Procedimento Comum Cível 0346026-94.2014.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0346026-94.2014.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/04/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:57

Petição

27/03/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0346026-94.2014.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPA Promovido: FREDERICO CANDIDO DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos Manifeste-se a parte promovente sobre a certidão anexa aos autos, requerendo o que entender de direito. Caso deseje nova expedição de citação/intimação, deverá: Indicar o endereço completo da parte a ser intimada/citada; Comprovar o pagamento da despesa postal e/ou das custas de locomoção, conforme a modalidade escolhida para o cumprimento do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 10 de março de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento para Despesa Postal 1. Acesse o Projudi. 2. Vá até a opção "Guias de Serviço". 3. Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. 4. Preencha os dados: Uma taxa para cada endereço ou parte. 5. Verifique o valor total e gere a guia. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Como Gerar a Guia de Pagamento para Custas de Locomoção 1. Na tela inicial do Projudi clique no ícone $ (símbolo cifrão) no canto superior (barra azul) e escolha "Guia de Locomoção $". 2. Preencha com o número do Processo. 3. Escolha a Finalidade. 4. Na opção "Listagem de Locomoções adicionadas", escolha o bairro e depois marque a quantidade necessária para cumprimento do ato. 5. Verifique o valor total e gere a guia.

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 09:30

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/03/2026, 17:46

Expedição de documento

09/02/2026, 09:47

Expedição de documento

03/02/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 15:53

Expedição de documento

17/11/2025, 15:18

Expedida/Certificada

23/10/2025, 23:27

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 23:47

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0346026-94.2014.8.09.0024 Demandante(s): CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPA Demandado(s): FREDERICO CANDIDO DE ALMEIDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais movida pelo Condomínio Ecologic Ville Resort e Spa em desfavor de Frederico Cândido de Almeida, ambos qualificados nos autos. A parte autora narrou que o requerido é titular do domínio das unidades residenciais n° 1016-B e 1018-B, integrantes do condomínio, e que este estaria inadimplente com as quotas condominiais que juntas somavam o valor de R$ 125.959,63. À vista disso, pugnou, ainda, pela: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) averbação da existência desta demanda às margens das matrículas dos imóveis supramencionados; c) condenação da parte ré ao pagamento do valor devido, além dos ônus sucumbenciais. Recebida a inicial, foi deferida a averbação da ação na matrícula dos imóveis que ensejaram a dívida, indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita ao autor e determinada a citação da parte ré (evento 3, arquivo 2, páginas 41/42 do PDF dos autos físicos). O autor postulou o aditamento da inicial para incluir no polo passivo a proprietária registral MPE Construtora e Incorporadora Ltda (pág. 76/77). Citado (evento 59), o requerido apresentou defesa no evento 64, oportunidade em que arguiu sobre sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é o legítimo proprietário das unidades apontadas, as quais encontram-se registradas em nome da MPE Construtora e Incorporadora Ltda. Defendeu a prescrição da dívida em razão da ausência de citação válida e a inexistência de vínculo jurídico, posse, uso ou fruição do promovido com as unidades inadimplentes. Ao final, pediu a concessão da justiça gratuita e o acolhimento da preliminar ou da prejudicial de mérito aventadas. Subsidiariamente, pugnou pela improcedência do pleito autoral. No evento 67, a parte ré requereu a concessão de tutela provisória de urgência, fins de suspender qualquer tipo de cobrança das taxas condominiais em questão. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as teses da defesa e repisando os termos da inicial (evento 68). Instadas a especificarem provas (evento 69), as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (eventos 74 e 75). É o relatório. Decido. De proêmio, concedo os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte ré, uma vez que satisfeitos, ao que parece, os requisitos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Lado outro, compulsando os autos, verifica-se a existência de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, que deve ser analisada antes de prosseguir com os demais atos do procedimento. Explico. Como cediço, a legitimidade é pressuposto processual que diz respeito à pertinência subjetiva da lide. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual coincidente com a situação legitimadora decorrente de previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso, nos termos dos art. 17 e 18 do CPC. Do cotejo dos autos, observa-se que não há qualquer começo de prova da alegada posse do réu sobre as unidades 1016-B e 1018-B, no período do débito, apenas consta nos autos um extrato de débitos, o qual contém a cobrança de taxas condominiais devidas desde 2009 até o ajuizamento da ação em 2014. Nota-se, inclusive, a existência de gravames hipotecários junto às matrículas das referidas unidades (evento 64), sendo notórios os indícios de que os bens nunca deixaram o patrimônio da proprietária registral. Soma-se a isso o fato de que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca afirmou que o requerido não é o titular do domínio das unidades residenciais supramencionadas (evento 3, pág. 48). Ainda, em consulta aos autos da ação declaratória registrada sob o nº 0435782-51.2013.8.09.0024, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, constata-se a ausência de assinatura das atas das assembleias condominiais realizadas em relação as unidades 1016-B e 1018-B. Não se olvida que a simples pactuação de promessa de compra e venda de imóvel ou cessão de direitos possa ensejar a cobrança de taxas condominiais em face do adquirente, uma vez que em se tratando de débitos propter rem, a responsabilidade pelo adimplemento pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o compromissário comprador do imóvel, dependendo das circunstâncias do caso concreto. Ocorre que, no caso concreto, não há qualquer prova da alegada posse exercida pelo réu sobre as referidas unidades. Portanto, ausente prova da relação jurídica do réu com as unidades geradoras dos débitos condominiais, ao longo desses 11 anos de tramitação do processo, de rigor a extinção do processo em relação ao requerido. Assim, julgo extinto o processo em relação ao réu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, haja vista a ilegitimidade passiva deste. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao TJGO, com as sinceras homenagens deste juízo. No mais, defiro o pedido de inclusão da MPE Construtora e Incorporadora Ltda no polo passivo, tal como requerido pela parte autora (evento 3, pág. 76/77). Promova a Escrivania a retificação do polo passivo. Cite-se a empresa no endereço indicado para, em querendo, apresentar defesa no prazo legal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência. Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais”,“ oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova. Oportunamente, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

04/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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