Execução da Pena 5669678-08.2021.8.09.0130 - TJGO

Execução da Pena 5669678-08.2021.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso n.º: 5669678-08.2021.8.09.0130Promovido(s): Maria Belcholina PiresO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de pedido de concessão de gratuidade da justiça, formulado em mov. 325 pela sentenciada Maria Belcholina Pires, já qualificada nos autos.Aduz a sentenciada que foi condenada definitivamente a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto e ao pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 6.249,07 (seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e sete centavos).Argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e demais encargos decorrentes da demanda, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.Pois bem.Do compulso dos autos, vejo que a sentenciada juntou seus três últimos contracheques, que denotam renda líquida mensal de cerca de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).Destaque-se que esse valor, como dito pela requerente, é utilizado para manutenção das suas necessidades básicas, já que é idosa e aposentada.Por tais motivos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, formulado em mov. 325, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.Dessa forma, SUSPENDO a cobrança das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente.Proceda a Escrivania à baixa da averbação do débito.Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão.Após, retornem-se os autos ao arquivo.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

23/06/2025, 00:00

Confirmada

19/06/2025, 05:42

Gratuidade da Justiça

18/06/2025, 19:47

Evolução da Classe Processual

18/06/2025, 17:51

Confirmada

18/06/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 11:12

Desarquivamento

18/06/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:07

Definitivo

17/06/2025, 18:38

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 18:37

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Confirmada

14/06/2025, 01:21

Expedida/certificada

13/06/2025, 21:27

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa Mara Rosa - Escrivania Criminal Escrivania Criminal GO 239, Esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP: 76.490-000. e-mail: [email protected] Tel: (62) 3366 - 1470 EDITAL DE CONVOCAÇÃO JURADOS Protocolo Nº: 5669678-08.2021.8.09.0130 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Ofendido: Mateus Bispo Da Silva Denunciado: Maria Belcholina Pires Endereço: RUA ANTONIO ALIPIO DIAS Data de Nascimento:29/08/1958 Município: MARA ROSA Nome do Pai: FRANCISCO FULGENCIO PIRES Nome da Mãe: MARIA FRANCISCA PIRES Infrações: 3370 - DIREITO PENAL -> Crimes contra a vida -> Homicídio Simples - CP Juiz (a): THIAGO MEHARI FERREIRA MARTINS Faz saber a todos que o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que procedido o sorteio dos 25 jurados para a 2ª reunião periódica do júri desta Comarca a ser instalado nos dia 30/05/2025, do corrente ano, às 09:00 horas, no Fórum local, foram sorteados os seguintes nomes: 01-Hiago Régis Marques Cândido Borges 02-José Luiz Florêncio de Barros 03-Sandra Nunes Maia 04-Wanderson Rodrigues Dias de Andrade 05-José Eustáquio dos Reis 06-Wyshara Borba de Araújo Herculano 07-Anna Karla Duarte Silva 08-Antônio Dioclésio de Oliveira 09-Wnader Boaventura Veloso 10-Valdeci Cirino da Silva 11-Nivalda Maria Pereira 12-Delaine Pereira da Silva 13-Elaine Aparecida de Oliveira Lima 14- Alequissandra Xavier Miranda da Cruz 15- Soraya de Jesus Mendes Bezerra Lima 16-José Lopes Sobrinho 17-Pedro Júnior de Araújo Nunes Neto 18-Luiz Fernando Rodrigues da Silva 19-Ronan Rodrigues Nascimento 20-Sônia Xavier de Oliveira 21-Nauann Kelly Gonçalves de Brito 22-Rogério Rosa de Sousa 23-Eliosmar Cardoso de Deus 24-Josmair Cardoso Marques 25-Wanderson Vale Gonçalves outrossim, faz saber, que os jurados mencionados, notificados a comparecerem perante o Tribunal do Júri em dia, mês, ano, hora e local referidos acima nos dias úteis consecutivos até a conclusão dos trabalhos de julgamento sob as penas da Lei. Mara Rosa, 6 de maio de 2025. MARCELA MARQUES FERREIRA Analista Judiciário Área de Apoio Certidão: Certifico e dou fé que afixei uma via deste no placar do Fórum local, para os efeitos de Lei. Data Supra.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso n.º: 5669678-08.2021.8.09.0130Promovido(s): Maria Belcholina PiresO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSOFace ao disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo à elaboração do relatório sucinto dos presentes autos de processo, para que o feito possa ser incluído em pauta para julgamento. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de MARIA BELCHOLINA PIRES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 121, caput, do Código Penal e 306 da Lei n. 9.503/97, em face da vítima MATEUS BISPO DA SILVA.Narra a denúncia que (mov. 40):No dia 02 de janeiro de 2021, por volta das 21hs15min, na GO-239, Km-275, estrada entre Mara Rosa e Amaralina, nesta cidade, a denunciada, mediante dolo eventual, consubstanciada em dirigir o veículo Toyota/Hillux SW4, placa JKE-8172, de cor prata, ano 2012, com a sua capacidade psicomotora prejudicada em razão da ingestão de bebida alcoólica, empregando uma velocidade aproximada de 95 km/h, matou a vítima Mateus Bispo da Silva, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento nº 35, fls. 02/35 do IP), Relatório Médico (evento nº 35, fls. 31 do IP), Laudo de Perícia Criminal – Exame de Reprodução Simulada de Acidente de Trânsito (evento nº 35, fls. 83/101 do IP) e Laudo de Exame Cadavérico (evento nº 35, fls. 77/82).Conforme apurado, a denunciada, no dia dos fatos, encontrava-se na residência de sua irmã Neuza participando de uma confraternização, onde ingeriu bebida alcoólica durante um longo período.Posteriormente, ao sair da residência de sua irmã, conduzindo o veículo Toyota/Hillux SW4, placa JKE-8172, de cor prata, em companhia de sua neta Geovana, dirigiu-se até o estabelecimento comercial denominado “Bar Macaúba”, já visivelmente embriagada, onde consumiram mais 02 (duas) cervejas.Ato contínuo, a neta da denunciada, percebendo o estado em que a sua progenitora se encontrava, decidiu pedir ao amigo Leandro, que estava na sorveteria em frente ao bar, a gentileza de que ele conduzisse o veículo até a cidade de Amaralina, onde a denunciada reside.Com a resposta afirmativa do amigo, Geovana retornou ao referido bar, a fim de comunicar a decisão à denunciada, ocasião em que esta se exaltou e chegou a discutir com sua neta.Diante disso, Geovana novamente foi ao encontro de Leandro, do outro lado da avenida, instante em que a denunciada, aproveitando-se da ausência momentânea da neta, saiu do local conduzindo seu veículo, em estado visível de embriaguez, onde quase subiu na borda da pista, além de trafegar na via em “ziguezague”.Em virtude de seu estado de embriaguez, ao acessar a pista de acesso à cidade de Amaralina, pouco tempo depois, invadiu a pista contrária, atingindo de forma frontal a vítima Mateus, que conduzia uma motocicleta.A neta da denunciada, que estava em um veículo atrás, juntamente com Leandro, avistou peças do carro de sua avó no chão e, logo em seguida, verificou que o carro estava repousado fora da pista, em sentido contrário, averiguando a situação do acidente e acionando a equipe do SAMU.Os paramédicos chegaram ao local em companhia da polícia militar, que, diante dos fatos, efetuaram a prisão da denunciada e a levaram para a Delegacia de Polícia.Realizado o exame clínico na denunciada, foi confirmado seu estado embriaguez (cf. relatório médico de fls. 31 do IP).A vítima, socorrida com vida, não suportou a gravidade dos ferimentos e, pouco tempo depois, veio a óbito.De acordo com a fotografia acostada ao Laudo de Perícia Criminal – Exame de Reprodução Simulada de Acidente de Trânsito (evento nº 35, fls. 83/101 do IP), o velocímetro do veículo da denunciada apresentava velocidade aproximada de 95 Km/h, sendo que a via onde os fatos ocorreram prevê o limite máximo de tráfego em 80 km/h.Além disso, a vítima seguia pela via em sentido contrário, quando foi surpreendida e não conseguiu evitar a colisão, que se deu de forma frontal entre o automóvel conduzido pela denunciada e a motocicleta por ela guiada.Portanto, observe-se que, além de conduzir seu veículo em flagrante estado de embriaguez (cf. relatório médico de fls. 31 do IP), a denunciada também empregou velocidade incompatível com a via em que trafegava, em total desacordo com as normas de trânsito, circunstâncias suficientes para afirmar, de forma robusta, que agiu com dolo eventual, assumindo o risco de produzir o resultado lesivo efetivamente havido.As investigações do caso se iniciaram a partir da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante aos 03.01.2021 (mov. 01), sendo concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, mov. 13.A denúncia veio acompanhada de inquérito policial (mov. 35) e rol de testemunhas, e foi recebida em 26.03.2021, mov. 43.Citada (mov. 47), a pronunciada apresentou resposta à acusação em mov. 49.Confirmado o recebimento da denúncia e afastada a hipótese de absolvição sumária, designou-se a audiência de instrução e julgamento, mov. 51.Deferimento da habilitação de assistente de acusação, mov. 72.No dia 22.06.2023, foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 93). Na ocasião, foram inquiridas as testemunhas Nefthali Barros de Araújo, José Cariri da Silva Filho, José Mário Gomes Alecrim e Pedro Henrique Gomes Pereira. Por fim, foi realizado o interrogatório judicial da ré Maria Belcholina Pires.Na fase do art. 402 do CPP, a Defesa requereu a juntada aos autos do exame de alcoolemia realizado na vítima, diligência deferida em mov. 106/107.O Ministério Público, a Assistente de Acusação e a Defesa apresentaram alegações finais por memoriais, respectivamente, nas movimentações n.º 113, 123 e 131.Encerrada a instrução criminal e oferecidas as respectivas alegações finais pelas partes, MARIA BELCHOLINA PIRES foi pronunciada, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, como incursa nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal, bem como do crime conexo do artigo 306 da Lei n. 9.503/97 em face da vítima Mateus Bispo da Silva, aos 20.02.2024, mov. 134.A defesa interpôs embargos de declaração (mov. 139) e, intimada da sentença (mov. 141), a ré expressamente manifestou seu desejo de recorrer da decisão de pronúncia. Contrarrazões ministeriais (mov. 147) e ratificação pela Assistente de Acusação (mov. 150).Decisão de conhecimento e julgamento de improcedência dos embargos, mov. 152.A defesa interpôs recurso em sentido estrito acompanhado das razões recursais, mov. 157. O recurso foi recebido (mov. 159), ao que foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, mov. 162.Decisão de manutenção da pronúncia, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para fins de processamento e julgamento do recurso, mov. 164.Acórdão proferido: recurso em sentido estrito não conhecido, mov. 185.Certidão de trânsito em julgado, mov. 189.Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público, a Assistente de Acusação e a Defesa arrolaram testemunhas nas movimentações 197 – arq. 01, 200 e 203.Além da prova testemunhal acima elencada, encontram-se carreados aos presentes autos os seguintes elementos informativos e provas: a) relatório médico e ficha clínica da pronunciada, mov. 01, fls. 33/35 – arquivo exportado; b) laudo de exame cadavérico da vítima, mov. 35, fls. 202/207 – arquivo exportado; c) laudo de perícia criminal de exame de reprodução simulada de acidente de trânsito, mov. 35, fls. 208/244 – arquivo exportado (preto e branco) e mov. 197, arq. 03 (colorido); e, d) laudo de perícia criminal de dosagem alcoólica, mov. 110 e 197, arq. 02.De modo que o processo está pronto para ser levado a julgamento perante o Tribunal do Júri. Ante o exposto, com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, determino a intimação das partes do presente relatório e, ainda, que sejam fornecidas aos jurados, por ocasião da sessão de julgamento, cópias deste relatório, da decisão de pronúncia, dos acórdãos e dos votos confirmatórios da pronúncia, se houver, na forma do art. 472, parágrafo único, do CPP;Designo o dia 30.05.2025, às 09h, para a realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, nos termos do art. 429 do Código de Processo Penal (CPP).Juntem-se as certidões atualizadas de antecedentes da acusada (SINIC, SEEU e PROJUDI).Havendo testemunha residente em outra comarca, expeça-se mandado de intimação (neste Estado) / precatória (outro Estado) para intimá-la do júri designado e nos termos do art. 222, caput e §3º, do Código de Processo Penal, informar que sua participação será através do link do ZOOM (https://tjgo.zoom.us/j/82657394182?pwd=bXpRcajn3DrekdJmeXTsS0e9fB1uOY.1, ID da reunião: 826 5739 4182, Senha: Mara.rosa1) por videoconferência, devendo informar contato telefônico, outro meio hábil para o sucesso da diligência ou mesmo sua impossibilidade.Caso as testemunhas residentes em outra comarca informe que não disponibilize de meios hábeis para a videoconferência ou as partes insistam no uso da sala passiva, deverá ser requisitada a sala passiva da localidade da residência da testemunha.Juntado mandado de intimação de testemunha não cumprido, abra-se vista dos autos à parte que a arrolou/defesa, respectivamente, para se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de desistência de sua oitiva.Proceda a Escrivania com as diligências necessárias à realização do julgamento pelo Plenário do Júri.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(284)