Execução de Título Extrajudicial 5067378-29.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5067378-29.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/12/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5067378-29.2025.8.09.0051 Autor(res): Banco Bradesco S/a Réu(s): Marina Rubia Reis E Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MARINA RUBIA REIS E SILVA e MARIO ANTÔNIO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular andamento do feito, os executados compareceram espontaneamente aos autos (movimentação 38), informando o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial nos autos do processo nº 5008740-42.2024.8.09.0017, em trâmite perante a UPJ Cível da Comarca de Bela Vista de Goiás/GO. Argumentaram que a recuperação abrange as pessoas físicas dos executados, na qualidade de produtores rurais, e que o imóvel objeto da garantia nesta execução foi declarado essencial pelo Juízo universal. Requereram, por conseguinte, a suspensão imediata do presente feito. Intimado a se manifestar, o exequente, em petitório acostado na movimentação 41, concordou com o pedido, pugnando pela suspensão da execução até 29 de setembro de 2025, data em que estaria agendada a Assembleia Geral de Credores (AGC) no bojo do processo recuperacional. Na movimentação 43, este Juízo determinou que o exequente comprovasse o desfecho ou o andamento atual da Recuperação Judicial. Em resposta (movimentação 46), o exequente juntou a decisão proferida em 29/09/2025 nos autos da Recuperação Judicial nº 5008740-42.2024.8.09.0017, a qual deferiu a suspensão da Assembleia Geral de Credores por um período adicional de até 30 (trinta) dias, a partir de 30/09/2025, para que os credores pudessem deliberar, em observância ao princípio da preservação da empresa. É o breve relatório. DECIDO. A questão central reside na competência para processar atos de constrição patrimonial quando o devedor está em Recuperação Judicial. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece em seu artigo 6º a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conhecido como "stay period". Tal dispositivo legal tem por escopo principal viabilizar a reorganização da empresa em crise, permitindo que esta negocie suas dívidas com os credores sem a pressão das execuções individuais, preservando, assim, a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, em conformidade com o princípio da preservação da empresa (Art. 47 da Lei nº 11.101/2005). No caso em apreço, os executados comprovaram, por meio dos documentos coligidos na movimentação 38, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial (processo nº 5008740-42.2024.8.09.0017), que expressamente os incluiu como partes recuperandas, na qualidade de produtores rurais. A decisão proferida no referido processo é clara ao deferir o pedido e determinar a suspensão de todas as ações e execuções contra o grupo econômico familiar, incluindo os ora executados. Ademais, a documentação subsequente demonstra que o stay period foi prorrogado. A decisão proferida nos autos da recuperação judicial (movimentação 46, arquivo 2) evidencia que a Assembleia Geral de Credores foi suspensa, com a possibilidade de nova deliberação para prorrogação, o que mantém hígidos os efeitos do sobrestamento das execuções individuais. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a prorrogação do stay period, quando justificada pela complexidade do caso e pelo andamento das negociações, é medida que se coaduna com os objetivos da lei. Verifica-se, ademais, que a própria parte exequente, em um primeiro momento (movimentação 41), anuiu com a suspensão do feito até a data da Assembleia Geral de Credores, reconhecendo a prejudicialidade externa. Sua posterior petição (movimentação 46) busca apenas informações sobre o andamento do processo recuperacional, mas não infirma a necessidade legal de suspensão da presente execução enquanto vigente o stay period e pendente a deliberação sobre o plano de recuperação. Portanto, estando os executados sob o manto protetivo da recuperação judicial e vigente o período de suspensão legal, impõe-se o sobrestamento da presente ação executiva, a fim de resguardar a competência do juízo universal e a eficácia do procedimento de soerguimento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, determino a suspensão da presente execução até o julgamento final da Recuperação Judicial nº 5008740-42.2024.8.09.0017 ou ulterior deliberação deste juízo, caso sobrevenha notícia do encerramento do stay period. Intimem-se as partes. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5067378-29.2025.8.09.0051 Autor(res): Banco Bradesco S/a Réu(s): Marina Rubia Reis E Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MARINA RUBIA REIS E SILVA e MARIO ANTÔNIO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular andamento do feito, os executados compareceram espontaneamente aos autos (movimentação 38), informando o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial nos autos do processo nº 5008740-42.2024.8.09.0017, em trâmite perante a UPJ Cível da Comarca de Bela Vista de Goiás/GO. Argumentaram que a recuperação abrange as pessoas físicas dos executados, na qualidade de produtores rurais, e que o imóvel objeto da garantia nesta execução foi declarado essencial pelo Juízo universal. Requereram, por conseguinte, a suspensão imediata do presente feito. Intimado a se manifestar, o exequente, em petitório acostado na movimentação 41, concordou com o pedido, pugnando pela suspensão da execução até 29 de setembro de 2025, data em que estaria agendada a Assembleia Geral de Credores (AGC) no bojo do processo recuperacional. Na movimentação 43, este Juízo determinou que o exequente comprovasse o desfecho ou o andamento atual da Recuperação Judicial. Em resposta (movimentação 46), o exequente juntou a decisão proferida em 29/09/2025 nos autos da Recuperação Judicial nº 5008740-42.2024.8.09.0017, a qual deferiu a suspensão da Assembleia Geral de Credores por um período adicional de até 30 (trinta) dias, a partir de 30/09/2025, para que os credores pudessem deliberar, em observância ao princípio da preservação da empresa. É o breve relatório. DECIDO. A questão central reside na competência para processar atos de constrição patrimonial quando o devedor está em Recuperação Judicial. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece em seu artigo 6º a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conhecido como "stay period". Tal dispositivo legal tem por escopo principal viabilizar a reorganização da empresa em crise, permitindo que esta negocie suas dívidas com os credores sem a pressão das execuções individuais, preservando, assim, a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, em conformidade com o princípio da preservação da empresa (Art. 47 da Lei nº 11.101/2005). No caso em apreço, os executados comprovaram, por meio dos documentos coligidos na movimentação 38, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial (processo nº 5008740-42.2024.8.09.0017), que expressamente os incluiu como partes recuperandas, na qualidade de produtores rurais. A decisão proferida no referido processo é clara ao deferir o pedido e determinar a suspensão de todas as ações e execuções contra o grupo econômico familiar, incluindo os ora executados. Ademais, a documentação subsequente demonstra que o stay period foi prorrogado. A decisão proferida nos autos da recuperação judicial (movimentação 46, arquivo 2) evidencia que a Assembleia Geral de Credores foi suspensa, com a possibilidade de nova deliberação para prorrogação, o que mantém hígidos os efeitos do sobrestamento das execuções individuais. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a prorrogação do stay period, quando justificada pela complexidade do caso e pelo andamento das negociações, é medida que se coaduna com os objetivos da lei. Verifica-se, ademais, que a própria parte exequente, em um primeiro momento (movimentação 41), anuiu com a suspensão do feito até a data da Assembleia Geral de Credores, reconhecendo a prejudicialidade externa. Sua posterior petição (movimentação 46) busca apenas informações sobre o andamento do processo recuperacional, mas não infirma a necessidade legal de suspensão da presente execução enquanto vigente o stay period e pendente a deliberação sobre o plano de recuperação. Portanto, estando os executados sob o manto protetivo da recuperação judicial e vigente o período de suspensão legal, impõe-se o sobrestamento da presente ação executiva, a fim de resguardar a competência do juízo universal e a eficácia do procedimento de soerguimento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, determino a suspensão da presente execução até o julgamento final da Recuperação Judicial nº 5008740-42.2024.8.09.0017 ou ulterior deliberação deste juízo, caso sobrevenha notícia do encerramento do stay period. Intimem-se as partes. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Confirmada

06/11/2025, 20:16

Confirmada

06/11/2025, 20:16

Por decisão judicial

06/11/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]: 5067378-29.2025.8.09.0051Autor(res): Banco Bradesco S/aRéu(s): Marina Rubia Reis E SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialO presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Determino a intimação da parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos (através de cópia dos despachos, decisões e/ou sentença) o desfecho ou atual andamento da ação de Recuperação Judicial da parte executada, máxime se já houve a aprovação do plano de recuperação.Intime-se. Cumpra-se.Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 08:41

Mero expediente

30/09/2025, 08:39

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5067378-29.2025.8.09.0051 Autor(res): Banco Bradesco S/a Réu(s): Marina Rubia Reis E Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MARINA RUBIA REIS E SILVA e MARIO ANTÔNIO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular andamento do feito, os executados compareceram espontaneamente aos autos (movimentação 38), informando o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial nos autos do processo nº 5008740-42.2024.8.09.0017, em trâmite perante a UPJ Cível da Comarca de Bela Vista de Goiás/GO. Argumentaram que a recuperação abrange as pessoas físicas dos executados, na qualidade de produtores rurais, e que o imóvel objeto da garantia nesta execução foi declarado essencial pelo Juízo universal. Requereram, por conseguinte, a suspensão imediata do presente feito. Intimado a se manifestar, o exequente, em petitório acostado na movimentação 41, concordou com o pedido, pugnando pela suspensão da execução até 29 de setembro de 2025, data em que estaria agendada a Assembleia Geral de Credores (AGC) no bojo do processo recuperacional. Na movimentação 43, este Juízo determinou que o exequente comprovasse o desfecho ou o andamento atual da Recuperação Judicial. Em resposta (movimentação 46), o exequente juntou a decisão proferida em 29/09/2025 nos autos da Recuperação Judicial nº 5008740-42.2024.8.09.0017, a qual deferiu a suspensão da Assembleia Geral de Credores por um período adicional de até 30 (trinta) dias, a partir de 30/09/2025, para que os credores pudessem deliberar, em observância ao princípio da preservação da empresa. É o breve relatório. DECIDO. A questão central reside na competência para processar atos de constrição patrimonial quando o devedor está em Recuperação Judicial. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece em seu artigo 6º a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conhecido como "stay period". Tal dispositivo legal tem por escopo principal viabilizar a reorganização da empresa em crise, permitindo que esta negocie suas dívidas com os credores sem a pressão das execuções individuais, preservando, assim, a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, em conformidade com o princípio da preservação da empresa (Art. 47 da Lei nº 11.101/2005). No caso em apreço, os executados comprovaram, por meio dos documentos coligidos na movimentação 38, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial (processo nº 5008740-42.2024.8.09.0017), que expressamente os incluiu como partes recuperandas, na qualidade de produtores rurais. A decisão proferida no referido processo é clara ao deferir o pedido e determinar a suspensão de todas as ações e execuções contra o grupo econômico familiar, incluindo os ora executados. Ademais, a documentação subsequente demonstra que o stay period foi prorrogado. A decisão proferida nos autos da recuperação judicial (movimentação 46, arquivo 2) evidencia que a Assembleia Geral de Credores foi suspensa, com a possibilidade de nova deliberação para prorrogação, o que mantém hígidos os efeitos do sobrestamento das execuções individuais. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a prorrogação do stay period, quando justificada pela complexidade do caso e pelo andamento das negociações, é medida que se coaduna com os objetivos da lei. Verifica-se, ademais, que a própria parte exequente, em um primeiro momento (movimentação 41), anuiu com a suspensão do feito até a data da Assembleia Geral de Credores, reconhecendo a prejudicialidade externa. Sua posterior petição (movimentação 46) busca apenas informações sobre o andamento do processo recuperacional, mas não infirma a necessidade legal de suspensão da presente execução enquanto vigente o stay period e pendente a deliberação sobre o plano de recuperação. Portanto, estando os executados sob o manto protetivo da recuperação judicial e vigente o período de suspensão legal, impõe-se o sobrestamento da presente ação executiva, a fim de resguardar a competência do juízo universal e a eficácia do procedimento de soerguimento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, determino a suspensão da presente execução até o julgamento final da Recuperação Judicial nº 5008740-42.2024.8.09.0017 ou ulterior deliberação deste juízo, caso sobrevenha notícia do encerramento do stay period. Intimem-se as partes. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Rua C – 267, n° 145, Quadra 611, Lote 14, casa 2, sala 2, Setor Nova Suíça, Goiânia-GO – CEP 74280-290 AO DOUTO JUÍZO DA 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5067378-29.2025.8.09.0051 MARINA RUBIA REIS E SILVA e MARIO ANTONIO DA SILVA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos princípios da cooperação, da economia processual e da segurança jurídica, bem como nas disposições da Lei nº 11.101/2005, requerer o presente CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS EXECUTADOS. Conforme se depreende dos documentos anexos aos autos (Evento 13), os Executados figuram como requerentes em Ação de Recuperação Judicial, autuada sob o nº 5008740-42.2024.8.09.0017, em trâmite perante o Juízo da UPJ Cível da Comarca de Bela Vista de Goiás/GO. II. DA NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL O crédito objeto da presente execução, originário de Cédula Rural Hipotecária, é decorrente da atividade rural exercida pelo grupo em recuperação judicial e, portanto, está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial a ser aprovado no juízo universal. Ademais, cumpre informar a este Douto Juízo que, no bojo do processo de Recuperação Judicial nº 5008740-42.2024.8.09.0017, encontra-se em trâmite uma IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada em face do Banco Bradesco S/A, ora Exequente, nº 5654466-87.2024.8.09.0017. Destarte, qualquer ato de constrição patrimonial ou de satisfação de crédito em desfavor dos Executados deve ser, impreterivelmente, submetido à apreciação do Juízo da Recuperação Judicial, que detém a competência universal para deliberar sobre o patrimônio dos devedores e o cumprimento das obrigações, em observância ao princípio do par conditio creditorum e aos objetivos da Lei nº 11.101/2005, que visam viabilizar a superação da situação de crise econômico- financeira do devedor. 2 Fernando Augusto Paiva do Prado e Silva – OAB/GO 28.250 Fernando Lobo Paes Leme Filho – OAB/GO 31.854 José de Moraes Neto – OAB/GO 25.557 Rua C – 267, n° 145, Quadra 611, Lote 14, casa 2, sala 2, Setor Nova Suíça, Goiânia-GO – CEP 74280-290 A continuidade da presente execução neste Juízo, com a possibilidade de atos constritivos, representaria grave afronta à competência do Juízo Universal e ao próprio instituto da recuperação judicial, podendo inviabilizar o cumprimento do plano de soerguimento das empresas. III. DO PEDIDO Diante do exposto, e em respeito à ordem processual e à legislação vigente, os Executados requerem a Vossa Excelência: a) O acolhimento do presente chamamento do feito à ordem, para que se reconheça a prejudicialidade externa decorrente do processamento da Recuperação Judicial nº 5008740- 42.2024.8.09.0017, em trâmite na UPJ Cível da Comarca de Bela Vista de Goiás/GO; b) A imediata suspensão do presente feito executivo, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como a abstenção de quaisquer atos de constrição patrimonial em desfavor dos Executados; c) A determinação de que qualquer medida constritiva ou de satisfação do crédito seja direcionada ao Juízo Universal da Recuperação Judicial (UPJ Cível da Comarca de Bela Vista de Goiás/GO, Autos nº 5008740-42.2024.8.09.0017); Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2025. FERNANDO LOBO PAES LEME FILHO OAB GO 31.854

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas: estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado). Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 15 de maio de 2025. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5067378-29.2025.8.09.0051Exequente: Banco Bradesco S/AExecutados: Marina Rubia Reis E Silva e Mario Antonio Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante do requerimento da parte exequente (evento 19), autorizo a pesquisa de endereços em nome de Marina Rubia Reis e Silva e Mario Antonio da Silva, nos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, via CENOPES, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Fica autorizada, desde já, a citação nos endereços eventualmente informados pela CENOPES e indicados pela parte exequente, desde que completos, independentemente de nova conclusão.Ainda, caso a tentativa de citação nos endereços encontrados pelos sistemas conveniados seja infrutífera, havendo pedido, CONCEDO ao patrono da parte exequente, ou seu representante legal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, os meios necessários para requerer junto às empresas concessionárias de serviço público e telefonia (EQUATORIAL / SANEAGO / VIVO / TIM e CLARO), mediante diligências próprias, informações sobre o endereço da parte executada, utilizando-se desta decisão, a qual sua cópia serve como mandado/ofício (Art. 136 do Código de Normas).Advirta-se as empresas concessionárias de serviço público e de telefonia que deverão responder formalmente a este juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, inclusive, quanto a eventual ausência de dados da parte em seus sistemas.Com a resposta ou decorrido o prazo de trinta dias acima referido, a parte exequente deverá informar o endereço e/ou contato telefônico para a tentativa de citação, sob pena de extinção.Atendida a intimação, cite-se a parte executada nos endereços informados, ficando, desde já deferida a citação por meio do aplicativo de mensagem por celular (WhatsApp), caso seja indicada a existência de número telefônico de titularidade da parte executada, cabendo à parte não beneficiária da gratuidade da justiça providenciar o recolhimento da taxa, com fulcro na Resolução 207/2022.Nessa hipótese, o ato de citação deverá, preferencialmente, ser cumprido por número oficial do Poder Judiciário e, caso não implantado na UPJ, o cumprimento se dará por meio de oficial de justiça (Art. 4º e 5º, § 1º do Provimento Conjunto 09/2021). Ainda, deverá ser encaminhada a contrafé pelo aplicativo, devendo apresentar o recebido da parte, que essa declare sua ciência quanto ao fato, esclarecendo, também, a necessidade de confirmação da foto, onde o (a) servidor (a) da UPJ ou o oficial de justiça deverão apresentar o comprovante de envio, recebimento da comunicação processual, indicação do dia, da hora de ocorrência, ou apresentar certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme dispõe o Art. 5º, § 2º do Provimento Conjunto nº 09.Novamente frustrada a citação ou não encontrados endereços e números de telefone, bem como certificado pela UPJ que todos os endereços/números de telefones constantes nos autos foram diligenciados, desde já, autorizo a citação da parte exequente por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do Art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado Defensor Público em caso de revelia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (Art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil).Transcorrido o prazo editalício sem manifestação da parte executada, nomeio, desde já, como defensor público o Dr. Guilherme Vaz, que deverá ser intimado pessoalmente para prestar compromisso e tomar as providências inerentes ao cargo.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5067378-29.2025.8.09.0051Autor(res): Banco Bradesco S/aRéu(s): Marina Rubia Reis E SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 1. Preambularmente, cumpre registrar que é imperiosa a comprovação de portador do título exequendo para que o credor possa exercer o direito de crédito nele consubstanciado, de modo que a ação executiva deverá ser instruída com a cártula original, nos termos do que dispõe o Art. 798, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.Entretanto, admito o processamento da presente execução com o título digitalizado, com a advertência que o exequente deverá depositar ou exibir o documento original em cartório, quando determinado por este juízo, na forma que disciplina o Art. 425, §2º, do Código de Processo Civil e o Enunciado 126 do Fonaje, aplicável analogicamente aos processos digitais.2. FIXO os honorários advocatícios em prol do(s) advogado(s) da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, na forma do que dispõe o Art. 827, caput, do Código de Processo Civil.3. No mais, DETERMINO a citação da parte executada, na forma postulada, para:a) em 3 (três) dias, pagar a dívida, acrescida dos honorários advocatícios, sob pena de realização imediata de penhora, dando-se ciência que o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade no caso de pagamento voluntário, dentro do prazo assinalado (art. 827, § 1º do CPC/15); oub) oferecer embargos à execução, em 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do Art. 231 c/c Art. 915 do Código de Processo Civil; ouc) em 15 (quinze) dias, proceder na forma do Art. 916 do Código de Processo Civil, reconhecendo o crédito do exequente - o que importará em renúncia ao direito de oferecer embargos (Art. 916, § 7º, CPC) - e comprovando, de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, hipótese em que poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.4. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, DETERMINO que o(a) oficial(a) de justiça diligencie na forma do Art. 829 do Código de Processo Civil, inclusive, com a realização de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos Arts. 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver.Se não localizados os executados para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.5. Não localizada a parte executada para citação, o oficial de justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (Art. 830 e § 1º do CPC).Por fim, sobre a expedição de certidão, cumpre mencionar que incumbe à parte interessada diligenciar diretamente na serventia judicial para a emissão de certidão comprobatória da execução (Art. 828, CPC), o que, desde já, fica deferido.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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