Procedimento Comum Cível 5390690-95.2025.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5390690-95.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Realizada

15/04/2026, 13:21

Confirmada

27/03/2026, 03:06

Petição

20/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO 1ª Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Área Pública Municipal, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP n.º 72.910-729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5390690-95.2025.8.09.0168 Polo Ativo: Lazaro Aparecido Gomes De Souza Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de demanda cuja controvérsia reside em apurar alegada incapacidade laboral e/ou deficiência apta a ensejar a concessão de benefício a ser custeado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Assim, a perícia médica imprescindível ao julgamento do feito será realizada via mutirão de perícias previdenciárias. Para tanto, após consulta ao banco de peritos da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO, NOMEIO o médico Dr. FELIPE CARVALHO MIRANDA DE LIMA, CRM n.º 34761-DF, 4622-TO, 20838-ES; contato: e-mail: [email protected], para atuar como perito. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), em observância ao Decreto Judiciário n.º 1.194/2022 (Anexo Único, Item 1) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O pagamento deverá ser efetuado via AJG – Sistema da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo aos servidores habilitados desta Vara a solicitação de pagamento ao expert, a ser realizada por depósito bancário nominal, após a conclusão da perícia e a juntada do laudo. REMETAM-SE ao perito a cópia dos quesitos elaborados por este Juízo constantes ao final desta decisão. O laudo deverá ser protocolado, mediante o número do processo e indicação das partes, no protocolo judicial deste Juízo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos complementares. NOTIFIQUEM-SE as partes de que o exame médico pericial será realizado em Mutirão de Perícia Médica, neste Juízo, no dia 15 de abril de 2026, às 13h, na sala de audiências da 1ª Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Águas Lindas de Goiás, no Fórum local. A fim de evitar que se frustre a perícia designada, PROCEDA-SE à Escrivania com a notificação das partes e advogados via contato telefônico, e-mail, cartas, com URGÊNCIA. Certifique-se. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão. O perito médico deverá responder aos quesitos constantes nos anexos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, incluídos ao final da presente decisão, observando-se o tipo de benefício postulado, se benefício previdenciário por incapacidade temporária/permanente, ou por deficiência nos casos de benefício assistencial de prestação continuada. Além dos quesitos citados, deverá o perito responder ao(s) quesito(s) constantes na Recomendação Conjunta 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça. Com a juntada do laudo cumpram-se as determinações do art. 328B, dos Atos Normativos da CGJ. Intimem-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, este pronunciamento judicial possui força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito Anexo III – Rol de quesitos – Benefícios por Incapacidade (Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024) 1.Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita () 2.2. degenerativa () 2.3. hereditária () 2.4. adquirida () 2.5. inerente à faixa etária () 2.6. Acidente de qualquer natureza () 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) () Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) () 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade () 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício () 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário () Indique o(s) período(s): 5.A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária () Permanente () 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais () Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). () Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? () Sim (favor detalhar abaixo) () Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10.Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? () Não ()Sim. Indique o(s) período(s): 11.Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? () Não () Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12.Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13.A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14.Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15.A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17.O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19.O periciando é ou foi paciente do perito? Anexo IV – Quesitos para Avaliação Médica – Benefícios De Prestação Continuada – LOAS (Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024) Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ____anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) 3.Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais –transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? () Sim () Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? () Sim () Não - Resultado: independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoacom Deficiência – não possui impedimento de longo prazo Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 10. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: () Sim () Não – Justifique 11. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver:

Confirmada

17/03/2026, 11:11

Expedida/certificada

17/03/2026, 11:07

Perito

17/03/2026, 00:06

Expedição de documento

25/02/2026, 14:56

Mero expediente

18/02/2026, 13:38

Expedição de documento

25/11/2025, 13:58

Decurso de Prazo

25/11/2025, 13:58

Confirmada

29/10/2025, 03:55

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5390690-95.2025.8.09.0168Parte requerente: Lazaro Aparecido Gomes De SouzaParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO, ajuizada por Lazaro Aparecido Gomes De Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Partes devidamente qualificadas. É cediço que as ações que visam à concessão de benefício não acidentário são de natureza previdenciária e, portanto, de competência da Vara das Fazendas Públicas, conforme disposto na Súmula nº 52, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Será competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição Federal delegada, nos moldes do artigo 109, § 3º da Constituição Federal, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário." Conforme se extrai dos autos, trata-se de pedido de concessão de auxílio acidente de qualquer natureza, sem relação com acidente de trabalho, e proposta em face de autarquia federal (INSS), motivo pelo qual compete à Vara das Fazendas Públicas local processar e julgar a causa, diante da ausência de sede da Justiça Federal na região. A propósito:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO ACIDENTÁRIA. SÚMULA 52 DO TJ/GO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. A ação em que se pleiteia a concessão de auxílio-acidente, de natureza indenizatória, atrai a regra prevista no art. 109, inciso I, da CF/88, aplicando-se a Súmula 52 deste Tribunal de Justiça, a qual indica como competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição federal delegada, o juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário, nos moldes do artigo 109, § 3º da Constituição Federal, ora juízo suscitado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 5112389-02.2024.8.09.0024 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 3ª Seção Cível, Data de Julgamento: 11/03/2024)Ressalta-se que, em se tratando de incompetência absoluta, esta pode ser declarada a qualquer momento, inclusive de ofício (art. 64, § 1º, do CPC). Ademais, não há que se falar em violação do princípio da vedação de decisão surpresa, já que o exame de competência dessa natureza se dá antes mesmo da análise das questões controvertidas, consoante entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz" (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. 3. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte - incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.340/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022. - grifei)Assim, DECLARO a incompetência deste Juízo Cível para processar e julgar o pedido previdenciário e DETERMINO a redistribuição e remessa dos autos a uma das Varas das Fazendas Públicas desta Comarca.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/05/2025, 00:00

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Realizada

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Perito

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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