Alteração de Regime de Bens 5368286-13.2025.8.09.0051 - TJGO

Alteração de Regime de Bens 5368286-13.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 18:29

Trânsito em julgado

07/08/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia6ª Vara de Famí[email protected]ÇA Processo nº: 5368286-13.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Alteração de Regime de Bens Requerente(s): Clemente Chaves Pinto Filho e Milady Mereb Calixto Chaves Pinto Requerido(s): Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Alteração de Regime de Bens no Casamento” ajuizada por Clemente Chaves Pinto Filho e Milady Mereb Calixto Chaves Pinto, interessados devidamente qualificados. Consta que esses últimos se casaram com as formalidades legais em outubro/1993, oportunidade em que elegeram o regime da comunhão universal de bens, pretendendo, porém, neste momento, a alteração desse regime originário para o da separação de bens, reclamando, no ensejo, a retroatividade dos efeitos da sentença a ser proferida na espécie.Inicial instruída com documentos.Em atenção ao procedimento legalmente tracejado, determinou-se a expedição de edital de divulgação da pretendida alteração de modo a dar ciência a terceiros, providência cumprida a tempo e modo (evento n.º 21). É o que importa relatar.DECIDO. Sabe-se que a codificação civilista atual, em seu art. 1.639, §2º, inovou ao contemplar permissivo expresso da alteração do regime de bens inicialmente adotado quando da celebração do casamento ou da formalização da união estável, condicionando tal manejo, porém, à “autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. É certo, outrossim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido da inexigibilidade da apresentação de justificativas minuciosas ou mesmo de uma apuração excessivamente rígida dos motivos em que se fundamenta o pedido de alteração, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a própria intimidade e a vida privada dos consortes e de se dar ensejo a uma delongada e desnecessária dilação processual incompatível com o próprio caráter voluntário da jurisdição pertinente ao procedimento em questão (STJ, REsp n.º 1.119.462/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe. 26/02/2015). Ocorre que, conquanto deva a pretensa alteração ser formalizada, não se admite que a autonomia e a liberdade deferida aos interessados que aqui figuram se estenda também sobre a definição dos limites da eficácia do provimento jurisdicional a ser proferido na casuística. Sabe-se que, nos termos do quanto disposto no Enunciado n.º 113 das Jornadas de Direito Civil, em casos como o presente, impõe-se ao juiz perquirir eventual existência de dívidas de qualquer natureza como forma de resguardar direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos. Nessa investigação, restou apurada a existência de uma execução tramitando em desfavor do varão (autos n.º 5325100-76.2021.8.09), reputando-se implicados na espécie, portanto, interesses de terceiros cuja preservação é impositiva. Importa anotar, no tocante, que eventual esforço pelos interessados no sentido de desconstituírem a pertinência da referida pendência ora acusada nas certidões aqui apresentadas daria ensejo a uma dilação descabida na dinâmica procedimental desta ação de alteração de regime matrimonial. Em outros termos, não cabe investigar aqui se aquela dívida pela qual o varão está sendo judicialmente demandado já fora ou não liquidada e nem tampouco se essa obrigação é ou não estranha ao casal. O fato é que, para todos os fins, a concretização da medida postulada nesta ação tem o efeito de esvaziar o patrimônio do varão, comprometendo, assim, sua solvabilidade perante aquele terceiro que contra ele demanda em juízo. De todo modo, sobreleva registrar que, a despeito da existência de certa divergência no campo doutrinário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Corte encarregada de ditar a derradeira palavra na exegese de direito federal infraconstitucional e de zelar por sua aplicação uniforme – consolidou-se no sentido da eficácia prospectiva (ex nunc) da alteração do regime matrimonial de bens, restringindo-se a operatividade de seus efeitos ao trânsito em julgado da sentença que chancela a modificação (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.415.841/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe. 14/10/2019). É certo, outrossim, que, sob a ótica processual, a sentença que defere a alteração do regime de bens ostenta natureza constitutiva – na medida em que modifica uma situação jurídica preexistente – e, como tal, deve operar efeitos ex nunc. Assim colocado, forte nestas razões, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento dos permissivos contidos nos arts. 1.639, §2º do Código Civil e 734 do Código de Processo Civil, AUTORIZAR, com eficácia a partir do trânsito em julgado desta sentença, a alteração do regime de bens que ora rege o casamento de Clemente Chaves Pinto Filho e Milady Mereb Calixto Chaves Pinto, de comunhão universal para o da separação de bens, ressalvados eventuais direitos de terceiros, inclusive de entes públicos. Nos termos do Provimento n.º 2/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia desta sentença eletronicamente assinada – cuja autenticidade poderá ser aferida mediante acesso ao próprio sistema informatizado em que tramitaram estes autos eletrônicos – servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, competindo às partes interessadas, por diligência própria, encaminhá-la ao Ofício do Registro Civil com atribuição no caso.Custas processuais remanescentes, se houver, pelos interessados.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Javahé de Lima JúniorJuiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, A da Lei 11.419/06.2

Confirmada

23/07/2025, 11:10

Procedência em Parte

23/07/2025, 11:00

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 21:21

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Goiânia 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família) Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 1º andar, Sl. 107, Parque Lozandes, Goiânia - GO E-mail: [email protected] | Telefones: (62) 3018-6238 / 3018-6235 Processo nº 5368286-13.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas do edital, acessando o menu OPÇÕES PROCESSO - GUIAS - GUIA DE SERVIÇOS - ITEM 16.IV - POR DOCUMENTO PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA (quantidade: 1). Goiânia, 6 de julho de 2025. Roberta Jácome da Franca Lima Analista Judiciário

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Goiânia 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família) Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 1º andar, Sl. 107, Parque Lozandes, Goiânia - GO E-mail: [email protected] | Telefones: (62) 3018-6238 / 3018-6235 Processo nº 5368286-13.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas do edital, acessando o menu OPÇÕES PROCESSO - GUIAS - GUIA DE SERVIÇOS - ITEM 16.IV - POR DOCUMENTO PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA (quantidade: 1). Goiânia, 6 de julho de 2025. Roberta Jácome da Franca Lima Analista Judiciário

07/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia6ª Vara de Famí[email protected]ÇA Processo nº: 5368286-13.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Alteração de Regime de Bens Requerente(s): Clemente Chaves Pinto Filho e Milady Mereb Calixto Chaves Pinto Requerido(s): Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Alteração de Regime de Bens no Casamento” ajuizada por Clemente Chaves Pinto Filho e Milady Mereb Calixto Chaves Pinto, interessados devidamente qualificados. Consta que esses últimos se casaram com as formalidades legais em outubro/1993, oportunidade em que elegeram o regime da comunhão universal de bens, pretendendo, porém, neste momento, a alteração desse regime originário para o da separação de bens, reclamando, no ensejo, a retroatividade dos efeitos da sentença a ser proferida na espécie.Inicial instruída com documentos.Em atenção ao procedimento legalmente tracejado, determinou-se a expedição de edital de divulgação da pretendida alteração de modo a dar ciência a terceiros, providência cumprida a tempo e modo (evento n.º 21). É o que importa relatar.DECIDO. Sabe-se que a codificação civilista atual, em seu art. 1.639, §2º, inovou ao contemplar permissivo expresso da alteração do regime de bens inicialmente adotado quando da celebração do casamento ou da formalização da união estável, condicionando tal manejo, porém, à “autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. É certo, outrossim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido da inexigibilidade da apresentação de justificativas minuciosas ou mesmo de uma apuração excessivamente rígida dos motivos em que se fundamenta o pedido de alteração, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a própria intimidade e a vida privada dos consortes e de se dar ensejo a uma delongada e desnecessária dilação processual incompatível com o próprio caráter voluntário da jurisdição pertinente ao procedimento em questão (STJ, REsp n.º 1.119.462/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe. 26/02/2015). Ocorre que, conquanto deva a pretensa alteração ser formalizada, não se admite que a autonomia e a liberdade deferida aos interessados que aqui figuram se estenda também sobre a definição dos limites da eficácia do provimento jurisdicional a ser proferido na casuística. Sabe-se que, nos termos do quanto disposto no Enunciado n.º 113 das Jornadas de Direito Civil, em casos como o presente, impõe-se ao juiz perquirir eventual existência de dívidas de qualquer natureza como forma de resguardar direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos. Nessa investigação, restou apurada a existência de uma execução tramitando em desfavor do varão (autos n.º 5325100-76.2021.8.09), reputando-se implicados na espécie, portanto, interesses de terceiros cuja preservação é impositiva. Importa anotar, no tocante, que eventual esforço pelos interessados no sentido de desconstituírem a pertinência da referida pendência ora acusada nas certidões aqui apresentadas daria ensejo a uma dilação descabida na dinâmica procedimental desta ação de alteração de regime matrimonial. Em outros termos, não cabe investigar aqui se aquela dívida pela qual o varão está sendo judicialmente demandado já fora ou não liquidada e nem tampouco se essa obrigação é ou não estranha ao casal. O fato é que, para todos os fins, a concretização da medida postulada nesta ação tem o efeito de esvaziar o patrimônio do varão, comprometendo, assim, sua solvabilidade perante aquele terceiro que contra ele demanda em juízo. De todo modo, sobreleva registrar que, a despeito da existência de certa divergência no campo doutrinário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Corte encarregada de ditar a derradeira palavra na exegese de direito federal infraconstitucional e de zelar por sua aplicação uniforme – consolidou-se no sentido da eficácia prospectiva (ex nunc) da alteração do regime matrimonial de bens, restringindo-se a operatividade de seus efeitos ao trânsito em julgado da sentença que chancela a modificação (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.415.841/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe. 14/10/2019). É certo, outrossim, que, sob a ótica processual, a sentença que defere a alteração do regime de bens ostenta natureza constitutiva – na medida em que modifica uma situação jurídica preexistente – e, como tal, deve operar efeitos ex nunc. Assim colocado, forte nestas razões, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento dos permissivos contidos nos arts. 1.639, §2º do Código Civil e 734 do Código de Processo Civil, AUTORIZAR, com eficácia a partir do trânsito em julgado desta sentença, a alteração do regime de bens que ora rege o casamento de Clemente Chaves Pinto Filho e Milady Mereb Calixto Chaves Pinto, de comunhão universal para o da separação de bens, ressalvados eventuais direitos de terceiros, inclusive de entes públicos. Nos termos do Provimento n.º 2/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia desta sentença eletronicamente assinada – cuja autenticidade poderá ser aferida mediante acesso ao próprio sistema informatizado em que tramitaram estes autos eletrônicos – servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, competindo às partes interessadas, por diligência própria, encaminhá-la ao Ofício do Registro Civil com atribuição no caso.Custas processuais remanescentes, se houver, pelos interessados.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Javahé de Lima JúniorJuiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, A da Lei 11.419/06.2

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia6ª Vara de Famí[email protected] Processo nº: 5368286-13.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Alteração de Regime de Bens Requerente(s): Clemente Chaves Pinto Filho e outra Requerido(s): Nos termos do quanto disposto no Enunciado n.º 113 das Jornadas de Direito Civil, em casos de pedido de alteração do regime de bens do casamento, impõe-se ao juiz perquirir eventual existência de dívidas de qualquer natureza como forma de resguardar direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos. Isso posto, determino a intimação dos requerentes a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos certidões dos distribuidores cível e criminal das comarcas onde vivem e onde exercem suas respectivas atividades empresariais (Justiças Estadual e Federal), bem como certidões negativas tributárias, trabalhistas e de protesto.Cumprido o comando acima, em atenção ao procedimento disciplinado no art. 734 do Código de Processo Civil, expeça-se edital de divulgação da pretendida alteração de regime de bens, dando ciência a terceiros de que os cônjuges que aqui figuram alvitram a alteração do regime matrimonial que ora os enlaça, do regime da comunhão universal de bens para o da separação total. Para que chegue ao conhecimento de todos, publique-se o edital no Diário Oficial do Estado de Goiás.Quanto ao mais, aguarde-se em cartório o prazo legal de 30 (trinta) dias da publicação do edital e, transcorrido este, renove-se a conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Javahé de Lima JúniorJuiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, A da Lei 11.419/06.2

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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