Homologação da Transação Extrajudicial 5253445-63.2025.8.09.0064 - TJGO

Homologação da Transação Extrajudicial 5253445-63.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 16:11

Evolução da Classe Processual

11/07/2025, 16:10

Desarquivamento

11/07/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 10:54

Definitivo

28/05/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5253445-63.2025.8.09.0064 Promovente: Antonio Alves Da Silva Filho Promovido: 99 Tecnologia Ltda Antonio Alves Da Silva Filho, devidamente qualificado(a), aforou a presente demanda frente a 99 Tecnologia Ltda, também qualificado(a). Na audiência presidida pelo(a) conciliador(a), nos termos do artigo 22 da Lei 9.099/95, as partes decidiram por fim ao processo nos moldes do acordo constante de evento retro, sendo maiores e capazes é de inteira valida de tal acordo. Posto isto, homologo-o para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com espeque no art. 487, III,b, do CPC/2015. Decorrido o prazo para cumprimento do pacto, consoante minuta de evento retro, a parte autora deverá manifestar acerca da satisfação da obrigação, em 05 dias, sob pena de presunção de anuência. Sem custas e honorários advocatícios. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5253445-63.2025.8.09.0064 Promovente: Antonio Alves Da Silva Filho Promovido: 99 Tecnologia Ltda Antonio Alves Da Silva Filho, devidamente qualificado(a), aforou a presente demanda frente a 99 Tecnologia Ltda, também qualificado(a). Na audiência presidida pelo(a) conciliador(a), nos termos do artigo 22 da Lei 9.099/95, as partes decidiram por fim ao processo nos moldes do acordo constante de evento retro, sendo maiores e capazes é de inteira valida de tal acordo. Posto isto, homologo-o para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com espeque no art. 487, III,b, do CPC/2015. Decorrido o prazo para cumprimento do pacto, consoante minuta de evento retro, a parte autora deverá manifestar acerca da satisfação da obrigação, em 05 dias, sob pena de presunção de anuência. Sem custas e honorários advocatícios. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 23:20

Homologação de Transação

27/05/2025, 19:41

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 15:26

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/05/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:48

Petição (Contestação)

26/05/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 12:52

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"100224"} Configuracao_Projudi--> Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5253445-63.2025.8.09.0064 Promovente:Antonio Alves Da Silva Filho Promovido: 99 Tecnologia Ltda Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por Antonio Alves Da Silva Filho em face de 99 Tecnologia Ltda, devidamente qualificados. Em resumo, aduz a parte autora que ao tentar realizar o seu cadastro junto à requerida, teve seu seu acesso negado a plataforma sem qualquer justificativa. Alega que tentou entrar em contato com a requerida, mas não obteve êxito. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que a empresa ative seu cadastro na plataforma. Relatados. Decido. São requisitos da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil. Ademais, o § 3º do referido dispositivo, prevê que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em análise, entendo que o pedido da requerente não preenche tais requisitos. Isto porque, pretende a parte autora a concessão da liminar para que a empresa ré o aceite como motorista da empresa, desconsiderando o feito do contraditório. É notório ressaltar, que esse pedido se confunde com o mérito da demanda, o que não pode ser decidido em sede de tutela provisória pelo fato de se exaurir o mérito. Além disso, o deferimento da tutela pode ser irreversível e para que se possa garantir o contraditório, ainda que a posteriori, não se admite a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos de irreversibilidade do provimento. O parágrafo 3º do artigo 300, do novo Código de Processo Civil afirma que"a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Razões pela qual não há como conferir trânsito a medida antecipatória pleiteada na exordial. Assim sendo, sem o propósito de comprometer a decisão final de mérito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a requerida. Aguarde-se audiência de conciliação. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

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