Execução de Título Extrajudicial 0279675-34.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0279675-34.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/03/2026, 21:07

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa SNIPER, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 12 de março de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 14:44

Documento

12/03/2026, 14:28

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:19

Documento

11/03/2026, 18:20

Expedição de documento

05/03/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (SNIPER– busca/restrição/retirada de restrição), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 25 de fevereiro de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 13:31

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 0279675-34.2009.8.09.0051 Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido (a): MARIA LIZENE TELES DECISÃO A parte exequente requereu busca de bens via SNIPER. Defiro o requerimento de pesquisa de bens via SNIPER do evento 368. Comprovado o recolhimento das custas, certificando-as, remeta-se os autos à CENOPES para as providências operacionais respectivas, independentemente de nova conclusão. Restando não exitosa, intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora e impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 22:30

Outras Decisões

24/02/2026, 22:24

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0279675-34.2009.8.09.0051Promovente: BANCO DO BRASIL S/APromovido (a): MARIA LIZENE TELESDECISÃOBANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA LIZENE TELES.Processada em seus ulteriores termos, a parte exequente requereu a suspensão da CNH e passaporte da executada, bem como a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito (evento 288).Foi deferido apenas o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (evento 2029)..A exequente opôs embargos de declaração (evento 301), alegando omissão quanto à aplicação dos artigos 139, inciso IV, e 773, caput, do Código de Processo Civil, sustentando que as medidas atípicas seriam cabíveis após o esgotamento dos meios tradicionais de execução.Os autos vieram conclusos (evento 302).É o relatório. Decido.Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.No mérito, devem ser rejeitados.Os embargantes alegam omissão na decisão embargada, sustentando que não foram considerados os precedentes jurisprudenciais que autorizam a aplicação de medidas executivas atípicas após o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito.Contudo, razão não lhe assiste.A fundamentação foi clara e expressa ao analisar a proporcionalidade e a efetividade das medidas requeridas, concluindo que "as circunstâncias revelam que a suspensão de documentos civis da parte executada é medida desproporcional e sem prova efetiva de que contribuirá para a satisfação do crédito.".A decisão não ignorou o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, que efetivamente autoriza a adoção de medidas executivas atípicas. Pelo contrário, reconheceu expressamente tal possibilidade, mas analisou as circunstâncias concretas do caso, concluindo pela inadequação das medidas pleiteadas.O fato de terem sido realizadas diversas diligências infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) não autoriza automaticamente a adoção de qualquer medida executiva atípica. É necessário que a medida seja adequada, necessária e proporcional, além de demonstrar aptidão para contribuir efetivamente para a satisfação do crédito.Neste sentido é a jurisprudência do TJGO (grifou-se):EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. Apesar do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tal comando normativo submete-se às garantias constitucionais e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o julgador não pode ordenar a aplicação de medidas executivas atípicas que restringem os direitos fundamentais da pessoa, mormente quando não guardarem pertinência com o cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5045783-44.2024.8.09.0039 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024). Destaco que a decisão embargada deferiu o pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, medida que se mostra adequada e proporcional para os fins executórios, sem causar restrições excessivas aos direitos fundamentais da devedora.Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique sua modificação.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, mas os REJEITO, por não verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.Mantenho integralmente a decisão do evento 290, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o não cumprimento do mandado juntado no evento 213, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0279675-34.2009.8.09.0051Promovente: BANCO DO BRASIL S/APromovido (a): MARIA LIZENE TELESDECISÃOBANCO DO BRASIL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA LIZENE TELES. A parte executada foi citada no evento 47.Bloqueio de valores, via SISBAJUD, no evento 76.A parte executada apresentou impugnação a penhora no evento 81.Decisão deferiu liberação de 20% do valor bloqueado (evento 83).Resultado infrutífero Renajud no evento 116.Resultado infrutífero Infojud no evento 127.Resultado infrutífero Sisbajud no evento 157.Resultado infrutífero Infojud e Sisbajud no evento 179.Expedição de termo de penhora de imóvel no evento 162.Mandado de termo de penhora não cumprido nos eventos 184, 205 e 213.Resultado infrutífero Sisbajud (teimosinha) no evento 232.Resultado infrutífero CNIB no evento 265.A parte exequente requereu a suspensão da CNH e passaporte da executada, bem como pugnou pela inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito até o efetivo pagamento do crédito exequendo (evento 288).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, o exequente pugnou no evento 288 pela adoção de medidas atípicas, solicitando a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte da parte executada.O Código de Processo Civil, de fato, autoriza o juiz a adotar as chamadas medidas de constrição atípicas para satisfação do crédito do exequente quando frustradas as tentativas tradicionais de constrição de patrimônio (art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil).No caso particular dos autos, contudo, as circunstâncias revelam que a suspensão de documentos civis da parte executada é medida desproporcional e sem prova efetiva de que contribuirá para a satisfação do crédito.Na mesma direção, converge a lição dos Tribunais:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados o pedido de suspensão, cancelamento e retenção, respectivamente, da Carteira Nacional de Motorista, dos cartões de crédito e, do passaporte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5483559- 45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022).Por outro lado, vejo que o pedido da exequente quanto a inclusão do nome da executada nos meios de proteção de crédito deve ser deferida.Conforme prevê o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é autorizada a inclusão do nome do devedor/executado no cadastro de inadimplentes, mediante simples requerimento do exequente/credor. Registre-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, no Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014, implementou o SERASAJUD com o fito de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. A referida ferramenta visa facilitar e agilizar a tramitação dos ofícios entre os Tribunais de Justiça e o SERASA, por meio da troca eletrônica de dados, evitando, portanto, a demora injustificada na prestação jurisdicional e gastos desnecessários, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Desse modo, plenamente aplicável a presente execução. Diante do exposto:a) INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da executada.b) DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado, perante o cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, relativo ao débito objeto da lide, nos termos do que dispõe o artigo 782, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do não cumprimento do mandado no evento 213.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0279675-34.2009.8.09.0051Promovente: BANCO DO BRASIL S/APromovido (a): MARIA LIZENE TELESDECISÃOBANCO DO BRASIL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA LIZENE TELES. A parte executada foi citada no evento 47.Bloqueio de valores, via SISBAJUD, no evento 76.A parte executada apresentou impugnação a penhora no evento 81.Decisão deferiu liberação de 20% do valor bloqueado (evento 83).Resultado infrutífero Renajud no evento 116.Resultado infrutífero Infojud no evento 127.Resultado infrutífero Sisbajud no evento 157.Resultado infrutífero Infojud e Sisbajud no evento 179.Expedição de termo de penhora de imóvel no evento 162.Mandado de termo de penhora não cumprido nos eventos 184, 205 e 213.Resultado infrutífero Sisbajud (teimosinha) no evento 232.Resultado infrutífero CNIB no evento 265.A parte exequente requereu a suspensão da CNH e passaporte da executada, bem como pugnou pela inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito até o efetivo pagamento do crédito exequendo (evento 288).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, o exequente pugnou no evento 288 pela adoção de medidas atípicas, solicitando a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte da parte executada.O Código de Processo Civil, de fato, autoriza o juiz a adotar as chamadas medidas de constrição atípicas para satisfação do crédito do exequente quando frustradas as tentativas tradicionais de constrição de patrimônio (art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil).No caso particular dos autos, contudo, as circunstâncias revelam que a suspensão de documentos civis da parte executada é medida desproporcional e sem prova efetiva de que contribuirá para a satisfação do crédito.Na mesma direção, converge a lição dos Tribunais:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados o pedido de suspensão, cancelamento e retenção, respectivamente, da Carteira Nacional de Motorista, dos cartões de crédito e, do passaporte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5483559- 45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022).Por outro lado, vejo que o pedido da exequente quanto a inclusão do nome da executada nos meios de proteção de crédito deve ser deferida.Conforme prevê o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é autorizada a inclusão do nome do devedor/executado no cadastro de inadimplentes, mediante simples requerimento do exequente/credor. Registre-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, no Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014, implementou o SERASAJUD com o fito de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. A referida ferramenta visa facilitar e agilizar a tramitação dos ofícios entre os Tribunais de Justiça e o SERASA, por meio da troca eletrônica de dados, evitando, portanto, a demora injustificada na prestação jurisdicional e gastos desnecessários, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Desse modo, plenamente aplicável a presente execução. Diante do exposto:a) INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da executada.b) DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado, perante o cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, relativo ao débito objeto da lide, nos termos do que dispõe o artigo 782, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do não cumprimento do mandado no evento 213.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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