Retificação de Registro de Imóvel 5078149-78.2024.8.09.0026 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5078149-78.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos – Vara Cível Processo: 5078149-78.2024.8.09.0026 Polo ativo: JOÃO PEREIRA DA SILVA e LEUZINETE PEREIRA TERRA Polo passivo: JANAINA SOARES DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por JOÃO PEREIRA DA SILVA e LEUZINETE PEREIRA TERRA em desfavor de JANAINA SOARES DA SILVA. A sentença de mov. 114, foi homologado o pedido de desistência da autora MARIA APARECIDA DA SILVA CIRILO. Ato contínuo, em face da comunicação de falecimento do autor JOÃO PEREIRA DA SILVA, verificou-se que os herdeiros de JOÃO PEREIRA DA SILVA constituíram como advogada do espólio a mesma patrona da ré, RENATA MEDINA FELICI, o que demonstra evidente conflito de interesses, determinando a intimação dos herdeiros do falecido JOÃO PEREIRA DA SILVA, bem como sua patrona, a fim de esclarecerem acerca da referida procuração e pedidos de mov. 95. Manifestação ao mov. 123, informando o substabelecimento à advogada FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA, OAB/GO 10.979, ratificando os pedidos de mov. 110 e informando que não possui interesse na manutenção da demanda. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, compulsando-se os autos, verifica-se que o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DA SILVA e seus herdeiros foram cadastrados no PJD no polo passivo da demanda, ao passo que compõem o polo ativo, bem como cadastrou a patrona MARIZANE NOGUEIRA DE SOUZA, quando na verdade deveria ser cadastrada a patrona FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA, OAB/GO 10.9790. 3. Desse modo, retifique-se o cadastro do Espólio de JOÃO PEREIRA DA SILVA e seus herdeiros, fazendo-os constar no polo ativo da demanda, bem como a patrona que os representa, Dra. FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA, OAB/GO 10.9790. 4. Conquanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DA SILVA informe não restar interesse na manutenção da demanda, pugna apenas pelo arquivamento em face do Espólio, no entanto, não formula pedido de desistência ou renúncia. 5. Neste sentido, intime-se o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DA SILVA a fim de esclarecer os pedidos formulados na petição de mov. 110, evidenciando, se for o caso, se trata-se de pedido de desistência ou renúncia, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos/GO, data da assinatura eletrônica. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos – Vara Cível Processo: 5078149-78.2024.8.09.0026 Polo ativo: JOÃO PEREIRA DA SILVA e LEUZINETE PEREIRA TERRA Polo passivo: JANAINA SOARES DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por JOÃO PEREIRA DA SILVA e LEUZINETE PEREIRA TERRA em desfavor de JANAINA SOARES DA SILVA. A sentença de mov. 114, foi homologado o pedido de desistência da autora MARIA APARECIDA DA SILVA CIRILO. Ato contínuo, em face da comunicação de falecimento do autor JOÃO PEREIRA DA SILVA, verificou-se que os herdeiros de JOÃO PEREIRA DA SILVA constituíram como advogada do espólio a mesma patrona da ré, RENATA MEDINA FELICI, o que demonstra evidente conflito de interesses, determinando a intimação dos herdeiros do falecido JOÃO PEREIRA DA SILVA, bem como sua patrona, a fim de esclarecerem acerca da referida procuração e pedidos de mov. 95. Manifestação ao mov. 123, informando o substabelecimento à advogada FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA, OAB/GO 10.979, ratificando os pedidos de mov. 110 e informando que não possui interesse na manutenção da demanda. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, compulsando-se os autos, verifica-se que o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DA SILVA e seus herdeiros foram cadastrados no PJD no polo passivo da demanda, ao passo que compõem o polo ativo, bem como cadastrou a patrona MARIZANE NOGUEIRA DE SOUZA, quando na verdade deveria ser cadastrada a patrona FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA, OAB/GO 10.9790. 3. Desse modo, retifique-se o cadastro do Espólio de JOÃO PEREIRA DA SILVA e seus herdeiros, fazendo-os constar no polo ativo da demanda, bem como a patrona que os representa, Dra. FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA, OAB/GO 10.9790. 4. Conquanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DA SILVA informe não restar interesse na manutenção da demanda, pugna apenas pelo arquivamento em face do Espólio, no entanto, não formula pedido de desistência ou renúncia. 5. Neste sentido, intime-se o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DA SILVA a fim de esclarecer os pedidos formulados na petição de mov. 110, evidenciando, se for o caso, se trata-se de pedido de desistência ou renúncia, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos/GO, data da assinatura eletrônica. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Confirmada

27/04/2026, 21:00

Confirmada

27/04/2026, 21:00

Mero expediente

27/04/2026, 20:51

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 13:42

Trânsito em julgado

07/01/2026, 12:55

Trânsito em julgado

07/01/2026, 12:55

Trânsito em julgado

07/01/2026, 12:55

Trânsito em julgado

07/01/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-0338 SENTENÇA A parte autora Maria Aparecida da Silva Cirilo formulou pedido de desistência do feito, com o qual concordou a parte requerida, pugnando pela extinção do feito em face da autora Maria Aparecida da Silva Cirilo (evento n. 109). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre salientar que, tendo havido contestação pela parte requerida, impõe-se a intimação desta para se manifestar quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora, consoante o que dispõe o §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: “O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII – homologar a desistência da ação”. Conforme se denota dos autos, após a formulação do pedido de desistência, a parte requerida se manifestou favoravelmente ao mesmo, de maneira que se impõe a homologação do pleito de desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, em face da parte autora Maria Aparecida da Silva Cirilo. Assim, EXCLUA-SE do PJD a referida autora e seus patronos. ANOTE-SE. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da cobrança em face da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Com o falecimento do autor JOÃO PEREIRA DA SILVA, foram indicados seus herdeiros (evento n. 111). Desse modo, RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda, fazendo constar Espólio de João Pereira da Silva, bem como CADASTREM-SE os respectivos herdeiros. Os herdeiros compareceram aos autos ao evento n. 110. No entanto, verifica-se que constituíram como advogado do espólio a mesma patrona da parte requerida (Janaína Soares da Silva), Dra. Renata Medina Felici, o que demonstra evidente conflito de interesses. Desse modo, INTIMEM-SE os herdeiros do espólio do autor João Pereira da Silva, bem como sua patrona, a fim de esclarecerem acerca da referida procuração e pedidos de evento n. 95, ante a nulidade evidenciada, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente)

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos – Vara Cível Processo: 5078149-78.2024.8.09.0026 Polo ativo: JOÃO PEREIRA DA SILVA e LEUZINETE PEREIRA TERRA Polo passivo: JANAINA SOARES DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por JOÃO PEREIRA DA SILVA e LEUZINETE PEREIRA TERRA em desfavor de JANAINA SOARES DA SILVA. A sentença de mov. 114, foi homologado o pedido de desistência da autora MARIA APARECIDA DA SILVA CIRILO. Ato contínuo, em face da comunicação de falecimento do autor JOÃO PEREIRA DA SILVA, verificou-se que os herdeiros de JOÃO PEREIRA DA SILVA constituíram como advogada do espólio a mesma patrona da ré, RENATA MEDINA FELICI, o que demonstra evidente conflito de interesses, determinando a intimação dos herdeiros do falecido JOÃO PEREIRA DA SILVA, bem como sua patrona, a fim de esclarecerem acerca da referida procuração e pedidos de mov. 95. Manifestação ao mov. 123, informando o substabelecimento à advogada FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA, OAB/GO 10.979, ratificando os pedidos de mov. 110 e informando que não possui interesse na manutenção da demanda. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, compulsando-se os autos, verifica-se que o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DA SILVA e seus herdeiros foram cadastrados no PJD no polo passivo da demanda, ao passo que compõem o polo ativo, bem como cadastrou a patrona MARIZANE NOGUEIRA DE SOUZA, quando na verdade deveria ser cadastrada a patrona FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA, OAB/GO 10.9790. 3. Desse modo, retifique-se o cadastro do Espólio de JOÃO PEREIRA DA SILVA e seus herdeiros, fazendo-os constar no polo ativo da demanda, bem como a patrona que os representa, Dra. FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA, OAB/GO 10.9790. 4. Conquanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DA SILVA informe não restar interesse na manutenção da demanda, pugna apenas pelo arquivamento em face do Espólio, no entanto, não formula pedido de desistência ou renúncia. 5. Neste sentido, intime-se o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DA SILVA a fim de esclarecer os pedidos formulados na petição de mov. 110, evidenciando, se for o caso, se trata-se de pedido de desistência ou renúncia, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos/GO, data da assinatura eletrônica. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected]ÃOConforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivos, CONHEÇO do presente recurso.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material", não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a decisão ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e conforme o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, pelo que se observa do relatório e fundamentação da decisão, e consoante o mencionado §3º do artigo 489 do Diploma Processual, o ato jurisdicional contra o qual se insurge a parte embargante apreciou a questão em todos os seus aspectos relevantes.Como se vê, a decisão foi expressa ao consignar que "a parte requerida tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual fraude documental acerca da propriedade registral do imóvel, quanto a requerida figura como propriedade registral".A demanda tem por objeto a declaração de nulidade do registro imobiliário ao argumento de que Janaína Soares da Silva, sem o conhecimento do marido e das demais herdeiras, teria inserido dados falsos na prefeitura de Campos Belos, apagando o histórico do imóvel e obtendo uma certidão de inteiro teor fraudulenta, passando por compradora direta da prefeitura". Por óbvio, a declaração de nulidade não se consubstancia em fato perpetrado pelo cartório, mas imputado à requerida, motivo pelo qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, consubstanciado na teoria da asserção, como explicitamente consignado na decisão embargada.No que se refere ao argumento de que a decisão embargada não delimita de forma precisa os fatos controvertidos, verifica-se que a decisão embargada expressamente manifestou sobre todos os fatos objeto da atividade probatória requerida pelas partes, analisando o objeto e pertinência de forma clara e objetiva, fundamentando aquelas em que deferidas ou indeferidas, inclusive quanto à validade da autorização assinada pelas autoras; existência de negócio jurídico de permuta de direitos hereditários; ciência prévia dos autores sobre o registro do imóvel e existência de animus domini e posse exclusiva da ré, senão vejamos:Não bastasse, as partes autoras não negam a assinatura dos documentos, mas sustentam vícios de consentimento e forma, especialmente que os reconhecimentos de firma se deram por semelhança e não presencial e pela ausência de 02 (duas) testemunhas. Desse modo, eventual prova pericial não serve ao fim a que se destina, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito de produção de prova pericial.No que tange ao pedido de prova testemunhal, a parte autora busca comprovar 1) Que o procedimento de regularização do imóvel junto ao Município de Campos Belos/GO atendeu todas as exigências municipais; 2. Que os Requerentes estavam plenamente cientes e participaram ativamente de todo o procedimento; 3. Que a Sra. Leuzinete e a Sra. Maria Aparecida nunca manifestaram oposição à posse mansa e pacífica da Sra. Janaína sobre o imóvel, condição essencial para caracterizar os requisitos da usucapião; 4. Que todos os atos praticados foram válidos e isentos de qualquer vício de consentimento ou defeito de validade; 5. Que os Requerentes tentam, injustamente, anular atos por eles praticados para obter benefício próprio; 6. Que a Sra. Maria Aparecida ratifique, mediante depoimento pessoal, a declaração juntada ao evento 38, de 03 de julho de 2024, e que sua filha, Ana Paula, seja inquirida como testemunha; 7. Que os Requerentes foram os responsáveis diretos pela regularização do imóvel junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis.Do mesmo modo, eventual prova testemunhal não tem o condão de comprovar a regularidade do procedimento de regularização do imóvel ou a oposição quanto a suposta posse da requerida; eventual vício de consentimento ou defeito de validade; tentativa de anulação injusta ou a ratificação da declaração de evento n. 38, mormente porque não impugnada em seu conteúdo, como delineado acima, tampouco a participação dos requeridos no processo de regularização do imóvel.Todos os fatos narrados dependem de prova documental ou se tratam de matéria de direito, não se justificando, pois, a produção de prova testemunhal.No que tange à alegação de ilegitimidade ativa de João Pereira da Silva, ao argumento de que também é proprietário do imóvel motivo pelo qual não poderia figurar no polo ativo não merece prosperar.Incumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).A legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.No caso dos autos, o próprio autor, João Pereira da Silva, afirma a suposta fraude, aduzindo que, juntamente com os demais herdeiros e, apesar de esposo da requerida, não participou da suposta fraude, pugnando, juntamente com os demais herdeiros, a declaração de nulidade. O fato de figurar como proprietário registral não impede que figure no polo ativo da presente demanda, uma vez que a parte demandante está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção, conforme já delineado na decisão embargada, é suficiente para a configuração da legitimidade, mormente quando alega ser vítima da suposta fraude, na condição de herdeiro, juntamente com os demais herdeiros.No que se refere à alegação omissão e erro material no indeferimento da justiça gratuita da requerida, busca a parte requerida a rediscussão da matéria ventilada na decisão, o que é vedado pela via dos embargos de declaração, não justificando a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, devendo, se for o caso, utilizar-se da via adequada para tal.Dessa forma, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos para, prestar esclarecimentos e, em face da fundamentação supra, AFASTAR a preliminar de ilegitimidade ativa arguida na peça de resistência.Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a requerida para manifestação acerca da petição e documentos de evento n. 84, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, VOLTEM-ME conclusos os autos para apreciação.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338DECISÃOProcesso n.: 5078149-78.2024.8.09.0026Parte requerente: Maria Aparecida da Silva Cirilo; João Pereira da Silva e Leuzinete Pereira TerraParte requerida: Janaina Soares da SilvaTrata-se de Ação Declaratória c/c Retificação de Registro de Imóvel c/c Indenização por Danos Morais promovida por Maria Aparecida da Silva Cirilo; João Pereira da Silva e Leuzinete Pereira Terra em desfavor de Janaina Soares da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que após o falecimento dos pais dos requerentes, estes decidiram que João Pereira da Silva residiria no imóvel herdado com sua esposa, Janaína Soares da Silva. Alega que Janaína Soares da Silva, sem o conhecimento do marido e das demais herdeiras, teria inserido dados falsos na prefeitura de Campos Belos, apagando o histórico do imóvel e obtendo uma certidão de inteiro teor fraudulenta, passando por compradora direta da prefeitura. A certidão falsa indicaria aquisição por desapropriação, fato inexistente. Os requerentes possuem documentos anteriores à morte da mãe comprovando a verdadeira propriedade, além de testemunhas. Janaína Soares da Silva teria obtido a certidão no Cartório FROTA. Os requerentes tomaram conhecimento da fraude quando João Pereira da Silva foi citado em processo de divórcio, onde Janaína Soares da Silva busca a partilha do imóvel. Desse modo, os requerentes pedem a declaração de nulidade do registro imobiliário, o cancelamento do mesmo e a devolução do imóvel ao estado anterior. Requerem também indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e medida cautelar para suspender a venda e a partilha do imóvel.A decisão de evento n. 05 determinou a emenda à inicial, para incluir o Oficial do Registro de Imóveis de Campos Belos, Antônio Silvinio Ferreira da Frota, do Cartório FROTA, no polo passivo, cumprido ao evento n. 06.A inicial e emenda foram recebidas (evento n. 09), tendo a decisão indeferido a tutela de urgência. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida.Realizada a audiência conciliatória, foi infrutífera (evento n. 26).Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 27), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnando a justiça gratuita para os requerentes. No mérito, sustenta que os autores nunca tiveram a propriedade do imóvel, mas somente a posse, sustentando pela regularidade do procedimento de regularização do imóvel, motivos pelos quais pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da usucapião de 50% do imóvel.Em réplica, as partes autoras reiteraram os termos da inicial (evento n. 31).Intimadas as partes para se manifestarem quanto às provas que pretendem produzir, as partes rés pugnaram pela produção de prova pericial, documental e oral (evento n. 38) e a parte autora pelo julgamento antecipado (evento n. 39).A parte ré apresentou nova manifestação (evento n. 40), com impugnação de documento acostado em evento n. 39.A decisão de evento n. 43 reconheceu que a parte ré propôs reconvenção, na qual pugnou pelo reconhecimento de usucapião tendo as partes autoras contestado o pedido reconvencional (evento n. 31), no entanto, não foi oportunizada à parte ré a apresentação de réplica, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. Sendo assim, a referida decisão concedeu vista à ré para apresentação de réplica à contestação da reconvenção.Manifestações aos eventos n. 48 e n. 49.Com a juntada de novos documentos, foi oportunizado às partes manifestação.A decisão de evento n. 59 oportunizou prazo à requerida a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos autorizadores do benefício da gratuidade de justiça. Ato contínuo, a mesma decisão oportunizou à parte requerente que se manifestasse acerca dos documentos juntados ao evento n. 56, pela requerida, cumprida ao evento n. 64.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS AUTORESCediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido, o que não ocorreu no presente caso.Isso porque, o simples fato da autora Leuzinete Pereira Terra ser microempreendedora individual, por si só, não tem o condão de afastar a gratuidade deferida, uma vez que inexistente prova cabal pela parte impugnante no sentido de afastar a gratuidade deferida.Neste sentido:RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constituECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022 RB vol. 676 p. 224 RSTJ vol. 266 p. 939). (Negritei e grifei).No que tange aos demais autores, novamente a parte requerida não se desincumbiu de demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que as partes impugnadas não fazem jus ao benefício concedido.Sendo assim, REJEITO a prefacial suscitada pela parte requerida. - DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA REQUERIDA.Prefacialmente, calha registrar que o pedido de concessão da gratuidade da justiça, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, preconiza que a gratuidade será prestada “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.De mais a mais, o Enunciado nº 25 da Súmula do TJGO foi editado com o seguinte verbete: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Outrossim, Enunciado n° 07 da I Jornada de Justiça Gratuita promovida pela ESMEG e EJUG prevê que “para denegação do pedido de gratuidade de justiça, podem ser considerados sinais de riqueza decorrentes do próprio objeto da demanda”.Nesse sentido o julgado da Corte Goiana, vejamos:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Assistência Judiciária. Indeferimento mantido. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Intimada a pessoa jurídica interessada, a comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mas apenas reitera o pedido sem apresentar documentos idôneos, roboradores de sua hipossuficiência, impõe-se manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Elementos novos. Não apresentados. Inexistindo elementos novos a respaldar a alteração da decisão agravada, a sua mantença é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Recursos. Agravos. Agravo de Instrumento 5683986-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). (Destaquei e grifei).Considerando que a legislação fez um escalonamento de benefícios, verifico que antes de conceder a gratuidade parcial/completa de custas para todos os atos do processo, é necessário fazer uma avaliação da necessidade daquele que pleiteia.E ainda, a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, tem natureza de presunção relativa, podendo ser afastada, de ofício, se existirem outros elementos nos autos que demostrem a capacidade financeira daquele que postula o benefício da gratuidade processual.Logo, a parte exequente não acostou aos autos documentos capazes de fazer prova da sua alegada hipossuficiência financeira, não sendo possível inferir que o pagamento das custas processuais prejudicará a sua subsistência e a de sua família.Noutro giro, o extrato previdenciário trazido à colação não demonstram que a requerida é beneficiária do INSS, mas apenas que a requerida contribuia para o INSS de forma voluntária até dezembro de 2023, quando não mais contribuiu.Não bastasse, o contrato de prestação de serviços de evento n. 27, arquivo n. 07, datado de 15 de janeiro de 2024, pouco antes da distribuição da presente demanda, demonstra que a requerida permaneceu prestando serviços como empresária, mesmo após a baixa do CNPJ, com divisão de lucros com a contratante "De pé em pé Ltda".Assim, não tendo a parte exequente se dignado a comprovar sua alegada hipossuficiência, outro caminho não resta senão desacolher o pedido de gratuidade.Por essas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça postulado pela parte requerida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVACom efeito, incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.No caso concreto, a parte requerida tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual fraude documental acerca da propriedade registral do imóvel, quanto a requerida figura como propriedade registral.Verifica-se, pois, que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade.Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. (…). (REsp 1358754/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO IMPULSO COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS JUSTIFICADORES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA. (…). A par de se tratar de questão de ordem pública, importa relevar o momento prematuro da causa e a necessidade de dilação probatória, mesmo porque pela Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base apenas nas afirmações do autor declinadas na peça de ingresso. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397931-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016). (Negritei e grifei).AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR RESPONSABILIDADE EVICTÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ART. 456 DO CC. DENUNCIAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (…). II - Considerando que o nosso ordenamento processual civil adotou a teoria da asserção, as condições da ação serão aferidas pelo simples exame daquilo que foi exposto na inicial, prescindindo de cognição exauriente. Logo, diante do contexto fático extraído da exordial, não há que se falar em inépcia da peça inaugural, sequer em ilegitimidade de parte, principalmente o regime de bens adotados entre os réus. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 297821-72.2015.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2016, DJe 1992 de 09/03/2016). (Negritei e grifei).À vista do exposto, AFASTO a prefacial arguida.Inexistindo outras preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO.NÃO HÁ questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV). No caso em apreço, ambas as partes apresentaram documentos robustos, a fim de comprovarem suas assertivas, não havendo necessidade, tampouco pertinência, na produção de prova pericial ou testemunhal.Isso porque, conquanto requeridas na peça inicial e contestações, intimadas a especificarem as provas que pretendessem produzir de forma clara e objetiva, somente a requerida pugnou pela produção de prova testemunhal, não pugnando por prova pericial grafotécnica, como inicialmente em sua peça contestatória, o que demonstra que não mais pretende a produção da referida prova, uma vez que preclusa.Não bastasse, as partes autoras não negam a assinatura dos documentos, mas sustentam vícios de consentimento e forma, especialmente que os reconhecimentos de firma se deram por semelhança e não presencial e pela ausência de 02 (duas) testemunhas. Desse modo, eventual prova pericial não serve ao fim a que se destina, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito de produção de prova pericial.No que tange ao pedido de prova testemunhal, a parte autora busca comprovar 1) Que o procedimento de regularização do imóvel junto ao Município de Campos Belos/GO atendeu todas as exigências municipais; 2. Que os Requerentes estavam plenamente cientes e participaram ativamente de todo o procedimento; 3. Que a Sra. Leuzinete e a Sra. Maria Aparecida nunca manifestaram oposição à posse mansa e pacífica da Sra. Janaína sobre o imóvel, condição essencial para caracterizar os requisitos da usucapião; 4. Que todos os atos praticados foram válidos e isentos de qualquer vício de consentimento ou defeito de validade; 5. Que os Requerentes tentam, injustamente, anular atos por eles praticados para obter benefício próprio; 6. Que a Sra. Maria Aparecida ratifique, mediante depoimento pessoal, a declaração juntada ao evento 38, de 03 de julho de 2024, e que sua filha, Ana Paula, seja inquirida como testemunha; 7. Que os Requerentes foram os responsáveis diretos pela regularização do imóvel junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis.Do mesmo modo, eventual prova testemunhal não tem o condão de comprovar a regularidade do procedimento de regularização do imóvel ou a oposição quanto a suposta posse da requerida; eventual vício de consentimento ou defeito de validade; tentativa de anulação injusta ou a ratificação da declaração de evento n. 38, mormente porque não impugnada em seu conteúdo, como delineado acima, tampouco a participação dos requeridos no processo de regularização do imóvel. Todos os fatos narrados dependem de prova documental ou se tratam de matéria de direito, não se justificando, pois, a produção de prova testemunhal.Ademais, cabe ao julgador, na condição de destinatário final da prova, a incumbência de avaliar a pertinência, ou não, da dilação probatória em cada caso concreto, podendo realizar o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o artigo 355 do Código de Processo Civil.FREDIE DIDIER JR. leciona:"Propostas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, ou seja, passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua utilidade. Trata-se de ato do juiz. Faz parte do conteúdo da decisão saneadora. Analisar-se-á não só a utilidade como também o cabimento da prova." ("Curso de Direito Processual Civil". Salvador: Ed. Jus PODVIM. 2007, V. 2., p. 23).Na espécie, como dito, é desnecessário atrasar a solução da causa e o cumprimento de uma prestação jurisdicional em tempo razoável para deferir provas que não alterarão o direito e servirão apenas para delongar a solução da lide.Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o juiz é o destinatário da prova (CPC, artigo 370), cabendo-lhe aquilatar e indeferir aquela que entender descabida.Logo, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal.INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Preclusa a presente decisão, e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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Trânsito em julgado

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