Petição Cível 5410359-49.2025.8.09.0164 - TJGO

Petição Cível 5410359-49.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5410359-49.2025.8.09.0164 Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada. Cidade Ocidental, 20 de maio de 2026. PAULA MENDONÇA RODRIGUES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5120969

21/05/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5410359-49.2025.8.09.0164 Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencir junto ao juízo deprecado a fim de promover a juntada da carta precatória devidamente cumprida ou prestar informações sobre o respectivo andamento. Cidade Ocidental, 14 de abril de 2026. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5197811

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 10:21

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Ato Ordinatório Visando conferir celeridade ao feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a distribuição da Carta Precatória (evento 55) junto ao juízo deprecado, devendo, no mesmo prazo comprovar a distribuição nos autos, informando o número da deprecata. Cidade Ocidental, 11 de dezembro de 2025. Renata Cristina da Luz Cardoso Analista Judiciário Mat. TJ/GO 1734161

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 12:41

Ato ordinatório

11/12/2025, 12:33

Expedição de documento

10/12/2025, 15:53

Expedição de documento

04/12/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5410359-49.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Paula Regina Do Nascimento Camargo Polo Passivo: Raf I Ativos Imobiliarios Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível DESPACHO EXPEÇA-SE o competente Mandado de Citação para a parte requerida, conforme pleiteado (ev. 49), aplicando o disposto do artigo 238 e seguintes do CPC, para que querendo, ofereça contestação, no prazo legal, sob pena de não o fazendo, poderem os fatos alegados pelo autor serem considerados como verdadeiros. Caso a parte requerida não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munida de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital. Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. Após a apresentação da Contestação, intime-se a requerente para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, produzindo as provas que julgar necessárias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 16:53

Expedida/certificada

02/12/2025, 16:23

Mero expediente

02/12/2025, 15:55

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5410359-49.2025.8.09.0164Polo Ativo: Paula Regina Do Nascimento CamargoPolo Passivo: Raf I Ativos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível DESPACHO DETERMINO que seja designada nova data para a audiência de conciliação, proceda-se a vista dos autos ao CEJUSCC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para informação da data designada.Após, INTIME-SE, através do DJ, a parte requerente para que compareça a audiência designada.Na tentativa de evitar nulidades, CITE-SE a parte requerida, expedindo a competente Carta Precatória de Citação/Intimação no endereço infrutífero (ev. 25), para que compareça a audiência designada com o seu procurador, preferencialmente por meio virtual, caso o requerido não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a Escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munido de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital, devendo ainda, informar ao senhor Oficial de Justiça se possui meios para participar da audiência virtual, em caso negativo deverá comparecer fisicamente ao Fórum com seu procurador particular ou dativo que será nomeado por esta serventia.Por fim, ficam as partes cientes de que a ausência injustificada será considerada como ato atentatório a dignidade da justiça e ensejará imposição de multa (artigo 334 §8º, do CPC).Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil.Em caso de frustrada a conciliação, fica, cientificado a parte requerida, de que deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (artigo 335, II do CPC), sob pena de revelia.Após a apresentação da Contestação, intime-se o requerente para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, produzindo as provas que julgar necessárias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5410359-49.2025.8.09.0164Polo Ativo: Paula Regina Do Nascimento CamargoPolo Passivo: Raf I Ativos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ajuizada por PAULA REGINA DO NASCIMENTO CAMARGO em face de RAF I ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.A parte requerente informa que adquiriu da requerida um terreno, designado por Lote nº 22, da Quadra 024, com área total de 300,00 m², do loteamento denominado “Vila Izabel”, localizado no município de Luziânia/GO, registrado sob. Matrícula nº 3.829, no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO. Ocorre que, em razão da dificuldade financeira, a autora não pode mais honrar com o compromisso avençado, tendo solicitado a devolução por meio de rescisão/distrato, contudo, a requerida insiste em não solucionar a questão, retardando assim a devolução dos valores efetivamente pagos. A parte requerente encerra sua exordial pleiteando: 1 – Que seja imediatamente concedida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a autora pobre de acordo com a concepção legal com fundamento no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, art. 98 do Código de Processo Civil e Declaração de Hipossuficiência anexa: 2 – Que seja imediatamente concedida, sem a oitiva da parte contrária, a tutela de urgência de natureza antecipada, para obrigar a requerida a: 2.1 - Suspender a exigibilidade das parcelas em abertas e vincendas, referentes ao pagamento das parcelas contratuais (de compra e venda e de financiamento), IPTU, e demais débitos que decorram da propriedade do imóvel, haja vista a rescisão contratual que se pretende, sob pena de multa diária a ser prudentemente arbitrada por este D. Juízo; 2.2 - Abster-se de incluir o nome da autora nos cadastros de Serviços de Proteção ao Crédito, ou que de lá o retire caso já o tenha feito; 3 - Determinar a citação da ré através de carta com aviso de recebimento, no endereço descrito no pórtico da inicial, para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia; 4 - Ao final, que seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para: 4.1 - Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90, a fim de que a parte Autora tenha facilitada a defesa de seus direitos; 4.2 - Confirmar por sentença a tutela de urgência ora pleiteada para o fim de declarar a inexigibilidade das parcelas em aberto e vincendas, bem como a proibição de negativar o nome da Autora; 4.3 - Declarar a rescisão do “Contrato de Promessa de Compra e Venda” com a requerida; A parte requerente juntou documentos ao evento de nº 01.Este é o relatório. Decido.I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇATendo em vista a parte autora ter comprovado a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula nº 25 do TJGO, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita integralmente para a parte autora. II – DO RECEBIMENTO DA INICIALRECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do artigo 319 do CPC – Código de Processo Civil. III – DA LIMINARTutela de Urgência é uma ferramenta que o julgador utiliza em caráter provisório para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou casos de evidência, antes da decisão final, baseado em sua compreensão ainda não concluída dos fatos. Sua função é dar maior efetividade ao processo, ajudando há contornar um pouco a morosidade. A tutela provisória tem caráter provisório porque ela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.Os elementos para a concessão liminar, encontram-se dispostos nos artigos 300 e subsequentes do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, ocorre se o requerente conseguir demonstrar a probabilidade do direito pretendido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada impedindo que se defira a liminar pleiteada.Entendo, que existem nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e a urgência do mesmo, tendo em vista que conforme narrado pela parte autora, não possui mais condições de arcar com o ônus do empreendimento. In verbis: Agravo de Instrumento. Ação de instituição de servidão de passagem c/c obrigação não fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência. Agravo Interno contra o deferimento de liminar. Prejudicado. Tutela provisória de urgência. Requisitos preenchidos. Decisão agravada mantida. I - Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão preliminar que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. II - Demonstrada a probabilidade do direito para fins da concessão da tutela provisória de urgência postulada, haja vista que a parte autora/agravada acostou aos autos da ação em tramitação no juízo de origem fotografias e ?croqui do imóvel? indicando que o imóvel de sua propriedade está sem saída para via pública e a única estrada existe passa pela propriedade dos requeridos/agravantes. III - Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, se não houver a determinação para que os requeridos/agravantes promovam a abertura de passagem por eles obstruída e que se abstenham de impedir a conservação da via poderá gerar prejuízos no escoamento da produção agrícola da propriedade rural dos autores/agravante. IV - A teor do que disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, presentes os requisitos indispensáveis, a manutenção da decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora/agravada é medida que se impõe. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5337875-24.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2018, DJe de 22/02/2018). Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada, DETERMINO a suspensão das parcelas abertas e vincendas, estando ainda sob responsabilidade da parte autora o pagamento de IPTU e demais débitos que decorram da propriedade até o reconhecimento da rescisão, deve a parte requerida deixar de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o limite de 30 (trinta) dias. IV- DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIASDETERMINO que seja designada data para a audiência de conciliação, proceda-se a vista dos autos ao CEJUSCC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para informação da data designada.Após, INTIME-SE, através do DJ, a parte requerente para que compareça a audiência designada.Cite-se o requerido em seu Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no artigo 246, caput e §1º do CPC, para que compareça a audiência designada com o seu procurador.Nos casos em que a citação por meio eletrônico não tenha sido aperfeiçoado em até 03 (três) dias úteis, contado da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, observando o disposto no § 1º-A do artigo 246 do CPC, EXPEÇA-SE a competente Carta de Citação para a parte requerida, para que compareça a audiência designada com o seu procurador.Por fim, ficam as partes cientes de que a ausência injustificada será considerada como ato atentatório a dignidade da justiça e ensejará imposição de multa (artigo 334 §8º, do CPC).Em caso de frustrada a conciliação, fica, cientificado a parte requerida, de que deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (artigo 335, II do CPC), sob pena de revelia.Após a apresentação da Contestação, intime-se o requerente para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, produzindo as provas que julgar necessárias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

23/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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