Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075128-70.2025.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075128-70.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/04/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:20

Petição

15/04/2026, 16:25

Confirmada

06/04/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 15:12

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:00

Tributos

26/03/2026, 14:53

Evolução da Classe Processual

04/02/2026, 18:08

Expedição de documento

04/02/2026, 15:23

Confirmada

17/11/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] DESPACHO I. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença pelo rito do Juizado Especial das Fazendas Públicas. II. Proceda-se a retificação da fase processual dos presentes autos no sistema Projudi. III. Tendo em vista a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos do art. 534, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante legal, na forma do art. 183, §1º, CPC, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, onde poderá arguir as matérias previstas no art. 535, CPC. Formulada a alegação de excesso de execução, deverá o executado informar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, CPC). Caso a Fazenda Pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios nesta fase (art. 1º-D, Lei nº 9494/97 / STF RE 415.932, julgado em 21/03/2007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). IV. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação: a) Oposta a impugnação, em homenagem ao contraditório, ouça-se o exequente, em 10 dias. b) Não havendo impugnação, certifique-se e remetam-se os autos à Central Única de Contadores - CUC, para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes. Em seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados. V. Conclusos os autos, após. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 20:26

Mero expediente

06/11/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 17:31

Documentos

Outros

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] DESPACHO I. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença pelo rito do Juizado Especial das Fazendas Públicas. II. Proceda-se a retificação da fase processual dos presentes autos no sistema Projudi. III. Tendo em vista a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos do art. 534, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante legal, na forma do art. 183, §1º, CPC, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, onde poderá arguir as matérias previstas no art. 535, CPC. Formulada a alegação de excesso de execução, deverá o executado informar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, CPC). Caso a Fazenda Pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios nesta fase (art. 1º-D, Lei nº 9494/97 / STF RE 415.932, julgado em 21/03/2007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). IV. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação: a) Oposta a impugnação, em homenagem ao contraditório, ouça-se o exequente, em 10 dias. b) Não havendo impugnação, certifique-se e remetam-se os autos à Central Única de Contadores - CUC, para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes. Em seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados. V. Conclusos os autos, após. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5075128-70.2025.8.09.0152Polo Ativo: Paula Cristiane Lobo CarvalhoPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇAI. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009. O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.O autor, Servidor Público Estadual, ocupante de cargo temporário do Magistério requer, em síntese, receber diferenças salariais que entende devidas relativamente ao suposto não atendimento do piso da categoria (mov. 1).Regularmente citado (mov. 10), o Estado de Goiás apresentou proposta de acordo no valor de R$ 19.204,08. (mov. 11), a qual foi rejeitada pela parte autora (mov. 13), assim, impende apreciar o mérito da lide, o que farei a seguir.MéritoO art. 206, inc. VIII, da Carta Magna garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1º, inc. IX.Em atenção ao disposto na alínea “e” do inc. III do art. 60 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu prazo para o constituinte fixar, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi editada a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, cujo artigo 2º dispõe:"Art. 2º – O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§1º – O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.§2º – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das atividades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º – Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.§4º – Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.§5º – As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005."Portanto, para fazer jus ao referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: I) que o servidor ocupe no cargo de profissional do magistério público da educação básica; II) que possuía formação em nível médio, na modalidade Normal; e III) que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei n. 11.738/08).A constitucionalidade da Lei n. 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global.Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a Lei n. 11.738/08 é autoaplicável e de cumprimento obrigatório, de maneira que escusas de cunho orçamentário e fiscal não podem afastar a sua aplicação. Ainda, é oportuno destacar que Lei Federal não fez distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, sendo direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica. Assim, assegurando ao profissional do magistério público, indistintamente da forma de ingresso no serviço público, uma remuneração compatível com sua função pública. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO. BASE DE CÁLCULO. CARGA INFERIOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Piso Nacional do Magistério deve ser implementado aos profissionais da educação, nos termos da Lei n. 11.738/08, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 71 do TJGO e Tema 911 do STJ. 2. Têm direito ao recebimento do piso nacional do magistério público, os professores que recebem vencimento abaixo deste piso. 3. Não há distinção entre o servidor efetivo ou temporário quanto ao recebimento do piso salarial do profissional do magistério público. Declarado o direito do servidor público ao recebimento do piso nacional, consequentemente, tem direito aos reflexos e vantagens salariais, no período de irregularidade, com a observação do prazo prescricional. 4. Na espécie, restou comprovado o recebimento dos valores em quantia inferior ao piso salarial nacional, conforme contracheques anexados aos autos, e o Estado não fez demonstração a autora realizou carga inferior as 40 horas semanais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA" (TJGO, Apelação Cível n. 5414296-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, j. em 8/7/2024).Além disso, cumpre mencionar que na referida ADI, restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação, que assim disciplinou: R$ 1.567,00 para o ano de 2013; R$ 1.697,39 para o ano de 2014; R$ 1.917,78 para o ano de 2015; R$ 2.135,64 para o ano de 2016; R$ 2.298,80 para o ano de 2017; R$ 2.455,61 para o ano de 2018; R$ 2.557,74 para o ano de 2019; R$ 2.886,24 para o ano de 2020 e 2021; R$ 3.845,63 para o ano de 2022, R$ 4.420,55 para o ano de 2023; e R$ 4.580,57 para o ano de 2024.De acordo com os contracheques (mov. 1, arq. 7), no ano de 2013-2017 a servidora/demandante teve seu vencimento alcançando o importe de R$1.308,44. A partir de 6/2017 até 12/2020 seu vencimento foi de R$1.753,31. É dizer, deveras inferior ao piso. Dessarte, comprovado o pagamento, em valor inferior, ao piso salarial nacional, reconhece-se o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, inclusive sobre os reflexos legais, vantagens da carreira e horas extras, respeitada a prescrição quinquenal.Isso porque o Estado de Goiás não desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte promovente.II. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento das diferenças para a parte promovente, entre o vencimento que foi pago e o que deveria ser pago de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei n. 11.738/2008, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal.Sobre a condenação, deverão incidir de juros de mora a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança até 08/12/2021 (art. 1º-F, Lei Federal n. 9.494/97), e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, consoante orientação firmada pelo STJ (Tema 905) e STF (Tema 810). E, a partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.A sentença não é ilíquida, pois depende de meros cálculos aritméticos. III. Havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito.a) A parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.b) Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal.Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO DE SUBMETER a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário).Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

02/10/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Tributos

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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