Execução de Título Extrajudicial 5024260-61.2024.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5024260-61.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/06/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5024260-61.2024.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: J M COSMETICOS LTDADECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOVistos.Cuida-se de pedido de suspensão da execução, formulado por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 921, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil, diante das tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis em nome do executado, conforme informado nos autos.A pretensão encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo medida adequada para preservar o andamento regular da execução sem prejuízo da parte exequente, permitindo a continuidade da busca patrimonial em prazo razoável, conforme autoriza o citado dispositivo legal.Diante do exposto, DECIDO:i) Determinar a suspensão da execução e do curso do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil;ii) Transcorrido o prazo de suspensão, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de nova intimação, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito;iii) Na hipótese de inércia da parte exequente após o decurso do prazo de suspensão: a) Inicie-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil; b) Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, conforme preconiza o art. 921, §2º, do Código de Processo Civil;iv) Esgotado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para os fins do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil.P.I. Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 23:40

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

27/05/2025, 21:16

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Confirmada

09/04/2025, 08:13

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5024260-61.2024.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: J M COSMETICOS LTDADECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GONo evento de nº 40, a parte exequente fez pedido de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER.Em seguida, no evento de nº: 41, a parte exequente apresentou petição informando que efetuou o pagamento referente ao valor das custas exigidas para o cumprimento das medidas requeridas.Após isso, os autos vieram conclusos, portanto passo a decidir.Verifico que o processo de execução está regular e sem nulidades a serem sanadas.O princípio da efetividade da tutela jurisdicional (Art. 4º do CPC/15) tem como objetivo garantir que as obrigações reconhecidas em títulos executivos judiciais e extrajudiciais sejam efetivadas e cumpridas de modo concreto, isto é, assegurar a entrega do bem da vida reconhecido no título para a parte que o direito for atribuído. Nesse contexto, o pedido de pesquisa de bens deve ser deferido, haja vista, que essa medida visa localizar os bens do devedor que possam ser penhorados, garantindo que o credor tenha a devida satisfação de seu crédito. Somado a isso, caso a possibilidade de buscar e identificar bens do devedor fosse indeferida, o credor ficaria à mercê da falta de informação, o que comprometeria o direito à reparação de seu prejuízo.Além disso, é válido esclarecer que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do provimento 19/2018, criou a CENOPES –Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios.O artigo 8º, do mencionado provimento, dispõe:Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivania das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado – CENOPES, estão sujeito à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUS ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada;II) para a execução de atos de contrição, como arresto ou penhora on linepelo sistema BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada.§1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancário que forem necessários, sendo que a comprovação dos pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. (...).Nesse sentido, observa-se que em razão da parte exequente ter solicitado pesquisa de bens, via RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER, logo a parte exequente deve recolher quatro taxas sendo uma para cada ato. No entanto, verifico que isso já foi feito, conforme atesta petição contida no evento de nº: 41.Assim, determino a pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER em nome da parte executada e após a realização dessas medidas determino a intimação da parte exequente para requerer o que lhe aprouver no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-seSanclerlândia, data da assinatura eletrônica.Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de DireitoLR

Outras Decisões

05/02/2025, 23:05

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 13:37

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5024260-61.2024.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: J M COSMETICOS LTDADECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GONo evento de nº 40, a parte exequente fez pedido de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER.Em seguida, no evento de nº: 41, a parte exequente apresentou petição informando que efetuou o pagamento referente ao valor das custas exigidas para o cumprimento das medidas requeridas.Após isso, os autos vieram conclusos, portanto passo a decidir.Verifico que o processo de execução está regular e sem nulidades a serem sanadas.O princípio da efetividade da tutela jurisdicional (Art. 4º do CPC/15) tem como objetivo garantir que as obrigações reconhecidas em títulos executivos judiciais e extrajudiciais sejam efetivadas e cumpridas de modo concreto, isto é, assegurar a entrega do bem da vida reconhecido no título para a parte que o direito for atribuído. Nesse contexto, o pedido de pesquisa de bens deve ser deferido, haja vista, que essa medida visa localizar os bens do devedor que possam ser penhorados, garantindo que o credor tenha a devida satisfação de seu crédito. Somado a isso, caso a possibilidade de buscar e identificar bens do devedor fosse indeferida, o credor ficaria à mercê da falta de informação, o que comprometeria o direito à reparação de seu prejuízo.Além disso, é válido esclarecer que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do provimento 19/2018, criou a CENOPES –Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios.O artigo 8º, do mencionado provimento, dispõe:Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivania das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado – CENOPES, estão sujeito à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUS ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada;II) para a execução de atos de contrição, como arresto ou penhora on linepelo sistema BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada.§1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancário que forem necessários, sendo que a comprovação dos pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. (...).Nesse sentido, observa-se que em razão da parte exequente ter solicitado pesquisa de bens, via RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER, logo a parte exequente deve recolher quatro taxas sendo uma para cada ato. No entanto, verifico que isso já foi feito, conforme atesta petição contida no evento de nº: 41.Assim, determino a pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER em nome da parte executada e após a realização dessas medidas determino a intimação da parte exequente para requerer o que lhe aprouver no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-seSanclerlândia, data da assinatura eletrônica.Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de DireitoLR

06/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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