Reintegração / Manutenção de Posse 5039402-23.2025.8.09.0156 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5039402-23.2025.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

10/04/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 17:14

Petição

10/04/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

15/03/2026, 15:30

Expedição de documento

15/03/2026, 15:23

Documento

11/03/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo nº: 5039402-23.2025.8.09.0156 Autor(a): Residencial Jardim Louzandes Empreendimentos Spe Ltda. Ré(u): Claudia Souza Francelino Mandado nº.: Ofício nº.: ___ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos por RESIDENCIAL JARDIM LOUZANDES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., em face da decisão proferida no evento 43. Narra a parte embargante que a referida decisão, a qual corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), incorreu em vícios de obscuridade e omissão. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos para que os vícios sejam sanados, com a retificação do valor da causa para o montante indicado no laudo técnico. A certidão de tempestividade foi juntada no evento 51. Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões no evento 56, onde asseveram a inexistência de qualquer vício na decisão, tratando-se de mero inconformismo da parte autora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado no evento 51, respeitando o prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte embargante aponta a existência de obscuridade e omissão na decisão que, de ofício, majorou o valor da causa. Observa-se que assiste razão em parte à embargante, pois, embora a conclusão da decisão embargada deva ser mantida, sua fundamentação merece ser integrada para sanar os vícios apontados, garantindo a clareza e a completude do provimento jurisdicional. Para sanar a obscuridade referente ao parâmetro utilizado para a fixação do valor da causa em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), esclarece-se que tal montante foi estimado com base no benefício patrimonial que a parte autora pretende obter com a demanda. Este benefício não se limita ao valor venal da estreita faixa de terra objeto da servidão, mas abrange a própria viabilidade econômica do empreendimento imobiliário "Residencial Jardim Louzandes", que, segundo a narrativa da própria inicial, depende da obra de drenagem pluvial para ser concluído e comercializado. Desse modo, o valor da causa deve refletir a magnitude do interesse econômico em jogo, que é substancialmente superior ao valor da área nua e se aproxima de um valor condizente com o impacto positivo no loteamento como um todo. O valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) representa, portanto, uma estimativa razoável e proporcional a esse proveito econômico. Quanto à omissão na análise do laudo técnico (evento 07), cumpre suprir o julgado para registrar que tal documento foi devidamente considerado, mas seus critérios foram afastados. O referido laudo se ateve a calcular o valor de mercado da área física da servidão, metodologia que se mostra inadequada por não mensurar o real conteúdo econômico da pretensão, que é, repita-se, a viabilização de um empreendimento de grande porte. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, o qual transcende o mero valor do imóvel. Assim, ao integrar a decisão com os esclarecimentos necessários, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, ao mesmo tempo em que se mantém a correção do valor da causa, por ser a medida que melhor se alinha à realidade econômica do litígio e ao disposto no artigo 292 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, para o fim de integrar a decisão do evento 43, que passa a vigorar com a fundamentação acima exposta, sanando a obscuridade e a omissão apontadas. Fica mantida, em sua integralidade, a parte dispositiva da decisão embargada, inclusive a determinação para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

06/02/2026, 02:00

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

06/02/2026, 01:53

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 06:12

Petição (Contra-razões)

05/12/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo nº: 5039402-23.2025.8.09.0156 Autor(a): Residencial Jardim Louzandes Empreendimentos Spe Ltda. Ré(u): Claudia Souza Francelino Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos por RESIDENCIAL JARDIM LOUZANDES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., em face da decisão proferida no evento 43. Narra a parte embargante que a referida decisão, a qual corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), incorreu em vícios de obscuridade e omissão. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos para que os vícios sejam sanados, com a retificação do valor da causa para o montante indicado no laudo técnico. A certidão de tempestividade foi juntada no evento 51. Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões no evento 56, onde asseveram a inexistência de qualquer vício na decisão, tratando-se de mero inconformismo da parte autora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado no evento 51, respeitando o prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte embargante aponta a existência de obscuridade e omissão na decisão que, de ofício, majorou o valor da causa. Observa-se que assiste razão em parte à embargante, pois, embora a conclusão da decisão embargada deva ser mantida, sua fundamentação merece ser integrada para sanar os vícios apontados, garantindo a clareza e a completude do provimento jurisdicional. Para sanar a obscuridade referente ao parâmetro utilizado para a fixação do valor da causa em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), esclarece-se que tal montante foi estimado com base no benefício patrimonial que a parte autora pretende obter com a demanda. Este benefício não se limita ao valor venal da estreita faixa de terra objeto da servidão, mas abrange a própria viabilidade econômica do empreendimento imobiliário "Residencial Jardim Louzandes", que, segundo a narrativa da própria inicial, depende da obra de drenagem pluvial para ser concluído e comercializado. Desse modo, o valor da causa deve refletir a magnitude do interesse econômico em jogo, que é substancialmente superior ao valor da área nua e se aproxima de um valor condizente com o impacto positivo no loteamento como um todo. O valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) representa, portanto, uma estimativa razoável e proporcional a esse proveito econômico. Quanto à omissão na análise do laudo técnico (evento 07), cumpre suprir o julgado para registrar que tal documento foi devidamente considerado, mas seus critérios foram afastados. O referido laudo se ateve a calcular o valor de mercado da área física da servidão, metodologia que se mostra inadequada por não mensurar o real conteúdo econômico da pretensão, que é, repita-se, a viabilização de um empreendimento de grande porte. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, o qual transcende o mero valor do imóvel. Assim, ao integrar a decisão com os esclarecimentos necessários, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, ao mesmo tempo em que se mantém a correção do valor da causa, por ser a medida que melhor se alinha à realidade econômica do litígio e ao disposto no artigo 292 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, para o fim de integrar a decisão do evento 43, que passa a vigorar com a fundamentação acima exposta, sanando a obscuridade e a omissão apontadas. Fica mantida, em sua integralidade, a parte dispositiva da decisão embargada, inclusive a determinação para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo nº: 5039402-23.2025.8.09.0156 Autor(a): Residencial Jardim Louzandes Empreendimentos Spe Ltda. Ré(u): Claudia Souza Francelino Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ciente do ofício comunicatório da mov. retro, o qual informa que o Agravo de Instrumento interposto pelos requerentes foi improvido. Analisando os autos, a decisão inserida à mov. 29 suspendeu o curso processual desta ação em virtude de possível solução consensual ao litígio, segundo interesse e requerimento das partes. Intimada, a autora requereu o retorno da marcha processual, ante a impossibilidade de autocomposição. Contudo, o valor atribuído à causa, mesmo após a emenda, de R$ 4.233,42 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), mostra-se manifestamente irrisório e incompatível com o conteúdo econômico da pretensão autoral. O valor da causa, em ações desta natureza, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor ou, no mínimo, à desvalorização econômica imposta ao imóvel serviente, conforme preconiza o artigo 292, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL BUSCADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial agravado, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Para a concessão liminar de reintegração de posse, necessária é a demonstração dos requisitos autorizadores da proteção possessória, previstos no art. 561 do CPC, a qual se aplica à servidão de passagem, seja titulada ou aparente, desde que observados os regramentos contidos nos artigos 1.378 e seguintes do CC e na Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não evidenciada, de plano, a situação anterior de poder fático sobre o bem, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão liminar de reintegração de posse. 4. Segundo precedentes do STJ e desta Corte Estadual, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04984968720208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021). Grifei. A manutenção de valor ínfimo configura tentativa de burlar o correto recolhimento das custas processuais e a fixação de honorários de sucumbência condizentes. Assim, em atenção ao conteúdo patrimonial em discussão, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), quantia que reflete adequadamente a realidade econômica da lide. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa, nos moldes dos arts. 291 e 292, ambos do CPC, e, consequentemente, recolher as custas iniciais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 11 de novembro de 2025. Eduardo Tavares dos Reis Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo nº: 5039402-23.2025.8.09.0156 Autor(a): Residencial Jardim Louzandes Empreendimentos Spe Ltda. Ré(u): Claudia Souza Francelino Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ciente do ofício comunicatório da mov. retro, o qual informa que o Agravo de Instrumento interposto pelos requerentes foi improvido. Analisando os autos, a decisão inserida à mov. 29 suspendeu o curso processual desta ação em virtude de possível solução consensual ao litígio, segundo interesse e requerimento das partes. Intimada, a autora requereu o retorno da marcha processual, ante a impossibilidade de autocomposição. Contudo, o valor atribuído à causa, mesmo após a emenda, de R$ 4.233,42 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), mostra-se manifestamente irrisório e incompatível com o conteúdo econômico da pretensão autoral. O valor da causa, em ações desta natureza, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor ou, no mínimo, à desvalorização econômica imposta ao imóvel serviente, conforme preconiza o artigo 292, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL BUSCADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial agravado, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Para a concessão liminar de reintegração de posse, necessária é a demonstração dos requisitos autorizadores da proteção possessória, previstos no art. 561 do CPC, a qual se aplica à servidão de passagem, seja titulada ou aparente, desde que observados os regramentos contidos nos artigos 1.378 e seguintes do CC e na Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não evidenciada, de plano, a situação anterior de poder fático sobre o bem, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão liminar de reintegração de posse. 4. Segundo precedentes do STJ e desta Corte Estadual, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04984968720208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021). Grifei. A manutenção de valor ínfimo configura tentativa de burlar o correto recolhimento das custas processuais e a fixação de honorários de sucumbência condizentes. Assim, em atenção ao conteúdo patrimonial em discussão, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), quantia que reflete adequadamente a realidade econômica da lide. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa, nos moldes dos arts. 291 e 292, ambos do CPC, e, consequentemente, recolher as custas iniciais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 11 de novembro de 2025. Eduardo Tavares dos Reis Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo nº: 5039402-23.2025.8.09.0156 Autor(a): Residencial Jardim Louzandes Empreendimentos Spe Ltda. Ré(u): Claudia Souza Francelino Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ciente do ofício comunicatório da mov. retro, o qual informa que o Agravo de Instrumento interposto pelos requerentes foi improvido. Analisando os autos, a decisão inserida à mov. 29 suspendeu o curso processual desta ação em virtude de possível solução consensual ao litígio, segundo interesse e requerimento das partes. Intimada, a autora requereu o retorno da marcha processual, ante a impossibilidade de autocomposição. Contudo, o valor atribuído à causa, mesmo após a emenda, de R$ 4.233,42 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), mostra-se manifestamente irrisório e incompatível com o conteúdo econômico da pretensão autoral. O valor da causa, em ações desta natureza, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor ou, no mínimo, à desvalorização econômica imposta ao imóvel serviente, conforme preconiza o artigo 292, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL BUSCADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial agravado, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Para a concessão liminar de reintegração de posse, necessária é a demonstração dos requisitos autorizadores da proteção possessória, previstos no art. 561 do CPC, a qual se aplica à servidão de passagem, seja titulada ou aparente, desde que observados os regramentos contidos nos artigos 1.378 e seguintes do CC e na Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não evidenciada, de plano, a situação anterior de poder fático sobre o bem, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão liminar de reintegração de posse. 4. Segundo precedentes do STJ e desta Corte Estadual, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04984968720208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021). Grifei. A manutenção de valor ínfimo configura tentativa de burlar o correto recolhimento das custas processuais e a fixação de honorários de sucumbência condizentes. Assim, em atenção ao conteúdo patrimonial em discussão, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), quantia que reflete adequadamente a realidade econômica da lide. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa, nos moldes dos arts. 291 e 292, ambos do CPC, e, consequentemente, recolher as custas iniciais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 11 de novembro de 2025. Eduardo Tavares dos Reis Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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