Execução de Título Extrajudicial 5089968-09.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5089968-09.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5089968-09.2023.8.09.0006 DECISÃO Indefiro o pedido de intimação da parte executada para comprovar a inexistência de outras fontes de renda e demonstrar suas despesas mensais (mov. 112), pois se trata de diligência que incumbe à parte exequente. Por outro lado, considerando a consulta realizada através do Sistema Infojud (mov. 109), determino seja oficiada a fonte pagadora, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS e FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - FRGPS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem aos autos cópias dos últimos três contracheques da parte executada. Vindo a resposta, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na constrição sobre percentual dos proventos previdenciários da executada, realizando ponderação sobre a possibilidade de reativação da impenhorabilidade, à luz do entendimento atual do STJ, sob pena de extinção. Em caso de silêncio, cumpra-se as determinações do artigo 921, §1º e §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 14:03

Outras Decisões

18/12/2025, 13:54

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 14:24

Expedida/certificada

12/11/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ANÁPOLIS6ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5089968-09.2023.8.09.0006Autor(a): Bruno Winicius Queiroz De MoraisRé(u): Luiza Helena Gondim QueirosDECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Bruno Winicius Queiroz De Morais em desfavor de Luiza Helena Gondim Queiros, todos qualificados nos autos.DEFIRO o pedido da parte autora/exequente para determinar a pesquisa de bens penhoráveis através do Sistema Conveniado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Infojud, devendo a pesquisa/comunicação/constrição se ater aos termos e limites do requerimento formulado na mov. 103, observando os dados da parte executada Luiza Helena Gondim Queiros.Caso ainda não realizado, determino a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais necessárias, relativas a pesquisa/comunicação/constrição, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 e ao Provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, ressalvado aos casos de beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto aos casos de existência de declaração de imposto de renda - Infojud - deverão ser pesquisadas as declarações dos 02 (dois) últimos anos. Por fim, juntada a resposta, determino a intimação da parte interessada, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, cumpra-se as determinações do artigo 921, §1º e §2º, do CPC. Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Confirmada

12/10/2025, 15:20

deferimento

12/10/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:15

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5089968-09.2023.8.09.0006 DECISÃOA decisão de mov. 74 deferiu a pesquisa de bens via Renajud, autorizando a inserção de restrição na base de dados de veículos que tivessem outras restrições, desde que não fossem alienados fiduciariamente. Na sequência, foi incluída restrição de transferência sobre o veículo de placa JHO-3601 (mov. 77). Em petição de mov. 79, o exequente requereu a penhora do referido bem. À mov. 81, Itaú Unibanco S.A., terceiro estranho à lide, requereu a imediata baixa da restrição Renajud, alegando que o veículo foi objeto de ação de busca e apreensão, com consequente consolidação da propriedade em seu favor. A parte exequente requereu o indeferimento do pedido de baixa da restrição até ulterior decisão quanto à destinação do bem, a penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo e a condenação do terceiro por litigância de má-fé (mov. 84). O banco peticionou novamente na mov. 86.É o breve relato* Decido.Sem delongas, a decisão de mov. 74 foi expressa ao autorizar a inserção de restrição apenas sobre veículos que não estivessem alienados fiduciariamente. No caso, o veículo de placa JHO-3601 possui alienação fiduciária em favor do banco requerente. Assim, chamo o feito à ordem e determino a retirada da restrição Renajud, por ter sido inserida em desconformidade com o que foi autorizado.Fica, portanto, prejudicada a discussão sobre a manutenção da restrição e condenação em litigância de má-fé, uma vez que não foi validamente determinada por este juízo. Ademais, eventuais conflitos entre o exequente e o terceiro titular do bem devem ser discutidos na via própria, por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC.INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos, uma vez que, conforme consta nos autos da ação de busca e apreensão (processo nº 5050979-73), já houve decisão judicial consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira.INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar novos bens passíveis de penhora.Em caso de silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §1º e §2º do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5089968-09.2023.8.09.0006 DESPACHOÁ mov. 77, foi incluída restrição de transferência no veículo de placa JHO3601.Em petição de mov. 79, o exequente pediu a penhora do veículo.À mov. 81, Itaú Unibanco S.A., terceiro estranho à lide, peticionou requerendo a imediata baixa da restrição Renajud, alegando que o bem foi objeto de busca e apreensão com a consequente consolidação da propriedade em seu favor.Pois bem*De início, urge asseverar que a manifestação de terceiro estranho à lide somente é autorizada nas hipóteses elencadas no Código Processual Civil. No caso da petição de mov. 81, o terceiro busca resguardar seu patrimônio. Nos termos do art. 674 do CPC, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer ameaça de constrição sobre bens próprios ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, pode requerer a suspensão ou o desfazimento da medida por meio de embargos de terceiro, que deverão ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado, nos moldes do art. 676.Portanto, via de regra, para que seus pedidos sejam apreciados, o terceiro deveria ingressar com a ação de embargos de terceiro, na forma prescrita em lei, para possibilitar a análise de provas e ampla defesa, por não ser matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo dentro da ação executiva. No entanto, excepcionalmente, considerando que o terceiro comprovou a busca e apreensão do bem e, em consulta junto ao Projudi (processo nº 5050979-73.2025.8.09.0034), constata-se que foi prolatada decisão consolidando a propriedade, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a necessidade de manutenção da restrição, visto que, não integrando o patrimônio da executada, não há razão para a continuidade da medida. Concordando a parte exequente ou, em caso de silêncio, determino a baixa da restrição incluída via Renajud no veículo de placa JHO3601. Destaco que a parte exequente deverá indicar novos bens passíveis de penhora, no mesmo prazo. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §1º e §2º do CPC.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(107)