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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

LEANDRO LUIZ DA CUNHA

CPF 008.***.***-64

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE GANDARA RAMOS

OAB/GO 41542•Representa: ATIVO

FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Autos Conclusos

30/04/2026, 07:32

Recurso Autuado

30/04/2026, 07:32

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Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

legal