Execução da Pena 5836014-74.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5836014-74.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5836014-74.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINO, qualificado e regularmente representado, na mov. 224, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 216, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Zilmene Gomide da Silva, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por Claudimar Rodrigues de Sousa e Jorge Cachoeira Silva Querino contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia que os condenou, como incursos no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, por roubo praticado com concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Claudimar pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, a preponderância da confissão espontânea sobre a reincidência e a substituição da pena por restritiva de direitos. Jorge alegou ausência de dolo, pediu absolvição, desclassificação do crime para favorecimento real e também requereu substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a condenação se sustenta diante das provas colhidas, especialmente quanto à autoria e ao dolo dos apelantes; (ii) avaliar a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, pela valoração da mesma circunstância em fases distintas; (iii) analisar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a desclassificação do delito para tipo penal mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime resta comprovada por inquérito policial, registros de atendimento, relatórios, vídeos de monitoramento, termos de reconhecimento, apreensão e declarações prestadas, que evidenciam subtração de valores mediante violência e grave ameaça. 4. A autoria é confirmada por depoimento da vítima e pela confissão espontânea de Claudimar, que relatou em juízo detalhes do crime, compatíveis com os elementos de prova, além de imagens dos réus nas agências bancárias e apreensão de cartões, dinheiro e maquineta em poder dos mesmos. 5. A tese de ausência de dolo por parte de Jorge não encontra respaldo nos autos, estando isolada diante das demais provas que o situam como partícipe ativo do crime, por conduzir o veículo, ceder a maquineta de cartão e beneficiar-se financeiramente da empreitada. 6. Inviável a desclassificação para o crime de favorecimento real, porquanto Jorge não agiu de forma dissociada do iter criminis, mas sim em unidade de desígnios com o corréu. 7. Não se configura bis in idem na dosimetria, pois o concurso de agentes foi utilizado como circunstância judicial negativa e a restrição de liberdade como causa de aumento, em conformidade com o entendimento do STJ. 8. Correta a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, conforme Súmula 585 do STJ, inexistindo preponderância da atenuante no caso concreto. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos termos do art. 44 do Código Penal, por se tratar de crime cometido com violência e pena superior a 4 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos probatórios, possui especial valor probante nos crimes patrimoniais. 2. A atuação conjunta dos réus, com divisão de tarefas e objetivo comum, caracteriza concurso de agentes e autoriza a responsabilização penal conjunta. 3. Não configura bis in idem a utilização de uma das majorantes do roubo como circunstância judicial e a outra como causa de aumento de pena, desde que devidamente fundamentado. 4. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é possível, e a preponderância de uma sobre a outra exige fundamentação específica, ausente no caso concreto. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada nos casos de roubo majorado com pena superior a 4 anos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 61, I, 65, III, “d”, 157, § 2º, II e V, e 349; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 463.434/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 25/11/2020, DJe 18/12/2020; STJ, Súmulas 545 e 585; TJGO, Apelação Criminal nº 5143160-13.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sival Guerra Pires, j. 07/03/2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5461732-35.2021.8.09.0011, Relª Desª Carmecy Rosa Maria, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Criminal nº 0048861-94.2019.8.09.0011, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 02/10/2023. Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação dos artigos 29, 44, I e III, 59, 68 e 157, § 2º, do CP e 226 e 386, VII, do CPP. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 233, pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse aferir a pertinência da tese absolutória, lastreada em suposta ausência de dolo/provas da prática do delito imputado ao recorrente; eventual nulidade do reconhecimento fotográfico; as circunstâncias judiciais, a fim de redimensionar/substituição da sua pena (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 2.665.478/GOi, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, DJe de 5/11/2024; STJ, 5ª T., AgRg no REsp n. 2.073.540/ALii, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/9/2023; STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 2.838.879/GOiii, Rel. Min. távio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 12/8/2025; STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 1.828.904/PRiv, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/3/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/3 iDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SUPERAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme jurisprudência do STJ. 4. A parte agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas para superar o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção do STJ sobre a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por circunstância atenuante. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. ii“(…) 11. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo, analisando em detalhe as evidências existentes nos autos, considerou suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com lastro não apenas no reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas na fase inquisitiva e no reconhecimento pessoal na etapa judicial, mas em outras circunstâncias do caso concreto, com destaque para o fato de o bem subtraído ter sido encontrado na posse do recorrente. 12. Nesse contexto, tendo o Tribunal de origem asseverado existirem provas robustas da prática do delito de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, desconstituir tal premissa demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ (...).” iiiDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante insiste na tese de nulidade do reconhecimento pessoal e na ausência de provas para a condenação. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a parte, nas razões do recurso especial, apresentou fundamentos para demonstrar a violação do art. 226 do CPP. 3. A questão também envolve a análise da existência de outros elementos probatórios independentes que possam corroborar a autoria delitiva, além do reconhecimento fotográfico. III. Razões de decidir 4. Nas razões do recurso especial não houve a necessária contextualização da moldura fática de modo a demonstrar, com a clareza necessária e a técnica inerente à via recursal manejada, qual procedimento legal foi olvidado na realização do reconhecimento fotográfico, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 5. A condenação foi fundamentada em outros elementos de prova, como gravações de câmeras de segurança e depoimentos das vítimas, que corroboram a autoria delitiva. 6. A revisão do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de desenvolvimento da tese recursal, de maneira a comprovar a violação concreta de dispositivo de lei federal, enseja o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF. 2. A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial, haja vista a preclusão consumativa. 3. A condenação está fundamentada em provas independentes e autônomas que corroboram a autoria delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 742.112/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/03/2023; STJ, AgRg no REsp 2092025/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023. iv“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 ANO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A condenação foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. A pena de multa foi fixada pelo Juízo de primeiro grau e mantida pela Corte de origem "atentando-se à presumível situação econômica do acusado a partir das informações prestadas em Juízo". Assim, o redimensionamento do patamar fixado também esbarra no enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que o intervalo temporal entre os fatos 02 e 03 supera 1 (um) ano, "ultrapassando sobremaneira a baliza fixada jurisprudencial". (e-STJ fls. 289/290) 5. Agravo regimental improvido.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Câmara Criminal Gabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5836014-74.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA 2º APELANTE: JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos apelos. Trata-se de recursos de APELAÇÃO interpostos por CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA e JORGE CACHOERIA SILVA QUERINO, contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, que os condenou nas sanções previstas do artigo 157, § 2º, inc. II e VII, do Código Penal. Em suas razões recursais (mov. 172), o apelante CLAUDIMAR RODRIGUES SOUSA postulou pela fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria em razão da confissão espontânea, e, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lado outro, o apelante Jorge Cachoeira Silva Querino, em suas razões de apelação (mov. 177), pugna pela fixação da pena-base no seu mínimo legal; sua absolvição por suposta ausência de participação dolosa; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, a desclassificação do delito para favorecimento real. Extrai-se dos autos que os réus foram denunciados pela prática do crime contido art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, conforme narra a exordial acusatória. Em sentença, o magistrado sentenciante entendeu pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, julgando procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “Da materialidade e autoria: Inicialmente, constato que a materialidade do delito de roubo vem positivada pelo inquérito policial 159/20203, pela Portaria, pelo Registro de atendimento integrado n. 32949375 e 33109009, pelos Termos de Declarações, pelo Relatório Policial, pelas imagens dos sistemas de videomonitoramento, pelo termo de reconhecimento de pessoa por foto, pelo termo de exibição e apreensão (todos juntados no ev. 07), bem como por todos os depoimentos colhidos, tanto na fase administrativa, quanto na judicial. A autoria, igualmente, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo. (...) estarte, pelas provas obtidas no feito, restou satisfatoriamente demonstrada a materialidade e autoria do crime de roubo imputado aos acusados, devendo pelo mesmo serem responsabilizados, vez que inexistem causas que excluem a ilicitude dos fatos, ou circunstâncias que o isente de pena. O acusado CLAUDIMAR, em juízo, discorreu com detalhes a ação praticada, de forma que não houve contradição com as declarações da vítima. Nota-se que as provas colhidas na fase informativa e em juízo foram aptas e suficientes para embasar um decreto condenatório em relação aos acusados, especialmente pelos depoimentos prestados pela vítima, VALDIVINO, e pela confissão espontânea do réu CLAUDIMAR, que, em juízo, confessou sua participação no crime juntamente com o réu JORGE. Consta no processo que, no dia 18 de novembro de 2023, os denunciados estacionaram o veículo próximo a residência da vítima VALDIVINO, no período entre 9h e 12h30min, na Av. Afonso Pena, Qd. 23, N. 23, Jardim São Judas Tadeu, Goiânia-GO, tendo o réu CLAUDIMAR se aproximado na vítima dizendo que seria agente de saúde (fiscal da dengue), enquanto que o correu JORGE aguardava no veículo. No momento o acusado perguntou se a vítima era aposentada pois haveria um suposto benefício para pessoas nessa situação e que era necessário ter o cartão em mãos para conseguir o auxílio, suspeitando da atitude a vítima tentou pedir socorro aos vizinhos, os quais não ouviram, tendo o acusado empurrado a vítima para dentro de sua residência e com uso de violência e grave ameaça, obrigou informar onde estava o cartão e a senha, Com a posse do cartão e senha os acusados evadiram-se do local, efetuando saques e compras com o cartão no valor de R$ 8.074,98 (oito mil e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Após, o registro do boletim de ocorrência, os policiais da PRF conseguiram abordar os denunciados na cidade de Uruaçu, os quais estavam na posse de dezenas de cartões de débito, crédito e dinheiro. Somado a isso, o acusado CLAUDIMAR, em juízo, confessou a prática delitiva. Além do reconhecimento e da confissão espontânea do réu, a materialidade delitiva restou evidenciada pela apreensão do produto do crime em posse do denunciado. Destaca-se que foi encontrado com os réus a importância de R$ 2.443,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais) em espécie, várias anotações, tipo senhas de banco, com vários comprovantes de depósitos e 21 (vinte e um) cartões de crédito de diversos, além de (01) máquina de crédito/débito, 03 (três) aparelhos celulares e o veículo FORD FIESTA (Termo de Entrega - ev. 07). Tal vínculo material estabelece a responsabilidade conforme os fatos narrados na denúncia, constituindo um nexo probatório sólido que liga os agentes, ora denunciados, ao cometimento do crime de roubo majorado. Portanto, restou provado que, os denunciados, livres e conscientes, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante o emprego de violência contra a vítima, subtraíram, em proveito próprio, cartão bancário da Caixa Econômica Federal, conta poupança, pertencente à vítima VALDIVINO. Registre-se que o delito de roubo majorado restou consumado, pelo concurso de mais de um agente e ainda por restringir a liberdade da vítima, onde se dentro pelos fatos narrados pela vítima, tanto na fase investigativa quanto em juízo, no momento em que o colocou dentro de um quarto, usando de força bruta, visto que se tratava de um Senhor já de idade avançada e com limitação de locomoção. O acusado CLAUDIOMAR empreendeu fuga juntamente com seu comparsa (JORGE), que o aguardava no veículo que estava parado na frente da residência da vítima. Verifica-se ainda, pelas imagens cedidas da agência bancária a presença dos réus nos caixas eletrônicos no momento em que realizavam saques na conta bancária da vítima. Destarte, a conduta dos denunciados se subsumem ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e VI, do Código Penal.” Feita breve contextualização, passo a análise dos apelos de forma estruturada. Em proêmio, faz-se mister a averiguação da materialidade e autoria do delito. Ao compulsar do alfarrábio processual, resta inconteste a materialidade com base no inquérito policial 159/20203, pela Portaria, pelo Registro de atendimento integrado n. 32949375 e 33109009, pelos Termos de Declarações, pelo Relatório Policial, pelas imagens dos sistemas de videomonitoramento, pelo termo de reconhecimento de pessoa por foto, pelo termo de exibição e apreensão (todos juntados no mov. 07), bem como por todos os depoimentos colhidos, tanto na fase investigativa, quanto na judicial. De igual modo, não pairam dúvidas acerca da autoria do crime de roubo imputado aos recorrentes, em acordo com os depoimentos jurisdicionalizados. Em juízo, a vítima Valdivino Tavares Pinto declarou (mov. 118): “(...)Que chegou um caboclo num carro, dois caboclos, num carro vermelho, e parou lá na minha porta. Entrou para dentro, eu não pensei nada, não. Lá para toda gente, toda hora (...). Aí ele chegou e entrou para dentro. E foi lá no lugar que eu estava. Ele falou assim, eu sou o fiscal da dengue. E eu falei, não tem nada com dengue, eu não trabalho em dengue, eu não tenho nada com isso. Que ele perguntou se recebo só do governo a aposentadoria ou tem mais alguma coisa. Eu falei, não, é só aposentadoria, não recebo mais nada, não. Ele perguntou se tinha cartão do SUS? Eu falei, eu tenho, porque eu tenho mesmo, né. Ele falou, tá, eu quero ele. Eu quero sua senha também. Eu falei para ele. Eu não tenho senha, não. Quem sabe essa senha é meu menino que está sumido no mundo. Eu não sei nada disso, não. Aí chamei o Sr. Hédio, homem do mercado que tem de frente, mas ele não escutou. Tentei chamar outro vizinho e tmabém não escutou. Que ele me empurrou lá pra dentro do lugar que eu durmo e pediu para ficar calado. Que ele pegou o cartão no meu guarda-roupas e colocou outro no lugar. O caboclo estava no carro e eu só via no olhinho quando ele chegou lá. Depois ele ficou lá sozinho, não sei o que ele fez lá, mas não sei o que. Depois saiu, foi embora e acabou.” Ato contínuo, o informante Eudivaldo Oliveira Moraes Pinto, relatou (mov. 118): “(...) Eu fiquei sabendo depois, porque eu estava trabalhando. Aí ele tinha oito mil e uns quebradinhos na caixa lá, que levaram dele. Eu peguei ele na segunda-feira e levei lá na delegacia do Itatiaia. Aí de lá eles fizeram a ocorrência e foi para a Caixa Econômica. Aí lá eles puxaram o extrato tudinho e mostrou onde foi que foi feito o saque, passou o cartão na máquina, não sei de quem, e foi passando e sacando. Sacaram no verdurão lá na Avenida Vera Cruz, no Guanabara. Ficou sabendo dessas transferências, só pela filmagem, os caras mostrou o pessoal, mas não deu para ver o rosto não.” Ao ser interrogado em juízo, o réu Claudimar confessou o crime praticado nos seguintes termos: “Que tem ciência dos fatos, e confessa os fatos apurados. Que no dia do ocorrido estava passando na rua e avistou o Sr na entrada da casa, que ele desceu e o abordou oferendo um auxílio que ele tinha direito, questionou sobre a assistência dos agente de vigilância sanitária se estava passando, e se tinha interesse em se cadastrar no benefícios que possuia direitos. Foi lhe concedida a entrada na residência visto que o portão estava aberto que ele poderia entrar, pois tinha interesse em se cadastrar no benefício ofertado. O interesse era ter acesso aos documentos pessoais para aplicar o golpe, expliquei que como funcionava o auxílio se ele tinha interesse, perguntei se ele tinha conta no banco e em qual banco, ai perguntei os dados pessoais e ele me mostrou os documentos pessoais e o cartão, como posse dos documentos e no momento de distração dele eu fiz a troca do cartão, já tinha a senha junto eu só anotei, troquei os cartões rapidamente conversei normalmente e despedi e sai da residência e entrei no carro, que o Jorge estava esperando do outro lado da rua. Eu tinha conversado com o Jorge cachoeira a respeito que eu tava sem carro e estava precisando de um motorista para andar comigo durante 30 dias e que eu pagaria para ele, como ele estava desempregado disse que ia comigo, eu falei que pagava 3 mil para ele, que ele falou que tinha uma maquininha no carro dele e quando eu sai da casa falei que já queria passar uma parte do valor que eu tinha combinado, ai ele me deu a maquina e eu passei o valor R$ 2499,00, nessa maquininha, que é da esposa dele e que estava com ele e depois eu passei mais R$ 500,00 para ele. O resto eu saquei no banco da caixa em Goiânia mesmo e o resto eu fiz uma compra em camelô que estava lá na rua vendendo carregar de celular, eu passei mais um valor e ofereci para ele um valor de R$ 850,00 para ele me passar um pix de volta para mim.” – mov. 118. Em juízo, o acusado Jorge noticiou (mov. 118): "(…) Não confesso não, os fatos. Eu trabalho como loteiro, eu fazia lotação com carro e o senhor Claudimar me procurou na rodoviária de Alexânia, que o carro dele estava quebrado, para eu levar ele até Goiânia que ele me pagaria R$ 150 e R$ 150 na volta, inclusive esse processo que envolveu essa prisão em Uruaçu que eu fiquei sabendo disso daí eu to ate com o pael aqui na mao que o primeiro fato que os policiais pegaram foi em Aruanã que tem até a confissão do Claudimar falando que ele faz esses delitos. Ele me pediu para levar ele nesse local que ele ia fazer uma entrevista com um cliente dele, que falou que mexia com negócio de saúde, e ai chegou na casa ele falou é aqui, ai ele desceu, fechou a porta do carro, e falou alguma coisa de saúde mesmo com a pessoa que eu escutei. Como Goiânia é muito quente e eu sou de Brasilia eu deixei o carro ligado com o ar condicionado. Ai eu fiquei la aguardando, passou uns 25 min ou 30 min, ele voltou, abriu a porta do carro e falou vamos se embora, já resolvi aqui. Eu peguei e segui com o carro normal e segui para a rodovia, ai ele me pediu para levar no banco 24horas que eu ele precisava resolver um negócio, ai eu parei num negócio de frutas tinha um banco 24horas lá, ai ele entrou lá quando ele terminou o negócio dele ele puxou no celular dele caixa econômica mais próxima, no GPS, ai ele saiu seguindo, que o GPS estava ensinando, ai ele parou na caixa econômica, aqui ta bom desce la para a caixa econômica e eu fui procurar um estacionamento pro meu veículo quando ele terminou la os afaseres dele nao sei o que ele foi fazer, ele voltou entrou dentro do carro e falou vamos para Alexânia, ele tinha uma máquina azul grande, ai ele foi e passou um cartão la na máquina dele dentro do carro, ai máquina pegou e passou o cartão e a máquina descarregou, ai ele ficou procurando se tinha carregador que encaixasse na máquina, mas no carro não tinha. Ai eu falei eu tenho uma máquina aqui pequena mas não cabe no carregador dessa máquina sua ai, ai ele pegou e ligou a máquina dele de novo ela conseguiu ligar, ai ele passou o cartão pela segunda vez na máquina dele, ai passou ele tentou e não conseguiu ligar e não tinha carregador, ai ele me perguntou se eu não podia emprestar a máquina para ele, ai eu falei rapaz essa máquina dai eu peguei ela da Hellen para fazer lotação e ai ela me emprestou a máquina por que meu nome estava sujo, mas quando puder você transfere para seu nome, ai ele me pediu a máquina emprestada, falou assim eu posso passar um valor ai eu disse que se não tiver problema pode, ele disse não o cartão é meu mesmo, ai ele passou R$ 2.499,00 e quando chegou no outlet em Alexânia eu fui e tirei o dinheiro e dei para ele e ele me deu R$ 300,00 que era minha corrida ai ele falou assim para mim, gostei de trabalhar contigo se tu quiser trabalhar comigo eu te contrato para 30 dia e me ofereceu R$ 3.000,00 foi que ai que deu esse problema em Uruaçu que a polícia de Aruanã, desconfiou dele e parou nos lá e perguntou o que nós estava fazendo em Aruanã e ele disse que mexia com vendas e anotou a placa, quando a noite a gente foi passar na policia federal de Uruaçu a policial parou nos la e foi ai que fiquei sabendo. (…) Se você afirmou que era só motorista e tem imagens dele entrando na casa da vítima para buscar dados? afirma que só entrou nas casa de um vítima em Campo Norte para beber água, inclusive a vítima no depoimento falou que eu entrei só para beber água. Não tem processo nenhum falando que eu peguei negócio de vítima a maioria falava que foi o Claudiomar.” Em que pese o apelante Jorge tenha apresentado versão mais branda em relação ao delito em análise, verberando por ausência de provas que lhe imputem a tipificação em tela, de se notar que sua narrativa se encontra isolada do substrato fático. Sobreleva destacar que, durante o procedimento investigativo, restou consignado: a) as imagens das agências bancárias que captaram os réus realizando saques; b) a apreensão de quantia em espécie (R$ 2.443,00) com os acusados; c) a posse de 21 cartões bancários de terceiros; d) os comprovantes de transações a anotações com senhas bancárias (mov. 07, arqs. 01, 02 e 03). Em somatório, cumpre registrar que o Relatório de Cumprimento de Ordem de Missão 01/2023 (mov. 07, arq. 01, fls. 28), concluiu que os acusados já utilizaram do mesmo veículo para perpetrar a ação delitiva no Distrito Federal. Confira-se: “Ante todos os elementos investigativos apurados, há indícios de que Jorge Cachoeira Silva Querino e Claudimar Rodrigues de Sousa participaram de toda a trama criminosa; sendo que se utilizaram do mesmo veículo Ford/Fiesta que utilizaram nos crimes praticadcs em Aparecida de Goiânia e no Distrito Federal no mês 08/2023. Ademais, ao analisar o fluxo de tráfego do mencionado veículo, infere-se que os suspeitos viajam para as cidades vizinhas para praticar crimes contra os idosos, haja vista serem pessoas mais vulnerável e muitas vezes sem instrução; fato que leva os autores a se passarem por servidores governamentais e conseguirem as senhas dos cartões das vítimas. Nesse sentido, senhcr delegado, esses investigadores sugerem que seja representado junto a autoridade judicial a medida cautelar de mandado de prisão preventiva, pois os suspeitos estão praticando crimes de forma reiterada. Tal medida cautelar se mostra indispensável para evitar que novos crimes sejam praticados por Jorge e Claudimar.” De outro lado, malgrado o réu Jorge tenha afirmado que Helen Tatiane Souza Garcia tenha emprestado a máquina de cartão para passar a quantia deduzia, em juízo a testemunha afirmou que não sabia que o acusado estava com o referido objeto (mov. 118). Neste passo, necessário considerar que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, geralmente praticado às escondidas, possui destacada relevância, em razão, obviamente, do contato direto que trava com o autor dos fatos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PROVAS DA AUTORIA – EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO CONFISSÃO JUDICIAL. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando corroborada pelas demais elementos probatórios. 2. Se comprovada a autoria e materialidade delitiva em face do acusado, deve ser mantida a sentença penal condenatória. [...] 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Criminal 5143160-13.2023.8.09.0051, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. [...] ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. [...] II – Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas inviável a absolvição pretendida, sendo suficiente para sustentar o decreto condenatório, as declarações da vítima, em consonância com as demais provas produzidas, aliada à apreensão do aparelho de telefonia roubado na posse dos apelantes. [...] (TJGO, Apelação Criminal 5461732-35.2021.8.09.0011, Relª Desª CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Com efeito, a narrativa inicial foi satisfatoriamente comprovada pelas testemunhas, reconstruindo-se a dinâmica dos fatos de modo compatível com a realidade. Os depoimentos são ricos em detalhes e convergentes com os demais elementos colhidos na fase investigatória, em conjunto com o depoimento prestado pelo ofendido, acrescido, ainda, dos apontamentos realizados pelo acusado Claudimar. Nessa linha de intelecção, a consumação do crime patrimonial é incontroversa, uma vez que a defesa não trouxe elemento mínimo probatório a alimentar dúvida, seja através de documento ou prova testemunhal, não havendo falar em reforma da sentença neste particular. Afasto, pois, a tese absolutória veiculada no 2º apelo. Relativamente ao pedido de desclassificação do crime de roubo qualificado para o crime de favorecimento real, previsto no art. 349, do CP, ao argumento de que o apelante não colaborou com a execução da infração, mas sim que sua conduta se limitou apenas a ser mero motorista, sem intenção de obter qualquer proveito ilícito com isso, entendo descabida. Explico. No delito de favorecimento real, a conduta é realizada pelo agente sem finalidade lucrativa para si ou para terceiro, pois busca-se, unicamente, auxiliar o autor do crime a tornar seguro o proveito do delito, o que não ocorreu no caso em análise. Conforme já explicitado, restou fartamente comprovado que Jorge, participou efetivamente do crime que culminou na subtração das quantias pertencentes ao ofendido. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ÓBICE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. INSUCESSO. (…) 2 – Demonstrado pelo acervo probatório, a materialidade e a autoria do crime roubo majorado pelo concurso de pessoas, a condenação deve ser mantida. 3 – Se o agente, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, contribui de forma relevante para a realização do crime, deve responder pela totalidade da conduta, o que afasta a participação de menor importância art. 29, §1º, do Cód. Penal. 4 – Comprovado que o acusado agiu como coautor do crime de roubo, resta inviabilizada a imputação pelo delito de favorecimento real. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, PELA PRESCRIÇÃO. (TJGO, Apelação Criminal 0048861- 94.2019.8.09.0011, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Assim, afasto também a tese desclassificatória veiculada no 2º apelo. 1º Apelo – Claudimar Rodrigues de Sousa O apelante sustenta, em suas razões recursais, que a pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante a negativação do vetor “circunstâncias do crime”, sendo, posteriormente, utilizada na terceira fase como causa de aumento de pena, resultando em bis in idem. In casu, o magistrado singular consignou no édito condenatório: “a) Em relação ao acusado CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA (...) Quanto às circunstâncias, são prejudiciais ao acusado, vez que houve a prática do crime em concurso de agentes. (...) Causas de diminuição e aumento de pena: Na terceira fase, identifico inicialmente a presença de 2 (duas) circunstâncias que têm o condão de majorar a sanção concreta imposta ao fato, tratando-se das exasperantes dispostas no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal (concurso de pessoas e restrição de liberdade). Neste caso verifica-se que este juízo se valeu da majorante do Concurso de Pessoas como justificativa para valorar negativamente as circunstâncias, motivo pelo qual entendo ser necessário esclarecer que em julgamento que pacificou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (HC nº 463.434/MT, Terceira Seção, DJe 18/12/2020), a Terceira Seção concluiu ser possível o deslocamento de majorante sobejante (aquela ainda não considerada) para a primeira ou segunda fases da dosimetria da pena. Para o colegiado, além de não contrariar o sistema trifásico da dosimetria, a movimentação da majorante sobressalente é a medida que melhor se compatibiliza com o princípio da individualização da pena.” De notar-se que havendo duas causas de aumento de pena (presentes na parte especial do CP), o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente. Em que pese a possibilidade da aplicação da majorante sobressalente na primeira ou segunda fase da dosimetria (HC 463.434/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 18/12/2020), sua fixação deve ser feita de forma fundamentada, de modo a explicitar em qual circunstância judicial ou agravante genérica será sopesada. Assim, considerando que no caso em concreto, foi aplicada a causa de aumento de pena, na terceira fase, consistente na “restrição da liberdade”, e a outra majorante como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, não se vislumbra error in judicando por parte do Juízo de origem, por estar em consonância com o princípio da individualização da pena. Em tempo, o apelante Claudimar postula pelo reconhecimento da preponderância da confissão sobre a reincidência na 2ª fase da dosimetria da pena. Ora, o magistrado singular, de forma escorreita, observando que o réu era reincidente (0070221-27), bem como que havia confessado espontaneamente o delito (mov. 118), promoveu a compensação da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, com a atenuante do art. 65, III, “d”, do mesmo diploma legal, em consonância com a previsão expressa da Súmula 585 do STJ, confira-se: “Tema 585/STJ: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” Portanto, sem razão o apelante. Por fim, o recorrente requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, sob o argumento que não praticou o crime mediante violência, tampouco ofendeu a integridade física da vítima. De certo que o art. 44 do Código Penal preconiza vedação expressa da vindicada substituição quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça, como ocorre, de forma geral, no delito de roubo. Outrossim, não obstante as irresignações ofertadas pelo apelante, há de se notar que o auantum aplicado de pena, qual seja 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses, supera o limite estabelecido no mencionado dispositivo de lei, ou seja, 04 (quatro) anos, não merecendo guarida a pretensão recursal. 2º Apelo – Jorge Cachoeira Silva Querino De início, esclareço que já foram afastadas as teses absolutória e desclassificatória veiculadas no 2º apelo. Em relação ao requerimento de reconhecimento do bis in idem, utilizo, para fins de economia processual, dos mesmos fundamentos utilizados anteriormente para fundamentar tal desiderato, in verbis: “De notar-se que havendo duas causas de aumento de pena (presentes na parte especial do CP), o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente. Em que pese a possibilidade da aplicação da majorante sobressalente na primeira ou segunda fase da dosimetria (HC 463.434/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 18/12/2020), sua fixação deve ser feita de forma fundamentada, de modo a explicitar em qual circunstância judicial ou agravante genérica será sopesada. Assim, considerando que no caso em concreto, foi aplicada a causa de aumento de pena, na terceira fase, consistente ne “restrição da liberdade”, e a outra majorante como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, não se vislumbra error in judicando por parte do Juízo de origem, por estar em consonância com o princípio da individualização da pena.” Portanto, correta a majoração imputada ao apelante Jorge na vergastada sentença. Lado outro, de igual maneira, sem razão ao recorrente, quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o quantum de reprimenda aplicada, nos termos do art. 44 do CP, nos termos já explicitado quando da análise do apelo do réu Claudimar. Passo a análise dosimétrica de forma individualizada. a) Claudimar Rodrigues de Souza Depreende-se da sentença apelada que após analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, o magistrado a quo negativou as circunstâncias do crime (concurso de pessoas) e os antecedentes, e fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) de reclusão (aumento de 2/8), reclusão, não merecendo qualquer reparo, posto que agiu dentro dos limites da discricionariedade que lhe é assegurada e justificou. Na 2ª fase, foi identificada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão espontânea), bem como a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), procedendo com a devida compensação, nos termos da Súmula 585 do STJ. Na 3ª fase, correta a aplicação da majorante disposta no art. 157, §2º, inciso V, do Código Penal (restrição de liberdade da vítima) no patamar de 1/3 (um terço), atendo-se as circunstâncias em que foi praticado o crime em tela, tornando-se definitiva a pena em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Mantido o regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do CP, ante a reincidência. Incomportável a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP) ou a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), em razão do quantum cominado. b) Jorge Cachoeira Silva Quirino Na 1ª fase, o magistrado singular desabonou tão somente as circunstâncias do crime (concurso de pessoas) e os antecedentes do art. 59 do CP, e fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) de reclusão (majoração de 2/8) de reclusão. Sem reparos. Na 2ª fase, à míngua de atenuantes e agravantes, manteve-se a pena intermediária. Na 3ª fase, aplicou-se a causa de aumento de pena consistente na “restrição de liberdade da vítima” (art. 157, § 2°, inc. V, do CP) no patamar mínimo de 1/3 (um terço), tornando, por definitiva, a reprimenda de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Mantido o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP. Incomportável a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP) ou a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), em razão do quantum cominado. Dispositivo Ante ao exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO DOS APELOS e, NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a objurgada sentença. É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora B02/CR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por Claudimar Rodrigues de Sousa e Jorge Cachoeira Silva Querino contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia que os condenou, como incursos no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, por roubo praticado com concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Claudimar pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, a preponderância da confissão espontânea sobre a reincidência e a substituição da pena por restritiva de direitos. Jorge alegou ausência de dolo, pediu absolvição, desclassificação do crime para favorecimento real e também requereu substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a condenação se sustenta diante das provas colhidas, especialmente quanto à autoria e ao dolo dos apelantes; (ii) avaliar a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, pela valoração da mesma circunstância em fases distintas; (iii) analisar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a desclassificação do delito para tipo penal mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime resta comprovada por inquérito policial, registros de atendimento, relatórios, vídeos de monitoramento, termos de reconhecimento, apreensão e declarações prestadas, que evidenciam subtração de valores mediante violência e grave ameaça. 4. A autoria é confirmada por depoimento da vítima e pela confissão espontânea de Claudimar, que relatou em juízo detalhes do crime, compatíveis com os elementos de prova, além de imagens dos réus nas agências bancárias e apreensão de cartões, dinheiro e maquineta em poder dos mesmos. 5. A tese de ausência de dolo por parte de Jorge não encontra respaldo nos autos, estando isolada diante das demais provas que o situam como partícipe ativo do crime, por conduzir o veículo, ceder a maquineta de cartão e beneficiar-se financeiramente da empreitada. 6. Inviável a desclassificação para o crime de favorecimento real, porquanto Jorge não agiu de forma dissociada do iter criminis, mas sim em unidade de desígnios com o corréu. 7. Não se configura bis in idem na dosimetria, pois o concurso de agentes foi utilizado como circunstância judicial negativa e a restrição de liberdade como causa de aumento, em conformidade com o entendimento do STJ. 8. Correta a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, conforme Súmula 585 do STJ, inexistindo preponderância da atenuante no caso concreto. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos termos do art. 44 do Código Penal, por se tratar de crime cometido com violência e pena superior a 4 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos probatórios, possui especial valor probante nos crimes patrimoniais. 2. A atuação conjunta dos réus, com divisão de tarefas e objetivo comum, caracteriza concurso de agentes e autoriza a responsabilização penal conjunta. 3. Não configura bis in idem a utilização de uma das majorantes do roubo como circunstância judicial e a outra como causa de aumento de pena, desde que devidamente fundamentado. 4. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é possível, e a preponderância de uma sobre a outra exige fundamentação específica, ausente no caso concreto. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada nos casos de roubo majorado com pena superior a 4 anos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 61, I, 65, III, “d”, 157, § 2º, II e V, e 349; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 463.434/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 25/11/2020, DJe 18/12/2020; STJ, Súmulas 545 e 585; TJGO, Apelação Criminal nº 5143160-13.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sival Guerra Pires, j. 07/03/2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5461732-35.2021.8.09.0011, Relª Desª Carmecy Rosa Maria, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Criminal nº 0048861-94.2019.8.09.0011, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 02/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5836014-74.2023.8.09.0051. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 30 de setembro de 2025, proferir deliberação no expediente, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do 1º apelante, Dr. Valdivino Clarindo Lima, OAB/GO 12194. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por Claudimar Rodrigues de Sousa e Jorge Cachoeira Silva Querino contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia que os condenou, como incursos no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, por roubo praticado com concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Claudimar pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, a preponderância da confissão espontânea sobre a reincidência e a substituição da pena por restritiva de direitos. Jorge alegou ausência de dolo, pediu absolvição, desclassificação do crime para favorecimento real e também requereu substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a condenação se sustenta diante das provas colhidas, especialmente quanto à autoria e ao dolo dos apelantes; (ii) avaliar a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, pela valoração da mesma circunstância em fases distintas; (iii) analisar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a desclassificação do delito para tipo penal mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime resta comprovada por inquérito policial, registros de atendimento, relatórios, vídeos de monitoramento, termos de reconhecimento, apreensão e declarações prestadas, que evidenciam subtração de valores mediante violência e grave ameaça. 4. A autoria é confirmada por depoimento da vítima e pela confissão espontânea de Claudimar, que relatou em juízo detalhes do crime, compatíveis com os elementos de prova, além de imagens dos réus nas agências bancárias e apreensão de cartões, dinheiro e maquineta em poder dos mesmos. 5. A tese de ausência de dolo por parte de Jorge não encontra respaldo nos autos, estando isolada diante das demais provas que o situam como partícipe ativo do crime, por conduzir o veículo, ceder a maquineta de cartão e beneficiar-se financeiramente da empreitada. 6. Inviável a desclassificação para o crime de favorecimento real, porquanto Jorge não agiu de forma dissociada do iter criminis, mas sim em unidade de desígnios com o corréu. 7. Não se configura bis in idem na dosimetria, pois o concurso de agentes foi utilizado como circunstância judicial negativa e a restrição de liberdade como causa de aumento, em conformidade com o entendimento do STJ. 8. Correta a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, conforme Súmula 585 do STJ, inexistindo preponderância da atenuante no caso concreto. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos termos do art. 44 do Código Penal, por se tratar de crime cometido com violência e pena superior a 4 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos probatórios, possui especial valor probante nos crimes patrimoniais. 2. A atuação conjunta dos réus, com divisão de tarefas e objetivo comum, caracteriza concurso de agentes e autoriza a responsabilização penal conjunta. 3. Não configura bis in idem a utilização de uma das majorantes do roubo como circunstância judicial e a outra como causa de aumento de pena, desde que devidamente fundamentado. 4. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é possível, e a preponderância de uma sobre a outra exige fundamentação específica, ausente no caso concreto. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada nos casos de roubo majorado com pena superior a 4 anos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 61, I, 65, III, “d”, 157, § 2º, II e V, e 349; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 463.434/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 25/11/2020, DJe 18/12/2020; STJ, Súmulas 545 e 585; TJGO, Apelação Criminal nº 5143160-13.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sival Guerra Pires, j. 07/03/2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5461732-35.2021.8.09.0011, Relª Desª Carmecy Rosa Maria, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Criminal nº 0048861-94.2019.8.09.0011, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 02/10/2023.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n°: 5836014-74.2023.8.09.0051Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo Passivo: Claudimar Rodrigues De SousaI. Certificada a inércia da defesa técnica de CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA e JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINO para a oferta de razões recursais, na forma de memoriais (ev. 161), em homenagem à ampla defesa, renove-se a intimação do(s) advogado(s) constituído(s) para apresentar(em) razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de comunicação ao órgão correicional competente, na forma do art. 265, CPP.Caso o advogado não esteja mais patrocinando a defesa dos réus, deverá apresentar petição de renúncia.II. Persistindo a omissão, intimem-se os réus para constituírem novo advogado e apresentarem razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, advertindo-o de que, caso não constituam novo procurador no prazo assinalado, ser-lhe-á nomeado um defensor dos quadros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, para prosseguir em sua defesa.III. Em seguida, não havendo manifestação dos réus através de advogado constituído, independente de nova conclusão, remeta o processo à Defensoria Pública do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito4

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n°: 5836014-74.2023.8.09.0051Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo Passivo: Claudimar Rodrigues De SousaI. Trata-se de pedido ministerial, a fim de corrigir o erro material constante na parte dispositiva da sentença do ev. 136, para constar que os ora sentenciados foram condenados nas penas do artigo 157, §2°, incisos II e V, do Código Penal (ev. 143).É o relatório. Decido.No tocante ao erro material alegado pelo representante do Ministério Público, observa-se que ele há de ser reconhecido, pois a sentença assim constou (ev. 143):“II. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para CONDENAR os denunciados, CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA e JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINO, nas penas do artigo 157, § 2º, inc. II e VII, do Código Penal.” Percebe-se que na parte dispositiva da sentença o correto seria condenar os acusados CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA e JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINO, pela prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incs. II e V, do Código Penal..Diante DEFIRO o pedido ministerial para CONSTAR o crime correto no tópico da condenação:“II. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para CONDENAR os denunciados, CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA e JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINO, pela prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incs. II e V, do Código Penal.” II. Recebo o recurso de apelação do ev. 145. Intime-se o recorrente para oferta de razões, no prazo legal.III. Após, intime-se o Ministério Público para contrarrazões, no prazo legal.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito1

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5836014-74.2023.8.09.0051Parte autora: Ministério Público Do Estado De GoiásParte ré: Claudimar Rodrigues De SousaI. RELATÓRIOO representante do Ministério Público em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, nascido em 26/10/1979, natural de Colinas/MA, portador do RG n° 2761124, inscrito no CPF sob o nº 843.917.231-15, filho de Maria da Atividade de Souza e Francisco Rodrigues de Sousa, residente e domiciliado na Área verde, quadra 199, lote 03, Jardim Lago Azul. Novo Gama/DF, telefone nº (61) 994432987 e JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINO, brasileiro, nascido em 26/06/1972, natural de Rio de Janeiro/RJ, portador do RG n° 010312386260, inscrito no CPF sob o nº 019.499.287-05, filho de Ivanilde Santos Silva Querino e Jose Querino Sobrinho, residente e domiciliado na QS8 conjunto 4108 nº 39. Areal. Àguas Claras,Brasília/DF, telefone nº (61) 994432987, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, II e V, do Código Penal.Narra a denúncia (ev. 28), in verbis:“Consta que no dia 18/11/2023, no período entre 9h e 12h30min, na Av. Afonso Pena, Qd. 23, N. 23, Jardim São Judas Tadeu, Goiânia-GO, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de propósitos e unidade de desígnios, subtraíram coisa alheia móvel, para si, mediante violência e grave ameaça exercida conta a vítima Valdivino Tavares Pinto, de 83 anos. Restou apurado que no dia do fato os denunciados foram até a casa da vítima, com intuito de praticar um roubo; perceberam que a vítima, idoso cadeirante de 83 anos, estava só em sua residência; enquanto o denunciado Jorge ficou dentro do veículo, Claudimar entrou na casa da vítima, que estava com o portão aberto; inicialmente, Claudimar se passou por um agente de saúde, dizendo que era fiscal da dengue para não despertar suspeita da vítima (vestia ele roupa de agente de epidemia-Sucam); o denunciado perguntou à vítima se outro agente de saúde teria ido na residência dela por aqueles dias; a vítima respondeu que sim, indicando o papel do protocolo que funcionário público deixou. Após obter as informações desejadas, o denunciado Claudimar perguntou se a vítima era aposentada, pois haveria um suposto benefício para pessoas nessa situação e que era necessário ter o cartão em mãos para conseguir o auxílio; suspeitando da atitude do denunciado, a vítima tentou chamar dois vizinhos para lhe ajudar; nesse instante, o denunciado empurrou a vítima para dentro da residência e com uso de violência, apertou-lhe os braços e a fez entrar em um quarto; em seguida, mediante grave ameaça, obrigou-a informar onde estava o cartão e a senha; com o cartão e a senha em mãos, Claudimar e Jorge evadiram-se do local, efetuando saques e compras com o cartão no valor de R$ 8.074,98 (oito mil e setenta e quatro reais e noveita e oito centavos); os saques foram realizados na agência da Caixa do Jardim Guanabara, na Av. Vera Cruz, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 375,00 e no estabelecimento denominado Hortifruti Paiol, também situado na Av. Vera Cruz, Jd. Guanabara, em Goiânia, nos valores de R$ 1.000,00 e RS 500,00; houve compras nos valores de R$1.000,00 e R$ 1.499,99, na MP RSDistribuidor e R$ 2.499,99 na HelemTatianeSouza. No dia 30 de novembro de 2023 os denunciados foram abordados pela PRF de Uruaçu e presos na posse de dezenas de cartões de débito e crédito, dinheiro e conduzindo o veículo utilizado no crime em questão, ford Fiesta SE, cor vermelha, após notícia de que eles estariam praticando golpe na região."A denúncia foi recebida em 20/06/2024 (ev. 43).Os acusados foram devidamente citados (ev. 60 e 61) e apresentaram, por meio da Defensoria Pública, resposta à acusação (ev. 72). Em audiência, realizada no dia 10/03/2025, foram colhidas as declarações da vítima VALDIVINO TAVARES PINTO. Após foi inquirida as testemunhas EUDIVALDO OLIVEIRA MORAES PINTO, VICENTE DE SOUSA LIMA e HELEM TATIANE SOUZA GARCIA. Ato contínuo, passou-se ao interrogatório dos acusados (ev. 118/119).Na fase do artigo 402, do CPP, as partes nada requereram.Em memoriais, o representante do Ministério Público, pugnou pela condenação dos acusados nas penas do artigo 157, § 2°, inciso II e V do Código Penal (ev. 123). Por seu turno, a defesa do acusado CLAUDIMAR, em alegações finais, via memoriais, requereu a condenação do réu na pena mínima e que seja considerada a atenuante diante da confissão e colaboração com o processo penal, requerendo por último, que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos (ev. 132).A defesa técnica do acusado JORGE alegou preliminarmente inépcia da denúncia. No mérito, pugnou pela absolvição das imputações que lhe são feitas, por não existir prova de seu envolvimento; que seja condenado com aplicação da pena mínima legal, excluindo-se a pena de privação de liberdade por não existir nenhuma prova que possa alicerçar essa condenação com todas as benesses que lhe seja de direito. Requereu que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos (ev. 133).É, em síntese, o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO:DA PRELIMINARDa inépcia da denúnciaA denúncia ou queixa-crime constitui peça inicial a deflagrar o exercício da ação penal, para a qual o legislador estabeleceu requisitos necessários para a sua formalização, com o desiderato especial de assegurar ao imputado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Nesse sentido, dispõe o art. 41, do Código de Processo Penal: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.Acerca do tema, registro o alerta da doutrina:“Embora o CPP não tenha descido a minúcias quanto aos requisitos de validade de uma peça acusatória, o sistema processual penal, ou, mais especificadamente, o devido processo lega, penal, não pode prescindir do atendimento de algumas exigências, inevitáveis por força da aplicação de alguns princípios … É exatamente a descrição completa da imputação penal que permitirá o mais amplo exercício da defesa, a partir do conhecimento, particularmente pela defesa técnica, das possíveis consequências criminais resultantes do eventual acolhimento da peça acusatória” (FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 16ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivm, 2024, p. 190).Nos termos do art. 395, CPP, o trancamento do processo penal somente é possível, dada a sua excepcionalidade, quando, de plano, constata-se a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência absoluta de provas (materialidade e indícios de autoria).No caso concreto, ao contrário do alegado pela defesa, nota-se que a denúncia qualificou o imputado, expôs o fato criminoso, individualizando a sua conduta e as circunstâncias do seu cometimento, elementos aptos a reconhecer a existência de indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e, ainda, o nexo causal.Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO SUPERADA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. REDUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO E VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A denúncia ofertada pelo Parquet local faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas por eles perpetradas assim como as circunstâncias dos cometimentos, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal, permitindo com segurança o exercício da ampla defesa, não havendo falar em ofensa ao art. 41 do CPP. [...] (AgRg no REsp n. 2.027.804/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.)Assim, considerando os limites da cognição nesta quadra processual e o standard probatório exigido para a fase de oferecimento da denúncia, reputo preenchida a justa causa para o exercício da ação penal. Do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial acusatória.DO MÉRITO:Imputa-se aos acusados CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA e JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINO, já qualificados, nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II e V do Código Penal, conforme termos da peça acusatória (ev. 28).Do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas mediante restrição da liberdade:Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.(…)§ 2º pena aumenta-se de um terço até metade:II – se há concurso e duas ou mais pessoas.V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. A ação típica consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência física à pessoa, ou grave ameaça, ou depois de haver, por qualquer meio, reduzindo a vítima à impossibilidade de resistência.Oportuna, neste momento, a lição do Prof. Fernando Capez, in Curso de Direito Penal, Parte Geral, 4ª Edição Saraiva, 2004. V.2 p. 395, quando ensina sobre o emprego de violência física:“Trata-se do emprego da via absoluta, ou seja, da força física (da qual decorram lesão corporal ou vias de fato) capaz de dificultar ou paralisar os movimentos do ofendido, de modo a impedir a sua defesa (p. ex., amarrar as mãos da vítima, jogá-la ao chão, dar-lhe tapas, pontapés, segurar-lhe fortemente os braços, disparar contra ela tiros de arma de fogo). Constitui a chamada violência própria.”Descritos os elementos constitutivos do crime de roubo, passo à análise da prova fática do caso em deslinde.Da materialidade e autoria:Inicialmente, constato que a materialidade do delito de roubo vem positivada pelo inquérito policial 159/20203, pela Portaria, pelo Registro de atendimento integrado n. 32949375 e 33109009, pelos Termos de Declarações, pelo Relatório Policial, pelas imagens dos sistemas de videomonitoramento, pelo termo de reconhecimento de pessoa por foto, pelo termo de exibição e apreensão (todos juntados no ev. 07), bem como por todos os depoimentos colhidos, tanto na fase administrativa, quanto na judicial. A autoria, igualmente, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo.O acusado CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA, em juízo, confessou a prática do crime, dizendo: ( ev.118):"Que tem ciência dos fatos, e confessa os fatos apurados. Que no dia do ocorrido estava passando na rua e avistou o Sr na entrada da casa, que ele desceu e o abordou oferendo um auxílio que ele tinha direito, questionou sobre a assistência dos agente de vigilância sanitária se estava passando, e se tinha interesse em se cadastrar no benefícios que possuia direitos. Foi lhe concedida a entrada na residência visto que o portão estava aberto que ele poderia entrar, pois tinha interesse em se cadastrar no benefício ofertado. O interesse era ter acesso aos documentos pessoais para aplicar o golpe, expliquei que como funcionava o auxílio se ele tinha interesse, perguntei se ele tinha conta no banco e em qual banco, ai perguntei os dados pessoais e ele me mostrou os documentos pessoais e o cartão, como posse dos documentos e no momento de distração dele eu fiz a troca do cartão, já tinha a senha junto eu só anotei, troquei os cartões rapidamente conversei normalmente e despedi e sai da residência e entrei no carro, que o Jorge estava esperando do outro lado da rua. Eu tinha conversado com o Jorge cachoeira a respeito que eu tava sem carro e estava precisando de um motorista para andar comigo durante 30 dias e que eu pagaria para ele, como ele estava desempregado disse que ia comigo, eu falei que pagava 3 mil para ele, que ele falou que tinha uma maquininha no carro dele e quando eu sai da casa falei que já queria passar uma parte do valor que eu tinha combinado, ai ele me deu a maquina e eu passei o valor R$ 2499,00, nessa maquininha, que é da esposa dele e que estava com ele e depois eu passei mais R$ 500,00 para ele. O resto eu saquei no banco da caixa em Goiânia mesmo e o resto eu fiz uma compra em camelô que estava lá na rua vendendo carregar de celular, eu passei mais um valor e ofereci para ele um valor de R$ 850,00 para ele me passar um pix de volta para mim.” O acusado JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINO, em juízo, negou a prática de crime, alegando o seguinte. (ev. 118):"(...) Não confesso não, os fatos. Eu trabalho como loteiro, eu fazia lotação com carro e o senhor Claudimar me procurou na rodoviária de Alexânia, que o carro dele estava quebrado, para eu levar ele até Goiânia que ele me pagaria R$ 150 e R$ 150 na volta, inclusive esse processo que envolveu essa prisão em Uruaçu que eu fiquei sabendo disso daí eu to ate com o pael aqui na mao que o primeiro fato que os policiais pegaram foi em Aruanã que tem até a confissão do Claudimar falando que ele faz esses delitos. Ele me pediu para levar ele nesse local que ele ia fazer uma entrevista com um cliente dele, que falou que mexia com negócio de saúde, e ai chegou na casa ele falou é aqui, ai ele desceu, fechou a porta do carro, e falou alguma coisa de saúde mesmo com a pessoa que eu escutei. Como Goiânia é muito quente e eu sou de Brasilia eu deixei o carro ligado com o ar condicionado. Ai eu fiquei la aguardando, passou uns 25 min ou 30 min, ele voltou, abriu a porta do carro e falou vamos se embora, já resolvi aqui. Eu peguei e segui com o carro normal e segui para a rodovia, ai ele me pediu para levar no banco 24horas que eu ele precisava resolver um negócio, ai eu parei num negócio de frutas tinha um banco 24horas lá, ai ele entrou lá quando ele terminou o negócio dele ele puxou no celular dele caixa econômica mais proxima, no GPS, ai ele saiu seguindo, que o GPS estava ensinando, ai ele parou na caixa econômica, aqui ta bom desce la para a caixa econômica e eu fui procurar um estacionamento pro meu veículo quando ele terminou la os afaseres dele nao sei o que ele foi fazer, ele voltou entrou dentro do carro e falou vamos para Alexânia, ele tinha uma máquina azul grande, ai ele foi e passou um cartão la na máquina dele dentro do carro, ai máquina pegou e passou o cartão e a máquina descarregou, ai ele ficou procurando se tinha carregador que encaixasse na máquina, mas no carro não tinha. Ai eu falei eu tenho uma máquina aqui pequena mas não cabe no carregador dessa máquina sua ai, ai ele pegou e ligou a máquina dele de novo ela conseguiu ligar, ai ele passou o cartão pela segunda vez na máquina dele, ai passou ele tentou e não conseguiu ligar e não tinha carregador, ai ele me perguntou se eu não podia emprestar a máquina para ele, ai eu falei rapaz essa máquina dai eu peguei ela da Hellen para fazer lotação e ai ela me emprestou a máquina por que meu nome estava sujo, mas quando puder você transfere para seu nome, ai ele me pediu a máquina emprestada, falou assim eu posso passar um valor ai eu disse que se não tiver problema pode, ele disse não o cartão é meu mesmo, ai ele passou R$ 2.499,00 e quando chegou no outlet em Alexânia eu fui e tirei o dinheiro e dei para ele e ele me deu R$ 300,00 que era minha corrida ai ele falou assim para mim, gostei de trabalhar contigo se tu quiser trabalhar comigo eu te contrato para 30 dia e me ofereceu R$ 3.000,00 foi que ai que deu esse problema em Uruaçu que a polícia de Aruanã, desconfiou dele e parou nos lá e perguntou o que nós estava fazendo em Aruanã e ele disse que mexia com vendas e anotou a placa, quando a noite a gente foi passar na policia federal de Uruaçu a policial parou nos la e foi ai que fiquei sabendo. (...) Se você afirmou que era só motorista e tem imagens dele entrando na casa da vítima para buscar dados? afirma que só entrou nas casa de um vítima em Campo Norte para beber água, inclusive a vítima no depoimento falou que eu entrei só para beber água. Não tem processo nenhum falando que eu peguei negócio de vítima a maioria falava que foi o Claudiomar.” A vítima VALDIVINO TAVARES PINTO, em juízo, afirmou (ev. 118):“ (...)Que chegou um caboclo num carro, dois caboclos, num carro vermelho, e parou lá na minha porta. Entrou para dentro, eu não pensei nada, não. Lá para toda gente, toda hora (...). Aí ele chegou e entrou para dentro.E foi lá no lugar que eu estava. Ele falou assim, eu sou o fiscal da dengue. E eu falei, não tem nada com dengue, eu não trabalho em dengue, eu não tenho nada com isso. Que ele perguntou se recebo só do governo a aposentadoria ou tem mais alguma coisa. Eu falei, não, é só aposentadoria, não recebo mais nada, não. Ele perguntou se tinha cartão do SUS? Eu falei, eu tenho, porque eu tenho mesmo, né. Ele falou, tá, eu quero ele. Eu quero sua senha também. Eu falei para ele. Eu não tenho senha, não. Quem sabe essa senha é meu menino que está sumido no mundo. Eu não sei nada disso, não. Aí chamei o Sr. Hédio, homem do mercado que tem de frente, mas ele não escutou. Tentei chamar outro vizinho e tmabém não escutou. Que ele me empurrou lá pra dentro do lugar que eu durmo e pediu para ficar calado. Que ele pegou o cartão no meu guarda-roupas e colocou outro no lugar. O caboclo estava no carro e eu só via no olhinho quando ele chegou lá. Depois ele ficou lá sozinho, não sei o que ele fez lá, mas não sei o que. Depois saiu, foi embora e acabou.É sabido que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é de especial relevância, até porque não provado qualquer interesse que teria em alterar a verdade dos fatos e seu depoimento está em plena conformidade com as demais provas produzidas. A orientação dos nossos Tribunais de Justiça, no que se refere à palavra da vítima em sede de crime de roubo, é no sentido de que ela tem força probante:EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, RECEPTAÇÃO OU FURTO. NÃO CABIMENTO. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver os acusados ou desclassificar o delito de roubo majorado para roubo simples, receptação ou furto, quando a materialidade e a autoria do delito restarem plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, e das testemunhas inquiridas, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras da vítima revestem-se de valor probatório relevante, mormente quando coerentes com outros elementos de prova. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS. ADMISSIBILIDADE. 2. Aplicam-se as penas-bases no mínimo legal quando verificadas que as circunstâncias judiciais da ?culpabilidade? e ?consequências do crime? foram valoradas negativamente de forma equivocada e de forma inidônea, atrelado ao fato de que as demais circunstâncias judiciais são favoráveis aos apelantes. E, nesse sentido, sofrem alterações também as penas definitivas, que determinadas abaixo dos oito anos de reclusão deverão ser fixadas em regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, conforme diz o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO 01532073420198090064, Relator: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/03/2022) No intuito de robustecer a demonstração da autoria por parte dos acusados, colaciono as demais provas colhidas em sede judicial, oportunidade em que as testemunhas ouvidas apontaram, em definitivo, a autoria dos fatos narrados na exordial acusatória ao sentenciando.A testemunha EUDIVALDO OLIVEIRA MORAES PINTO, filho da vítima, ouvida em juízo, afirmou (ev. 118):“ (...)Eu fiquei sabendo depois, porque eu estava trabalhando. Aí ele tinha oito mil e uns quebradinhos na caixa lá, que levaram dele. Eu peguei ele na segunda-feira e levei lá na delegacia do Itatiaia. Aí de lá eles fizeram a ocorrência e foi para a Caixa Econômica. Aí lá eles puxaram o extrato tudinho e mostrou onde foi que foi feito o saque, passou o cartão na máquina, não sei de quem, e foi passando e sacando. Sacaram no verdurão lá na Avenida Vera Cruz, no Guanabara. Ficou sabendo dessas transferências, só pela filmagem, os caras mostrou o pessoal, mas não deu para ver o rosto não.” Quanto a inquirição das testemunhas HELEM TATIANE SOUZA GARCIA e VICENTE DE SOUSA LIMA em audiência, pouco trouxeram de informações para elucidar os fatos.Destarte, pelas provas obtidas no feito, restou satisfatoriamente demonstrada a materialidade e autoria do crime de roubo imputado aos acusados, devendo pelo mesmo serem responsabilizados, vez que inexistem causas que excluem a ilicitude dos fatos, ou circunstâncias que o isente de pena. O acusado CLAUDIMAR, em juízo, discorreu com detalhes a ação praticada, de forma que não houve contradição com as declarações da vítima.Nota-se que as provas colhidas na fase informativa e em juízo foram aptas e suficientes para embasar um decreto condenatório em relação aos acusados, especialmente pelos depoimentos prestados pela vítima, VALDIVINO, e pela confissão espontânea do réu CLAUDIMAR, que, em juízo, confessou sua participação no crime juntamente com o réu JORGE.Consta no processo que, no dia 18 de novembro de 2023, os denunciados estacionaram o veículo próximo a residência da vítima VALDIVINO, no período entre 9h e 12h30min, na Av. Afonso Pena, Qd. 23, N. 23, Jardim São Judas Tadeu, Goiânia-GO, tendo o réu CLAUDIMAR se aproximado na vítima dizendo que seria agente de saúde (fiscal da dengue), enquanto que o correu JORGE aguardava no veículo. No momento o acusado perguntou se a vítima era aposentada pois haveria um suposto benefício para pessoas nessa situação e que era necessário ter o cartão em mãos para conseguir o auxílio, suspeitando da atitude a vítima tentou pedir socorro aos vizinhos, os quais não ouviram, tendo o acusado empurrado a vítima para dentro de sua residência e com uso de violência e grave ameaça, obrigou informar onde estava o cartão e a senha, Com a posse do cartão e senha os acusados evadiram-se do local, efetuando saques e compras com o cartão no valor de R$ 8.074,98 (oito mil e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos).Após, o registro do boletim de ocorrência, os policiais da PRF conseguiram abordar os denunciados na cidade de Uruaçu, os quais estavam na posse de dezenas de cartões de débito, crédito e dinheiro.Somado a isso, o acusado CLAUDIMAR, em juízo, confessou a prática delitiva.Além do reconhecimento e da confissão espontânea do réu, a materialidade delitiva restou evidenciada pela apreensão do produto do crime em posse do denunciado.Destaca-se que foi encontrado com os réus a importância de R$ 2.443,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais) em espécie, várias anotações, tipo senhas de banco, com vários comprovantes de depósitos e 21 (vinte e um) cartões de crédito de diversos, além de (01) máquina de crédito/débito, 03 (três) aparelhos celulares e o veículo FORD FIESTA (Termo de Entrega - ev. 07). Tal vínculo material estabelece a responsabilidade conforme os fatos narrados na denúncia, constituindo um nexo probatório sólido que liga os agentes, ora denunciados, ao cometimento do crime de roubo majorado. Portanto, restou provado que, os denunciados, livres e conscientes, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante o emprego de violência contra a vítima, subtraíram, em proveito próprio, cartão bancário da Caixa Econômica Federal, conta poupança, pertencente à vítima VALDIVINO.Registre-se que o delito de roubo majorado restou consumado, pelo concurso de mais de um agente e ainda por restringir a liberdade da vítima, onde se dentro pelos fatos narrados pela vítima, tanto na fase investigativa quanto em juízo, no momento em que o colocou dentro de um quarto, usando de força bruta, visto que se tratava de um Senhor já de idade avançada e com limitação de locomoção.O acusado CLAUDIOMAR empreendeu fuga juntamente com seu comparsa (JORGE), que o aguardava no veículo que estava parado na frente da residência da vítima. Verifica-se ainda, pelas imagens cedidas da agência bancária a presença dos réus nos caixas eletrônicos no momento em que realizavam saques na conta bancária da vítima. Destarte, a conduta dos denunciados se subsumem ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e VI, do Código Penal.Com efeito, os denunciados, em comunhão de vontades e divisão de tarefas, com o emprego de violência e grave ameaça, executaram a empreitada criminosa.Nesse sentido, cita-se julgados do E.TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. DESCONSIDERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA (2º APELANTE) E CONFISSÃO (3º APELANTE). ALTERAÇÃO DE REGIME. 1. A autoria do crime de roubo, perpetrado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, restou devidamente comprovada, seja pela confissão dos corréus, seja pelo reconhecimento de uma das vítimas. 2. Não há que se cogitar exclusão de qualquer das majorantes, isto porque é prescindível, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova, em especial pela confissão do corréu e pela palavra da vítima. (...). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0048473-92.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/04/2024, DJe de 18/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) Estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado por concurso de pessoa, mantém-se a condenação da apelante nos termos que exarada na sentença. DA DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2) Restando sobejamente demonstrado que a subtração foi praticada mediante violência real e com grave ameaça, presentes os elementos constitutivos do crime de roubo, inviável a desclassificação da conduta de roubo majorado para furto. DA DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO DE PESSOAS). INVIÁVEL 3) Demonstrado nos autos, pelos elementos probatórios, principalmente pelos depoimentos das testemunhas e das vítimas, bem como, pela confissão do apelante, houve a participação de 04 (quatro) pessoas, inviável a desconsideração do concurso de pessoas. DA FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. Não há que se falar em fixação da pena base abaixo do mínimo legal quando da confissão do acusado por expressa vedação jurisprudencial, em especial pela súmula 231 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0215366-20.2010.8.09.0002, Relator: DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/11/2022)APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Imperativa a manutenção da condenação dos apelantes, quando provadas sobremaneira a materialidade e autoria delituosa do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, notadamente em razão do firme reconhecimento realizado pela vítima, a palavra dos policiais que participaram da diligência e da confissão de um dos sentenciados. ALTERAÇÃO PARA REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO. INADMISSIBILIDADE. Fixada a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, correta a fixação do regime de cumprimento de pena no semiaberto, nos termos do art. 33, do CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPROVIMENTO. Confirmada a participação do corréu na ação delitiva, mantendo-se a sua condenação nas iras do artigo 157, § 2º, inciso II (concurso de pessoas) do Código Penal, não há que se falar em desclassificação para roubo simples. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - APR: 01970740620178090175, Relator: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/11/2018, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2669 de 18/01/2019)Assim, a procedência da pretensão condenatória é medida escorreita.Teses da defesa:A defesa requer a absolvição do acusado ante a ausência de provas suficientes para ensejar a condenação.Observo que tal pedido, não merece acolhimento, visto que as provas coligidas no processo demonstram, de forma clara, autoria e materialidade delitiva, autorizando este juízo proferir decreto condenatório com segurança com relação a ele.Ademais, a defesa não acosta nenhuma prova de suas alegações, devendo estas serem rechaçadas, pelos motivos explicitados em todo o corpo desta sentença.Também não restou dúvida concernente ao concurso de pessoas e a restrição de liberdade da vítima, tendo em vista que a vítima foi clara em seu depoimento, bem como em reconhecer os mesmos.As teses da defesa foram devidamente enfrentadas. No que tange à dosimetria da pena, os requerimentos serão apreciados na fase correlata.Não existem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado.III. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para CONDENAR os denunciados, CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA e JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINO, nas penas do artigo 157, § 2º, inc. II e VII, do Código Penal.IV. DA DOSIMETRIA DA PENAO tipo penal prevê a pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.a) Em relação ao acusado CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSACircunstâncias judiciais (art. 59, CP)Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu CLAUDIMAR possui antecedentes criminais, por ostentar ação de execução penal (SEEU – 0408179-06.2021.8.07.0015 – ATIVO), referente as condenações com trânsito em julgado em: 10/09/2021 (Processo n. 0021337-27.2015); 22/03/2023 (Processo n. 0070221-27); 30/11/2021 (Processo n. 0029215-63) e 28/08/2024 (0729351-93.2023), conforme informações fornecidas no ev. 134. Destarte, utilizarei a condenação definitiva, para a valorização negativa dos antecedentes.Para tanto, utilizarei o processo nº 0021337-27.2015, para negativar os antecedentes do réu.Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, são prejudiciais ao acusado, vez que houve a prática do crime em concurso de agentes.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Atenuantes e agravantes:Na segunda fase em razão da existência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, referente a confissão espontânea e a existência da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, referente à reincidência, (preponderância tema 585/STJ) pois o réu cometeu novo crime, depois de transitada em julgado sentença, que o condenou por crime anterior (0070221-27), promovo a compensação integral, chegando-se a uma pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Causas de diminuição e aumento de pena:Na terceira fase, identifico inicialmente a presença de 2 (duas) circunstâncias que têm o condão de majorar a sanção concreta imposta ao fato, tratando-se das exasperantes dispostas no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal (concurso de pessoas e restrição de liberdade). Neste caso verifica-se que este juízo se valeu da majorante do Concurso de Pessoas como justificativa para valorar negativamente as circunstâncias, motivo pelo qual entendo ser necessário esclarecer que em julgamento que pacificou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (HC nº 463.434/MT, Terceira Seção, DJe 18/12/2020), a Terceira Seção concluiu ser possível o deslocamento de majorante sobejante (aquela ainda não considerada) para a primeira ou segunda fases da dosimetria da pena. Para o colegiado, além de não contrariar o sistema trifásico da dosimetria, a movimentação da majorante sobressalente é a medida que melhor se compatibiliza com o princípio da individualização da pena.Com relação a circunstância (restrição de liberdade da vítima) que tem o condão de majorar a sanção concreta imposta ao fato, tratando-se da exasperante dispostas no art. 157, § 2°, inc. V, do CP, tenho que a resposta penal acima estabelecida deverá sofrer o acréscimo mínimo de 1/3, fixando a pena em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de qualquer outra circunstância que a minore ou agrave.Pena pecuniária: Levando em consideração o critério acima fixado e tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi estabelecida em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, já considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e seguindo o método trifásico previsto no art. 68 do mesmo diploma legal, condeno o acusado ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, em razão de sua situação financeira. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Penitenciário Estadual.Pena privativa total de liberdade total:Torno, pois, definitiva a pena de CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.b) Em relação ao acusado JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINOO tipo penal prevê a pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP)Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu JORGE possui antecedentes criminais, por ostentar execução penal (SEEU – 0401799-59.2024.8.07.0015 – ATIVO), referente a condenação com trânsito em julgado em: 28/08/2024 (Processo n. 0729351-93.2023), conforme informações fornecidas no ev. 134. Embora o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, a data do fato (18/11/2023) é anterior aos fatos em questão (24/08/2023). Entende-se, portanto, ser possível utilizá-la para valorar negativamente os antecedentes do réu (AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020; AgRg no RHC 181083/GO, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2023/0162675-1). Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, são prejudiciais ao acusado, vez que houve a prática do crime em concurso de agentes.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 06 (seis) de reclusão. Atenuantes e agravantes:Não há atenuante ou agravante a ser considerada.Causas de diminuição e aumento de pena:Na terceira fase, identifico inicialmente a presença de 2 (duas) circunstâncias que têm o condão de majorar a sanção concreta imposta ao fato, tratando-se das exasperantes dispostas no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal (concurso de pessoas e restrição de liberdade).Neste caso verifica-se que este juízo se valeu da majorante do Concurso de Pessoas como justificativa para valorar negativamente as circunstâncias, motivo pelo qual entendo ser necessário esclarecer que em julgamento que pacificou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (HC nº 463.434/MT, Terceira Seção, DJe 18/12/2020), a Terceira Seção concluiu ser possível o deslocamento de majorante sobejante (aquela ainda não considerada) para a primeira ou segunda fases da dosimetria da pena. Para o colegiado, além de não contrariar o sistema trifásico da dosimetria, a movimentação da majorante sobressalente é a medida que melhor se compatibiliza com o princípio da individualização da pena.Com relação a circunstância (restrição de liberdade da vítima) que tem o condão de majorar a sanção concreta imposta ao fato, tratando-se da exasperante dispostas no art. 157, § 2°, inc. V, do CP, tenho que a resposta penal acima estabelecida deverá sofrer o acréscimo mínimo de 1/3, fixando a pena em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de qualquer outra circunstância que a minore ou agrave.Pena pecuniária: Levando em consideração o critério acima fixado e tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi estabelecida em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, já considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e seguindo o método trifásico previsto no art. 68 do mesmo diploma legal, condeno o acusado ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, em razão de sua situação financeira. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Penitenciário Estadual.Pena privativa total de liberdade total:Torno, pois, definitiva a pena de JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINO em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade dos acusados: Em relação ao réu CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA, considerando a reincidência e que a pena privativa de liberdade imposta é de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de multa correspondente a 10 (dez) dias-multa, o regime inicial de cumprimento da pena será FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal.No que diz respeito ao réu JORGE CACHOEIRA SILVA QUERINO, considerando ser tecnicamente primário e que a pena privativa de liberdade imposta é de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses, além de multa correspondente a 10 (dez) dias-multa, o regime inicial de cumprimento da pena também será SEMIABERTO, conforme previsto no art. 33, § 2º, “b”, do CP.Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do Sursis dos acusados:Face da comprovação da prática criminosa perpetrada com grave ameaça, diante do quantitativo da pena fixada, bem assim considerando as reiteradas práticas delitivas, inviabilizada resta a possibilidade de substituição (artigos 43 e seguintes do ordenamento repressivo nacional) e suspensão (artigos 77 e seguintes, do Códex Penal) da pena privativa de liberdade. Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP pela ausência de requisito objetivo e subjetivo.Possibilidade dos acusados recorrerem em liberdade: Tendo em vista que os réus responderam ao processo em liberdade e não há alteração da situação fática acerca dos pressupostos da prisão preventiva, senão a procedência a pretensão acusatória ainda passível de recurso, faculto-lhes o direito de apelarem em liberdade (art. 387, §1o do Código de Processo Penal).Deixo de condenar os réus nos termos do art. 387, IV, do CPP, considerando ausência de pedido.Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face dos acusados.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP.Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Decreto o perdimento dos bens apreendidos, constantes no Termo de Exibição e Apreensão, por serem instrumentos do crime, qual seja:a) Com relação a todos os cartões bancários, máquinas de cartão de crédito e os 03 (três) celulares apreendidos, considerando sua imprestabilidade, determino a destruição dos mesmos, mediante lavratura do termo próprio, oficiando o Depósito Públicob) No que se refere a quantia de R$ 2.443,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais), determino a doação do valor ao FUNDESP. Oficie-se ao Depósito Público neste sentido, ficando asseverado que os possíveis rendimentos também deverão ser encaminhados ao FUNDESP.c) Quanto ao veículo FORD FIESTA SE HÁ, cor vermelha, ano 2012, número do motor: DM115123, Renvam: 00501152063, Chassi: 3FADP4EK9DMIISI23, em nome de MARIA EVANI DE MORAIS SILVA, não há informações no processo se o bem foi restituído à proprietária ou se continua apreendido. Assim, oficie-se à Delegacia de Origem para os devidos esclarecimentos.Com custas para os acusados.Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.Publicada e registrada automaticamente. Transitada em julgado, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINICIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito11/4

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDESPACHO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5836014-74.2023.8.09.0051Polo Ativo:Ministério Público Do Estado De Goiás Polo Passivo:Claudimar Rodrigues De SousaI. Certificada a inércia das defesas técnicas para a oferta de alegações finais, na forma de memoriais (ev. 127), em homenagem à ampla defesa, renove-se a intimação do(s) advogado(s) constituído(s) para apresentar(em) alegações finais, via memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de comunicação ao órgão correicional competente, na forma do art. 265, CPP.Caso os advogados não estejam mais patrocinando a defesa dos réus, deverão apresentar petição de renúncia.II. Persistindo a omissão, intimem-se os réus para constituir novo advogado e apresentar alegações finais, via memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-os de que, caso não constituam novo procurador no prazo assinalado, ser-lhes-ão nomeado um defensor dos quadros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, para prosseguir em sua defesa.III. Em seguida, não havendo manifestação dos réus através de advogado constituído, independente de nova conclusão, remeta o processo à Defensoria Pública do Estado de Goiás.Diligências necessárias.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito1

02/04/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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