento em "05/06/2024". Portanto, o vencimento ocorreu após o pedido de recuperação judicial, caracterizando o crédito como extraconcursal. Não há omissão, mas sim uma interpretação jurídica aplicada ao caso concreto com a qual a parte discorda. A tentativa de reclassificar o crédito com base na "data da competência" em vez do vencimento, para despesas condominiais, representa uma tentativa de rediscutir o mérito, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Quanto à segunda alegada omissão, referente ao prosseguimento da execução contra o fiador JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO, a decisão foi expressa e categórica. Fundamentou-se no artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema Repetitivo 1051, que pacificaram o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. A decisão explicitamente mencionou que eventual cláusula do plano de recuperação que estenda seus efeitos aos garantidores é nula, por confrontar texto expresso de lei. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, mas uma clara discordância da parte embargante com a tese jurídica adotada por este juízo e pelos tribunais superiores. O que se pretende é a reforma do julgado, fim para o qual os embargos de declaração não constituem a via adequada. Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 149. No que tange ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, INDEFIRO-O, por não vislumbrar, por ora, o dolo processual necessário à caracterização do intuito manifestamente protelatório, mas sim o exercício do direito de recorrer, ainda que com argumentos improcedentes. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Confirmada

28/04/2026, 11:22

Confirmada

28/04/2026, 11:22

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 16:55

Confirmada

16/04/2026, 16:55

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:40

Documento

16/04/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 09:15

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR PESSOA FÍSICA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NATUREZA CONCURSAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, corrigiu erro material e determinou o prosseguimento da execução em face do fiador pessoa física e da recuperanda quanto a débitos condominiais, mantendo suspensa a execução apenas quanto aos demais valores submetidos ao processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento da execução em face de seu fiador; e (ii) determinar se os débitos condominiais exigidos possuem natureza concursal ou extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação judicial não se estende a terceiros coobrigados ou garantidores, conforme o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, sendo inaplicável a eles a suspensão prevista no artigo 6º do mesmo diploma legal. 4. A Súmula 581 do STJ e a tese firmada no Tema 885 dos recursos repetitivos reafirmam que o prosseguimento da execução contra fiadores é juridicamente possível, mesmo após o deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor principal. 5. O plano de recuperação judicial, ainda não homologado, não produz efeitos automáticos sobre a execução contra o fiador, sendo necessária a anuência expressa do credor para eventual extinção ou suspensão de garantias. 6. A natureza do crédito condominial, no contexto da recuperação judicial, é definida conforme o critério temporal estabelecido no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, de modo que despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação são créditos concursais (Tema 1.051 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra o fiador, nos termos da Súmula 581 do STJ e do Tema 885 da sistemática dos repetitivos. 2. Os créditos condominiais cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e devem ser habilitados no processo recuperacional. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 1º, 6º, 49, §1º, e 59; Código Civil, art. 837. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, Tema 885; STJ, REsp nº 2.002.590/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 14.09.2023; STJ, AREsp nº 2.793.805/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25.08.2025, DJe 28.08.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.531.047/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01.09.2025, DJe 05.09.2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5766667-80.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO e POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. (em recuperação judicial) AGRAVADO: JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO e POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. (em recuperação judicial) contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5821007-42.2023.8.09.0051, movida por JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. Inicialmente, examina-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela agravada, sob o argumento de que o agravo de instrumento, por sua natureza de recurso secundum eventum litis, não poderia conhecer de matérias não submetidas ao juízo de origem. A preliminar não merece acolhida. Embora o agravo de instrumento se destine à impugnação de decisão interlocutória específica, devendo o tribunal limitar-se à análise do acerto ou desacerto do pronunciamento judicial recorrido, não há óbice ao conhecimento de argumentos que, embora não expressamente apresentados na origem, decorrem logicamente da situação jurídica deduzida nos autos principais. No caso concreto, os executados informaram ao juízo de origem o deferimento da recuperação judicial da Polimport e requereram a suspensão do feito. A questão relativa aos efeitos da recuperação judicial sobre o fiador e sobre a natureza dos créditos condominiais constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. Os argumentos recursais, portanto, não configuram inovação processual vedada, mas sim desdobramento natural da controvérsia já instaurada. Logo, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de prosseguimento da execução em face do fiador e à verificação da natureza do crédito condominial (concursal ou extraconcursal). Os agravantes sustentam que a suspensão das execuções determinada pelo juízo recuperacional deve alcançar também o fiador João Boschilia Apolinário. Invocam o artigo 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 837 do Código Civil. A tese não prospera. A recuperação judicial constitui instrumento destinado a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, preservando a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O pedido de recuperação judicial, no caso concreto, foi formulado exclusivamente pela pessoa jurídica Polimport Comércio e Exportação Ltda., não alcançando o fiador, que é pessoa física. O artigo 1º da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao delimitar o âmbito de aplicação da norma: "Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor". Não se estende, portanto, a pessoas físicas, ainda que coobrigadas. A suspensão das ações e execuções prevista no artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial restringe-se às demandas ajuizadas contra o devedor em recuperação. O fiador, não sendo parte no processo recuperacional, não se beneficia automaticamente dessa suspensão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema 885 dos recursos repetitivos, que estabeleceu a seguinte tese: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, não se estende aos coobrigados, por expressa determinação do § 1º do mesmo dispositivo. Mantém-se, portanto, a obrigação original do fiador. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. 3. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS AVALISTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Rever as conclusões quanto à nulidade da citação de hora certa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. A Segunda Seção deste col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 4. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que "muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral". 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.793.805/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) Quanto à alegação de que o plano de recuperação judicial prevê a suspensão das execuções contra fiadores e coobrigados, verifica-se que o plano ainda não foi homologado judicialmente. Não obstante, mesmo que o plano venha a ser aprovado com disposição nesse sentido, sua eficácia depende da anuência dos credores afetados, visto que o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. PRESENTE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REFORMADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS DO JULGADO. APONTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS. INCABÍVEL. PRECEDENTES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA AVALISTA. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REVISÃO. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. REEXAME. INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. REVISÃO. INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 294/STF. VIOLAÇÃO A NORMA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. (...) 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no Tema nº 885/STJ e na Súmula nº 581/STJ, no sentido de que " A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. No presente caso, tal circunstância não foi analisada, fazendo incidir as Súmulas nºs 282/STF e 7/STJ a obstar o exame da questão. (...) 9. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Decisão monocrática reconsiderada. (AgInt no AREsp n. 2.531.047/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.) No caso concreto, não há notícia de que a agravada tenha consentido com a liberação da garantia fidejussória ou com a suspensão da execução contra o fiador. Portanto, correta a decisão agravada ao determinar o prosseguimento da execução em face de João Boschilia Apolinário. Com relação à natureza dos débitos condominiais (concursal ou extraconcursal), a questão exige análise cuidadosa. O Tema Repetitivo 1.051, julgado no REsp 1.840.531/RS, estabeleceu a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Esse precedente, contudo, não resolve integralmente a controvérsia, pois subsiste divergência quanto à natureza jurídica das despesas condominiais no contexto da recuperação judicial. De um lado, há entendimento no sentido de que as despesas condominiais, por ostentarem natureza propter rem, configuram encargos necessários à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal, nos termos do artigo 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 (entendimento aplicado pelo juízo de origem). Por outro lado, há posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, expresso no julgamento do REsp 2.002.590/SP, que distinguiu o tratamento das despesas condominiais na falência e na recuperação judicial. Nesse precedente, o Ministro Marco Aurélio Bellizze consignou que "não se concebe, por qualquer método hermenêutico que se adote, importar, simplesmente, a definição de créditos extraconcursais estabelecida para o processo falimentar (art. 84 da LRF) ao da recuperação judicial, ignorando sua disciplina específica (art. 49), sem prejuízo às finalidades e à coerência do sistema legal em exame." O acórdão prossegue: "Na recuperação judicial, as razões e as finalidades que levaram o legislador a estabelecer quais créditos não se submeteriam ao processo recuperacional não guardam nenhum paralelo com os eleitos no processo falimentar. Nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." E conclui: "Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente." Por oportuno, transcreve-se a ementa do julgado referenciado: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. CORREÇÃO DE RUMOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial (no caso, de Sociedade de Propósito Específico, que atua na atividade de incorporação imobiliária), o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deve ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, com base no art. 84, III, do mesmo diploma legal - tal como defende o ora recorrente -, ou o aludido dispositivo legal tem aplicação unicamente ao processo falimentar, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos, conforme compreenderam as instâncias ordinárias. 2. Os julgados desta Corte de Justiça, ao abordar e decidir a mesma questão em exame, têm aplicado, inadvertidamente, posicionamento jurisprudencial edificado especificamente em processo falimentar (segundo o qual "os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas da massa, necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal"), em interpretação a regramento próprio, o qual, em princípio, não incide n o processo de recuperação judicial, podendo, inclusive, redundar na indesejada inobservância da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051. Por conseguinte, seja para confirmar a diretriz hoje adotada, lastreada, doravante, em julgado específico a esse propósito, seja para proceder a uma correção de rumos - o que, em última análise, mostra-se sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais -, revela-se indispensável o enfrentamento pontual da matéria posta por esta Turma julgadora. 3. Não se concebe, por qualquer método hermenêutico que se adote, importar, simplesmente, a definição de créditos extraconcursais estabelecida para o processo falimentar (art. 84 da LRF) ao da recuperação judicial, ignorando sua disciplina específica (art. 49), sem prejuízo às finalidades e à coerência do sistema legal em exame. 4. Na falência, os créditos extraconcursais são aqueles originados, em regra, após a decretação da quebra, relacionados, de um modo geral, às despesas do processo falimentar (referentes à arrecadação, liquidação dos ativos da massa e pagamentos de credores desse período). Os titulares desse crédito são, portanto, credores da massa falida, e não do empresário ou da sociedade empresarial falida, razão pela qual devem receber precedentemente aos credores destes (do falido), elencados, em ordem de recebimento, no art. 83. Também entram nessa categoria (de créditos extraconcursais) os créditos originados após o ajuizamento da recuperação judicial e que, posteriormente, tenha sido convolada em falência. A lei, ao assim dispor, teve o claro objetivo de conferir àqueles que se dispuseram a conceder financiamentos ao empresário em situação declarada de crise financeira, viabilizando a manutenção da fonte produtora (arts. 69-A a 69-F), ou aos que estabeleceram relações contratuais com a recuperanda, permitindo a manutenção do fornecimento de bens e serviços, a prerrogativa, em caso de convolação de falência, de receber antes dos credores do falido. 4.1 Em todas as situações estabelecidas no art. 84 da LRF, a prioridade de pagamento decorre de uma razão objetiva: tais créditos existem justamente em razão da falência. Sobressai clara, desse modo, a impropriedade conceitual de se considerar o débito condominial de empresa em recuperação judicial como encargo da massa, se ausente o decreto falencial. Logo, somente podem ser compreendidas como encargos da massa as despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial que veio a ser convolada em falência, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos. 5. Na recuperação judicial, as razões e as finalidades que levaram o legislador a estabelecer quais créditos não se submeteriam ao processo recuperacional não guardam nenhum paralelo com os eleitos no processo falimentar. Nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Trata-se, pois, de um critério puramente objetivo que não comporta flexibilização por parte do intérprete. Dessa disposição legal sobressaem dois aspectos essenciais à concretude da finalidade precípua do instituto da recuperação judicial, que é propiciar, a um só tempo, o soerguimento da empresa em crise, bem como a satisfação dos créditos. 5.1 A par do critério temporal, a Lei n. 11.101/2005 elegeu, ainda, o critério material, para, em relação a específicos e determinados créditos (art. 6º, § 7º-B; art. 49, §§ 3º, 4º, 6º, 7º 8º e 9º; e art. 199, §§ 1º e 2º), independentemente da cronologia de sua constituição, afastá-los dos efeitos da recuperação judicial. Nesse rol legal (incluídas, aí, as previsões em leis especiais), o qual também não comporta ampliação pelo intérprete, não se insere o crédito titularizado por condomínio, advindo das despesas condominiais inadimplidas pela empresa em recuperação judicial (ainda que considerada a sua natureza propter rem). 6. Em conclusão, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 6.1 Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 6.2 Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 6.3 A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 7. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.002.590/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Portanto, no âmbito da recuperação judicial, deve-se aplicar o critério temporal do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Logo, créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação são concursais; créditos posteriores são extraconcursais. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, os débitos condominiais referem-se ao período de agosto a novembro de 2023, portanto anteriores ao pedido de recuperação judicial, que foi protocolado em 15/05/2024 e deferido em 20/05/2024. Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 2.002.590/SP, conjugado com a tese do Tema 1.051, conclui-se que os débitos condominiais em questão possuem natureza concursal, devendo ser habilitados no processo de recuperação judicial e pagos nos termos do plano aprovado pela assembleia de credores. Não obstante, imperioso ressalvar que não há óbice no prosseguimento da execução em face do fiador JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e reconhecer a natureza concursal do crédito representado pelos débitos condominiais. Mantido o prosseguimento da execução em face do fiador. É o voto. Oficie-se ao juízo de origem comunicando o teor do acórdão. Intimem-se. A seguir, arquivem-se com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5766667-80.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO e POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. (em recuperação judicial) AGRAVADO: JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR PESSOA FÍSICA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NATUREZA CONCURSAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, corrigiu erro material e determinou o prosseguimento da execução em face do fiador pessoa física e da recuperanda quanto a débitos condominiais, mantendo suspensa a execução apenas quanto aos demais valores submetidos ao processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento da execução em face de seu fiador; e (ii) determinar se os débitos condominiais exigidos possuem natureza concursal ou extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação judicial não se estende a terceiros coobrigados ou garantidores, conforme o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, sendo inaplicável a eles a suspensão prevista no artigo 6º do mesmo diploma legal. 4. A Súmula 581 do STJ e a tese firmada no Tema 885 dos recursos repetitivos reafirmam que o prosseguimento da execução contra fiadores é juridicamente possível, mesmo após o deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor principal. 5. O plano de recuperação judicial, ainda não homologado, não produz efeitos automáticos sobre a execução contra o fiador, sendo necessária a anuência expressa do credor para eventual extinção ou suspensão de garantias. 6. A natureza do crédito condominial, no contexto da recuperação judicial, é definida conforme o critério temporal estabelecido no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, de modo que despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação são créditos concursais (Tema 1.051 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra o fiador, nos termos da Súmula 581 do STJ e do Tema 885 da sistemática dos repetitivos. 2. Os créditos condominiais cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e devem ser habilitados no processo recuperacional. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 1º, 6º, 49, §1º, e 59; Código Civil, art. 837. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, Tema 885; STJ, REsp nº 2.002.590/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 14.09.2023; STJ, AREsp nº 2.793.805/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25.08.2025, DJe 28.08.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.531.047/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01.09.2025, DJe 05.09.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5766667-80.2025.8.09.0051. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 01 de dezembro de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5821007-42.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. REQUERIDO (S): Polimport Comércio E Exportação Ltda. (polishop) Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. em face da POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. (POLISHOP) e JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, todos qualificados na inicial. Decisão de movimento 60 acolheu os Embargos de Declaração, e determinou o prosseguimento da execução em relação ao fiador, Sr. JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, bem como, quanto aos débitos condominiais, em relação à empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Quanto aos demais valores devidos, manteve a determinação de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Pois bem, a decisão proferida no evento 60, que determinou o prosseguimento da execução em face do fiador JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, está em perfeita harmonia com a legislação e a jurisprudência consolidada sobre o tema. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, é explícita em seu artigo 49, § 1º, ao estabelecer que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria no julgamento do Tema Repetitivo 1051, cuja tese firmada é de observância obrigatória: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Fonte: STJ, REsp 1833835/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2022, DJe 03/06/2022 (Tema 1051). Dessa forma, a responsabilidade do fiador é autônoma e não é afetada pelo plano de soerguimento da empresa afiançada. Portanto, a execução deve prosseguir integralmente contra o executado JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO. Igualmente correta a decisão do evento 60 ao reconhecer o caráter extraconcursal dos débitos condominiais. Tais despesas possuem natureza `propter rem`, ou seja, aderem à coisa e são indispensáveis à manutenção e conservação do próprio bem que integra o ativo da empresa em recuperação. Por essa razão, são classificadas como créditos extraconcursais, nos termos do artigo 84 da Lei nº 11.101/2005, e não se submetem ao `stay period` ou ao plano de recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA 'PROPTER REM'. CARÁTER EXTRACONCURSAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser habilitados perante o juízo universal, pois as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento." Fonte: STJ, AgInt no AREsp 2.098.468/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2023, DJe 11/04/2023. (grifei, sublinhei) Este entendimento é replicado pelo Tribunal de Justiça goiano, que afasta a necessidade de suspensão da execução para cobrança de referidos débitos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. I ? As obrigações condominiais possuem natureza propter rem e configuram despesas necessárias à administração do ativo, constituindo créditos extraconcursais, os quais não se sujeitam à habilitação de crédito, tampouco implicam a suspensão do feito executivo, devendo tramitar normalmente perante o juízo da execução (artigos 1.336, I, e 1.345, do Código Civil; e artigos 6º e 84, III, da Lei 11.101/2005). II ? Nada obstante, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/2005), os atos constritivos nas execuções relativas a créditos extraconcursais devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ e do TJGO. III ? Decisão reformada a fim de determinar que os atos constritivos sejam realizados em cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação judicial, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil ( CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5461226-02.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 06/10/2022) (grifei, sublinhei) Assim, a execução deve prosseguir em face da empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., limitando-se, contudo, à cobrança dos valores referentes aos encargos condominiais inadimplidos. A parte exequente demonstra que as medidas executivas ordinárias foram ineficazes, como a tentativa de bloqueio via SISBAJUD e a ausência de bens imóveis livres de ônus. Diante desse cenário, a busca por meios executivos alternativos e mais gravosos é justificada. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 835, uma ordem preferencial de penhora, mas tal ordem não é absoluta, podendo ser flexibilizada conforme as peculiaridades do caso concreto para garantir a efetividade da execução (art. 797, Código de Processo Civil), sempre em harmonia com o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, do aludido Código). O pedido de penhora de mercadorias em estoque (mov. 67), direcionado à executada POLISHOP para a satisfação do crédito extraconcursal, mostra-se cabível. A jurisprudência do TJGO admite tal medida, desde que não inviabilize por completo a atividade empresarial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.(...). 3.Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.O bloqueio permanente de ativos financeiros não acarreta violação aos direitos do executado, já que o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o disposto no art. 797 do CPC, o qual estabelece que a execução se realizar no interesse do credor. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5573568-46.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022) (grifei, sublinhei) No mesmo sentido, as medidas coercitivas requeridas no evento 59 em face do fiador JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, como as consultas e restrições via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros, são instrumentos legítimos à disposição do juízo para garantir a satisfação do crédito, devendo ser deferidas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 49, § 1º, e 84 da Lei nº 11.101/2005, no Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência citada, DECIDO: Manter a decisão do evento 60, para DETERMINAR o prosseguimento da execução em face do fiador JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO pela integralidade do débito e em face da empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. (POLISHOP) exclusivamente quanto aos créditos de natureza extraconcursal (encargos condominiais). DEFERIR o pedido de penhora sobre as mercadorias e produtos em estoque da executada POLISHOP, limitada ao valor do débito extraconcursal de R$ 295.065,72 (duzentos e noventa e cinco mil, sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), a ser realizada por Oficial de Justiça, que deverá observar a razoabilidade da constrição a fim de não inviabilizar a atividade empresarial. A exequente poderá ser nomeada depositária dos bens. DEFERIR a expedição de mandado e as consultas aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD) em desfavor do executado JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, a fim de localizar bens e ativos para a satisfação do crédito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento das diligências ora deferidas e apresentar planilha atualizada do débito, com a devida separação dos valores concursais e extraconcursais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5821007-42.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. REQUERIDO (S): Polimport Comércio E Exportação Ltda. (polishop) A JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. (POLISHOP) e JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, cobrando a quantia de R$ 411.171,04 referente a aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos, relativos ao período de agosto a novembro de 2023, de um imóvel comercial localizado no Flamboyant Shopping Center. A autora alega que o crédito é líquido, certo e exigível, tendo em vista a existência de contrato de locação assinado por duas testemunhas e a renúncia expressa ao benefício de ordem por parte do fiador JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO. A petição inicial está instruída com o demonstrativo do débito e demais documentos comprobatórios. Diante dos insucessos na tentativa de resolução extrajudicial, a autora requer a citação dos executados para pagamento da dívida, sob pena de penhora e arresto de bens suficientes para a satisfação do débito. Requer, ainda, a expedição de certidão de distribuição, a concessão de todos os benefícios legais para o cumprimento das diligências e a fixação de honorários advocatícios. Decisão de evento n. 5 determinou a citação dos executados para pagar a dívida no prazo de três dias, sob pena de penhora, fixando honorários advocatícios de dez por cento, a serem reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de três dias. Também autoriza os executdos a apresentarem embargos à execução no prazo de quinze dias, e, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor, acrescido de custas e honorários, poderão requerer o pagamento do restante em até seis parcelas. Em caso de não localização dos executados para citação, foi determinado o arresto de bens suficientes para garantir a execução. Por fim, determinou a intimação da parte autora para manifestação em quinze dias, após o cumprimento da diligência ou caso reste esta infrutífera. Em evento n. 7 a JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. apresentou emenda à inicial retificando o endereço dos executados para Avenida Maria Coelho Aguiar, n.º 215, 6º andar, Bloco E, Jardim São Luís, CEP 05804-900, São Paulo - São Paulo, e alterando a forma de citação para via Correios, juntando os comprovantes de recolhimento das guias de postagem. A parte exequente em evento n. 17 requereu a realização de penhora on-line nas contas dos executados, via sistema SISBAJUD, informando o valor atualizado do débito em R$ 599.640,79. Decisão de evento n. 19 deferiu o pedido de penhora on-line, autorizando a transferência de valores para conta judicial vinculada ao processo e o desbloqueio de ofício em caso de bloqueio de valor irrisório ou excedente ao limite do débito. Determinou a intimação da PARTE EXECUTADA para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, e, havendo impugnação, a manifestação da parte contrária no mesmo prazo. Também deferiu pesquisa para identificação de ativos financeiros e outros patrimônios via SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e CCS-Bacen, limitando a consulta do imposto de renda aos três últimos exercícios e autorizando a pesquisa via DOI e ECF, com segredo de justiça se necessário. Deferiu ainda a inclusão do nome da parte executadaem cadastros de inadimplentes. Juntada de pedido de Desistência em evento n. 24, aposto pela parte autora JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA., alegando que a constrição judicial eletrônica resultou na penhora de quantia irrisória (R$ 142,61) e que diligências realizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP confirmaram a inexistência de bens livres em nome dos executdos, em razão de preexistência de penhoras, requer a penhora "na boca do caixa", incluindo valores junto a operadoras de cartão de crédito, até o valor do débito atualizado (R$ 601.874,10), e, na eventualidade de insuficiência de valores, requer a penhora de mercadorias e produtos em estoque, juntando planilhas demonstrativas atualizadas. Requer, ainda, que lhe seja conferida a guarda dos bens penhorados e que as diligências sejam realizadas no endereço da empresa executada. Em evento n. 26, a parte executada POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. e JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO apresentaram petição informando sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial da POLISHOP, em 20/05/2024, pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, com a consequente suspensão de todas as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias. Alegam que o prosseguimento da ação executiva é inviável durante o stay period, requerendo a suspensão do feito e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Sustentam que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago conforme o plano de recuperação a ser apresentado. Aduzem que a suspensão da execução se aplica também ao co-obrigado JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO e citam jurisprudência em abono de seus argumentos, requerendo a suspensão da ação e o direcionamento das intimações para seus advogados. Decisão de evento n. 31, considerando a decisão proferida nos autos da recuperação judicial da POLISHOP, determinou a suspensão do processo pelo período de 180 dias e determinou que a exequente promova a habilitação de seus créditos nos autos do processo de recuperação judicial. Autorizou a constrição requerida no evento n. 24. Em evento n. 36, a JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes contra a decisão que suspendeu a execução em razão do deferimento da recuperação judicial da POLISHOP. Alega erro material, argumentando que a decisão do juízo universal não alcança a suspensão de ações de execução em face do fiador JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, que é pessoa física, e que o débito inclui encargos condominiais de natureza extraconcursal, não sujeitos à recuperação judicial. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça que classificam despesas condominiais como crédito extraconcursal, requerendo a continuidade da execução, ao menos em relação ao crédito referente aos encargos condominiais, também contra a POLISHOP. Requer a intimação dos embargados para resposta e, ao final, o acolhimento dos embargos, com a correção do erro material e a determinação da continuidade do feito, ou, alternativamente, a continuidade do processo exclusivamente em face de JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO. Contrarrazões aos Embargos de Declaração em evento n. 46. Preliminarmente, alegam nulidade processual por ausência de intimação dos executados na pessoa de seus advogados, requerendo o reconhecimento da nulidade e a devolução do prazo para resposta. No mérito, argumentam que a decisão que suspendeu a execução não incorre em erro material, uma vez que está em consonância com o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e com o art. 837 do Código Civil. Sustentam que os débitos condominiais, aluguéis e fundo de promoções, vencidos em 2023 e início de 2024, são anteriores ao deferimento da recuperação judicial e, portanto, concursais, sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Afirmam que a Embargante busca, de forma indireta, a reforma do julgado, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. Apontam, ainda, a ausência de interesse processual da Embargante, visto que o crédito será satisfeito nos autos da recuperação judicial. Requerem o não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se a decisão que suspendeu a execução, com base em seus próprios fundamentos. Informam, por fim, sobre a prorrogação do stay period por mais 120 dias e reiteram o pedido para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de seus advogados. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". (grifei) Desta forma, por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos para propositura dos presentes, passo ao exame dos embargos opostos pela parte exequente. Ademais, os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos a pretexto de atender o requisito do prequestionamento, quando o acórdão não contém nenhum dos vícios elencados na norma processual civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18966-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/04/2016, DJe 2006 de 12/04/2016) (Grifei, sublinhei) Pois bem, ao analisar os Embargos de Declaração, verifica-se que a embargante alega a ocorrência de erro material, o que justificaria a oposição dos embargos. A decisão de mov. 31, de fato, incorreu em erro material ao determinar a suspensão integral da execução, sem levar em conta a peculiaridade relativa ao fiador e aos débitos condominiais. Como bem apontado pela embargante, a decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial, nos autos nº 1048932-56.2024.8.26.0100, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, suspendeu tão somente as execuções contra a empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., não alcançando o fiador, Sr. JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, que é pessoa física. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as despesas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial, ostentam natureza extraconcursal, não estando sujeitas à habilitação e à suspensão da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". CARÁTER EXTRACONCURSAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser habilitados perante o juízo universal, pois as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2098468 SP 2022/0091382-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) (grifei, sublinhei) Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para sanar o erro material contido na decisão de mov. 31, determinando o prosseguimento da execução em relação ao fiador, Sr. JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, bem como, quanto aos débitos condominiais, em relação à empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Quanto aos demais valores devidos, mantenho a determinação de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5821007-42.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. REQUERIDO (S): Polimport Comércio E Exportação Ltda. (polishop) A JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. (POLISHOP) e JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, cobrando a quantia de R$ 411.171,04 referente a aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos, relativos ao período de agosto a novembro de 2023, de um imóvel comercial localizado no Flamboyant Shopping Center. A autora alega que o crédito é líquido, certo e exigível, tendo em vista a existência de contrato de locação assinado por duas testemunhas e a renúncia expressa ao benefício de ordem por parte do fiador JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO. A petição inicial está instruída com o demonstrativo do débito e demais documentos comprobatórios. Diante dos insucessos na tentativa de resolução extrajudicial, a autora requer a citação dos executados para pagamento da dívida, sob pena de penhora e arresto de bens suficientes para a satisfação do débito. Requer, ainda, a expedição de certidão de distribuição, a concessão de todos os benefícios legais para o cumprimento das diligências e a fixação de honorários advocatícios. Decisão de evento n. 5 determinou a citação dos executados para pagar a dívida no prazo de três dias, sob pena de penhora, fixando honorários advocatícios de dez por cento, a serem reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de três dias. Também autoriza os executdos a apresentarem embargos à execução no prazo de quinze dias, e, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor, acrescido de custas e honorários, poderão requerer o pagamento do restante em até seis parcelas. Em caso de não localização dos executados para citação, foi determinado o arresto de bens suficientes para garantir a execução. Por fim, determinou a intimação da parte autora para manifestação em quinze dias, após o cumprimento da diligência ou caso reste esta infrutífera. Em evento n. 7 a JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. apresentou emenda à inicial retificando o endereço dos executados para Avenida Maria Coelho Aguiar, n.º 215, 6º andar, Bloco E, Jardim São Luís, CEP 05804-900, São Paulo - São Paulo, e alterando a forma de citação para via Correios, juntando os comprovantes de recolhimento das guias de postagem. A parte exequente em evento n. 17 requereu a realização de penhora on-line nas contas dos executados, via sistema SISBAJUD, informando o valor atualizado do débito em R$ 599.640,79. Decisão de evento n. 19 deferiu o pedido de penhora on-line, autorizando a transferência de valores para conta judicial vinculada ao processo e o desbloqueio de ofício em caso de bloqueio de valor irrisório ou excedente ao limite do débito. Determinou a intimação da PARTE EXECUTADA para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, e, havendo impugnação, a manifestação da parte contrária no mesmo prazo. Também deferiu pesquisa para identificação de ativos financeiros e outros patrimônios via SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e CCS-Bacen, limitando a consulta do imposto de renda aos três últimos exercícios e autorizando a pesquisa via DOI e ECF, com segredo de justiça se necessário. Deferiu ainda a inclusão do nome da parte executadaem cadastros de inadimplentes. Juntada de pedido de Desistência em evento n. 24, aposto pela parte autora JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA., alegando que a constrição judicial eletrônica resultou na penhora de quantia irrisória (R$ 142,61) e que diligências realizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP confirmaram a inexistência de bens livres em nome dos executdos, em razão de preexistência de penhoras, requer a penhora "na boca do caixa", incluindo valores junto a operadoras de cartão de crédito, até o valor do débito atualizado (R$ 601.874,10), e, na eventualidade de insuficiência de valores, requer a penhora de mercadorias e produtos em estoque, juntando planilhas demonstrativas atualizadas. Requer, ainda, que lhe seja conferida a guarda dos bens penhorados e que as diligências sejam realizadas no endereço da empresa executada. Em evento n. 26, a parte executada POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. e JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO apresentaram petição informando sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial da POLISHOP, em 20/05/2024, pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, com a consequente suspensão de todas as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias. Alegam que o prosseguimento da ação executiva é inviável durante o stay period, requerendo a suspensão do feito e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Sustentam que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago conforme o plano de recuperação a ser apresentado. Aduzem que a suspensão da execução se aplica também ao co-obrigado JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO e citam jurisprudência em abono de seus argumentos, requerendo a suspensão da ação e o direcionamento das intimações para seus advogados. Decisão de evento n. 31, considerando a decisão proferida nos autos da recuperação judicial da POLISHOP, determinou a suspensão do processo pelo período de 180 dias e determinou que a exequente promova a habilitação de seus créditos nos autos do processo de recuperação judicial. Autorizou a constrição requerida no evento n. 24. Em evento n. 36, a JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes contra a decisão que suspendeu a execução em razão do deferimento da recuperação judicial da POLISHOP. Alega erro material, argumentando que a decisão do juízo universal não alcança a suspensão de ações de execução em face do fiador JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, que é pessoa física, e que o débito inclui encargos condominiais de natureza extraconcursal, não sujeitos à recuperação judicial. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça que classificam despesas condominiais como crédito extraconcursal, requerendo a continuidade da execução, ao menos em relação ao crédito referente aos encargos condominiais, também contra a POLISHOP. Requer a intimação dos embargados para resposta e, ao final, o acolhimento dos embargos, com a correção do erro material e a determinação da continuidade do feito, ou, alternativamente, a continuidade do processo exclusivamente em face de JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO. Contrarrazões aos Embargos de Declaração em evento n. 46. Preliminarmente, alegam nulidade processual por ausência de intimação dos executados na pessoa de seus advogados, requerendo o reconhecimento da nulidade e a devolução do prazo para resposta. No mérito, argumentam que a decisão que suspendeu a execução não incorre em erro material, uma vez que está em consonância com o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e com o art. 837 do Código Civil. Sustentam que os débitos condominiais, aluguéis e fundo de promoções, vencidos em 2023 e início de 2024, são anteriores ao deferimento da recuperação judicial e, portanto, concursais, sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Afirmam que a Embargante busca, de forma indireta, a reforma do julgado, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. Apontam, ainda, a ausência de interesse processual da Embargante, visto que o crédito será satisfeito nos autos da recuperação judicial. Requerem o não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se a decisão que suspendeu a execução, com base em seus próprios fundamentos. Informam, por fim, sobre a prorrogação do stay period por mais 120 dias e reiteram o pedido para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de seus advogados. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". (grifei) Desta forma, por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos para propositura dos presentes, passo ao exame dos embargos opostos pela parte exequente. Ademais, os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos a pretexto de atender o requisito do prequestionamento, quando o acórdão não contém nenhum dos vícios elencados na norma processual civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18966-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/04/2016, DJe 2006 de 12/04/2016) (Grifei, sublinhei) Pois bem, ao analisar os Embargos de Declaração, verifica-se que a embargante alega a ocorrência de erro material, o que justificaria a oposição dos embargos. A decisão de mov. 31, de fato, incorreu em erro material ao determinar a suspensão integral da execução, sem levar em conta a peculiaridade relativa ao fiador e aos débitos condominiais. Como bem apontado pela embargante, a decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial, nos autos nº 1048932-56.2024.8.26.0100, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, suspendeu tão somente as execuções contra a empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., não alcançando o fiador, Sr. JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, que é pessoa física. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as despesas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial, ostentam natureza extraconcursal, não estando sujeitas à habilitação e à suspensão da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". CARÁTER EXTRACONCURSAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser habilitados perante o juízo universal, pois as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2098468 SP 2022/0091382-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) (grifei, sublinhei) Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para sanar o erro material contido na decisão de mov. 31, determinando o prosseguimento da execução em relação ao fiador, Sr. JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, bem como, quanto aos débitos condominiais, em relação à empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Quanto aos demais valores devidos, mantenho a determinação de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5821007-42.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. REQUERIDO (S): Polimport Comércio E Exportação Ltda. (polishop) A JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. (POLISHOP) e JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, cobrando a quantia de R$ 411.171,04 referente a aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos, relativos ao período de agosto a novembro de 2023, de um imóvel comercial localizado no Flamboyant Shopping Center. A autora alega que o crédito é líquido, certo e exigível, tendo em vista a existência de contrato de locação assinado por duas testemunhas e a renúncia expressa ao benefício de ordem por parte do fiador JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO. A petição inicial está instruída com o demonstrativo do débito e demais documentos comprobatórios. Diante dos insucessos na tentativa de resolução extrajudicial, a autora requer a citação dos executados para pagamento da dívida, sob pena de penhora e arresto de bens suficientes para a satisfação do débito. Requer, ainda, a expedição de certidão de distribuição, a concessão de todos os benefícios legais para o cumprimento das diligências e a fixação de honorários advocatícios. Decisão de evento n. 5 determinou a citação dos executados para pagar a dívida no prazo de três dias, sob pena de penhora, fixando honorários advocatícios de dez por cento, a serem reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de três dias. Também autoriza os executdos a apresentarem embargos à execução no prazo de quinze dias, e, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor, acrescido de custas e honorários, poderão requerer o pagamento do restante em até seis parcelas. Em caso de não localização dos executados para citação, foi determinado o arresto de bens suficientes para garantir a execução. Por fim, determinou a intimação da parte autora para manifestação em quinze dias, após o cumprimento da diligência ou caso reste esta infrutífera. Em evento n. 7 a JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. apresentou emenda à inicial retificando o endereço dos executados para Avenida Maria Coelho Aguiar, n.º 215, 6º andar, Bloco E, Jardim São Luís, CEP 05804-900, São Paulo - São Paulo, e alterando a forma de citação para via Correios, juntando os comprovantes de recolhimento das guias de postagem. A parte exequente em evento n. 17 requereu a realização de penhora on-line nas contas dos executados, via sistema SISBAJUD, informando o valor atualizado do débito em R$ 599.640,79. Decisão de evento n. 19 deferiu o pedido de penhora on-line, autorizando a transferência de valores para conta judicial vinculada ao processo e o desbloqueio de ofício em caso de bloqueio de valor irrisório ou excedente ao limite do débito. Determinou a intimação da PARTE EXECUTADA para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, e, havendo impugnação, a manifestação da parte contrária no mesmo prazo. Também deferiu pesquisa para identificação de ativos financeiros e outros patrimônios via SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e CCS-Bacen, limitando a consulta do imposto de renda aos três últimos exercícios e autorizando a pesquisa via DOI e ECF, com segredo de justiça se necessário. Deferiu ainda a inclusão do nome da parte executadaem cadastros de inadimplentes. Juntada de pedido de Desistência em evento n. 24, aposto pela parte autora JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA., alegando que a constrição judicial eletrônica resultou na penhora de quantia irrisória (R$ 142,61) e que diligências realizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP confirmaram a inexistência de bens livres em nome dos executdos, em razão de preexistência de penhoras, requer a penhora "na boca do caixa", incluindo valores junto a operadoras de cartão de crédito, até o valor do débito atualizado (R$ 601.874,10), e, na eventualidade de insuficiência de valores, requer a penhora de mercadorias e produtos em estoque, juntando planilhas demonstrativas atualizadas. Requer, ainda, que lhe seja conferida a guarda dos bens penhorados e que as diligências sejam realizadas no endereço da empresa executada. Em evento n. 26, a parte executada POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. e JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO apresentaram petição informando sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial da POLISHOP, em 20/05/2024, pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, com a consequente suspensão de todas as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias. Alegam que o prosseguimento da ação executiva é inviável durante o stay period, requerendo a suspensão do feito e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Sustentam que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago conforme o plano de recuperação a ser apresentado. Aduzem que a suspensão da execução se aplica também ao co-obrigado JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO e citam jurisprudência em abono de seus argumentos, requerendo a suspensão da ação e o direcionamento das intimações para seus advogados. Decisão de evento n. 31, considerando a decisão proferida nos autos da recuperação judicial da POLISHOP, determinou a suspensão do processo pelo período de 180 dias e determinou que a exequente promova a habilitação de seus créditos nos autos do processo de recuperação judicial. Autorizou a constrição requerida no evento n. 24. Em evento n. 36, a JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes contra a decisão que suspendeu a execução em razão do deferimento da recuperação judicial da POLISHOP. Alega erro material, argumentando que a decisão do juízo universal não alcança a suspensão de ações de execução em face do fiador JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, que é pessoa física, e que o débito inclui encargos condominiais de natureza extraconcursal, não sujeitos à recuperação judicial. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça que classificam despesas condominiais como crédito extraconcursal, requerendo a continuidade da execução, ao menos em relação ao crédito referente aos encargos condominiais, também contra a POLISHOP. Requer a intimação dos embargados para resposta e, ao final, o acolhimento dos embargos, com a correção do erro material e a determinação da continuidade do feito, ou, alternativamente, a continuidade do processo exclusivamente em face de JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO. Contrarrazões aos Embargos de Declaração em evento n. 46. Preliminarmente, alegam nulidade processual por ausência de intimação dos executados na pessoa de seus advogados, requerendo o reconhecimento da nulidade e a devolução do prazo para resposta. No mérito, argumentam que a decisão que suspendeu a execução não incorre em erro material, uma vez que está em consonância com o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e com o art. 837 do Código Civil. Sustentam que os débitos condominiais, aluguéis e fundo de promoções, vencidos em 2023 e início de 2024, são anteriores ao deferimento da recuperação judicial e, portanto, concursais, sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Afirmam que a Embargante busca, de forma indireta, a reforma do julgado, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. Apontam, ainda, a ausência de interesse processual da Embargante, visto que o crédito será satisfeito nos autos da recuperação judicial. Requerem o não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se a decisão que suspendeu a execução, com base em seus próprios fundamentos. Informam, por fim, sobre a prorrogação do stay period por mais 120 dias e reiteram o pedido para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de seus advogados. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". (grifei) Desta forma, por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos para propositura dos presentes, passo ao exame dos embargos opostos pela parte exequente. Ademais, os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos a pretexto de atender o requisito do prequestionamento, quando o acórdão não contém nenhum dos vícios elencados na norma processual civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18966-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/04/2016, DJe 2006 de 12/04/2016) (Grifei, sublinhei) Pois bem, ao analisar os Embargos de Declaração, verifica-se que a embargante alega a ocorrência de erro material, o que justificaria a oposição dos embargos. A decisão de mov. 31, de fato, incorreu em erro material ao determinar a suspensão integral da execução, sem levar em conta a peculiaridade relativa ao fiador e aos débitos condominiais. Como bem apontado pela embargante, a decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial, nos autos nº 1048932-56.2024.8.26.0100, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, suspendeu tão somente as execuções contra a empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., não alcançando o fiador, Sr. JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, que é pessoa física. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as despesas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial, ostentam natureza extraconcursal, não estando sujeitas à habilitação e à suspensão da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". CARÁTER EXTRACONCURSAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser habilitados perante o juízo universal, pois as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2098468 SP 2022/0091382-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) (grifei, sublinhei) Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para sanar o erro material contido na decisão de mov. 31, determinando o prosseguimento da execução em relação ao fiador, Sr. JOÃO BOSCHILIA APOLINÁRIO, bem como, quanto aos débitos condominiais, em relação à empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Quanto aos demais valores devidos, mantenho a determinação de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

28/08/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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