Execução da Pena 6062668-81.2024.8.09.0083 - TJGO

Execução da Pena 6062668-81.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara Criminal Processo n.º 6062668-81.2024.8.09.0083Polo Ativo: Policia CivilPolo Passivo: Davy Machado AzevedoTipo da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Este ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Penal, na qual, após regular instrução processual, sobreveio sentença condenatória (Mov. 49), que impôs ao réu pena privativa de liberdade, substituída por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Intimada da sentença, a Defesa apresentou petição (Mov. 54) requerendo o parcelamento da prestação pecuniária, sob o argumento de que o sentenciado é pessoa humilde, sem condições financeiras de realizar o pagamento em parcela única. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Goiás opinou favoravelmente ao pedido, entendendo possível o parcelamento, desde que as condições sejam prudencialmente fixadas por este Juízo. Contudo, considerando que a sentença já foi proferida e que eventuais ajustes na forma de cumprimento das penas restritivas de direitos devem ser analisados no âmbito da execução penal, entendo que o exame do pleito formulado pela Defesa deve ser remetido ao Juízo da Execução Penal competente, a quem compete fiscalizar e adaptar o cumprimento da pena às condições pessoais do sentenciado, nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal. Diante do exposto, determino a remessa ao Juízo da Execução Penal competente a análise do pedido de parcelamento da prestação pecuniária formulado pela Defesa, cabendo àquele Juízo a definição quanto à viabilidade e às condições do eventual parcelamento, observando-se a situação econômica do réu e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Determino, ainda: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença condenatória. Expeçam-se as comunicações e guias necessárias ao cumprimento da pena, conforme sentença proferida. Após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACIVara Criminal Processo n.º 6062668-81.2024.8.09.0083Polo Ativo: Policia CivilPolo Passivo: Davy Machado AzevedoTipo da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Este ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra DAVY MACHADO AZEVEDO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúncia que, em 5 de março de 2022, por volta das 15h, nas vias do Setor Central em Itapaci/GO, o denunciado, conduzindo um veículo FIAT/UNO Mille Fire Flex, placa JHR1938, ano 2008, Renavam 00984647201, de maneira culposa na modalidade imprudência, ao não resguardar os devidos cuidados com a segurança, atravessou a pista do canteiro central e veio a interceptar a trajetória preferencial da motocicleta Honda/CG Titan KS, placa JJO3545, ano 2000, Renavam 00743039459, ocasionando a queda de seus passageiros, causando o óbito de Cleidiane Alves dos Santos Soares e lesão à vítima Lazair da Rocha Barbosa. A denúncia foi recebida em 07/01/2025 (evento 10). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (evento 15), arguindo, em síntese, a ausência de previsibilidade objetiva e inexistência de falta com o dever de cuidado, requerendo absolvição. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 27/05/2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação Lazair da Rocha Barbosa, Ivan Pereira Cabral e Edilson Machado Lima, sendo que a testemunha Rodrigo Cândido de Oliveira foi dispensada pelo Ministério Público. Posteriormente, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, alegando que a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo laudo de perícia criminal e pelos depoimentos colhidos, que evidenciaram a conduta imprudente do réu ao realizar manobra de conversão sem observar a aproximação da motocicleta que trafegava regularmente pela via principal. Requereu, ainda, a fixação de indenização por danos materiais à vítima (evento 46). A defesa, por sua vez, postulou a absolvição do réu com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando ausência de previsibilidade objetiva e inexistência de falta com o dever de cuidado. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu que seja aplicada pena abaixo do mínimo legal, com aplicação de atenuante genérica em razão da culpa concorrente, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (evento 47). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu DAVY MACHADO AZEVEDO a prática do crime previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A materialidade do delito está sobejamente demonstrada pelo laudo de perícia criminal (evento 01, p. 28), pela certidão de óbito (evento 42) e pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. Da autoria No tocante à autoria, esta também restou comprovada pelos elementos probatórios carreados aos autos. O réu, em seu interrogatório, admitiu estar conduzindo o veículo no momento do acidente, confirmando que atravessava a pista do canteiro central quando ocorreu a colisão com a motocicleta. A testemunha Lazair da Rocha Barbosa, que conduzia a motocicleta e sobreviveu ao acidente, declarou em juízo que: "Eu ia descendo na avenida, sabe? Eu ia descendo na avenida, aí ele pegou e entrou. Ele entrou de uma vez, atravessou na frente. Aí não deu tempo de eu frear a moto, não. Aí foi batendo no carro dele, na frente do carro dele." Afirmou ainda que trafegava em velocidade moderada: "Eu estava até numa tuadinha normal mesmo, dentro da cidade mesmo, sabe? Eu não gosto de carreira, não. Eu estava numa tuada normal mesmo, eu estava devagar. Eu estava devagar, porque dentro da rua eu não gosto de corrida, eu não gosto de correr." A testemunha Ivan Pereira Cabral, comerciante que presenciou o acidente, confirmou em seu depoimento que a motocicleta trafegava em velocidade moderada: "Não, não tava correndo. Até eu falei assim, foi um 3,5, então tá devagarzinho. A moto, acho que não tá mais que 40 por hora, 45. Tá devagarzinho." O policial militar Edilson Machado Lima, que atendeu a ocorrência, relatou em juízo que ao chegar ao local conversou com as partes envolvidas e o próprio réu afirmou que "tinha avançado a faixa de pare, e a motocicleta, dois ocupantes, sendo um homem e uma mulher, veio colidir, causando lesão." O laudo pericial concluiu que o veículo conduzido pelo réu não respeitou a preferencial da via por onde trafegava a motocicleta, interceptando sua trajetória. Analisando o conjunto probatório, verifico que restou demonstrado que o réu agiu com imprudência ao não observar o dever objetivo de cuidado exigível na condução de veículo automotor. Ao atravessar a pista do canteiro central sem se certificar adequadamente sobre a aproximação de outros veículos, o réu criou situação de risco não permitido que resultou na colisão com a motocicleta e, consequentemente, na morte de Cleidiane Alves dos Santos Soares. A imprudência, modalidade de culpa caracterizada pela ação precipitada e descuidada do agente, restou evidenciada pela conduta do réu ao realizar manobra de conversão sem observar a aproximação da motocicleta que trafegava regularmente pela via principal, violando o art. 34 do CTB, que impõe ao condutor o dever de verificar a possibilidade de executar a manobra sem perigo para os demais usuários da via. Não merecem acolhimento os argumentos defensivos de ausência de previsibilidade objetiva e inexistência de falta com o dever de cuidado. A previsibilidade objetiva, essencial para a configuração do crime culposo, estava presente na situação concreta, pois qualquer motorista prudente, ao realizar manobra de conversão ou travessia de via, deve certificar-se da possibilidade de executá-la com segurança, verificando previamente a aproximação de outros veículos. Quanto à alegação de culpa concorrente da vítima, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem que o condutor da motocicleta tenha contribuído decisivamente para o resultado. Ao contrário, os depoimentos de Ivan Pereira Cabral e do próprio Lazair da Rocha Barbosa indicam que a motocicleta trafegava em velocidade moderada e regular, não havendo comprovação de que estivesse acima do limite permitido para a via. Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e a culpabilidade do réu, a condenação pelo crime previsto no artigo 302, caput, do CTB é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DAVY MACHADO AZEVEDO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Passo à dosimetria da pena, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a valorar negativamente; b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão dos autos; c) Conduta social: não há elementos nos autos que desabonem sua conduta social; d) Personalidade: não há elementos suficientes para valoração; e) Motivos do crime: próprios do delito culposo; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie delitiva; g) Consequências do crime: graves, uma vez que resultou na morte de uma pessoa, porém já consideradas no tipo penal; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de detenção. Na segunda fase, não verifico a presença de circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que o réu admitiu ter realizado a manobra que resultou no acidente. Contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Desta forma, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de detenção. Fixo o REGIME INICIAL ABERTO, em conformidade com o art. 33, caput e § 3º, do CP e com o art. 387, § 2º, do CPP. A situação do réu permite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme o art. 44 do CP. A substituição é adequada, considerando que se trata de crime culposo e que a substituição é suficiente para a reprovação do delito. Por isso, com base nos arts. 43, I e VI, e 44, § 2º, do CP, substituo-a por 02 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, cujo cumprimento se dará na forma prevista no art. 46 do Código Penal. Com esteio no art. 45, § 1º, do diploma penal, FIXO a prestação pecuniária em 10 (dez) salários mínimos, devendo ser depositado na Conta de Penas Pecuniárias (nº 01500024-7, agência 3403, Operação 040, vinculada a Vara Única de Itapaci/GO), nos termos a serem definidos no processo de execução. Diante disso, prejudicada resta a aplicação do sursis (art. 77, III). No que se refere à penalidade cumulativa de suspensão da habilitação, prevista no art. 302 da Lei 9503/1997, DETERMINO a suspensão de carteira nacional de habilitação do condenado, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 293 da Lei 9503/1997. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos materiais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, tendo em vista que, embora haja comprovação de gastos funerários no valor de R$ 1.500,00 pagos pelo próprio réu (evento 47, arquivo 3), não foram trazidos aos autos outros elementos que permitam a fixação precisa do quantum indenizatório, o que não impede a parte interessada de buscar a reparação integral na esfera cível. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ser primário e por ter respondido ao processo em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos dos arts. 201, § 2º, e 392 do CPP. Após o trânsito em julgado: I - Forme-se a Guia de Execução Penal do sentenciado e encaminhe-se ao juízo da execução da pena; II - Inclua-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, no Sistema de Informação dos Direitos Políticos (InfoDip) e no Sistema de Informações Criminais (SINIC); III - Intime-se o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar sua carteira nacional de habilitação à Autoridade Judiciária, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei 9503/97. IV - OFICIE-SE ao DETRAN e ao CONTRAN para a suspensão do direito de dirigir do sentenciado; V - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas processuais. Após, intime-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, informando o valor e o prazo para quitação. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à averbação no sistema PROJUDI; VI - Expeça-se o necessário para o início do cumprimento da pena. Cumpridas as diligências, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a baixa necessária. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Davy Machado Azevedo Advogados (as): Dr. Gilberto Dias de Souza OAB/GO- 41.976 P R E S E N T E S Promotor: Brendo Teófilo Emanuel Rocha PazTestemunhas de Acusação: Lazair da Rocha Barbosa, Ivan Pereira Cabral, Rodrigo Cândido de Oliveira e Edilson Machado Lima. Réu: Davy Machado Azevedo Advogados (as): Dr. Gilberto Dias de Souza OAB/GO- 41.976 27/05/2025 14h00 TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima nominadas. Em seguida, por força de determinação contida no Provimento de nº 25/2014, da CGJ/GO (art. 1º), pelo MM. Juiz, as partes e as testemunhas foram notificadas de que a coleta das provas dar-se-á por gravação audiovisual, bem como foram advertidos de que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A princípio, foi realizado a oitiva das testemunhas de acusação: Lazair da Rocha Barbosa, Ivan Pereira Cabral e Edilson Machado Lima, respectivamente. A testemunha Rodrigo Cândido de Oliveira foi dispensada pelo Ministério Público. Posteriormente, foi realizado o interrogatório do acusado Davy Machado Azevedo.Na fase do artigo 402 do CPP, o representante do Ministério Público requereu a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Itapaci, com o objetivo de que fossem juntados aos autos a certidão de óbito e o laudo de exame cadavérico da vítima Cleidiane Alves dos Santos Soares. Ao final, o MM. Juiz, proferiu o seguinte DESPACHO: “Acolho o requerimento ministerial. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia de Itapaci, a fim de que seja providenciada a juntada aos autos da certidão de óbito e do laudo de exame cadavérico da vítima Cleidiane Alves dos Santos Soares. Após a juntada dos referidos documentos, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo representante do Ministério Público e, em seguida, pela Defesa. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se, Cumpra-se.” Nada mais, encerrado o preste termo, assinado por mim (Gizelly Cavalcante Cardoso), Secretária de Audiências. Rodney Martins Farias Juiz de Direito Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO SALA DE AUDIÊNCIAS- VARA CRIMINAL ITAPACI/GO 14h00 – Audiência de Instrução Processo nº 6062668-81.2024.8.09.0083 Polo Ativo: Ministério Público Promotor: Brendo Teófilo Emanuel Rocha Paz Vítima: Cleidiane Alves Dos Santos Soares Testemunhas de Acusação: Lazair da Rocha Barbosa, Ivan Pereira Cabral, Rodrigo Cândido de Oliveira e Edilson Machado Lima.

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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