Execução de Título Extrajudicial 5254002-89.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5254002-89.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5254002-89.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Disbrave Administradora De Consorcios Ltda REQUERIDO (S): Marlene Seixo De Brito Pinheiro Em análise aos autos, verifica-se que, no evento nº 40, foi proferido ato ordinatório determinando à parte autora/exequente o recolhimento das custas complementares, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Consta, ainda, que a guia complementar foi devidamente expedida, encontrando-se disponível para impressão e pagamento, mediante acesso ao sistema. Não obstante, sobreveio petição da Massa Falida de Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., pleiteando sua habilitação nos autos, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de hipossuficiência financeira decorrente do estado falimentar. Diante desse contexto, cumpre destacar que o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela Massa Falida, possui o condão de influenciar diretamente na exigibilidade do recolhimento das custas processuais, inclusive as complementares. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça abrange todas as despesas processuais, razão pela qual eventual deferimento do benefício afasta, ao menos temporariamente, a obrigação de recolhimento das custas. Assim, antes de se impor qualquer consequência processual pelo não recolhimento das custas complementares, mostra-se necessária a apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Massa Falida, bem como a regularização de sua representação processual. Diante do exposto: Defiro a habilitação da Massa Falida de Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., passando a figurar no polo ativo da demanda, em substituição à parte originária, devendo constar nos autos como sua representante a administradora judicial Solvence Administração Judicial Ltda., na pessoa de sua representante legal. DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, diante dos documentos acostados e da condição de massa falida, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos que evidenciem capacidade financeira. Em razão do deferimento da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das custas complementares, afastando-se, neste momento, a penalidade de extinção do feito prevista no ato ordinatório de evento nº 40. A UPJ promova-se a atualização do cadastro processual, com a exclusão dos patronos anteriormente constituídos e a inclusão da patrona indicada, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito f.h

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 18:30

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5254002-89.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Disbrave Administradora De Consorcios Ltda REQUERIDO (S): Marlene Seixo De Brito Pinheiro Em análise aos autos, verifica-se que, no evento nº 40, foi proferido ato ordinatório determinando à parte autora/exequente o recolhimento das custas complementares, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Consta, ainda, que a guia complementar foi devidamente expedida, encontrando-se disponível para impressão e pagamento, mediante acesso ao sistema. Não obstante, sobreveio petição da Massa Falida de Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., pleiteando sua habilitação nos autos, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de hipossuficiência financeira decorrente do estado falimentar. Diante desse contexto, cumpre destacar que o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela Massa Falida, possui o condão de influenciar diretamente na exigibilidade do recolhimento das custas processuais, inclusive as complementares. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça abrange todas as despesas processuais, razão pela qual eventual deferimento do benefício afasta, ao menos temporariamente, a obrigação de recolhimento das custas. Assim, antes de se impor qualquer consequência processual pelo não recolhimento das custas complementares, mostra-se necessária a apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Massa Falida, bem como a regularização de sua representação processual. Diante do exposto: Defiro a habilitação da Massa Falida de Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., passando a figurar no polo ativo da demanda, em substituição à parte originária, devendo constar nos autos como sua representante a administradora judicial Solvence Administração Judicial Ltda., na pessoa de sua representante legal. DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, diante dos documentos acostados e da condição de massa falida, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos que evidenciem capacidade financeira. Em razão do deferimento da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das custas complementares, afastando-se, neste momento, a penalidade de extinção do feito prevista no ato ordinatório de evento nº 40. A UPJ promova-se a atualização do cadastro processual, com a exclusão dos patronos anteriormente constituídos e a inclusão da patrona indicada, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito f.h

Confirmada

15/04/2026, 21:01

Gratuidade da Justiça

15/04/2026, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5254002-89.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Disbrave Administradora De Consorcios Ltda Requerido(a): Marlene Seixo De Brito Pinheiro ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Considerando o não recolhimento da(s) guia(s) parcelada(s), recolha a parte autora/exequente a guia complementar, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. A guia complementar foi expedida e encontra-se disponível para impressão e pagamento, sendo que para a sua impressão deve a parte interessada seguir os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guia >> 3 - Consultar guia. Goiânia, 9 de abril de 2026. João Pedro Rodrigues Cintra - Central de Apoio Analista Judiciário

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 12:53

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:19

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/01/2026, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 14:44

Expedida/certificada

14/01/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 18:38

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5254002-89.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Disbrave Administradora De Consorcios Ltda REQUERIDO (S): Marlene Seixo De Brito Pinheiro Em análise aos autos, verifica-se que, no evento nº 40, foi proferido ato ordinatório determinando à parte autora/exequente o recolhimento das custas complementares, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Consta, ainda, que a guia complementar foi devidamente expedida, encontrando-se disponível para impressão e pagamento, mediante acesso ao sistema. Não obstante, sobreveio petição da Massa Falida de Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., pleiteando sua habilitação nos autos, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de hipossuficiência financeira decorrente do estado falimentar. Diante desse contexto, cumpre destacar que o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela Massa Falida, possui o condão de influenciar diretamente na exigibilidade do recolhimento das custas processuais, inclusive as complementares. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça abrange todas as despesas processuais, razão pela qual eventual deferimento do benefício afasta, ao menos temporariamente, a obrigação de recolhimento das custas. Assim, antes de se impor qualquer consequência processual pelo não recolhimento das custas complementares, mostra-se necessária a apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Massa Falida, bem como a regularização de sua representação processual. Diante do exposto: Defiro a habilitação da Massa Falida de Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., passando a figurar no polo ativo da demanda, em substituição à parte originária, devendo constar nos autos como sua representante a administradora judicial Solvence Administração Judicial Ltda., na pessoa de sua representante legal. DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, diante dos documentos acostados e da condição de massa falida, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos que evidenciem capacidade financeira. Em razão do deferimento da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das custas complementares, afastando-se, neste momento, a penalidade de extinção do feito prevista no ato ordinatório de evento nº 40. A UPJ promova-se a atualização do cadastro processual, com a exclusão dos patronos anteriormente constituídos e a inclusão da patrona indicada, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito f.h

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO - MANDADO - OFÍCIO PROCESSO Nº: 5254002-89.2025.8.09.0051 EXEQUENTE (S): Disbrave Administradora De Consorcios Ltda EXECUTADO (S): Marlene Seixo De Brito Pinheiro Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Disbrave Administradora De Consorcios Ltda em face de Marlene Seixo De Brito Pinheiro, ambos qualificados no processo em epígrafe. Primeira parcela das custas iniciais pagas no evento 19. Considerando a regularidade da documentação juntada, RECEBO a petição inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), cientificando-se a respeito do prazo de 15 dias para apresentar embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação ou da carta registrada (art. 914 e 915 do CPC). Saliente-se que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º, do art. 919 do CPC. Não efetuado o pagamento e assim requerido na petição inicial, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá a penhora e a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimados, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor executado, conforme redação do art. 827 do CPC. Na hipótese de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme dispõe §1º do art. 827 do CPC. Ressalte-se que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, § 2º, do CPC). Caso frustrada a citação, intime-se a parte exequente para providenciar novo endereço, no qual a parte executada possa ser localizada. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito GF

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5254002-89.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Disbrave Administradora De Consorcios Ltda REQUERIDO (S): Marlene Seixo De Brito Pinheiro Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Disbrave Administradora De Consorcios Ltda em desfavor de Marlene Seixo De Brito Pinheiro, partes devidamente qualificadas nos autos. Requer a autora os benefícios da justiça gratuita, alegando que, em virtude da decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, através do Ato do Presidente n. 1.365, de 12 de abril de 2024, encontra-se impossibilitada de arcar com as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos, especialmente dos documentos juntados pela exequente, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. A decretação de liquidação extrajudicial, por si só, não enseja presunção absoluta de hipossuficiência econômica da empresa, sendo necessária a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Observa-se que a exequente atua no mercado de consórcios, administrando grupos com considerável movimentação financeira. Ademais, conforme exposto na própria petição inicial, a exequente continua administrando contratos e executando créditos, o que indica a existência de fluxo financeiro capaz de suportar, ao menos, as despesas iniciais do processo. Conforme documentos apresentados, consta que a exequente busca receber o valor de R$ 34.833,63 (trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos) da executada, além de estar promovendo cobrança judicial de outros contratos, conforme mencionado em sua petição (evento n. 09), quando afirma que "é parte em mais de três mil processos", o que demonstra que mantém atividade de cobrança de seu ativo. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o benefício da gratuidade somente será concedido ao postulante que satisfatoriamente comprovar a carência econômica, sendo insuficiente a mera declaração ou a simples condição de empresa em liquidação extrajudicial. Na hipótese presente, a exequente não trouxe aos autos elementos suficientes que demonstrem a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais, havendo, inclusive, indícios de que continua administrando ativos dos grupos consorciais, com ingresso de receitas. A regra é que a prestação jurisdicional não é gratuita, só o será em casos satisfatoriamente comprovados, nos termos do referido artigo 5º da Constituição Federal, reforçado pela Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Dessa forma, ante a ausência de demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, e, por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, independentemente de nova intimação, a distribuição será cancelada. Fica, desde já, autorizado, à luz do artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, o fracionamento em 08 (oito) parcelas. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito RR

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 5254002-89.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Disbrave Administradora De Consorcios Ltda REQUERIDO (S): Marlene Seixo De Brito Pinheiro Pleiteia a parte promovente a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao argumento de que não possui condições financeiras para pagar as custas e as despesas processuais iniciais. Entretanto, os documentos que acompanham a petição inicial não bastam para comprovar, de forma satisfatória, que é impossível à parte o recolhimento da guia inicial. Faço constar, por oportuno, que a simples declaração de insuficiência de recursos não basta para comprovar a vulnerabilidade econômica e, portanto, a real necessidade de deferimento do benefício da gratuidade. Isso porque, embora, de fato, os arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC, permitam a concessão da gratuidade da justiça mediante simples declaração da parte interessada, a Constituição Federal exige, expressamente, em seu art. 5º, inc. LXXIV, a comprovação do alegado estado de hipossuficiência financeira para deferimento da pretensão. Assim, também, dispõe a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ante a exigência constitucional, destinada a coibir abusos na utilização do benefício, deve a parte carrear aos autos elementos que possibilitem ao magistrado aferir os seus rendimentos e, a partir deles, a necessidade (ou não) de concessão da benesse. Por tais razões, nos termos do art. 99, § 2º, in fine, do CPC, concedo à parte promovente o prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) esclarecer/especificar as suas atividades laborais; e b) fazer prova suficiente dos seus rendimentos, especialmente através de extratos bancários dos últimos três meses, fotocópia completa e visível da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheques atualizados, Declaração de Imposto de Renda, Histórico de Créditos do INSS, Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, comprovantes de pagamento de tarifas de água, luz, internet, telefone, entre outros documentos que reputar pertinentes. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

28/04/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Confirmada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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