Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5447335-84.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Imputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 122.456,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

30/03/2026, 03:11

Juntada de Documento

25/03/2026, 15:51

Intimação Efetivada

19/03/2026, 09:40

Intimação Expedida

19/03/2026, 09:31

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2026, 17:41

Autos Conclusos

17/03/2026, 17:15

Juntada -> Petição

13/03/2026, 13:16

Intimação Efetivada

05/03/2026, 20:50

Intimação Efetivada

05/03/2026, 20:50

Intimação Expedida

05/03/2026, 20:49

Processo Desarquivado

05/03/2026, 20:49

Juntada -> Petição

02/03/2026, 11:52

Certidão Expedida

05/12/2025, 15:28

Processo Arquivado

05/12/2025, 15:28

Intimação Lida

24/11/2025, 03:18

Todas as movimentações(275)

Intimação Lida

30/03/2026, 03:11

Juntada de Documento

25/03/2026, 15:51

Intimação Efetivada

19/03/2026, 09:40

Intimação Expedida

19/03/2026, 09:31

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2026, 17:41

Documentos

Despacho

•28/11/2017, 16:29

Despacho

•05/03/2018, 20:42

Autos Conclusos

17/03/2026, 17:15

Juntada -> Petição

13/03/2026, 13:16

Intimação Efetivada

05/03/2026, 20:50

Intimação Efetivada

05/03/2026, 20:50

Intimação Expedida

05/03/2026, 20:49

Processo Desarquivado

05/03/2026, 20:49

Juntada -> Petição

02/03/2026, 11:52

Certidão Expedida

05/12/2025, 15:28

Processo Arquivado

05/12/2025, 15:28

Intimação Lida

24/11/2025, 03:18

Precatório Enviado ao Tribunal

19/11/2025, 13:00

Intimação Efetivada

14/11/2025, 15:42

Certidão Expedida

14/11/2025, 15:25

Intimação Expedida

14/11/2025, 15:25

Intimação Lida

03/11/2025, 03:06

Juntada -> Petição

28/10/2025, 11:57

Intimação Efetivada

22/10/2025, 00:40

Certidão Expedida

22/10/2025, 00:37

Intimação Expedida

22/10/2025, 00:37

Intimação Lida

20/10/2025, 03:09

Intimação Efetivada

08/10/2025, 01:00

Intimação Efetivada

08/10/2025, 01:00

Intimação Expedida

08/10/2025, 00:54

Requisição de Pequeno Valor Expedida

08/10/2025, 00:53

Processo Redistribuído

29/09/2025, 14:02

Certidão Expedida

29/09/2025, 14:01

Juntada -> Petição

23/09/2025, 12:01

Intimação Efetivada

16/09/2025, 10:20

Intimação Efetivada

16/09/2025, 10:20

Ato Ordinatório

16/09/2025, 10:14

Intimação Expedida

16/09/2025, 10:14

Prazo Decorrido

16/09/2025, 10:13

Intimação Lida

29/08/2025, 03:05

Juntada -> Petição

25/08/2025, 13:59

Intimação Efetivada

19/08/2025, 09:40

Intimação Efetivada

19/08/2025, 09:40

Intimação Expedida

19/08/2025, 09:31

Intimação Lida

01/08/2025, 03:01

Intimação Lida

01/08/2025, 03:00

Juntada de Documento

31/07/2025, 09:31

Remetidos os Autos da Contadoria

29/07/2025, 09:21

Intimação Efetivada

22/07/2025, 18:51

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

22/07/2025, 18:45

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:45

Autos Conclusos

15/07/2025, 17:18

Intimação Lida

11/07/2025, 03:01

Intimação Lida

11/07/2025, 03:01

Juntada -> Petição

07/07/2025, 10:19

Intimação Efetivada

01/07/2025, 11:11

Decisão -> Concessão -> Substituição/Sucessão

01/07/2025, 11:06

Intimação Expedida

01/07/2025, 11:06

Certidão Expedida

27/06/2025, 13:30

Autos Conclusos

27/06/2025, 13:30

Juntada -> Petição

23/06/2025, 09:05

Intimação Lida

16/06/2025, 03:18

Intimação Lida

16/06/2025, 03:18

Ato Ordinatório

05/06/2025, 15:49

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:49

Juntada -> Petição

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5447335-84.2017.8.09.0051Polo ativo: Emivaldo Mariano Dos SantosPolo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN/GO)Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. No evento 225, o requerido pugnou pela dilação do prazo para para regularização do inventário. Decisão deferindo o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias (evento 230). Transcorrido o prazo da suspensão e intimado para dar prosseguimento ao feito, o requerido reiterou o pedido do evento 225, postulando pela dilação do prazo por 120 (cento e vinte) dias, para obter a regularização do feito (evento 238). Do exposto, DEFIRO o pedido de dilação do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Transcorrido o prazo da suspensão, intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

22/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 09:37

Intimação Efetivada

21/05/2025, 09:37

Autos Conclusos

28/03/2025, 15:13

Juntada -> Petição

11/03/2025, 15:05

Término da Suspensão do Processo

05/03/2025, 03:00

Intimação Lida

13/02/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 54473

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 17:48

Intimação Expedida

03/02/2025, 17:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2025, 17:48

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/01/2025, 11:58

Autos Conclusos

09/01/2025, 15:06

Certidão Expedida

09/01/2025, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

03/01/2025, 10:33

Autos Conclusos

17/12/2024, 09:54

Juntada -> Petição

13/12/2024, 15:57

Intimação Lida

12/12/2024, 03:07

Certidão Expedida

02/12/2024, 14:19

Intimação Efetivada

02/12/2024, 14:19

Intimação Expedida

02/12/2024, 14:19

Término da Suspensão do Processo

30/11/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2024, 15:58

Intimação Efetivada

03/06/2024, 15:57

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/05/2024, 11:39

Autos Conclusos

13/05/2024, 18:08

Término da Suspensão do Processo

10/05/2024, 03:00

Juntada -> Petição

25/04/2024, 14:19

Juntada -> Petição

12/03/2024, 13:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2024, 14:34

Intimação Efetivada

11/03/2024, 14:32

Intimação Expedida

11/03/2024, 14:32

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/03/2024, 17:39

Autos Conclusos

27/02/2024, 08:54

Juntada -> Petição

09/02/2024, 14:30

Intimação Efetivada

08/01/2024, 14:45

Intimação Efetivada

08/01/2024, 14:43

Certidão Expedida

08/01/2024, 14:40

Certidão Expedida

08/01/2024, 14:30

Juntada -> Petição

07/12/2023, 13:02

Intimação Lida

04/12/2023, 03:24

Juntada -> Petição

28/11/2023, 17:08

Intimação Expedida

22/11/2023, 13:50

Certidão Expedida

22/11/2023, 13:50

Juntada -> Petição

12/09/2023, 13:39

Juntada -> Petição

01/09/2023, 15:18

Troca de Responsável

11/08/2023, 13:06

Intimação Lida

29/06/2023, 03:32

Intimação Efetivada

19/06/2023, 16:39

Intimação Expedida

19/06/2023, 16:39

Intimação Expedida

19/06/2023, 16:39

Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv

16/06/2023, 18:22

Autos Conclusos

16/06/2023, 13:51

Desabilitação de Responsável

22/11/2022, 12:47

Juntada -> Petição

09/09/2022, 11:43

Intimação Lida

03/09/2022, 05:41

Ato Ordinatório

18/08/2022, 18:19

Intimação Efetivada

18/08/2022, 18:19

Intimação Expedida

18/08/2022, 18:19

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

18/08/2022, 17:30

Certidão Expedida

17/08/2022, 17:36

Intimação Efetivada

17/08/2022, 17:34

Intimação Expedida

17/08/2022, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2022, 17:21

Certidão Expedida

14/06/2022, 07:13

Autos Conclusos

14/06/2022, 07:13

Juntada -> Petição -> Parecer

28/04/2022, 10:29

Intimação Lida

27/04/2022, 17:01

Intimação Expedida

26/04/2022, 16:38

Certidão Expedida

26/04/2022, 16:38

Juntada -> Petição -> Impugnação à Remição

16/03/2022, 18:20

Intimação Lida

21/02/2022, 03:03

Certidão Expedida

09/02/2022, 10:21

Intimação Expedida

09/02/2022, 10:21

Mudança de Classe

09/02/2022, 10:19

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

09/02/2022, 10:17

Intimação Lida

13/12/2021, 03:00

Juntada de Documento

01/12/2021, 11:04

Intimação Efetivada

01/12/2021, 11:04

Intimação Expedida

01/12/2021, 11:04

Término da Suspensão do Processo

01/12/2021, 11:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2021, 22:02

Intimação Lida

23/11/2020, 03:02

Intimação Efetivada

11/11/2020, 08:35

Intimação Expedida

11/11/2020, 08:35

Intimação Expedida

11/11/2020, 08:35

Processo baixado à origem/devolvido

11/11/2020, 07:35

Processo baixado à origem/devolvido

11/11/2020, 07:35

Certidão Expedida

10/11/2020, 21:09

Processo baixado à origem/devolvido

10/11/2020, 21:09

Processo baixado à origem/devolvido

10/11/2020, 21:09

Certidão Expedida

28/10/2020, 12:23

Juntada -> Petição

17/09/2020, 23:09

Intimação Lida

14/09/2020, 03:11

Intimação Lida

14/09/2020, 03:11

Certidão Expedida

03/09/2020, 11:34

Intimação Expedida

03/09/2020, 11:34

Recurso Inserido

03/09/2020, 11:32

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

02/09/2020, 09:36

Intimação Lida

21/08/2020, 03:02

Intimação Efetivada

11/08/2020, 11:12

Intimação Expedida

11/08/2020, 11:12

Decisão -> Outras Decisões

10/08/2020, 11:08

Autos Conclusos

03/08/2020, 07:47

Certidão Expedida

29/07/2020, 09:41

Intimação Lida

15/06/2020, 03:15

Juntada -> Petição

14/06/2020, 13:05

Intimação Expedida

05/06/2020, 12:34

Cálculo de Custas

04/06/2020, 11:35

Mudança de Classe

03/06/2020, 11:57

Recurso Autuado

03/06/2020, 11:53

Recurso Distribuído

02/06/2020, 15:50

Recurso Distribuído

02/06/2020, 15:50

Juntada -> Petição -> Recurso especial

02/06/2020, 11:15

Intimação Lida

01/06/2020, 03:09

Certidão Expedida

22/05/2020, 07:36

Intimação Expedida

20/05/2020, 12:30

Intimação Efetivada

20/05/2020, 12:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2020, 22:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/05/2020, 22:33

Intimação Lida

11/05/2020, 03:06

Certidão Expedida

05/05/2020, 08:21

Intimação Expedida

29/04/2020, 15:23

Intimação Expedida

29/04/2020, 15:23

Intimação Efetivada

29/04/2020, 15:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/04/2020, 15:22

Juntada -> Petição

27/04/2020, 20:45

Relatório

27/04/2020, 20:08

Autos Conclusos

06/03/2020, 08:02

Intimação Lida

27/02/2020, 10:45

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

26/02/2020, 09:17

Certidão Expedida

18/02/2020, 07:24

Intimação Efetivada

14/02/2020, 15:52

Intimação Expedida

14/02/2020, 15:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/02/2020, 14:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

13/02/2020, 14:35

Certidão Expedida

07/02/2020, 13:55

Juntada -> Petição

07/02/2020, 11:33

Juntada -> Petição

07/02/2020, 11:32

Intimação Lida

03/02/2020, 03:04

Intimação Efetivada

23/01/2020, 22:53

Intimação Expedida

23/01/2020, 22:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/01/2020, 22:53

Relatório

23/01/2020, 11:37

Autos Conclusos

22/01/2020, 11:33

Juntada -> Petição

22/01/2020, 07:26

Juntada -> Petição

21/01/2020, 14:45

Intimação Lida

21/01/2020, 14:44

Troca de Responsável

20/01/2020, 10:05

Intimação Expedida

17/01/2020, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2020, 14:50

Autos Conclusos

16/01/2020, 15:07

Recurso Autuado

07/01/2020, 13:31

Recurso Distribuído

19/12/2019, 17:57

Recurso Distribuído

19/12/2019, 17:57

Juntada -> Petição

10/12/2019, 15:21

Intimação Lida

28/11/2019, 03:00

Intimação Efetivada

18/11/2019, 09:52

Intimação Expedida

18/11/2019, 09:52

Certidão Expedida

18/11/2019, 09:51

Intimação Lida

30/09/2019, 03:01

Intimação Efetivada

19/09/2019, 12:44

Intimação Expedida

19/09/2019, 12:44

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2019, 20:46

Certidão Expedida

11/09/2019, 13:49

Autos Conclusos

11/09/2019, 13:49

Juntada -> Petição

05/09/2019, 10:21

Intimação Lida

02/09/2019, 03:01

Intimação Efetivada

23/08/2019, 09:32

Intimação Expedida

23/08/2019, 09:32

Certidão Expedida

23/08/2019, 09:31

Intimação Lida

12/08/2019, 03:01

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

06/08/2019, 20:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/08/2019, 10:01

Intimação Expedida

02/08/2019, 10:01

Intimação Efetivada

02/08/2019, 10:01

Autos Conclusos

30/07/2018, 17:00

Certidão Expedida

30/07/2018, 17:00

Certidão Expedida

27/06/2018, 09:37

Juntada -> Petição

08/06/2018, 18:01

Juntada -> Petição

07/06/2018, 15:27

Intimação Lida

07/06/2018, 03:00

Intimação Efetivada

28/05/2018, 16:42

Intimação Expedida

28/05/2018, 16:42

Certidão Expedida

28/05/2018, 16:42

Juntada -> Petição

08/05/2018, 18:27

Intimação Lida

13/04/2018, 03:00

Certidão Expedida

03/04/2018, 08:55

Intimação Expedida

03/04/2018, 08:55

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2018, 13:56

Certidão Expedida

19/03/2018, 07:53

Autos Conclusos

19/03/2018, 07:53

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/03/2018, 13:34

Intimação Efetivada

06/03/2018, 10:01

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2018, 20:42

Certidão Expedida

26/02/2018, 12:00

Autos Conclusos

26/02/2018, 12:00

Juntada -> Petição -> Contestação

16/02/2018, 07:55

Juntada -> Petição -> Contestação

19/01/2018, 10:26

Citação Efetivada

11/12/2017, 03:02

Citação Efetivada

11/12/2017, 03:02

Citação Expedida

30/11/2017, 11:49

Citação Expedida

30/11/2017, 11:49

Mandado Expedido

30/11/2017, 11:49

Mandado Expedido

30/11/2017, 11:48

Intimação Efetivada

28/11/2017, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2017, 16:29

Certidão Expedida

24/11/2017, 17:24

Processo Distribuído

23/11/2017, 11:53

Autos Conclusos

23/11/2017, 11:53

Peticão Enviada

23/11/2017, 11:53

Despacho

•23/03/2018, 13:56

Sentença

•02/08/2019, 10:01

Decisão

•17/09/2019, 20:46

Despacho

•17/01/2020, 14:50

Relatório

•23/01/2020, 11:37

Relatório e Voto

•11/02/2020, 10:53

Ementa

•11/02/2020, 10:53

Relatório

•27/04/2020, 20:08

Relatório e Voto

•18/05/2020, 16:32

Ementa

•18/05/2020, 16:32

Decisão

•10/08/2020, 11:08

Decisão

•01/12/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 10:21

Todos os documentos(28)

Despacho

•28/11/2017, 16:29

Despacho

•05/03/2018, 20:42

Despacho

•23/03/2018, 13:56

Sentença

•02/08/2019, 10:01

Decisão

•17/09/2019, 20:46

Despacho

•17/01/2020, 14:50

Relatório

•23/01/2020, 11:37

Relatório e Voto

•11/02/2020, 10:53

Ementa

•11/02/2020, 10:53

Relatório

•27/04/2020, 20:08

Relatório e Voto

•18/05/2020, 16:32

Ementa

•18/05/2020, 16:32

Decisão

•10/08/2020, 11:08

Decisão

•01/12/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:38

Despacho

•17/08/2022, 17:21

Decisão

•16/06/2023, 18:21

Decisão

•06/03/2024, 17:39

Decisão

•28/05/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:19

Despacho

•03/01/2025, 10:33

Decisão

•17/01/2025, 11:58

Decisão

•21/05/2025, 09:37

Decisão

•01/07/2025, 11:06

Decisão

•22/07/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:14

Despacho

•18/03/2026, 17:41