Cumprimento de sentença 0147830-28.2017.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0147830-28.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 15:07

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 0147830-28.2017.8.09.0137 SENTENÇACom parecer favorável do Ministério Público (Evento nº 25), JULGO EXTINTA a execução pelo adimplemento do débito (art. 924, II, do CPC).Levantam-se eventuais restrições pessoais e/ou patrimoniais.Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial (ev. 18) para a conta indicada no ev. 21, pelo prazo de 30 dias.Intime-se o executado para efetuar o pagamento dos alimentos vincendos diretamente na conta da genitora, a saber, Chave PIX 64993042811, Banco Bradesco, agência 32905, conta poupança 0017030-5, titular Maria de Fátima de Oliveira.Em razão da sucumbência, arcará a parte executada com custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito adimplido (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).Transitado em julgado, arquivem-se e baixem-se.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalCoraci Pereira da SilvaJUÍZA DE DIREITO(Em substituição automática)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 0147830-28.2017.8.09.0137 SENTENÇACom parecer favorável do Ministério Público (Evento nº 25), JULGO EXTINTA a execução pelo adimplemento do débito (art. 924, II, do CPC).Levantam-se eventuais restrições pessoais e/ou patrimoniais.Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial (ev. 18) para a conta indicada no ev. 21, pelo prazo de 30 dias.Intime-se o executado para efetuar o pagamento dos alimentos vincendos diretamente na conta da genitora, a saber, Chave PIX 64993042811, Banco Bradesco, agência 32905, conta poupança 0017030-5, titular Maria de Fátima de Oliveira.Em razão da sucumbência, arcará a parte executada com custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito adimplido (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).Transitado em julgado, arquivem-se e baixem-se.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalCoraci Pereira da SilvaJUÍZA DE DIREITO(Em substituição automática)

14/08/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 16:33

Pagamento integral do débito

13/08/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:21

Confirmada

14/07/2025, 00:43

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 18:55

Expedida/certificada

02/07/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 16:31

Expedida/certificada

27/06/2025, 16:23

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autosº 0147830-28.2017.8.09.0137 DECISÃO1. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC). 2. Retifiquem-se os polos da lide.3. Infere-se dos autos que a parte exequente pretende cumular no mesmo processo a execução de alimentos pelo rito da penhora e prisão civil. Entretanto, o entendimento do REsp nº 1.930.593/MG é claro no sentido de que “É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado)”. (REsp n. 1.930.593/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022).4. Verifico que no caso concreto a petição inicial traz pedidos relacionados ao rito da prisão (março a maio de 2025) (art. 528, do CPC), e pelo rito da expropriação (janeiro de 2018 a 10/02/2025), o que não é possível, diante da possibilidade de tumulto processual. Portanto, INDEFIRO a cumulação de ritos no presente feito, devendo a exequente proceder a cobrança dos débitos em processos distintos.5. Ex officio, excluo da planilha de débitos (ev. 1) as parcelas de janeiro de 2018 a 10 de fevereiro de 2025, que deverão ser cobradas em processo autônomo, pelo rito da expropriação, prosseguindo-se o presente cumprimento de sentença pelo rito da prisão, com as parcelas vencidas em março, abril e maio de 2025.6. Intime-se a parte executada, via WhatsApp (64 99215-6949) para, em 3 (três) dias, pagar as pensões alimentícias atrasadas e as que se vencerem no curso desta execução, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (art. 528 c/c art. 513, § 4º, do CPC).7. Infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC).8. Caso a parte executada, intimada, não efetue o pagamento ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo no prazo assinado, certifique-se a inércia, proceda-se ao protesto do título judicial (art. 528, § 1º, do CPC) e expeça-se mandado de prisão, com prazo de 1 (um) mês (art. 528, § 3º, do CPC), inclusive no BNMP 3.0, válido por 2 (dois) anos (art. 196 do CNPFJ da CGJ/GO).9. Por outro lado, apresentada a prova do pagamento ou a justificativa da impossibilidade de efetuá-lo pela parte executada, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se (art. 920, I, do CPC).10. Após a manifestação da parte exequente, abra-se vista ao Ministério Público, tendo em vista a existência de interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC).11. Atribua-se segredo de justiça (art. 189, II, do CPC).12. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITO *Cópia deste despacho possui valor de mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do art. 136 e ss do CNPFJ da CGJ/GO.

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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