Execução de Título Extrajudicial 5711562-75.2022.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5711562-75.2022.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 22:26

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5711562-75.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Residencial Viver Bem Polo Passivo: Antônia Cristina De Sousa Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Compulsando os autos, verifico que não há outros requerimentos, sendo assim, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, bem como caso não tenha anexado aos autos comprovante de pagamento das custas finais, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte sucumbente para efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 15 dias. Não havendo resposta, providencie-se a penhora on-line do valor respectivo (na modalidade reiteração por 20 dias), conforme art. 7º, Provimento 58/21 da Corregedoria. Sendo infrutífera, providencie-se a averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017, Decreto Judiciário 1.932/20 e Provimentos 43/19 e 58/21 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Não havendo outras medidas a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 19:31

Expedida/certificada

10/12/2025, 19:24

Arquivamento

08/12/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5711562-75.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Residencial Viver Bem Polo Passivo: Antônia Cristina De Sousa Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Intime-se a parte autora para que apresente o comprovante de bloqueio das contas, vinculado aos presentes autos, tendo em vista que o único arresto encontrado (ev. 99), teve os valores levantados por meio de Alvará (ev. 117), prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 11:54

Expedida/certificada

07/11/2025, 11:11

Desarquivamento

07/11/2025, 11:11

Mero expediente

06/11/2025, 23:46

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 13:22

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5711562-75.2022.8.09.0164Polo Ativo: Residencial Viver BemPolo Passivo: Antônia Cristina De Sousa SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por RESIDENCIAL VIVER BEM em face de ANTONIA CRISTINA DE SOUSA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora informa em sua exordial que a parte executada é proprietária do apartamento 404, bloco 04, do condomínio exequente e está inadimplente com a obrigação de pagar as contribuições condominiais, conforme planilha anexa.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: 1. Seja determinada a citação da parte executada por Oficial de Justiça para, em três dias, pagar o montante de R$1.290,42 (mil, duzentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), correspondente às obrigações condominiais devidamente atualizadas com os encargos moratórios legais e convencionados, despesas com expedição de certidão de matrícula atualizada, com o processo judicial – relacionadas às custas iniciais e honorários advocatícios (artigos 389 e 395, do Código Civil e Convenção Condominial), conforme planilha de cálculo anexa; 2. Não efetuado o pagamento, seja imediatamente realizada a penhora através do sistema sisbajud, medida autorizada pelo art. 854, do CPC, obedecendo – assim – a ordem legal do art. 835 do mesmo diploma legal; 3. A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial prova documental que desde já se faz;Documentos acostados ao ev. 01.A parte executada foi devidamente citada (ev. 68), tendo sido nomeado defensor dativo em seu favor (ev. 84).Foi realizado arresto de valores, por meio do sistema Sisbajud (ev. 99), que foram devidamente levantados por Alvará (ev. 117).A pesquisa de veículo por meio do sistema Renajud se mostrou infrutífera (ev. 130).Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos (ev. 146).As partes entabularam acordo (evento 174).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.As partes formalizaram um acordo, considerando que nos termos do artigo 840 do Código Civil, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas" e o artigo 841 do mesmo diploma reza que "quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação", o acordo deve ser homologado.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado (evento 174), para que produza todos os efeitos legais, com isso, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.Sem custas finais e honorários de sucumbência.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5711562-75.2022.8.09.0164Polo Ativo: Residencial Viver BemPolo Passivo: Antônia Cristina De Sousa SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por RESIDENCIAL VIVER BEM em face de ANTONIA CRISTINA DE SOUSA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora informa em sua exordial que a parte executada é proprietária do apartamento 404, bloco 04, do condomínio exequente e está inadimplente com a obrigação de pagar as contribuições condominiais, conforme planilha anexa.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: 1. Seja determinada a citação da parte executada por Oficial de Justiça para, em três dias, pagar o montante de R$1.290,42 (mil, duzentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), correspondente às obrigações condominiais devidamente atualizadas com os encargos moratórios legais e convencionados, despesas com expedição de certidão de matrícula atualizada, com o processo judicial – relacionadas às custas iniciais e honorários advocatícios (artigos 389 e 395, do Código Civil e Convenção Condominial), conforme planilha de cálculo anexa; 2. Não efetuado o pagamento, seja imediatamente realizada a penhora através do sistema sisbajud, medida autorizada pelo art. 854, do CPC, obedecendo – assim – a ordem legal do art. 835 do mesmo diploma legal; 3. A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial prova documental que desde já se faz;Documentos acostados ao ev. 01.A parte executada foi devidamente citada (ev. 68), tendo sido nomeado defensor dativo em seu favor (ev. 84).Foi realizado arresto de valores, por meio do sistema Sisbajud (ev. 99), que foram devidamente levantados por Alvará (ev. 117).A pesquisa de veículo por meio do sistema Renajud se mostrou infrutífera (ev. 130).Este é o relatório. Decido.A parte autora pleiteia a penhora dos direitos aquisitivos vinculados ao imóvel com o seguinte endereço: Lote 08, da Quadra 03, do Loteamento denominado RECREIO MOSSORÓ, Rua Rui Barbosa, nesta cidade.É possível a penhora, não de bem imóvel em si, que está alienado fiduciariamente em garantia à instituição financeira, mas sim dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC, bem como da Súmula nº 64 do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5073976-67.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADOS: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA. E OUTRO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 64 DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade de bens imóveis é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta dos bens, pelo período que durar o financiamento. 2. É possível a penhora, não de bem imóvel em si, que está alienado fiduciariamente em garantia à instituição financeira, mas sim dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC, bem como da Súmula nº 64 do TJGO. 3. No caso, defere-se a penhora sobre os direitos aquisitivos dos imóveis matriculados sob os nºs 35.089, 29.248, 29.249, 29.251 e 61.438, gravados com cláusulas de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - AI: 50739766720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desta forma, com fundamentos no artigo 835, inciso XII do CPC, acolho o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel informado ao ev. 139.Intime-se o exequente para que informe o valor do débito atualizado, prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se o competente ofício para o Cartório de Registro de Imóveis para que faça constar a penhora sobre os direitos aquisitivos na certidão de matrícula do imóvel, devendo constar no ofício: Qualificação completa das partes; Natureza e número do processo, órgão judicial e nome do magistrado; Valor atualizado do débito. EXPEÇA-SE o competente Mandado de Penhora e Avaliação do imóvel informado (ev. 139).Com as constrições dos bens, intime-se a executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora realizada pelo senhor Oficial de Justiça.Escoado o prazo sem manifestação, nomeio como leiloeiro o senhor José Luiz Pereira Vizeu, e-mail: [email protected], CPF: 05212245869, telefone (61) 9962-50219.Determino à Escrivania que intime os leiloeiros nomeados para que forneçam data conveniente e hábil para a realização de nova alienação judicial.Intime-se o Banco para que informe o saldo devedor do imóvel penhorado, ficando ciente que o arrematante será responsável por continuar o adimplemento do contrato entabulado, em caso do valor arrematado não ser suficiente para adimplemento do débito com o exequente e o restante do valor do contrato, prazo de 15 (quinze) dias.Após o retorno das informações, com as respectivas datas e horários, DETERMINO a inclusão, do bem penhorado nesta ação, no respectivo edital, que deverá ser afixado na sede do juízo e publicado, uma única vez, no Diário de Justiça. (LEF, art. 22).Deverá constar no Edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado (o débito atualizado pelo exequente), as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; d) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados; f) no caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.Caso o primeiro leilão seja infrutífero, autorizo a realização de um segundo leilão, que deverá ser designado se no primeiro não houver lance superior à avaliação. (Súmula 128/STJ).Caberá ao arrematante arcar com a comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital. (LEF, art. 23, § 2º).Caso o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida após o depósito judicial apresentado pelo exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. (LEF, art. 24, parágrafo único).O prazo entre as datas da publicação do edital e a realização do leilão judicial não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias. (LEF, art. 22, §1º).Após, intime-se o executado pessoalmente para que tome ciência do dia e hora da realização do leilão, conforme dispõe a súmula 121 do STJ.Assinado o auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, podendo, no entanto, ser invalidada ou considerada ineficaz nas hipóteses previstas no art. 903, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em caso de provocação no prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Caso não haja impugnação ao leilão em que houve arrematação e a parte exequente tenha feito o depósito de valores que extrapolaram o crédito pleiteado, EXPEÇA-SE a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse em favor do arrematante.Após a expedição da carta ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma. (CPC, art. 903, §§ 3º e 4º) A carta de arrematação deverá conter a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova do pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. (CPC, art. 901, §2º).Autorizo à Escrivania, na pessoa de sua titular, que expeça tudo o que for necessário para a realização a contento do leilão.Por fim, vistas ao exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

04/09/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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