Execução de Título Extrajudicial 5823797-93.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5823797-93.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5823797-93.2023.8.09.0149 Polo ativo: Italo Gomes Da Silva Polo passivo: Lúcia Helena Biet Mendanha Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ÍTALO GOMES DA SILVA em face de LÚCIA HELENA BIET MENDANHA e ANA CAROLINE BIET MENDANHA, tendo como objeto o instrumento particular de confissão de dívida. Parcelamento das custas no evento 06. Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação (evento 10). Citação efetivada da Executada Lúcia Helena Biet Mendanha, conforme evento 28. Em decisum de evento 40, este Juízo deferiu a penhora em desfavor de Lúcia Helena Biet Mendanha e o arresto on-line em desfavor de Ana Caroline Biet Mendanha, sendo o resultado colacionado no evento 45. Tentativas frustradas de citação da Executada Ana Caroline Biet Mendanha (eventos 70, 73 e 82). Acordo juntado pelo Exequente, no evento 86, contudo com anuência apenas pela Executada Ana Caroline Biet Mendanha. Instado para esclarecer a previsão de levantamento de quantia penhorada em desfavor da Executada Lúcia Helena Biet Mendanha, a qual não anuiu com a transação e/ou colacionar a transação por todos os litigantes, o Exequente, no evento 99, informou que o ajuste não abrange a Executada Lúcia Helena Biet Mendanha, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação a esta. Relatados. Fundamento e decido. No evento 86, o Exequente e a Executada Ana Caroline Biet Mendanha informaram a celebração de acordo extrajudicial, por meio do qual foi reconhecido o débito exequendo no valor atualizado de R$106.527,72, assumindo a Executada acordante a obrigação de quitá-lo mediante o pagamento de entrada com valores constritos e o parcelamento do saldo remanescente em 293 parcelas mensais de R$350,00, com início em 25/02/2026. Instado a esclarecer acerca da impossibilidade de levantamento de valores penhorados em nome da executada Lúcia Helena Biet Mendanha, o Exequente apresentou a petição de evento 99, sustentando que o acordo possui alcance subjetivo restrito à Executada Ana Caroline Biet Mendanha, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação à coexecutada. Verifica-se que a transação celebrada entre o Exequente e a Executada Ana Caroline Biet Mendanha (evento 86) abarca a integralidade da pretensão executória atualizada (R$106.527,72). Conquanto a eficácia subjetiva da transação seja restrita aos pactuantes, nos termos do princípio da relatividade dos contratos e do artigo 844 do Código Civil, a identidade do objeto exequendo impõe reflexos processuais imediatos em relação à coexecutada Lúcia Helena Biet Mendanha. De fato, a assunção integral do débito mediante parcelamento aprovado pelo credor retira, enquanto o ajuste for regularmente adimplido, o binômio necessidade-utilidade para o prosseguimento de atos constritivos em desfavor da devedora não acordante. A manutenção da marcha processual contra Lúcia Helena configuraria nítido bis in idem e violação aos princípios da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e da boa-fé objetiva, uma vez que o crédito já se encontra em vias de satisfação pelo plano de pagamento homologado. Ressalte-se que a suspensão ora determinada não implica em renúncia ao crédito ou exclusão da coexecutada do polo passivo, mas sim no sobrestamento da pretensão expropriatória condicionado à higidez do pacto. Eventual inadimplemento importará no vencimento antecipado e autorizará o imediato redirecionamento do feito contra ambas as Executadas pelo saldo remanescente. Posto isso, HOMOLOGO o acordo apresentado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em vez de suspender o processo até 25/09/2050, DETERMINO o seu arquivamento, podendo a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos a qualquer tempo e sem qualquer ônus financeiro, para exigir o cumprimento do acordo homologado, que possuirá a natureza de título executivo judicial. DEFIRO o levantamento, em favor do Exequente, tão somente dos valores penhorados em contas de titularidade da Executada Ana Caroline Biet Mendanha, vedada, por ora, a liberação da quantia constrita em nome da Executada Lúcia Helena Biet Mendanha. Nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5823797-93.2023.8.09.0149 Polo ativo: Italo Gomes Da Silva Polo passivo: Lúcia Helena Biet Mendanha Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ÍTALO GOMES DA SILVA em face de LÚCIA HELENA BIET MENDANHA e ANA CAROLINE BIET MENDANHA, tendo como objeto o instrumento particular de confissão de dívida. Parcelamento das custas no evento 06. Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação (evento 10). Citação efetivada da Executada Lúcia Helena Biet Mendanha, conforme evento 28. Em decisum de evento 40, este Juízo deferiu a penhora em desfavor de Lúcia Helena Biet Mendanha e o arresto on-line em desfavor de Ana Caroline Biet Mendanha, sendo o resultado colacionado no evento 45. Tentativas frustradas de citação da Executada Ana Caroline Biet Mendanha (eventos 70, 73 e 82). Acordo juntado pelo Exequente, no evento 86, contudo com anuência apenas pela Executada Ana Caroline Biet Mendanha. Instado para esclarecer a previsão de levantamento de quantia penhorada em desfavor da Executada Lúcia Helena Biet Mendanha, a qual não anuiu com a transação e/ou colacionar a transação por todos os litigantes, o Exequente, no evento 99, informou que o ajuste não abrange a Executada Lúcia Helena Biet Mendanha, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação a esta. Relatados. Fundamento e decido. No evento 86, o Exequente e a Executada Ana Caroline Biet Mendanha informaram a celebração de acordo extrajudicial, por meio do qual foi reconhecido o débito exequendo no valor atualizado de R$106.527,72, assumindo a Executada acordante a obrigação de quitá-lo mediante o pagamento de entrada com valores constritos e o parcelamento do saldo remanescente em 293 parcelas mensais de R$350,00, com início em 25/02/2026. Instado a esclarecer acerca da impossibilidade de levantamento de valores penhorados em nome da executada Lúcia Helena Biet Mendanha, o Exequente apresentou a petição de evento 99, sustentando que o acordo possui alcance subjetivo restrito à Executada Ana Caroline Biet Mendanha, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação à coexecutada. Verifica-se que a transação celebrada entre o Exequente e a Executada Ana Caroline Biet Mendanha (evento 86) abarca a integralidade da pretensão executória atualizada (R$106.527,72). Conquanto a eficácia subjetiva da transação seja restrita aos pactuantes, nos termos do princípio da relatividade dos contratos e do artigo 844 do Código Civil, a identidade do objeto exequendo impõe reflexos processuais imediatos em relação à coexecutada Lúcia Helena Biet Mendanha. De fato, a assunção integral do débito mediante parcelamento aprovado pelo credor retira, enquanto o ajuste for regularmente adimplido, o binômio necessidade-utilidade para o prosseguimento de atos constritivos em desfavor da devedora não acordante. A manutenção da marcha processual contra Lúcia Helena configuraria nítido bis in idem e violação aos princípios da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e da boa-fé objetiva, uma vez que o crédito já se encontra em vias de satisfação pelo plano de pagamento homologado. Ressalte-se que a suspensão ora determinada não implica em renúncia ao crédito ou exclusão da coexecutada do polo passivo, mas sim no sobrestamento da pretensão expropriatória condicionado à higidez do pacto. Eventual inadimplemento importará no vencimento antecipado e autorizará o imediato redirecionamento do feito contra ambas as Executadas pelo saldo remanescente. Posto isso, HOMOLOGO o acordo apresentado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em vez de suspender o processo até 25/09/2050, DETERMINO o seu arquivamento, podendo a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos a qualquer tempo e sem qualquer ônus financeiro, para exigir o cumprimento do acordo homologado, que possuirá a natureza de título executivo judicial. DEFIRO o levantamento, em favor do Exequente, tão somente dos valores penhorados em contas de titularidade da Executada Ana Caroline Biet Mendanha, vedada, por ora, a liberação da quantia constrita em nome da Executada Lúcia Helena Biet Mendanha. Nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

29/04/2026, 21:14

Confirmada

29/04/2026, 21:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/04/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5823797-93.2023.8.09.0149 Polo ativo: Italo Gomes Da Silva Polo passivo: Lúcia Helena Biet Mendanha Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Considerando que o acordo juntado no evento 86 prevê o levantamento de quantia penhorada em desfavor da Executada Lúcia Helena Biet Mendanha, a qual não anuiu com a transação, bem como que este Juízo não validou a sua cientificação acerca da constrição (decisão de evento 76), INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o acordo devidamente firmado também pela Executada Lúcia Helena Biet Mendanha, sob pena de não homologação. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5823797-93.2023.8.09.0149 Polo ativo: Italo Gomes Da Silva Polo passivo: Lúcia Helena Biet Mendanha Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Considerando que o acordo juntado no evento 86 prevê o levantamento de quantia penhorada em desfavor da Executada Lúcia Helena Biet Mendanha, a qual não anuiu com a transação, bem como que este Juízo não validou a sua cientificação acerca da constrição (decisão de evento 76), INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o acordo devidamente firmado também pela Executada Lúcia Helena Biet Mendanha, sob pena de não homologação. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 20:50

Confirmada

05/03/2026, 20:50

Mero expediente

05/03/2026, 20:47

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 18:57

Expedição de documento

03/02/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:51

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5823797-93.2023.8.09.0149 Polo ativo: Italo Gomes Da Silva Polo passivo: Lúcia Helena Biet Mendanha Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ÍTALO GOMES DA SILVA em face de LÚCIA HELENA BIET MENDANHA e ANA CAROLINE BIET MENDANHA, tendo como objeto o instrumento particular de confissão de dívida. Parcelamento das custas no evento 06. Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação (evento 10). Citação efetivada da Executada Lúcia Helena Biet Mendanha, conforme evento 28. Em decisum de evento 40, este Juízo deferiu a penhora em desfavor de Lúcia Helena Biet Mendanha e o arresto on-line em desfavor de Ana Caroline Biet Mendanha, sendo o resultado colacionado no evento 45. Tentativas frustradas de citação da Executada Ana Caroline Biet Mendanha (eventos 70, 73 e 82). Acordo juntado pelo Exequente, no evento 86, contudo com anuência apenas pela Executada Ana Caroline Biet Mendanha. Instado para esclarecer a previsão de levantamento de quantia penhorada em desfavor da Executada Lúcia Helena Biet Mendanha, a qual não anuiu com a transação e/ou colacionar a transação por todos os litigantes, o Exequente, no evento 99, informou que o ajuste não abrange a Executada Lúcia Helena Biet Mendanha, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação a esta. Relatados. Fundamento e decido. No evento 86, o Exequente e a Executada Ana Caroline Biet Mendanha informaram a celebração de acordo extrajudicial, por meio do qual foi reconhecido o débito exequendo no valor atualizado de R$106.527,72, assumindo a Executada acordante a obrigação de quitá-lo mediante o pagamento de entrada com valores constritos e o parcelamento do saldo remanescente em 293 parcelas mensais de R$350,00, com início em 25/02/2026. Instado a esclarecer acerca da impossibilidade de levantamento de valores penhorados em nome da executada Lúcia Helena Biet Mendanha, o Exequente apresentou a petição de evento 99, sustentando que o acordo possui alcance subjetivo restrito à Executada Ana Caroline Biet Mendanha, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação à coexecutada. Verifica-se que a transação celebrada entre o Exequente e a Executada Ana Caroline Biet Mendanha (evento 86) abarca a integralidade da pretensão executória atualizada (R$106.527,72). Conquanto a eficácia subjetiva da transação seja restrita aos pactuantes, nos termos do princípio da relatividade dos contratos e do artigo 844 do Código Civil, a identidade do objeto exequendo impõe reflexos processuais imediatos em relação à coexecutada Lúcia Helena Biet Mendanha. De fato, a assunção integral do débito mediante parcelamento aprovado pelo credor retira, enquanto o ajuste for regularmente adimplido, o binômio necessidade-utilidade para o prosseguimento de atos constritivos em desfavor da devedora não acordante. A manutenção da marcha processual contra Lúcia Helena configuraria nítido bis in idem e violação aos princípios da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e da boa-fé objetiva, uma vez que o crédito já se encontra em vias de satisfação pelo plano de pagamento homologado. Ressalte-se que a suspensão ora determinada não implica em renúncia ao crédito ou exclusão da coexecutada do polo passivo, mas sim no sobrestamento da pretensão expropriatória condicionado à higidez do pacto. Eventual inadimplemento importará no vencimento antecipado e autorizará o imediato redirecionamento do feito contra ambas as Executadas pelo saldo remanescente. Posto isso, HOMOLOGO o acordo apresentado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em vez de suspender o processo até 25/09/2050, DETERMINO o seu arquivamento, podendo a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos a qualquer tempo e sem qualquer ônus financeiro, para exigir o cumprimento do acordo homologado, que possuirá a natureza de título executivo judicial. DEFIRO o levantamento, em favor do Exequente, tão somente dos valores penhorados em contas de titularidade da Executada Ana Caroline Biet Mendanha, vedada, por ora, a liberação da quantia constrita em nome da Executada Lúcia Helena Biet Mendanha. Nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5823797-93.2023.8.09.0149Polo ativo: Italo Gomes Da SilvaPolo passivo: Lúcia Helena Biet MendanhaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO O Exequente requereu a citação da Executada, Ana Carolina Biet Mendanha, via WhatsApp. A respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem adotando o posicionamento de que as citações por meio de WhatsApp não se enquadram na regulamentação da Lei nº 11.419/2006, razão por que não é possível o seu deferimento. Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51127823320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA. E-MAIL PRIVADO. APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 76 TJGO. 1. Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Precedentes2. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital. Precedentes.3. O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55482154020248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5249887-15.2023.8.09.0174 COMARCA SENADOR CANEDO AGRAVANTE ÁGATHA VALENTINA DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO FELIPE ANTÔNIO JORDÃO ALVES RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WhatsApp. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. O Provimento nº 26/2020 - TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 52498871520238090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI] Isso posto, INDEFIRO o requerimento de citação da Executada, via WhatsApp, e DETERMINO a intimação do Exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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