Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5213627-11.2024.8.09.0171 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5213627-11.2024.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

28/04/2026, 09:18

Confirmada

09/03/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5213627-11.2024.8.09.0171 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Ermelina Da Silva Santos, RG:, CNPJ/CPF: 012.542.871-59. Profissão: LAVRADOR. Estado Civil: Casado(a) Endereço: ALFREDO RAMOS, 0, S/N, CENTRO, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: -- Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40. Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, AREA 6580, 6133134509, BRASILIA, DF. A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por ERMELINA DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, ausente qualquer pendência processual ou questão a ser dirimida, impõe-se o reconhecimento da extinção. In casu, comprovada a expedição dos alvarás de levantamento e sua entrega, bem como a ausência de impugnação pelas partes, entendo pela satisfação da obrigação imposta na sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 09:10

Confirmada

25/02/2026, 00:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 00:28

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 17:34

Mandado (entregue ao destinatário)

02/02/2026, 17:44

Expedição de documento

08/01/2026, 17:14

Documento

08/01/2026, 17:00

Documento

08/01/2026, 16:59

Confirmada

15/12/2025, 03:12

Confirmada

15/12/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 5213627-11.2024.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ermelina Da Silva Santos, CPF: 012.542.871-59. Profissão: LAVRADOR. Estado Civil: Casado(a)Endereço: ALFREDO RAMOS, 0, S/N, CENTRO, IACIARA/GO. CEP: 73920000.Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ: 29.979.036/0001-40.Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, AREA 6580, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Restou comprovado nos autos a data de início do pagamento do benefício – DIP (ev. 56), motivo pelo qual RECEBO o pedido de cumprimento de sentença formulado nos eventos 56 e 63. PROCEDA-SE com a devida alteração da natureza da presente ação, devendo constar “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” na classe do processo no Projudi, e na fase processual “Execução”.INTIME-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, impugnar.Lado outro, não havendo impugnação ou tendo a parte executada manifestado-se favorável/concordando, HOMOLOGO o cálculo apresentado no evento 63.EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório (Art. 535, §3.º, CPC), de acordo com o valor homologado mais os honorários de sucumbência em razão do cumprimento de sentença acima arbitrados.Honorários de Sucumbência na Fase de Cumprimento de SentençaDeixo de fixar honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, eis que, em julgado recente, atrelado ao Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a Corte Superior entendeu que, não havendo impugnação pela Fazenda Pública em relação à execução, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente do pagamento do débito ser realizado por Precatório ou RPV, conforme se extrai do seguinte acórdão:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) [negritei e grifei].Cumpre-se destacar que o STJ estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, devendo recair nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação, ou seja, após o dia 01 de julho de 2024.Desse modo, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença.Após a expedição do RPV/Precatório, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 48 horas, manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório, nos termos da Resolução do CJF nº 822/2023, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência.Comprovado o pagamento nos autos, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento.Em seguida (se o alvará do valor principal for expedido em nome do advogado da parte), INTIME-SE pessoalmente a autora, cientificando que foi expedido o alvará judicial referente aos valores retroativos, enviando-lhe cópia do mesmo.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as formalidades legais.Providencie e expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

Documento

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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